Agravo de Instrumento Nº 5008892-72.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUAMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. ME contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 36 dos autos eletrônicos da ação do procedimento comum ("ação anulatória de autos de infração c/c pedido de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars"), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A hipótese dos autos versa sobre ação anulatória de débitos oriundos do não recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições ao FGTS relativos aos empregados da ora agravante. Como causa de pedir, alegou-se a nulidade absoluta do processo administrativo por não ter sido respeitado o critério da dupla visita, previsto no art. 55, §6º, da LC nº 123/2006, além da prescrição de parte dos débitos.
Inicialmente, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido por conta da ausência dos requisitos autorizadores, principalmente a probabilidade do direito alegado, já que os documentos juntados com a inicial não seriam suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA.
Todavia, durante a fase probatória e após a juntada do respectivo processo administrativo, a parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada, entendendo que o exame do processo administrativo corroboraria o direito vindicado.
O juízo a quo consignou que “a CDA tem presunção de legitimidade que somente pode ser ilidida por prova cabal em contrário, e, em princípio, o exame do feito administrativo não aparenta ter impedido o contraditório, haja vista que há defesa apresentada naqueles autos (evento 34 anexo 3).” Em sequência, ressaltou a ausência de comprovação do risco de dano ou lesão iminente, não tendo sido realizado nenhum ato expropriatório na respectiva execução fiscal.
Irresignada, a parte autora interpôs este agravo de instrumento.
Em razões recursais, sustenta, em síntese, que a nulidade absoluta apontada no processo adminstrativo que originou a CDA exequenda não se refere à violação à ampla defesa, mas a não observância da regra prevista no art. 55, §6º, da LC nº 123/2006, segundo o qual a não observância do critério da dupla visita implica em nulidade do auto de infração.
Assevera a presença dos requisitos autorizadores da liminar requerida.
Aduz que a probabilidade de direito restou inequivocamente demonstrada. Para tanto, afirma que “como pode ser verificado no Livro de Inspeção do Trabalho da empresa (Evento 1 – ANEXO7), as autuações da NDFC n° 200886151, lavrada em 06/03/2017, não observaram o critério da dupla visita, não obstante estar a autora enquadrada como empresa de “pequeno porte”.
Quanto ao risco de demora, alega que além de terem sido realizados atos constritivos na execução fiscal, como bloqueio de R$ 8.145,85 e penhora de veículo e imóvel, o débito em questão impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, documento essencial para o regular desenvolvimento das suas atividades. Defende a imprescindibilidade de tal certidão para a continuidade de suas atividades, diante da grave situação financeira da empresa.
Ao final, requer
I. O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para determinar à União, em sede de tutela provisória, a emissão de certidão (CND) positiva com efeito de negativa;
(...)
III. A revisão da decisão agravada, para fins de: a. Reconhecendo que o autor não sustenta a nulidade absoluta da lide diante da violação ao princípio constitucional da ampla defesa, nos autos administrativos, mas a nulidade prevista no § 6° do art. 55, da Lei 123/2006 (evento 1, fls. 6), seja ao final confirmada a tutela para determinar a União que forneça, até o final do processo, a certidão (CND) positiva com efeito de negativa.
Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ativo) ao recurso (Evento 7).
Contrarrazões no Evento 14.
Intimado, o MPF se absteve de intervir no feito (Evento 17).
Este é o relatório da controvérsia recursal. Passo a decidir.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, SUAMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. ME se insurge contra a decisão interlocutória por meio da qual o juízo a quo indeferiu a reiteração do pedido de concessão de tutela antecipada efetuada após a juntada do processo administrativo.
Neste sede, a agravante pugna pela "revisão da decisão agravada, para fins de: a. Reconhecendo que o autor não sustenta a nulidade absoluta da lide diante da violação ao princípio constitucional da ampla defesa, nos autos administrativos, mas a nulidade prevista no § 6° do art. 55, da Lei 123/2006 (evento 1, fls. 6), seja ao final confirmada a tutela para determinar a União que forneça, até o final do processo, a certidão (CND) positiva com efeito de negativa.
O recurso, contudo, não merece provimento.
A questão em exame se refere à possibilidade de deferimento de tutela de urgência, em ação submetida ao procedimento comum, para, "reconhecendo que o autor não sustenta a nulidade absoluta da lide diante da violação ao princípio constitucional da ampla defesa, nos autos administrativos, mas a nulidade prevista no § 6º do art. 55, da Lei 123/2006 (evento 1, fls. 6)", determinar que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL "forneça, até o final do processo, a certidão (CND) positiva com efeito de negativa".
De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida pelo julgador quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade de terem acontecido os fatos narrados pelo requerente e quais são suas chances de sucesso (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica, respectivamente), bem como demonstrado o perigo de dano fundado na eventual demora na prestação da jurisdição (o denominado periculum in mora).
Em outras palavras, "nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (STJ. AgInt no REsp 1955797/DF. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 04/06/2024).
Além disso, "os requisitos para o deferimento de pedido de liminar têm que ser perceptíveis de plano, 'não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva'" (AgRg no MS 13357/DF. Rel. Min. Des. Conv. Jane Silva. Terceira Seção. DJe 23/09/2008).
Na hipótese, não vislumbro a presença conjugada dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência perseguida pela recorrente.
No que concerne ao periculum in mora, aponto que a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é pacífica no sentido de que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado.
Uma vez que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação implica a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não merecem prosperar as alegações absolutamente genéricas da recorrente.
Na hipótese, a sociedade empresária autora não comprova, concretamente, que sua CND está vencida ou em vias de vencer nem que os bens constritos nos autos estejam em vias de serem expropriados, razão pela qual não é possível aferir a urgência suscitada.
Além disso, no que concerne ao fumus boni iuris, verifica-se que reconhecer o direito ora postulado pela agravante, neste momento processual, equivaleria, em grande extensão, à antecipação da análise do próprio mérito da ação, devendo-se aguardar o exame desse pelo juízo a quo, em sede de cognição exauriente, inexistindo autorização legal para que se antecipe a pretensão da agravante.
Em síntese: a decisão agravada será mantida, porque a agravante falhou em comprovar a presença conjugada dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência perseguida pela recorrente.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072139v6 e do código CRC 68019f96.
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