Documento:20002072939

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003506-55.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares que julgou procedentes os pedidos "para condenar a União: a) ao pagamento em favor dos autores E. M. D. O. ; D. S. M. D. O.; J. C. M. D. O.; S. M. D. O., G. N. e M. D. L. M. D. O., a título de compensação financeira pelo óbito de DARCI VIANA DE OLIVEIRA, na forma da Lei nº 14.128/21, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser rateada em partes iguais entre os beneficiários; e b) ao pagamento em favor do dependente G. N. da cota parte prevista no artigo 3º, inc. II (primeira parte) da Lei 14.128/21, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tendo em vista que possuía 18 (dezoito) anos quando do falecimento de DARCI VIANA DE OLIVEIRA" (Eventos 27 e 41).

Sustenta que "há que se ressaltar que nos parece que a parte autora não trabalhava no atendimento direto aos pacientes de covid 19. A Lei 14.128/21 possui claros problemas sob o aspecto da responsabilidade fiscal, pois trouxe previsão de pagamento de compensação financeira sem qualquer estimativa de impacto orçamentário ou indicação de fonte de recursos” Apesar de se compreender as razões de mérito da Lei 14.128/21, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da COVID-19, verifica-se que o texto da lei foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização. O art. 1º foi muito amplo ao conceituar profissionais de saúde,incluindo nessa categoria assistentes sociais, pessoal administrativo, de segurança etc., deixando ainda o conceito aberto para que outros profissionais não mencionados possam ser beneficiados pela norma, trazendo grave insegurança jurídica para a União, que pode vir a ser judicializada para a inclusão de centenas de categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Some-se a isso ofato de que os §§ 1º e 4º do art. 2º foram excessivamente imprecisos sobre o nexo causal entre a doença COVID-19 e a ocorrência de óbito ou incapacidade" (Evento 41).

Contrarrazões no Evento 55.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072939v4 e do código CRC 67c3ca1c.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003506-55.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissilidade.

No mérito, não merece provimento, devendo a sentença ser mantida pelos seus própios fundamentos.

Para solução da controvérsia, necessário que seja feito breve relato histórico.

A Lei 14.128/21 entrou em vigor em 26 de março de 2021 e dispõe "sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito" (art. 1º).

A referida Lei foi vetada pela Presidência da República, veto que foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.970, que teve como requerente o Presidente da República, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.128/21, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo acórdão, publicado em 29/08/2022, transitou em julgado.

No referido julgamento, em relação ao argumento de desrespeito às regras fiscais, restou assinalado que a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/21 se destina ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da Covid-19, durante o período de estado de emergência em saúde pública nacional, prolongado, conforme decidido pelo Supremo na ADI nº 6.625, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado, mas cuidando de indenização em razão de um evento específico, inserindo-se no quadro normativo especificado nas Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional.

Estabeleceu-se, ainda, que é "o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19", de modo que, editado instrumento normativo legítimo, que prevê retribuição pecuniária a determinadas pessoas em decorrência de situações específicas, cumpre-se aplicá-lo.

Nesse contexto, a ausência de regulamentação da Lei 14.128/2021 não pode ser argumento utilizado pela própria União Federal, justamente responsável pela omissão, para prejudicar os autores, inviabilizando que os beneficiários levem a pretensão ao Poder Judiciário e possam receber a compensação financeira criada por lei.

Registre-se que situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos, de modo que possui ela normatividade suficiente para ser aplicada.

Assim, especialmente considerando que, ausente a regulamentação, não podem os autoras buscar o seu direito na sede administrativa, a presente ação é o meio adequado para se discutir o direito por elas pleiteado, sendo certo que seus dispositivos, no que interessa para a solução desta demanda, possuem eficácia.

Destaco que o STF vem negando mandados de injunção por omissão quanto à regulamentação da Lei nº 14.128/21 acerca do órgão competente para receber a documentação, bem como proceder com o pagamento das indenizações, o que estaria inviabilizando o exercício do direito que lhes é assegurado (STF, MANDADO DE INJUNÇÃO 7.412, Ministro DIAS TOFFOLI, 20/09/2022; MANDADO DE INJUNÇÃO 7.387, Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 27 de outubro de 2022).

Como bem destacado pelo Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO "A indenização para os profissionais da saúde, ou para seus dependentes, que sofreram enormemente em virtude da atividade fundamental que exerceram no enfrentamento à pandemia, era, segundo os objetivos da Lei nº 14.128/21, para ser célere e de fácil obtenção. Não se pode admitir que a falta de regulamentação torne a Lei 14.128/21 letra morta" (TRF4, AC 5000047-78.2022.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 26/08/2022).

Nesse sentido destaco entendimento dos Tribunais da 1ª, 3ª, e 4ª Regiões:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATENDIMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. LEI Nº 14.128/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA INSERIDA EM REGIME FISCAL EXCEPCIONAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA.

1. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que a falta de solicitação administrativa prévia não impede o ajuizamento da presente demanda, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

2. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse processual também não merece razão, uma vez que a ausência de regulamentação da Lei 14.128/2021 não poderia ser argumento de preliminar utilizado pela União, responsável pela omissão, para prejudicar os apelados, inviabilizando que os beneficiários levem a pretensão ao Poder Judiciário e possam receber a compensação financeira criada por lei. Legítima, portanto, a busca da concretização do direito dos demandantes em sede judicial. A alegação da União, contudo, pode ser enfrentada na análise do mérito.

3. Nos termos da Lei nº 14.128/2021 a compensação financeira é devida aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.970, considerou que: "É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das 'consequências sociais e econômicas' da crise sanitária da Covid-19" (ADI 6970, Tribunal Pleno, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 16/08/2022).

5. Hipótese em que companheiro e filha de Técnica de Enfermagem pleiteiam a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, em razão da atuação da profissional na linha de frente no combate à Covid-19, no período de 2019 e 2021, ocasião em que contraiu o vírus, conforme declaração expedida pela médica da Unidade Básica de Saúde Aida Costa Barbosa da Comunidade do Maracanã, no Município de Faro/PA, vindo a falecer em razão dessa doença, de acordo com certidão de óbito anexada aos autos. Situação que se enquadra de forma clara e inafastável no fato gerador da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021.

6. A responsabilidade da União pela compensação financeira prevista na referida lei não está condicionada à comprovação de conduta irregular do Poder Público ou mesmo de relação de causalidade entre a ação da Administração e o dano ocorrido (incapacidade ou morte), sendo suficiente que os critérios estabelecidos na lei em questão sejam atendidos.

7. Não assiste razão à União Federal quanto ao argumento de que a ausência de regulamentação da Lei nº 14.128/2021 seria óbice ao reconhecimento dos direitos nela previstos. O texto legal nela inserido é de tal modo suficiente que dispensa complemento por meio de decreto ou norma infralegal. Nesse mesmo sentido: "Os beneficiários e as situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos. Ou seja, a Lei 14.128/21 possui normatividade suficiente para que os beneficiários obtenham indenização. Seus dispositivos, no que interessa para a solução da demanda, possuem eficácia. Ainda que a falta de regulamentação impeça a aplicação integral da Lei 14.128/21, é possível tomar esse diploma legal como um reconhecimento de que os profissionais da saúde e seus dependentes têm direito à indenização e concedê-la com base no art. 37, § 6º, da Constituição, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes" (TRF4, AC 5006518-25.2022.4.04.7202, Quarta Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 14/11/2023).

8. Apelação a que se nega provimento."
(TRF 1, AC 1006560-35.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. CONTAMINAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PELO COVID-19 QUE CULMINOU COM O SEU ÓBITO. PERÍODO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 14.128/21. NATUREZA DE DANO MORAL PELA PERDA DE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

01. Discute-se, nesta via recursal, se restou (ou não) configurada a responsabilidade civil da União, para fins indenizatórios aos apelados, na forma da Lei nº 14.128/21, pelos danos perpetrados à Sra. Cléia Suely Martins Ferreira, agente comunitária de saúde, em decorrência da contaminação pelo vírus SARS-CoV-2, durante as visitas domiciliares na pandemia do Covid-19, que culminou com o seu falecimento. Ainda, a controvérsia diz respeito à suposta inconstitucionalidade desta lei, por contrariar as limitações de gastos dispostas na EC 116/2002.

02. Inicialmente, cumpre mencionar que a Suprema Corte encerrou o julgamento da ADI 6970, em 16/08/2022, reconhecendo a constitucionalidade formal da Lei nº 14.128/21, por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições dos órgãos da Administração Pública Federal.

03. Ainda, o STF reconheceu a constitucionalidade material da aludida lei no ponto em que se discutiu a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei nº 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto na EC nº 106/2020 e na EC nº 109/2021, no contexto do enfrentamento das "consequências sociais e econômicas" da crise sanitária da Covid-19.

04. Consoante decidiu o Plenário do STF, a aludida lei não evidencia norma de criação ou extinção de órgão público federal, a cuidar de matéria de organização da Administração Pública, ao contrário da tese defendida pelo recorrente.

05. Além disso, o STF ressaltou que o art. 6º daquela lei estabelece o pagamento do benefício em prestação única e com valor pré-fixado, com recursos do Tesouro Nacional, repassado ao órgão competente. Isto porque, nos termos do julgado, "a ocorrência do pagamento da prestação por órgão estatal existente e integrante da estrutura pública federal não significa interferência ou alteração em suas atribuições típicas".

06. Sob o viés do entendimento jurisprudencial exarado no julgamento da ADI 6970, a compensação financeira destinada ao profissional de saúde, que vem a falecer em virtude da contaminação pelo coronavírus, se reveste de natureza indenizatória, equiparando-se ao dano moral dos familiares pela perda da pessoa, previsto no art. 948, I do CC.

07. No vertente caso, a Sra. Cléia Suely Martins Ferreira, cônjuge do coautor José Reinaldo Ferreira e genitora do coautor Gustavo Martins Ferreira, exerceu o cargo de agente comunitário de saúde e trabalhou no atendimento direto de pacientes acometidos pela Covid-19, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do coronavírus.

08. Ao que se constata, o seu falecimento decorreu da contaminação do vírus SARS-CoV-2, sendo causa determinante do pedido de compensação financeira deduzido pelos recorridos, amparados pela Lei nº 14.128/21. Verifica-se, portanto, que os demandantes lograram êxito na comprovação dos requisitos configuradores da responsabilidade civil estatal, para fins de concessão do pleito de compensação financeira a ser paga pela União aos autores.

09. No que concerne aos valores atribuídos por lei para a compensação financeira, bem andou a r. sentença ao aplicar os patamares estabelecidos pelo legislador, na forma do art. 3º da aludida lei.

10. Tem-se por fato constitutivo do direito do autor, aquele que tem o condão de gerar o direito postulado na inicial que, acaso demonstrado, leva à procedência do pedido. No vertente caso, os autores lograram êxito na comprovação dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, a título de indenização fixada pela Lei nº 14.128/21.

11. Sentença mantida. Condenação em honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o percentual fixado na origem, em detrimento da União.

12. Apelo improvido."
(TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL 5002305-24.2021.4.03.6107, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN DATA: 27/06/2024)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PANDEMIA DE COVID-19 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 14.128/21) - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia à compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito (art. 1º, caput, da Lei nº 14.128/2021).

2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.970/DF, realizado na sessão virtual de 16.08.2022, e nos termos do voto da Relatora Presidente, e. Ministra Cármen Lúcia, julgou improcedente o pedido formulado, declarando constitucional o disposto na Lei nº 14.128/2021.

3. O reconhecimento do direito à compensação demanda a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, de profissional ou trabalhador da saúde, em razão de contaminação pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), por ter trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pelo vírus, ou realizado visitas domiciliares, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.128/2021.

4. In casu, analisando os elementos de prova coligidos aos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais, tais como delineados supra.

5. Está demonstrado, portanto, o nexo de causalidade, eis que a infecção pelo vírus, constatada em coleta realizada em 17/06/2020, ocorreu durante a vigência de contrato de trabalho, na qualidade de enfermeiro, junto à Santa Casa de Misericórdia de Birigui-SP (05/01/2016 a 17/07/2020) e Unimed de Birigui-SP (09/06/2020 a 17/07/2020), bem como durante a Espin-Covid-19 (decretada em fevereiro de 2020).

6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária em 1%.

7. Apelação não provida.
(TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL 5002875-10.2021.4.03.6107, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, DATA: 16/08/2023)

"ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI 14.128/21. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVIDADE SUFICIENTE PARA QUE OS BENEFICIÁRIOS OBTENHAM INDENIZAÇÃO.

1. A Lei 14.128/21 entrou em vigor em 26 de março de 2021 e dispõe "sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito" (art. 1º).

2. A indenização para os profissionais da saúde, ou para seus dependentes, que sofreram enormemente em virtude da atividade fundamental que exerceram no enfrentamento à pandemia, era, segundo os objetivos da Lei nº 14.128/21, para ser célere e de fácil obtenção.

3. Não se pode admitir que a falta de regulamentação torne a Lei 14.128/21 letra morta.

4. Os benefíciários e as situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos. Ou seja, a Lei 14.128/21 possui normatividade suficiente para que os benefíciários obtenham indenização. Seus dispositivos, no que interessa para a solução da demanda, possuem eficácia.

5. Ainda que a falta de regulamentação impeça a aplicação integral da Lei 14.128/21, é possível tomar esse diploma legal como um reconhecimento de que os profissionais da saúde e seus dependentes têm direito à indenização e concedê-la com base no art. 37, § 6º, da Constituição, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita e ofensa ao princípio da congruência.

6. O bem da vida perseguido é a indenização e o pedido deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC.

7. Caso em que as autoras são filhas e esposa de servidor público, Agente Comunitário de Saúde. Basta que elas comprovem que ele faleceu em decorrência das complicações causadas pela contaminação pelo Covid 19, adquirido no exercício de suas funções.

8. A indenização poderá ser concedida nos moldes da Lei 14.128/21, conforme o que for apurado. Não há ofensa ao princípio da legalidade e o Poder Judiciário, consideradas as peculiaridades do caso concreto, não está legislando positivamente.

9. Devolução dos autos ao juízo de origem para que se proceda a instrução probatória e a consequente análise dos pedidos."

(TRF4, AC 5000047-78.2022.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 26/08/2022)

3. Não se pode admitir que a falta de regulamentação torne a Lei 14.128/21 letra morta.

4. Os beneficiários e as situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos. Ou seja, a Lei 14.128/21 possui normatividade suficiente para que os beneficiários obtenham indenização. Seus dispositivos, no que interessa para a solução da demanda, possuem eficácia.

5. Ainda que a falta de regulamentação impeça a aplicação integral da Lei 14.128/21, é possível tomar esse diploma legal como um reconhecimento de que os profissionais da saúde e seus dependentes têm direito à indenização e concedê-la com base no art. 37, § 6º, da Constituição, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes."

(TRF4, AC 5021526-45.2022.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/09/2023)

Com relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores, o STF vem entendendo que se trata de revisão da interpretação de normas infraconstitucionais (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.423.980, Ministra ROSA WEBER, 08/03/2023), e o STJ, por sua vez, vem negando provimento aos recursos especiais interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdãos que deferiram o pedido de compensação financeira, ainda que sem adentrar no mérito da questão (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2128962 - AL, Ministro SÉRGIO KUKINA, 09/08/2024; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2126201 - SE, Ministro GURGEL DE FARIA, 09/05/2024).

Na hipótese dos autos, como bem mencionado na sentença, restou comprovado que o falecido DARCI VIANA DE OLIVEIRA era pai de E. M. D. O. (Evento 1, CPF6); D. S. M. D. O. (Evento 1, CPF5); J. C. M. D. O. (Evento 1, CPF8); S. M. D. O.(Evento 1, CPF9); que detinha a guarda de G. N. (Evento 1, COMP24), bem como, era companheiro de M. D. L. M. D. O. (Evento 1, CERT21), todos autores nestes autos.

O falecido era agente de endemias, portanto, profissional de saúde, cujo óbito, conforme certidão anexada no Evento 1, CERT22, teve por causa "falência de múltiplos órgãos, Sepse foco pulmonar, síndrome respiratória aguda grave, Covid19".

Os documentos de Evento 1, COMP23 e FOTO25, comprovam não só que o falecido era agente comunitário de saúde e combate a endemias do Município de Ibiraçu/ES, mas também que era um chefe correto, dedicado e muito querido por seus colegas de profissão:

"Hoje perdemos você chefe Darci Viana. Em nome de nossa equipe de Vigilância Ambiental, quero agradecer primeiramente a Deus por nos permitir conviver com o Sr por muitos anos, foram dias alegres, dias de luta e até puxões de orelha, afinal uma de suas qualidades era a perfeição no trabalho. Vamos sentir falta dos bom dias a quando já era tarde. De ver você fechar as janelas e nós pegarmos as nossas bolsas para ir trabalhar logo vc sempre chegava antes de todos e saía depois de todos. Fica aqui o meu pedido a Deus que conforte os nossos corações enquanto equipe de trabalho (Leia, Edileide, Carla, Adriana, Elenilda, Mazinho e o Sr Cleris), de todos da sua família e a amigos que você fez em sua vida. Saudades sim, tristeza não. DESCANSE EM PAZ!!"

Portanto, foi comprovado que o falecido exerceu a função de agente de saúde, prestando serviço durante a pandemia do novo coronavírus, de modo que atuou no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.

Registre-se que a Lei 14.128/21 não se restringe somente aos profissionais de saúde que tenham trabalhado em ambulatório específico destinado ao tratamento da doença, mas a todos aqueles que, por força de seu trabalho, tonaram-se permanentemente incapacitados ou faleceram em decorrência da Covid-19.

Dessa forma, correto o reconhecimento da presença dos requisitos legais para a percepção da indenização pleiteada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos autores E. M. D. O. ; D. S. M. D. O.; J. C. M. D. O.; S. M. D. O., G. N. e M. D. L. M. D. O., na forma do artigo 3º, inc. I, da Lei nº 14.128/21; e no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo autor G. N., na forma do artigo 3º, inc. II (primeira parte) da Lei 14.128/21, considerando que possuía 18 anos quando do falecimento de DARCI VIANA DE OLIVEIRA.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% na forma do art. 85, §11º do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072940v18 e do código CRC 5fc3af56.

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Data e Hora: 10/10/2024, às 17:12:29

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003506-55.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 14.128/2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATENDIMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

2. A referida Lei foi vetada pela Presidência da República, veto que foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.970, que teve como requerente o Presidente da República, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.128/21, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo acórdão, publicado em 29/08/2022, transitou em julgado. Estabeleceu-se que é "o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19", de modo que, editado instrumento normativo legítimo, que prevê retribuição pecuniária a determinadas pessoas em decorrência de situações específicas, cumpre-se aplicá-lo.

3. Nesse contexto, a ausência de regulamentação da Lei 14.128/2021 não pode ser argumento utilizado pela própria União Federal, justamente responsável pela omissão, para prejudicar os autores, inviabilizando que os beneficiários levem a pretensão ao Poder Judiciário e possam receber a compensação financeira criada por lei. Registre-se que situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos, de modo que possui ela normatividade suficiente para ser aplicada. Assim, especialmente considerando que, ausente a regulamentação, não podem os autoras buscar o seu direito na sede administrativa, a presente ação é o meio adequado para se discutir o direito por elas pleiteado, sendo certo que seus dispositivos, no que interessa para a solução desta demanda, possuem eficácia. Precedentes.

4. "A indenização para os profissionais da saúde, ou para seus dependentes, que sofreram enormemente em virtude da atividade fundamental que exerceram no enfrentamento à pandemia, era, segundo os objetivos da Lei nº 14.128/21, para ser célere e de fácil obtenção. Não se pode admitir que a falta de regulamentação torne a Lei 14.128/21 letra morta" (TRF4, AC 5000047-78.2022.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 26/08/2022).

5. No caso dos autos, restou comprovado que o falecido era agente de endemias, portanto, profissional de saúde, cujo óbito teve por causa "falência de múltiplos órgãos, Sepse foco pulmonar, síndrome respiratória aguda grave, Covid19", sendo comprovado que o falecido exerceu a função de agente de saúde, prestando serviço durante a pandemia do novo coronavírus, de modo que atuou no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19. Registre-se que a Lei 14.128/21 não se restringe somente aos profissionais de saúde que tenham trabalhado em ambulatório específico destinado ao tratamento da doença, mas a todos aqueles que, por força de seu trabalho, tonaram-se permanentemente incapacitados ou faleceram em decorrência da Covid-19.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% na forma do art. 85, §11º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072941v4 e do código CRC 8fa08c21.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 10/10/2024, às 17:12:29