Apelação Cível Nº 5000171-97.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por R. V. P. e W. X. S. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que objetivavam a revisão de cláusulas do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal - CEF. Ademais, condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (JFES, Evento 51, SENT1).
Em razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que "a taxa de juros acordada foi superior a taxas permitidas pelo banco Central, pactuado em 360 parcelas"; que "foram apresentados cálculos sobre os valores incontroversos a fim de afastar o uso de juros remuneratórios acima pactuados em contrato e/ou juros acima do mercado e declarar nulidade das taxas abusivas e excessivamente onerosas"; que "a invocação de existência de cláusula contratual autorizando a cobrança de juros além dos permitidos legalmente é insubsistente, tendo em vista que a proibição do anatocismo é norma cogente, prevalecendo ainda mesmo contra convenção expressa em contrário"; que, "com base nos mesmos fundamentos legais, ainda deverá o Requerido ser obrigado a devolver à Requerente todos os valores pagos indevidamente ao final da lide". Destaca, ainda, "a impossibilidade do julgamento de improcedência liminar, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos,cuja prova não se encontra nos autos, é imprescindível que este juízo viabilize à parte Apelante a produção da prova requerida. Além disso, a disposição contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, dita que tal ônus a esse pertence". Ao final, requer "sejam apreciadas as razões do recurso de apelação, para reformar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador na integra" (JFES, Evento 31, APELAÇÃO1).
A CEF apresentou contrarrazões (JFES, Evento 37, CONTRAZAP1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por R. V. P. e W. X. S. e e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que objetivavam a revisão de cláusulas do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal - CEF.
Inicialmente, não conheço do recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, encartado no Evento 38, da JFES, uma vez que, da leitura de suas razões, verifica-se que veicula matéria totalmente estranha ao objeto dos presentes autos.
Conheço do recurso da parte autora, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996,1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
No mérito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença.
Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". É certo, contudo, que a regra inscrita no referido dispositivo veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido, caso o Juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente.
No caso concreto, diante da alegação da parte autora de que não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais, deve prevalecer a presunção em favor dos requerentes. Sendo assim, é de mantida a concessão do aludido benefício.
Quanto à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Ocorre que, ainda que se reconheça a aplicação das regras consumeristas, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no artigo 373, I, CPC/2015, apenas cabendo a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, quando constatada a hipossuficiência do consumidor e a existência de indícios da verossimilhança das suas alegações, não sendo automática a sua decretação, tampouco, para toda e qualquer relação de consumo.
Ressalte-se, ainda, que, apesar de a boa-fé e a função social do contrato se consubstanciarem em princípios norteadores das relações jurídicas que se originam dos contratos de financiamento habitacional, tais princípios não devem ser utilizados para respaldar o descumprimento da obrigação avençada pelo contratante, concluindo-se que, apenas por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas são necessariamente abusivas, devendo haver prova mínima da onerosidade excessiva.
Na presente hipótese, verifica-se que as partes celebraram contrato por venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, em 06/07/2020, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, sendo o valor financiado de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), a ser pago em 360 parcelas, com taxa de juros nominal de 4.169% ao ano e efetiva de 4.25% ao ano, sendo o primeiro encargo de R$ 925,59 (JFES, Evento 1, INIC1, fl. 118).
Insta destacar que a contratação do seguro habitacional não é facultativa, mas obrigatória, tendo em vista que não se destina apenas a cobrir danos físicos no imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, ocorrida em momento posterior à celebração do contrato de financiamento.
O seguro é calculado com base no valor do bem segurado, não se utilizando a prestação como parâmetro de seu cálculo, de modo que o montante a ser pago e as condições do seguro habitacional são estabelecidas no contrato, conforme as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Circular SUSEP n. 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular n. 121, de 3 de março de 2000), não se atrelando aos valores de mercado.
In casu, os autores assumiram a obrigação de pagar o prêmio do seguro contratado, verificando-se, ainda, que não constam dos autos documentos capazes de comprovar a desobediência às normas regulamentares e aos limites fixados pela SUSEP, por parte do agente financeiro. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não resta demonstrada abusividade ou discrepância da taxa de seguro, cujo valor do prêmio mensal foi fixado em R$ 43,88 (quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) (item B10.1 do quadro resumo). Diante da ausência de demonstrativo de preços de mercado convencionados por outras seguradoras em detrimento dos valores cobrados pela CEF, a título de cobrança do seguro habitacional, merece ser mantido o valor fixado, uma vez que cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito na forma do art. 373, I, do CPC.
Em relação à tarifa de administração, ante a inexistência de vedação legal, é legítima sua cobrança, desde que prevista no contrato. No caso em apreço, o pagamento da tarifa de administração de contrato mensal encontra-se prevista na cláusula 4, e, sendo assim, os apelantes tinha plena ciência do referido encargo quando da assinatura do pacto.
Outrossim, no referido Sistema de Amortização Constante (SAC), distintamente do que ocorre com a Tabela Price (em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes), o financiamento é pago em prestações uniformemente decrescentes, sendo atribuídos às prestações contratuais e ao saldo devedor os mesmos índices de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, as quais compõem as prestações. Como nos demais sistemas de amortização, uma vez obedecidas as regras básicas, não haverá saldo residual com o pagamento da última parcela.
Por esse Sistema de Amortização, os valores das prestações são facilmente calculados. A parcela de capital é obtida dividindo-se o valor do empréstimo (ou financiamento) pelo número de prestações, enquanto o valor da parcela de juros é obtido pela multiplicação da taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior (José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo: Atlas, 1997, p. 230).
Conclui-se que o "Sistema de Amortização Constante" não importa na capitalização composta de juros e, sob tal aspecto, não afronta o art. 4º, do Decreto 22.626/33, pois as parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial.
Nesse sentido, são os julgados desta eg. Corte: AC 0000426-85.2013.4.02.5166, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, DJe: 27/04/2018; AC 01059330-53.2014.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe: 15/03/2018, entre outros.
Destarte, o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor, dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH, não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor (Súmula nº 450/STJ).
Tampouco há que se falar em abusividade dos juros, se parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado. Cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, a prova pericial pretendida seria imprestável a combater cláusulas expressas e validamente pactuadas, tendo em vista que se trata de discussão sobre matéria eminentemente de direito.
Por outro lado, não merece prosperar a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário impor, contra a vontade da instituição financeira, a renegociação do débito, objeto do mútuo por situação externa à relação contratual. A renegociação constitui procedimento que se encontra no âmbito da livre disposição das partes, que deve ocorrer extrajudicialmente, e não pode, por isso, ter suas condições impostas por decisão judicial. Nessa toada, a alegação de problemas financeiros vivenciados pelo contratante não constitui situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto (conforme: TRF2 - AC 0202857-70.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJe: 25/10/2018).
Assim, é inviável a utilização do método GAUSS para fins de reajuste das prestações, uma vez que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes (Nesse sentido: TRF2 - AC 0000836-44.2013.4.02.5102, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe: 29/04/2016).
Destaca-se, ainda, que, nos contratos com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, caso não cumpra a obrigação pactuada, uma vez que o imóvel é gravado com direito real, não podendo o autor alegar desconhecimento da cláusula impositiva (art. 22 da Lei 9.514/97).
Posto isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso da CEF e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor anteriormente fixado na sentença, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/15, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002069035v5 e do código CRC 948ae3f1.
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Data e Hora: 8/10/2024, às 14:6:53