Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010927-05.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de “nova pesquisa via SISBAJUD”.

Em suas razões recursais (evento 1), a parte Recorrente aduz que “trata-se de processo em cumprimento de sentença no qual foi feito pedido de repetição do uso do sistema SISBAJUD, cuja última tentativa infrutífera fora feita em 2021 (evento 230), mais de dois anos antes do último pedido (2024), ora indeferido, e contra tal indeferimento se interpõe o presente recurso”, sustentando que “a reiteração da penhora online, providência prevista no art. 854 do CPC, justifica-se pelo mero decurso de prazo superior a 2 anos, conforme a jurisprudência do STJ”, carreando julgados oriundos desse Colendo TRF da 2ª Região sobre a matéria em testilha, alegando que “no caso em apreço, tem-se que a consulta anterior havia sido realizada em 2021, enquanto o pedido de reiteração praticamente 3 anos depois, em 2024. O simples transcurso de prazo justifica, sem sombra de dúvidas, a reiteração”, tecendo breves considerações sobre os “convênios firmados pelo Poder Judiciário com outros órgãos e entidades da Administração Pública, como, por exemplo, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD”, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, “a fim de que seja determinada a imediata realização da pretendida diligência”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que “ao final se determine a imediata realização de nova tentativa de constrição de numerário das executadas via sistema SISBAJUD”.

Decisão deferindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, “a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda à nova tentativa de penhora por meio do Sistema SisbaJud, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente” (evento 05).

Parecer do Ministério Público Federal (evento 17), deixando de opinar sobre o feito, sob o fundamento de falta de interesse público.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002066723
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010927-05.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de “nova pesquisa via SISBAJUD”. 

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual deferi pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal:

“Inicialmente, em relação ao pleito de renovação da penhora através do Sistema denominado SisbaJud, deve ser destacado que esta Relatora, debruçando-se a respeito da matéria em comento, não vem adotando o entendimento externado pelo Douto Julgador de primeira instância, por força da jurisprudência que vem sendo cristalizada no seio do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema ora mencionado. 

Impende salientar, também, que o Magistrado de piso, ao indeferir o pedido de reiteração de penhora através do Sistema SisbaJud, motivou tal decisum no fato de que tal diligência, a qual já teria sido adotada anteriormente, apresentou resultado infrutífero, diante da “inexistência/insuficiência de valores encontrados”, tendo sido ponderado que “não foram colacionados indícios de mudança na situação econômica dos executados”.

Sem embargo do posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, venho filiando-me ao entendimento que vem sendo formado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a reiteração da medida correspondente à penhora por meio do sistema BacenJud, atual Sistema SisbaJud, desde que decorrido “tempo suficiente”, cabendo asseverar que os Tribunais Superiores têm adotado o interregno de um ano, para a reiteração da penhora on line, por meio do BacenJud/SisbaJud (REsp 1.273.341/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publicado no DJe de 09/12/2011). 

In casu, a partir da documentação que guarnece os autos da demanda originária, e analisando o trâmite processual do feito de origem, infere-se que já houve a aplicação da respectiva penhora on line em 15 de setembro de 2021 (Evento 230 – SisbaJud1, dos autos do processo originário), já tendo havido, destarte, o decurso do prazo superior a um ano, entre a última tentativa de bloqueio financeiro e a sua posterior reiteração (03 de abril de 2024, consoante petitório adunado ao Evento 305-Pet1, dos autos do feito de origem), revelando-se prudente, a reforma da decisão agravada, consoante orientação jurisprudencial oriunda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e à luz do que a jurisprudência do Egrégio STJ vem sedimentando sobre o assunto abordado, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, a fim de que o feito originário prossiga, para que o Juízo a quo proceda à nova tentativa de penhora por meio do Sistema SisbaJud, conforme requerido pelo ora agravante, medida esta que deverá ser imediatamente levantada, na hipótese da parte ora agravada, perante o primeiro grau de jurisdição, comprovar, mediante a apresentação da documentação pertinente, eventual excesso na medida ou fornecimento de outra garantia aceita pelo ora recorrente”. 

Ao que tudo indica, merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante em razões recursais. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é cabível a renovação da penhora online desde que presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada ou que haja transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de verbas. É ler:  

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.

2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.

3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.

4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento”.

(STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015, unânime)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.

2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento”.

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2018, unânime)

Nesse mesmo sentido, julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE BACENJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA NOVA TENTATIVA. PRECEDENTES. PROVIDO.

1. A Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora online, via BACENJUD.

2. Para reiteração da penhora online o STJ entende que se faz necessário que o exequente demonstre que houve alguma modificação na situação econômica do devedor ou que haja transcorrido período de tempo razoável desde a última tentativa, que torne legítima a indagação sobre modificações em sua situação financeira (AgRg no AREsp 558.232/RS, DJe 16/11/2015; REsp 1486002/RS, DJe 05/12/2014).

3. Da análise dos originários, percebe-se que houve consulta ao BACENJUD, ocorrida em 13/01/2017 (f. 28/29), e o pedido de nova penhora pelo referido Sistema foi indeferido em 17/05/2018 (f. 106/107) ou seja, mais de 1 (um) ano após a primeira diligência.

4. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda à renovação do BACENJUD na execução originária”.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG  201800000081408, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE: 27/11/2018, unânime) 

 

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA E O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, HÁ QUE SER DEFERIDA A REPETIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE, TRATANDO-SE DE MEDIDA DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, EVITANDO-SE QUE A PARTE EXECUTADA, APÓS O INSUCESSO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, PASSE A MOVIMENTAR LIVREMENTE OS SEUS ATIVOS FINANCEIROS SEM QUALQUER TEMOR DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE.

2. ALÉM DISSO, COMPETE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 655, § 2º DO CPC, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE REFEREM-SE À HIPÓTESE DO ART. 649, IV DO CPC.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." Grifei

(TRF 2ª REgião, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006984-80.2015.4.02.0000, REL. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DISPONIBILIZADO NO E-DJF2R EM 27/10/2015)

In casu, a partir da leitura dos eventos 230 e 305 dos autos originários, infere-se que a consulta realizada através do sistema SISBAJUD ocorreu em setembro do ano de 2021, sendo que o pedido de reiteração da penhora online foi realizado em abril de 2024, logo, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a um ano. 

Destarte, considerando os elementos que instruem o presente recurso de agravo de instrumento, e levando em conta o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria em comento, é de todo recomendável a reforma do decisum recorrido. 

Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de que o Juízo a quo determine a renovação da penhora online em face da parte executada, ora agravada.



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Documento:20002066724
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010927-05.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de “nova pesquisa via SISBAJUD”.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é cabível a renovação da penhora online desde que presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada ou que haja transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de verbas (STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015, unânime); (STJ, AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2018, unânime).

3. "Ultrapassado o interregno de mais de um ano entre a data da primeira diligência e o requerimento de renovação, há que ser deferida a repetição de constrição de valores pelo sistema BACENJUD" (agravo de instrumento n.º 0006984-80.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R em 27/10/2015).

4. In casu, a partir da leitura dos eventos 230 e 305 dos autos originários, infere-se que a consulta realizada através do sistema SISBAJUD ocorreu em setembro do ano de 2021, sendo que o pedido de reiteração da penhora online foi realizado em abril de 2024, logo, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a um ano.

5. Recurso provido, a fim de que o Juízo a quo determine a renovação da penhora online em face da parte executada, ora agravada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002066724v5 e do código CRC 4b056b5b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 A 27/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010927-05.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2024, às 13:00, a 27/09/2024, às 13:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 04/09/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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