Agravo de Instrumento Nº 5006642-66.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. D. C. em face da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, que deferiu a produção de prova pericial, autorizando a Secretaria a nomear perito na seguinte ordem de especialidade: ortopedia, medicina do trabalho e clínica geral, conforme disponibilidade de pauta (evento ).
A parte agravante sustenta, em síntese, que "o juízo a quo deferiu a realização de perícia médica judicial, inclusive indicando que a perícia deveria ser realizada, preferencialmente, por especialista em ortopedia", mas que "a secretaria, por meio de ato ordinário, nomeou médico sem a especialidade determinada pelo Magistrado."
Aduz que o perito nomeado, Dr. Fredson Reisen, especialista em medicina do trabalho, não tem a especialidade de ortopedia.
Informa que o agravante "não questiona nem mesmo a decisão do Magistrado, pois esta determinou a perícia por especialista em ortopedia. A impugnação do(a) Agravante no presente Agravo de Instrumento é sobre a nomeação, pela secretaria, de perito sem a especialidade clínica determinada pelo próprio juiz, bem como ao fato de que não houve qualquer certidão ou documento informando a impossibilidade de nomeação do especialista."
Alega que "resta comprovado que não há faltas de médicos especialistas em ortopedia na Subseção Judiciário do ES, sendo que, inclusive, os médicos aceitam trabalhar sob o sistema da AJG."
Ressalta que "o agravante, possui patologias graves e bem específicas, de modo que para haver uma melhor análise e diagnóstico do quadro clínico do(a) requerente, é necessário que a perícia seja feita por médico especialista em ortopedia."
Por fim, a parte agravante requer o provimento do recurso para que seja determinada a realização de prova médica pericial, por meio de especialista em ortopedia.
Decisão não conhecendo do recurso (evento ).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento ).
Agravo interno interposto pelo agravante (evento ), objetivando que o recurso seja conhecido.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por J. D. C. em face da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, que deferiu a produção de prova pericial, autorizando a Secretaria a nomear perito na seguinte ordem de especialidade: ortopedia, medicina do trabalho e clínica geral, conforme disponibilidade de pauta (evento ).
Inicialmente, reconsidero a decisão proferida no evento , que não conheceu do recurso.
Em relação à nomeação do perito médico, Dr. Fredson Reisen, CRM 6436 ES, com especialidade em medicina do trabalho, adoto os fundamentos do acórdão proferido por esta 9ª Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento nº 5007579-76.2024.4.02.0000, de relatoria do Exmº. Juiz Convocado Guilherme Bollorini Pereira, conforme a seguir:
"O perito nomeado pelo Juízo foi o Dr. Fredson Reisen, CRM 6436 ES. No endereço do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo consta a seguinte informação1:
Disse o autor na petição inicial:
A parte autora requer desde já que seja designado médico perito especialista na área da patologia que o(a) requerente apresenta.
Exa., ainda que qualquer expert de confiança deste juízo tenha conhecimento técnico-cientifico, o que não se questiona, é indubitável que a perícia médica realizada por profissional com especialidade na área das patologias da parte autora é fundamental ao correto deslinde da LIDE.
Garantir ao(a) requerente que a perícia seja realizada por médico especialista é garantir à parte autora que ela terá seu livre e total acesso à justiça garantido, assim como sua liberdade e direito em produção de provas, ambos direitos fundamentais garantidos pela nossa República.
Magistrado(a), como dito acima e comprovado por meio de toda documentação juntada aos autos, a parte autora possui graves patologias que dificultam suas atividades cotidianas, quanto mais o exercício de seu labor habitual.
Para uma efetiva prestação jurisdicional, se faz necessário a nomeação de médico especialista em ORTOPEDIA, devido aos graves problemas clínicos que a parte autora possui.
À inicial o agravante juntou documentos médicos, tais como atestados, receitas e prontuário médico. Nesses documentos três médicos os firmaram, cada um no seu mister: Dr. Diogo Mota Almeida, e Drs. Sergio Medani e Otavio Abreu (prontuário).
Em consulta à mesma fonte oficial - CRM/ES - foram obtidos os seguintes dados:
Pelo que se vê, a especialidade em medicina do trabalho não é, por si só, impedimento para que seja realizada uma boa perícia em ortopedia.
