Agravo de Instrumento Nº 5010927-05.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de “nova pesquisa via SISBAJUD”.
Em suas razões recursais (evento 1), a parte Recorrente aduz que “trata-se de processo em cumprimento de sentença no qual foi feito pedido de repetição do uso do sistema SISBAJUD, cuja última tentativa infrutífera fora feita em 2021 (evento 230), mais de dois anos antes do último pedido (2024), ora indeferido, e contra tal indeferimento se interpõe o presente recurso”, sustentando que “a reiteração da penhora online, providência prevista no art. 854 do CPC, justifica-se pelo mero decurso de prazo superior a 2 anos, conforme a jurisprudência do STJ”, carreando julgados oriundos desse Colendo TRF da 2ª Região sobre a matéria em testilha, alegando que “no caso em apreço, tem-se que a consulta anterior havia sido realizada em 2021, enquanto o pedido de reiteração praticamente 3 anos depois, em 2024. O simples transcurso de prazo justifica, sem sombra de dúvidas, a reiteração”, tecendo breves considerações sobre os “convênios firmados pelo Poder Judiciário com outros órgãos e entidades da Administração Pública, como, por exemplo, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD”, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, “a fim de que seja determinada a imediata realização da pretendida diligência”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que “ao final se determine a imediata realização de nova tentativa de constrição de numerário das executadas via sistema SISBAJUD”.
Decisão deferindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, “a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda à nova tentativa de penhora por meio do Sistema SisbaJud, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente” (evento 05).
Parecer do Ministério Público Federal (evento 17), deixando de opinar sobre o feito, sob o fundamento de falta de interesse público.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002066722v3 e do código CRC 8d2114e3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 8/10/2024, às 14:6:53