Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058194-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que a respalda, ao fundamento de que "a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação deixou de indicar expressamente o fundamento legal que autoriza a cobrança da multa administrativa". Ademais, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (JFRJ, Evento 48, SENT1).

Em razões recursais (JFRJ, Evento 56, APELAÇÃO1), o exequente pugna pela anulação da sentença, aduzindo, em síntese, que "As exigências formais da CDA e da petição inicial estão descritas, numerus clausus, no art. 2º, §§5º e 6º, e no art. 6º, ambos da Lei nº 6.830/80, e no art. 25 da Lei nº 10.522/02 em sua redação atual. Não há lei que imponha ao exequente a menção na CDA ao dispositivo normativo infralegal que continha a obrigação descumprida. (...)  Na execução não se discute relação constitutiva de direito. Não há que se falar em contraditório em execução. Eventual debate se restringe à legalidade da execução, concernente aos contornos objetivamente apreciáveis. A objeção possível é sobre a existência do crédito e validade formal do título, o valor executado, e questões processuais inerentes à própria execução, as quais possam ser conhecidas de ofício pelo(a) Juiz(a). Consta na CDA o número do processo administrativo onde o crédito foi constituído" e que "Com base nos elementos que constam na CDA o executado pode obter acesso ao processo administrativo (art. 7º, XV e XVI, da Lei nº 8.906/94 e art.3º, II, da Lei nº 9.784/99) e se defender através de processo de conhecimento (arts. 16 e 38 da Lei nº 6.830/80), sem prejuízo da defesa já potencialmente exercida nos autos do próprio processo administrativo"

Contrarrazões apresentadas pela parte executana, no evento 64, CONTRAZAP1.

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia em verificar a existência de nulidade da CDA, objeto da execução fiscal em apenso, por suposta ausência de fundamento legal.

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC.

Do exame dos autos, verifica-se que a sentença merece ser anulada.

Na espécie, a presente execução fiscal em apenso tem por objeto CDA oriunda de multa pecuniária por infração administrativa, no valor originário de R$ 6.944,00, aplicada no bojo do processo administrativo nº 52635.002647/2018-41, pelo INMETRO, com base nos arts. 8° e 9° da Lei nº 9.933/99, em razão da infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c artigos 2º e 3º da Portaria INMETRO nº 257/2002.

Sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa, dispõe o artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80:

“Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...)

§ 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

A alegação de nulidade da CDA, por ausência de fundamentação legal, não merece prosperar, uma vez que, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos, há o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN).

A CDA menciona, como fundamentação legal, os arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, possui o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem da dívida, a data e, por fim, o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

Ainda que assim não fosse, a Certidão de Dívida Ativa não precisa descrever as irregularidades e os dispositivos violados, bastando a menção ao número do processo administrativo que apurou a infração, razão pela qual não há que se falar que a CDA que acompanha a inicial não traz nenhuma relação com o Auto de Infração que lhe deu origem.

Nessa linha, veja-se o julgado a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que o MM. Juiz a quo ateve-se aos pedidos formulados na petição inicial, fundamentando adequadamente o decisum. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a parte deixa de interpor o recurso cabível contra a decisão do Juízo de 1º grau que indefere seu pedido de produção de prova pericial, pois a questão fica acobertada pela preclusão. 3. Em relação ao alegado excesso de execução, ressalto que a divergência suscitada decorre da atualização monetária, juros e multa de mora, incidentes sobre o débito originário, não havendo que se falar em cobrança excessiva. A presunção de liquidez e certeza da CDA apenas pode ser ilidida mediante apresentação de prova inequívoca produzida pelo executado, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos. 4. "O acréscimo dos juros mora ao débito fiscal encontra previsão legal no artigo 161 do Código Tributário Nacional e objetivam a recomposição do patrimônio lesado pelo atraso no pagamento do tributo; a correção monetária representa a atualização do valor da moeda; a multa moratória decorre do descumprimento da obrigação principal tributária e funciona como espécie de sanção ao contribuinte, possuindo natureza punitiva." (EDAC 0046982-63.1997.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.305 de 03/05/2013) 5. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa, regularmente formalizada, goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80). No caso vertente, verifica-se que a CDA indica o nome do devedor, seu endereço, o número do Processo Administrativo e discrimina o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa, juros de mora e o valor total, referente a cada anuidade não paga pelo executado. Logo, não há que se falar em irregularidade na constituição da CDA. 6. Ademais, "Se a CDA permite a conveniente defesa, viabilizando a identificação do tributo (e consectários), não há falar em sua nulidade ou iliquidez. A citação da malha legislativa tributária com eventual falha de um ou outro artigo não fere sua higidez".(AC 2002.01.99.017438-8/MG, Rel. Des. LUCIANO TOLENTINO AMARAL). 7. Precedentes desta Corte: AC 0013969-14.2000.4.01.3300/BA, Relatora Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, e-DJF1 de 19/03/2010, p.407, AC n. 2007.01.99.023924-3/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 de 04/12/2009, p.486. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.”

(AC 0002466-98.1997.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:13/03/2015 PAGINA:3486.)

Ademais, compulsando os autos do processo administrativo nº52635.002647/2018-41, verifica-se ter sido proporcionado ao autuado a ampla defesa e o contraditório, posto que foi regularmente notificado e intimado dos atos do processo, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa (JFRJ, evento 56, PROCADM2).

Assim, inexistindo o vício apontado, e considerando que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, que somente se elide por prova inequívoca, a cargo do executado, ausente na espécie, merece ser rechaçada a alegação de nulidade ventilada pelo executado, circunstância que impõe a anulação da sentença.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INMETRO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vista ao regular prosseguimento da execução.

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075767v16 e do código CRC bc4f71ac.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058194-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. NULIDADE CDA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATENDIMENTO AO art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. RECURSO PROVIDO.

-Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de nulidade da CDA, objeto da execução fiscal em apenso, por suposta ausência de fundamento legal.

-Na espécie, a presente execução fiscal em apenso tem por objeto CDA oriunda de multa pecuniária por infração administrativa, no valor originário de R$ 6.944,00, aplicada no bojo do processo administrativo nº 52635.002647/2018-41, pelo INMETRO, com base nos arts. 8° e 9° da Lei nº 9.933/99, em razão da infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c artigos 2º e 3º da Portaria INMETRO nº 257/2002.

-A alegação de nulidade da CDA, por ausência de fundamentação legal, não merece prosperar, uma vez que, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos, há o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN). A CDA menciona, como fundamentação legal, os arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, possui o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem da dívida, a data e, por fim, o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

-Ademais, compulsando os autos do processo administrativo nº 52635.002647/2018-41, verifica-se ter sido proporcionado ao autuado a ampla defesa e o contraditório, posto que foi regularmente notificado e intimado dos atos do processo, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa e pedido de reconsideração de decisão. 

-Assim, inexistindo o vício apontado, e considerando que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, que somente se elide por prova inequívoca, a cargo do executado, ausente na espécie, merece ser rechaçada a alegação de nulidade ventilada pelo executado, circunstância que impõe a anulação da sentença.

- Recurso de apelação do INMETRO provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vista ao regular prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 A 27/09/2024

Apelação Cível Nº 5058194-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2024, às 13:00, a 27/09/2024, às 13:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 04/09/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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