Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000563-31.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por T. S. T. e F. L. T. D. S., em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, buscando a revisão de contrato de financiamento, em razão de abusividade contratual.

Narra a Parte Autora, ora Apelante, que financiou um imóvel junto à ré (contrato de Nº 1.4444.1233472-3), com garantia fiduciária, e prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses. Alega que as taxas aplicadas foram abusivas.

Entendeu a sentença a quo (Evento 27 - JFES), em suma, que o contrato em tela utiliza o sistema de amortização constante (SAC), em que todos mês o devedor amortiza uma parte igual do principal da dívida e, como a cada mês o saldo devedor é menor, os gastos com juros caem e, consequentemente, também o valor das prestações, sucessivamente até o fim do contrato.

Por conta disso, concluiu que não há qualquer cobrança excessiva por parte do agente financeiro, presumindo-se que a parte autora, ao assinar o contrato, tinha ciência de que deveria arcar com valores devidos até o término da avença, não reconhecendo qualquer nulidade nas cláusulas contratuais.

Em suas razões recursais (Evento 35 - JFES), os Apelantes afirmam que a taxa de juros pactuada foi superior à média do Banco Central – BACEN, que há capitalização diária no contrato, o que onera excessivamente o mutuário e é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a necessidade de prova pericial, e que formulou pedido de composição entre as partes em audiência conciliatória e, ainda, ilegalidade da comissão de permanência, ausência de mora por cobrança de encargos indevidos no período de normalidade, necessidade de manutenção na posse do veículo e manutenção do contrato por conta de sua função social.

Contrarrazões da CEF apresentadas no evento 44 – JFES.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por T. S. T. e F. L. T. D. S., em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, buscando a revisão de contrato de financiamento, em razão de abusividade contratual.

A Parte Apelante propôs ação em face da CEF objetivando a revisão do Contrato entre elas firmado, Contrato de Compra e Venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação, com utilização de recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es), no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), em 360 meses.

Quanto à revisão contratual, não se pode presumir a abusividade de cláusulas contratuais pelo simples fato de tratar-se de contrato de adesão. A aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários permite apenas que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao devedor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos ao consumidor.

A falta de participação do devedor na elaboração das cláusulas não afasta sua livre manifestação de vontade de contratar, de modo que, até prova em contrário, o negócio jurídico celebrado deve ser tido como válido, salvo se verificada concretamente alguma irregularidade, aplicando-se o princípio pacta sunt servanda.

Segundo sólida posição do STJ, só é admissível a revisão de taxas de juros em situações extraordinárias, quando configurada relação de consumo e desde que, na incidência dos juros sobre a dívida, se demonstre, mediante provas cabais e indubitáveis, o suposto abuso perpetrado pelo credor, idôneo a sujeitar o consumidor a desvantagens exorbitantes, devendo a parte demonstrar a excessividade da taxa de juros aplicada e que são elas superiores àquelas normalmente contratadas no mercado, o que não ocorreu no presente caso, como se verá abaixo.

Como acima mencionado, o Apelante alega que o contrato firmado com a CEF apresenta capitalização diária de juros, o que acarreta o estabelecimento de prestações desproporcionais aptas a acarretar a revisão de suas cláusulas, além de arguir que a taxa aplicada seria superior à média do BACEN.

De início deve-se esclarecer que, no tocante a fixação de juros, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (tema 25) pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, porque a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade.

Além disso, entende que “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF” e que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ressalte-se que tal pacto foi celebrado no ano de 2020 (posterior à MP nº 1.963-17/00, reeditada pela MP nº 2.170-36/01), achando-se, pois, em consonância com o prescrito nos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, do STJ, no que se refere à matéria da capitalização dos juros contratuais.

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. [Súmula nº 541, do STJ]

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”. [Súmula nº 539, do STJ]          

 

No caso concreto, a taxa anual de juros sequer ultrapassou os 12% a.a. Conforme o item B9 do contrato (evento 1 – CONTR10 – JFES), a taxa anual efetiva praticada é de 4,95%, perfazendo uma taxa mensal de juros de 0,4125%, sendo totalmente descabido se falar em abusividade neste caso, estando inferior à taxa de juros simples.

Com relação à necessidade de prova pericial contábil, o nosso ordenamento jurídico adota o princípio da livre apreciação das provas pelo julgador, transcrito no caput do art. 370, CPC.  Por sua vez, o juízo da causa é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas em busca da maior proximidade da verdade dos fatos de forma a capacitá-lo a prestar a melhor atividade jurisdicional possível.