Visto isso, sobre a elaboração de laudo por médico especialista, em princípio, adoto o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, pelo qual apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista. Nesse sentido os julgado nos PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Confira-se, ainda e por todos, os fundamentos seguintes de outro julgado daquele colegiado nacional:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto pela parte autora contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional por ela suscitado, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de auxílio-doença. Alega que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta TNU, firmado no PEDILEF 200683005210084, em que ficou reconhecida a nulidade do laudo pericial por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, naquela oportunidade, o perito não respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelo segurado e não analisou de forma crítica a documentação médica apresentada. Afirmou divergência com o acórdão da 3ª Turma Recursal da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Processo 00663172620074036301, Relator Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, Pub. no e-DJF3 Judicial em 25/06/2012), onde ficou consignado que tendo sido realizada a perícia por médico não especialista, outra perícia deve ser designada. Por último, alega divergência com a decisão proferida pelo STJ no AgRg no RESP 1.00.210/MG, segundo o qual, havendo incapacidade parcial, deve ser considerada a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que o autor se submeteu a duas perícias médicas nestes autos, cada uma delas ensejando um laudo médico específico. A primeira perícia, datada de 03/03/2011, realizada por médica cuja especialidade não foi declinada, concluiu por sera parte recorrente portadora de hérnia de disco desde 2005, estando incapaz temporária e parcialmente para o trabalho, não podendo exercer atividades que exijam esforço físico e equilíbrio. Todavia, o juízo de primeiro grau considerou o laudo contraditório e inviável ao julgamento da causa, destituindo a perita médica nomeada e designando nova perícia, praticada por médico especialista em ortopedia, traumatologia, medicina do trabalho e reabilitação. Colho dos autos que na segunda perícia (realizada quase dois anos depois da primeira: 10/01/2013), o médico concluiu que o autor não estava incapacitado para o trabalho. Sua conclusão fundou-se no exame da documentação médica anexada aos autos (um único receituário médico) e registrou que o autor, à época com 59 anos de idade, era portador de “artrose de coluna vertebral com discopatia degenerativa inerente a sua faixa etária que não o incapacita de suas atividades laborativas, e hipertensão e diabetes controladas” (sic). Entendo que essa última perícia albergou as questões propostas, referentes às patologias declinadas na inicial: ortopedia CID G55.1 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos vertebrais; CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervetebrais com radiculopatia) e neurologia (afecções não descritas), inexistindo, portanto, qualquer nulidade, muito menos violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, é evidente que o perito médico responsável pelo segundo laudo possui capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de novaperícia. No particular, anoto que esta TNU consolidou entendimento segundo a qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), o que não é o caso dos autos. Por fim, uma vez que o laudo concluiu que inexiste incapacidade laborativa por parte do recorrente, não há que se falar em aplicação da Súmula 47 desta TNU e dos paradigmas do STJ invocados por ele, cuja exegese tem como pano de fundo o reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho, esta não admitida pelo acórdão recorrido. Divergir dessa conclusão, aliás, implica reexame do material probatório constante do processo, o que é vedado pela Súmula 42 deste Colegiado: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.” Incidente de uniformização conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (PEDILEF 201151670044278, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015)
Esse fundamento vem sendo mantido desde então naquele Colegiado Nacional, como se vê nos julgados relativos aos PEDILEF nºs 026062-22.2020.4.02.5101 (pub. em 14/6/2023, 0000940-66.2016.4.03.6310 (pub. em 22/10/2021), 5005471-19.2018.4.02.5001 (pub. em 26/03/2021) e 5009329-50.2016.4.04.7110 (pub. em 4/6/2018).
Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre o exercício da Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).
No caso concreto o médico nomeado, Dr. FREDSON REISEN, CRMES nº 6.436, é vinculado à área de Medicina do Trabalho, como visto acima, não havendo porque, de plano, declará-lo incapaz de realizar o exame pericial.
Aliás, a parte poderá nomear assistente técnico (art. 465, II, do CPC), e o perito, ele mesmo, pode escusar-se do encargo (art. 157 do CPC).
Por essas razões, é o órgão jurisdicional, de quem o profissional indicado é de confiança (art. 466 do Código de Processo Civil) e nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, que cabe avaliar o labor do perito nomeado, até porque, se o foi é porque o Juízo o considera capaz de realizar o exame.
Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1557531 / SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. 22/10/2020).
A decisão, portanto, há que ser mantida, eis que não há razões suficiente, nem de fato nem de direito, para a reforma da decisão agravada."
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002073374v5 e do código CRC cdc371b3.
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Data e Hora: 13/9/2024, às 11:15:37