Apelação Cível Nº 5000648-53.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor da ação (Evento 35) face à sentença (evento 31) que julgou improcedentes os seguintes pedidos principais:
a) Ordenar o pagamento do auxílio doença, pelo INSS, desde a data do indeferimento do pedido em 16/03/2017 - NB 617.864.286-9.Tudo devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, e também as parcelas vincendas;
b) Após determinar a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, caso seja incapacidade total e permanente; c) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, haja vista, não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento,
d) A procedência da ação, com a determinação de que o INSS efetue o pagamento do auxílio-doença a partir da data em que o pedido foi inicialmente negado, devidamente corrigido monetariamente, incluindo as parcelas futuras. Além disso, requer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% caso seja necessário o acompanhamento por terceira pessoa. Também, pede a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 20%;
Diz que "foi diagnosticado com Lombalgia. A dor lombar é causada por uma lesão em um músculo (tensão) ou ligamento (entorse), sendo condição dolorosa comum que afeta a parte inferior da coluna. O expert no Evento 23 identificou a existência das patologias, contudo, não identifica incapacidade. Isso porque o encontro entre paciente e médico deu-se apenas uma vez. Não se pode ignorar as documentações médicas emitidas pelos médicos assistentes, juntados no Evento 1, qual referem o contrário do que foi concluído pela perícia jurídica".
Afirma que "as provas documentais são suficiente para convicção de que o autor está incapacitado para seu trabalho, pois não há condições de permanecer exercendo normalmente suas atividades enquanto é acometido por dor e sofrimento enquanto realiza tratamentos". Cita jurisprudência.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
A parte autora interpõe apelação face à sentença de improcedência.
Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente.
O benefício temporário foi requerido junto ao INSS em 16/3/2017, indeferido conforme a perícia do INSS (Evento 30, LAUDO1, Página 1).
O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
Para avaliar a condição de alegada incapacidade fez-se necessária a produção da prova pericial nestes autos. Ao lado dessa prova, também será analisada a prova documental juntada pela parte autora.
A perícia consta do evento 23 e as conclusões do perito está abaixo transcritas:
Ao exame físico, inspeção, do seu aparelho musculo esquelético não foram observadas, nos diversos segmentos, inclusive na região lombar, sinais flogísticos, deformidades, atrofias ou espasmos musculares.
Sinal de Lasegue negativo, bilateralmente.
Apresenta musculatura corporal bem desenvolvida e adequadamente distribuída, de acordo com seu biótipo e faixa etária.
Não demonstra dificuldades para manipular documentos e objetos pessoais.
Apresentou-se apirética, acianótica, anictérica, com mucosas normo-coradas e normo-hidratadas.
DOCUMENTOS AVALIADOS
Laudos médicos, emitidos em 01/02/17 – 02/02/17 – 31/01/24 10/04/24. CID10: M54.4 e M51.1.
Laudo Hospital Oeste’Dor, emitido em 15/01/17.
Laudo RM da coluna lombo sacra, de 23/01/17. CAT Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida em 06/03/17.
CONCLUSÃO
Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico do autor, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas com características traumáticas.
Embora o autor tenha se queixado de ter sido vítima de um acidente típico de trabalho que teria ocorrido em 2017 não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões traumáticas.
Um único exame de imagens, elaborado em 23/01/17, aponta diagnostico de “Discopatia degenerativa e osteoartrose lombar inferior”, que se tratam de lesões traumáticas e não poderiam ser atribuídas a um acidente típico.
Foi apresenta CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, emitida pelo sindicato da categoria, em 06/03/17, informando acerca de acidente que teria ocorrido em 19/01/17, informando que o evento teria se dado por “esforço excessivo” e causado “artrose não especificada”, que não se trata de lesão traumática. O documento sugere afastamento do trabalho por curto período de dois dias que, genericamente, não permitiria recuperação de lesão traumática.
Em contrapartida, não foi emitida CAT pelo empregador, não existe boletim de remoção de acidentado, boletim de atendimento médico hospitalar informando atendimento imediato para acidentado, assim como comprovação de tratamentos relacionados com sequelas traumáticas.
Outro fato que deixa dúvidas quanto a estabelecer nexo de causalidade entre as lesões degenerativas suportadas pelo autor em sua coluna lombar e o alegado acidente reside no fato de que foi apresentado laudo médico, emitido em 02/02/17 (acostado em 01-9), que informa “Data do 1º atendimento: 02/02/16”, exatamente para as mesmas lesões que o autor alega ter adquirido no acidente supostamente ocorrido em 19/01/17
Assim, o perito examinou o autor e a documentação juntada e, do ponto de vista previdenciário, não encontrou sinais de incapacidade suficientes.
Isso não impede o autor de ajuizar de manda no Juízo competente para as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República), mas no presente processo não há incapacidade sob o ponto de vista previdenciário.
A sentença, portanto, há que ser mantida.
Voto também por majorar a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mas aplicando também o disposto no §3º do art. 98 do mesmo código.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002062381v4 e do código CRC dfd78027.
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Data e Hora: 9/10/2024, às 13:54:48