Agravo de Instrumento Nº 5011446-77.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 76 autos dos originários, que reconsiderou a decisão do evento 9 e deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam ao autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a medicação USTEQUINUMABE 130mg, conforme posologia indicada no receituário do Evento 1, anexo2, fl. 23, em quantidade suficiente a garantir, no mínimo o tratamento da autora pelo prazo de 90 dias.
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que "não há como afirmar que houve esgotamento das opções padronizadasno SUS em consonância ao PCDT da doença de Crohn vigente" e que "A decisão pelo fornecimento de medicamento a pacientes específicos que buscam a via judicial para obter prestação de saúde em desacordo com a política pública, em detrimento da universalidade do SUS e em franca violação à isonomia entre os usuários do sistema deve passar, necessariamente, pela análise da eficácia do medicamento no caso concreto, assim entendida a comprovação que o medicamento importará em mudança de paradigma no tratamento, ou seja, cura da doença ou aumento expressivo da sobrevida global do paciente, com base na medicina baseada em evidências". Sustenta, ainda, a necessidade de perícia por especialista e que a Parte Autora não preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por fim, pugna pela revogação da multa cominada ou, subsidiariamente, pela concessão de prazo adequado para o cumprimento da ordem judicial e pela redução da multa para quantia não superior a R$ 100,00 diários e com estabelecimento de teto máximo de incidência quantificado em R$ 10.000,00.
Contrarrazões apresentadas pela Parte Autora (evento 6).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso (evento 11).
É o breve Relatório.
VOTO
Deve ser provido em parte o recurso.
Como cediço, a tutela de urgência deve ser concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o Código de Processo Civil a respeito do tema:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Dessa forma, diante do referido dispositivo legal, infere-se que, para a concessão da tutela de urgência, deve ser observada pelo juiz a presença dos pressupostos atinentes à prova que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, assim como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Na decisão recorrida, que não se mostra teratológica, o magistrado a quo expressamente consigna os elementos dos autos que consubstanciaram seus fundamentos, os quais não restaram infirmados pelas alegações da agravante.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravada foi diagnosticada com Doença de Crohn - (CID-10): K50.8, sendo-lhe prescrito o medicamento USTEQUINUMABE (Stelara®), de modo a evitar a progressão da doença.
Relativamente à obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 106), de que a concessão de tais fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (REsp 1.657.156/RJ).
Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico (Evento 1, anexo 2, JFRJ) aponta para a necessidade/urgência do uso do medicamento pela parte recorrente, registrando que já foram utilizadas outras opções terapêuticas disponíveis no SUS, como Infliximabe, Azatioprina e Mesalazina, sem sucesso.
Acerca do segundo requisito, falta de condições da parte autora para arcar com o custo da medicação, entendo que se encontra cumprido. Isto porque é incontroverso que se trata de medicamento de alto custo e que a parte Agravada se encontra representada pela DPU. Com base na prescrição médica recomendada resta claro que, em uma análise perfunctória, não há como a agravada arcar com essa despesa porquanto se encontra patrocinada pela Defensoria Pública da União, com declaração de situação econômica hipossuficiente.
A terceira exigência também está cumprida, visto que a ANVISA já realizou o registro do medicamento para o fim que se almeja.
Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ para a concessão do medicamento.
Feitas tais considerações, cumpre observar a presença do fumus boni iuris, já que, examinados com base na prova carreada, os fatos narrados podem ser tidos como certos, em sede de cognição sumária, incidindo sobre estes, por sua vez, o direito ao uso do medicamento requerido, conforme expendido.
O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também requisito para a concessão da tutela provisória de urgência, se evidencia pela documentação acostada, segundo a qual se depreende o risco concreto (não somente hipotético ou eventual), iminente e grave, a prejudicar o direito da parte.
Assim, considerando a imprescindibilidade do tratamento, que o medicamento requerido possui registro na ANVISA e que está comprovada a incapacidade financeira da parte autora/agravada, resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa.
Além disso, cumpre anotar que, por meio da Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024, o medicamento ora pleiteado foi incorporado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, sendo certo que o art. 25 do do Decreto 7.646/2011 determina que, "A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS".
Neste contexto, impõe-se aplicar o princípio da proporcionalidade para afastar a irreversibilidade do provimento adotado, para que seja protegido o interesse maior lastreado no direito constitucional à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CRFB/88, em detrimento do interesse de cunho financeiro do Estado, protegendo-se, com absoluta prioridade, o direito à saúde, conforme estabelecido pelo art. 227 da CRFB/88.
Acresça-se, por oportuno, que, em que pese a existência de limitações orçamentárias, isso não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).
Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento.
Note-se que o princípio da reserva do possível não deve ser invocado para eximir o Estado do cumprimento de obrigação que lhe compete. Se, na prática, o que se verifica, lamentavelmente, é uma escassez de numerário, de tal sorte que o próprio Estado reconhece que faltam verbas mesmo para atender às necessidades básicas da população mais carente, imperiosa e premente se faz a melhor distribuição dos recursos existentes, em necessário respeito ao princípio constitucional da eficiência - sob pena de se reconhecer que o Estado-Administração está inevitavelmente jungido a determinadas "políticas sociais e econômicas", quando estas se mostram claramente ineficientes, em total subversão da ordem constitucional.
Desse modo, por versar a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de consequência, ao direito à vida, bem como em virtude do caráter evolutivo da doença, deve ser garantido à parte Autora adequado tratamento.
No tocante à imposição de multa cominatória, impende observar que o atual sistema processual atribuiu ao Magistrado o poder de utilizar, inclusive de ofício, de meios executivos que objetivem a entrega da prestação devida ou de seu sucedâneo prático de resultado equivalente, nos termos dos artigos 536 e 537, do CPC, in verbis:
"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
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Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”
Assim, é admissível, contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária como meio coercitivo de impor o implemento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer.
Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do C. STJ, in verbis:
“[...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o manto dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. [...]
(REsp 1830511/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)
Observe-se, contudo, que a imposição de multa cominatória com o escopo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública, deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo certo que, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se num ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade que deve balizar as decisões judiciais.
Nesse sentido:
“[...] O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Precedentes.
7. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp 1641133/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017)
Além disso, cumpre asseverar que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, podendo ser revisto quando verificada a insuficiência ou excessividade da mesma, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC.
No caso em tela, levando em consideração que o valor diário fixado de R$ 1.000,00 (um mil reais) extrapola limites de razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a multa cominada para R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, limitando-a a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessarte, acolho em parte a pretensão recursal para reduzir o valor da sanção pecuniária imposta, mantidos os demais termos da decisão judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento apenas para reduzir e limitar a multa diária fixada em caso de descumprimento do julgado.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002071652v9 e do código CRC 6f269efd.
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Data e Hora: 09/09/2024, às 19:26:59