Apelação Cível Nº 0067630-74.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024. Sem condenação em honorários advocatícios (JFRJ, Evento 38, SENT1).
Em razões recursais, o CRMV pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que “o interesse de agir da Apelante se encontra regulado pelo artigo 8º e parágrafos da Lei nº 12.514/2011 e por respeito ao princípio da especialidade, o Tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a Resolução nº 547 do CNJ, ora aplicados aos entes federados (Base Legislativa: Leasing case RE 1355208 e a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002), são inaplicáveis para este executivo fiscal, pois o CRMV-RJ não se submete aos regramentos aplicáveis à Fazenda Nacional”; que “No caso das execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, como o caso do ora Apelante, os executivos fiscais estão lastreados de Certidão de Dívida Ativa que somente foram lavradas após frustradas todas as medidas de cobrança administrativas exigidas no art. 2º da Resolução CNJ 547/2024 e que foram sobejadamente satisfeitas”; que “não há que se falar na aplicação da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da aludida resolução” (JFRJ, Evento 41, PET1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
In casu, a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe inicial de R$ 4.814,89, em 17 de maio de 2018 (JFRJ, Evento 1, OUT1).
O Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 547, de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes perante o Poder Judiciário, estabelecendo a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00), “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, por ausência de interesse de agir (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024).
Tal medida teve como objetivo observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, quando foram fixadas as seguintes teses:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”
Inicialmente, cumpre registrar de que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, não impõe qualquer restrição, no que diz respeito ao âmbito de sua aplicabilidade, em razão da natureza do crédito em cobrança ou em razão do ente exequente, sendo o texto da referida norma absolutamente expresso quanto à sua aplicação às execuções fiscais.
Dessa forma, incabível o argumento de inaplicabilidade, ao conselho exequente, das normas insculpidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Além disso, deve ser consignada a aplicabilidade da Resolução do CNJ nº 547/2024 aos feitos ajuizados antes de sua entrada em vigor, tendo em vista que referida Resolução, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.
Por outro lado, quanto à exigência do prévio protesto da certidão da dívida ativa, o exequente argumenta que a sua não adoção se baseia na exceção disposta no art. 3º da citada resolução, qual seja, por motivo de eficiência administrativa.
Como relatado, sustenta que “[...] já se utilizou do expediente do protesto extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa e o mesmo se mostrou ineficiente e oneroso ao CRMV-RJ e aos executados [...]”, bem como que “[...] esta medida se mostrou ineficiente administrativamente por sobrecarregar o expediente do CRMV-RJ para realização dos protestos que se dão por meio de lançamento individualizado no sistema do cartório de protestos, atraindo mais um ônus ao Exequente (Princípio da menor onerosidade ao devedor) [...]”.
Do argumento acima, verifica-se que o CRMV-RJ expõe que o protesto da certidão da dívida ativa não seria uma medida efetiva e adequada para obter o crédito consubstanciado nas certidões da dívida ativa. No entanto, a Resolução do CNJ n.º 547/2024, no seu art. 3º, parágrafo único, elenca alternativas à exigência do protesto do título, como “I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”, sendo certo que o exequente não demonstrou ter realizado nenhuma dessas medidas.
De fato, o CRMV foi devidamente intimado para comprovar seu interesse processual, à luz dos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, na forma da Resolução 547/CNJ (JFRJ, Evento 31, DESPADEC1), não tendo, contudo, logrado comprovar o atendimento de tal comando judicial, de modo que afigura-se escorreita a sentença que extinguiu a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do CRMV/RJ.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002076444v3 e do código CRC 0527374e.
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Data e Hora: 8/10/2024, às 14:6:49