A prova pericial é somente um dos meios possíveis de auxílio ao juízo para compreensão de determinada matéria, não pode ser usada para suprir a obrigação da parte demonstrar o alegado, usando-a para que o perito aponte, em seu lugar, eventuais ilegalidades, devendo ela ser usada unicamente para comprovar as ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória, o que não foi observado pela parte.

In casu, constata-se que o apelante se insurge de forma genérica quanto a cobrança indevida de juros e demais encargos decorrentes do inadimplemento dos contratos firmados com Caixa Econômica Federal. Ademais, a questão da abusividade dos juros e da correção monetária é de direito, não sendo a perícia contábil destinada a determinar abusividade ou não, mas sim a efetuar cálculos, com base nos argumentos e divergências apontadas pela parte.

Neste sentido:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA

1. Mantém-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à monitória - Crédito Rotativo Cheque Azul Empresarial, forte em que a embargante não apresentou a tabela exigida pelo artigo 917, § 3º do CPC. 2. Incumbe ao embargante, ao alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Precedentes. 3. A alegada "incapacidade técnica" para a apresentação da planilha de cálculo não autoriza, por si só, o descumprimento do requisito do art. 917, §3º, do CPC. É ônus da embargante delimitar e comprovar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios e normas que regem as relações contratuais, máxime a violação ao princípio da informação. 4. A prova pericial não pode ter caráter exploratório, com o intuito de "descobrir" eventuais ilegalidades, devendo voltar-se exclusivamente à prova de ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória. 5. Apelação desprovida.

(TRF2, AC nº 0135363-62.2015.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, DJe 20/02/2020 – g.n.)

 

No tocante à audiência de conciliação, ao contrato do alegado em Apelação, os recorrentes expressamente manifestaram seu desinteresse na composição entre as partes em sua peça inicial, conforme destaca-se abaixo:

 

Quanto à ausência de mora e a cobrança de encargos indevidos em período de normalidade, a parte apenas aludiu a essa cobrança, mas não comprovou a sua realização, não havendo o que prover neste sentido.

Por fim, no tocante à ilegalidade da comissão de permanência, necessidade de manutenção na posse do veículo e manutenção do contrato por conta de sua função social, tratam-se de argumentos veiculados apenas em sede de Apelação, sendo considerados inovação recursal vedada, pois não foram submetidos ao contraditório, devendo, desta parte, não ser conhecido o recurso.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÓRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.

1. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que a alegação de que seria necessária a nomeação de curador especial em decorrência do encarceramento do autor, ora apelante, não foi veiculada na exordial do ora apelante, o que, nos termos do previsto pelo artigo 329, II, do Código de Processo Civil, configura inovação à lide, o que não se admite, por ofensa aos princípios da congruência e da estabilidade da demanda.

2. Frise-se que, em razão de não ter sido suscitada na inicial, a alegação de que seria necessária a nomeação de curador especial, em decorrência do encarceramento do autor, não foi rebatida na contestação apresentada pela CEF e tampouco foi abordada pelo Juízo a quo, de forma que a análise dessa alegação por este Tribunal configuraria, ainda, supressão de instância.

3. Não tendo a parte autora, ora apelante, apresentado a tese ora suscitada em sua exordial, não é possível o exame da matéria em sede de segunda instância, sob pena de inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual o recurso de apelação, nesta parte, não deve ser conhecido.

4. O contrato de financiamento habitacional em tela é regido pela Lei nº 9.514/97 (cláusula décima terceira), que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis no sistema normativo brasileiro, onde o imóvel não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem (artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97), permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de inadimplência, fica o credor fiduciário autorizado a consolidar a propriedade do imóvel em seu nome.

5. A inadimplência do autor autorizou a deflagração do procedimento de execução extrajudicial. De todo modo, e como pressuposto para a retomada do bem, devem ser observadas as formalidades dos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97.

6. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, diante do inadimplemento do fiduciante, este será intimado, a pedido do credor, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos do domicílio de situação do imóvel.

7. No caso concreto, resta comprovado nos autos que houve tentativa de intimação do autor, ora apelante, para a purga da mora, no endereço do imóvel financiado, não tendo o mesmo sido localizado, o que ensejou a sua intimação por meio de edital, conforme autorizado no § 4º do artigo 26 da Lei 9.514/97.

8. O fato de o mutuário não ter sido encontrado no endereço do imóvel financiado não afasta a validade da notificação enviada a esse endereço, eis que, para que seja regular o início do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel para comprovação da ciência do contratante quanto à purga da mora.

9. O artigo 252, do Código de Processo Civil, cuja redação em muito se assemelha ao previsto no §3°-A do artigo 26 da Lei 9.514/1997, não se aplica à presente hipótese, pois trata do procedimento para realização de citação por hora certa, que pressupõe a suspeita de ocultação do citando. Neste caso concreto, no entanto, os documentos colacionados aos autos denotam que o autor não foi localizado no endereço do imóvel objeto do contrato por ele celebrado com a CEF, não havendo, nesta hipótese, previsão legal no sentido de que deveria ser realizada mais de uma tentativa de intimação para tornar possível a intimação do mutuário por meio da publicação de edital.

10. Não há nos autos comprovação de que teria havido comunicação formal à CEF da existência do instrumento de procuração por meio do qual o autor, por ter sido preso, conferiu à sua genitora poderes para diligenciar perante à CEF questões atinentes ao contrato em exame, bem como da alteração de endereço do mutuário, sendo ônus do autor fazê-lo, razão pela qual a realização da intimação no endereço do imóvel financiado não caracteriza qualquer irregularidade.

11. Majoração da verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

12. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(TRF2, AC nº 5015890-98.2018.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 09/10/2020)

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte a Apelação e desta parte NEGAR-LHE PROVIMENTO. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002071271v4 e do código CRC e8021514.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/09/2024, às 15:55:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002071272
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000563-31.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. TAXA DE JUROS CONDIZENTES COM A MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. DESPROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por T. S. T. e F. L. T. D. S., em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, buscando a revisão de contrato de financiamento, em razão de abusividade contratual.

2. Segundo sólida posição do STJ, só é admissível a revisão de taxas de juros em situações extraordinárias, quando configurada relação de consumo e desde que, na incidência dos juros sobre a dívida, se demonstre, mediante provas cabais e indubitáveis, o suposto abuso perpetrado pelo credor, idôneo a sujeitar o consumidor a desvantagens exorbitantes, devendo a parte demonstrar a excessividade da taxa de juros aplicada e que são elas superiores àquelas normalmente contratadas no mercado, o que não ocorreu no presente caso, como se verá abaixo.

3. No tocante a fixação de juros, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (tema 25) pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, porque a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade. Além disso, tal pacto foi celebrado no ano de 2020 (posterior à MP nº 1.963-17/00, reeditada pela MP nº 2.170-36/01), achando-se, pois, em consonância com o prescrito nos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, do STJ, no que se refere à matéria da capitalização dos juros contratuais.

4. No caso concreto, a taxa anual de juros sequer ultrapassou os 12% a.a. Conforme o item B9 do contrato (evento 1 – CONTR10 – JFES), a taxa anual efetiva praticada é de 4,95%, perfazendo uma taxa mensal de juros de 0,4125%, sendo totalmente descabido se falar em abusividade neste caso, estando inferior à taxa de juros simples.

5. Com relação à necessidade de prova pericial, a questão da abusividade dos juros e encargos é de direito, não sendo a perícia contábil destinada a determinar abusividade ou não, mas sim a efetuar cálculos, com base nos argumentos e divergências apontadas pela parte.

6. Quanto à ausência de mora e a cobrança de encargos indevidos em período de normalidade, a parte apenas aludiu a essa cobrança, mas não comprovou a sua realização, não havendo o que prover neste sentido.

7. Por fim, no tocante à ilegalidade da comissão de permanência, necessidade de manutenção na posse do veículo e manutenção do contrato por conta de sua função social, trata-se de argumentos veiculados apenas em sede de Apelação, sendo considerados inovação recursal vedada, pois não foram submetidos ao contraditório, devendo, nesta parte, não ser conhecido o recurso.

8. Apelação parcialmente conhecida e nesta parte, desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte a Apelação e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002071272v5 e do código CRC 79e96191.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/10/2024, às 17:00:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 04/10/2024

Apelação Cível Nº 5000563-31.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2024, às 13:00, a 04/10/2024, às 13:00, na sequência 131, disponibilizada no DE de 11/09/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas