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Apelação Cível Nº 0001906-50.2014.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (evento 148, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no processo 0001906-50.2014.4.02.5106/RJ, evento 141, SENT1, em execução fiscal ajuizada em face de J. J. V., que extinguiu o processo em razão do pagamento do débito, limitado ao valor recebido pelo herdeiro, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

Após a notícia de falecimento do executado original, houve redirecionamento da execução para a única herdeira, J. M. V. T. (evento 101, DESPADEC79).

Alega que a análise da questão apresentada pela excipiente demanda dilação probatória, o que não é possível em exceção de pré-executividade.

Contrarrazões no evento 154, CONTRAZ1.

Intimado, o MPF não se manifestou (evento 10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0001906-50.2014.4.02.5106/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação interposta pelo IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (evento 148, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no processo 0001906-50.2014.4.02.5106/RJ, evento 141, SENT1, em execução fiscal ajuizada em face de J. J. V., que extinguiu o processo em razão do pagamento do débito, limitado ao valor recebido pelo herdeiro, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

​ Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

A exceção de pré-executividade autoriza a análise de questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ.

O juízo recorrido aponta que a herdeira adimpliu o débito sob sua responsabilidade, pois aderiu a parcelamento e pagou quantia superior ao que recebeu de herança.

O raciocínio tem fundamento no art. 1.997 do Código Civil.

A conclusão parte da premissa de que o valor declarado no inventário (8 mil reais - evento 74, OUT31, folha 5) corresponde ao efetivo valor do bem herdado (50% de bem imóvel situado em petrópolis), descrito a seguir:

Em regra, o próprio inventariante declara o valor dos bens do espólio. Embora seja válido para fins contábeis - como, por exemplo, para estabelecer o ganho de capital em caso de alienação posterior - a quantia declarada não necessariamente reflete o valor do bem recebido.

Ademais, o valor atribuído ao imóvel no caso concreto é pouco verossímil.

Assim, a análise da alegação formulada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, o que impede seu conhecimento.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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Apelação Cível Nº 0001906-50.2014.4.02.5106/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPHAN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ART. 1.997 DO CC. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em execução fiscal ajuizada em face de J. J. V., que extinguiu o processo em razão do pagamento do débito, limitado ao valor recebido pelo herdeiro, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

2. A exceção de pré-executividade autoriza a análise de questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ.

3. O juízo recorrido aponta que a herdeira adimpliu o débito sob sua responsabilidade, pois aderiu a parcelamento e pagou quantia superior ao que recebeu de herança. O raciocínio tem fundamento no art. 1.997 do Código Civil.

4. A conclusão parte da premissa de que o valor declarado no inventário (8 mil reais) corresponde ao efetivo valor do bem herdado (50% de bem imóvel situado em petrópolis).

5. Em regra, o próprio inventariante declara o valor dos bens do espólio. Embora seja válido para fins contábeis - como, por exemplo, para estabelecer o ganho de capital em caso de alienação posterior - a quantia declarada não necessariamente reflete o valor do bem recebido. Ademais, o valor atribuído ao imóvel no caso concreto é pouco verossímil.

6. Assim, a análise da alegação formulada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, o que impede seu conhecimento.

7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002077572v4 e do código CRC b17b8942.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 0001906-50.2014.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER