Apelação Cível Nº 0003021-92.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por G. M. D. S., sob curadoria especial da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face de sentença de procedência parcial, proferida em sede de ação de cobrança inerente a ressarcimento ao erário, relativo a valores indevidos recebidos pela ré, a título de pensão destinada à Emília Mendes da Silva, falecida em 16 de junho de 2001, restando o decisum fundamentado na comprovação de saques ocorridos após o óbito da beneficiária, os quais teriam sido realizados por sua filha, ora ré, que teria reconhecido em parte a realização da conduta ilícita, devendo os valores ser ressarcidos no período correspondente a 17 de junho de 2001 a agosto de 2007, sendo a demandada, ao final, ainda condenada no pagamento de verba honorária, fixad em 10% sobre o valor da condenação (JFRJ, Evento 155, SENT 1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 162, APELAÇÃO 1), sustenta a parte ré, em síntese, que o Juízo a quo sequer teria observado a parte do valor que foi devolvido pelo banco depositário, condenando a parte ré à devolução de todo o valor que foi depositado de forma indevida; a inexistência de conteúdo probatório para acarretar a condenação da ré, eis que, em sede de sindicância instaurada pela Administração Militar, a demandada teria admitido ter sacado somente um mês após o falecimento da beneficiária, para arcar com as despesas de enterro e do tratamento de saúde da mãe no final da vida, o que seria diferente de sacar 74 prestações mensais do benefício (junho de 2001 a agosto de 2007); que “não se sabe se foram vários saques, ou se foi uma única transferência, ou três, ou cinco ou dezesseis ou noventa e uma. Não se conhece a forma como os valores foram retirados da conta: saque no caixa eletrônico, compras no cartão de débito, emissão de cheques, DOC, TED, saque no caixa presencial, aplicações financeiras, transferências para contas de outra titularidade...”; que essas informações, no âmbito da sindicância, poderiam ser solicitadas ao banco depositário; que o próprio processo administrativo estaria reconhecendo a necessidade de elucidação devido à falta de provas, aduzindo, por fim, que a hipótese seria de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada no dia 01/03/2012, quase cinco anos após o último depósito que se reputa indevido.
Contrarrazões da União Federal (JFRJ, Evento 165, CONTRAZ 1).
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso e a consequente improcedência dos pedidos formulados, devido à ausência de conteúdo probatório que indique a parte ré como a responsável pelos saques ocorridos de 2001 a 2007 (TRF, Evento 4, PARECER 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição de apropriação indevida, pela ré, de valores relativos à pensão após o óbito da beneficiária, por meio de saques que teriam ocorrido no período de 17 de junho de 2001 a agosto de 2007.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC.
Inicialmente, no que diz respeito à alegação de prescrição suscitada pela parte ré, o Plenário do Pretório Excelso, nos autos do RE 669.069/MG, deixou assentado que é "prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" e, em sede de embargos declaratórios, esclareceu que o ilícito civil deveria "ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante", além do que "a tese firmada no julgado embargado, que, conforme já esclarecido, aplica-se apenas a atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado".
Na espécie, tratando-se de ressarcimento relacionado a benefício previdenciário, decorrente de aposentadoria, obtido de forma indevida, a pretensão se insere no contexto do direito público disciplinado por regras e princípios de direito administrativo. Destarte, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 669.069/MG (Tema 666), não socorre à pretensão da parte ré.
Da mesma forma, a orientação firmada no julgamento do RE 852.475/SP (Tema 897), já que dispõe especificamente sobre a “prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa”.
Igualmente, a posição desta Turma Especializada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando reformar a decisão exarada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar prescritas as parcelas anteriores à 12/2012 e ainda, determinar o desbloqueio das verbas constritas, rejeitando a defesa apesentada no tocante à alegação de nulidade da citação por edital, inadequação da via eleita e suspensão da execução. Condenação do INSS em honorários, que cuja porcentagem será fixada sobre o valor da sucumbência (parte do débito declarada prescrita), nos termos do art. 85, parágrafo quarto, II, do CPC.
II - A respeito da controvérsia objeto do presente recurso, este órgão colegiado firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos indevidamente.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 669.069/MG, fixou tese no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, sendo certo que a discussão girou em torno da aplicação do art. 37, §5º da CRFB/88 a ilícito civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo o Poder Público, não abrangendo todo e qualquer ilícito civil.
IV - Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento daquele Recurso Extraordinário, o STF definiu, mais precisamente, a abrangência do termo “ilícito civil”, posicionando-se pela não aplicação da tese da prescritibilidade em relação aqueles ilícitos civis que decorrem de infrações ao direito público, razão pela qual deve-se prestigiar a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de se considerar imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, quando decorrentes de fraude na concessão de benefício previdenciário, como ocorre na hipótese ora sob análise.
V - Da análise das provas constantes do regular processo administrativo, constata-se que o benefício previdenciário foi recebido de maneira indevida pelo Autor, não em função de erro ou má interpretação ou aplicação de lei pela autarquia previdenciária, mas sim em decorrência da utilização de meio fraudulento, eis que o executado exercia atividade remunerada durante o período de gozo do benefício de auxílio-doença. Dessa forma, comprovada a ocorrência de fraude, deve ser afastada a prescrição no caso em tela, merecendo reforma a decisão agravada, no ponto.
VI - Uma vez rejeitada integralmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, não há que se falar, por conseguinte, em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque estes já são devidos na Execução, que permanece em trâmite.
VII - Agravo de Instrumento parcialmente provido para afastar a declaração de prescrição das parcelas anteriores à 12/2012 e, por conseguinte, afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios correspondentes, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente.”
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Agravo de Instrumento 5003193-08.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 04.10.2021)
Entretanto, no tocante à alegada ausência de comprovação de que a ré teria, de fato, realizado os saques, observa-se que o inconformismo merece prosperar.
Com efeito, conforme bem observado no parecer do Ministério Público Federal (TRF, Evento 4, PARECER 1), o fundamento da demanda baseia-se, apenas, no depoimento da parte ré (JFRJ, Evento 1, OUT 3, fls. 43 e 50), mais precisamente no seguinte trecho:
“[...] morava junto com minha mãe, e que nos três últimos meses antes da morte da minha mãe, tendo em vista seu estado de saúde, passei a retirar seu pagamento do banco com o cartão magnético e senha que tinha conhecimento, após a sua morte por ter sido orientada que teria direito ao último mês de vida, retirei dinheiro pela última vez de sua conta bancária, utilizando para pagar dívidas contraídas com tratamento de minha mãe e o enterro, tendo em seguida destruído o cartão bancário, não tendo ideia de quem possa ter sacado dinheiro na conta da minha mãe após essa data”.
Verifica-se que, ao contrário do concluído no decisum guerreado, tal depoimento é incapaz de imputar à parte ré a responsabilidade pelos saques ocorridos no período de 2001 a 2007, eis que a demandada confessou ter sacado somente um mês para arcar com as despesas do enterro e do tratamento de saúde da mãe no final da vida.
Por sua vez, o próprio processo administrativo reconhece a necessidade de elucidação devido à ausência de conteúdo probatório, concluindo que “possivelmente, a QSB da conta corrente da ex-pensionista da data de sua morte até a presente data, poderia fornecer elementos para elucidação da questão e do destino do restante do numerário devido ao Erário” (JFRJ, Evento 1, OUT 2, fl. 48).
No entanto, não foram produzidas quaisquer outras provas, sequer havendo a tentativa de melhor elucidar os fatos ou esclarecer como e em que quantidade os saques foram feitos, através de solicitação ao banco depositário.
Tais circunstâncias impõem a conclusão pela improcedência do pedido.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte ré para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, com a consequente condenação da União no pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, valor este que deverá ser destinado à Defensoria Pública da União, que atuou na condição de curadora especial.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002061393v8 e do código CRC 847c8ea2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 8/10/2024, às 14:6:54