Agravo de Instrumento Nº 5015968-84.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por W. D. S. E. S. de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, que indeferiu requerimento de gratuidade de justiça (evento 11 nos autos da origem nº 5015968-84.2023.4.02.5117), sob o fundamento de que “para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, a parte deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos”.
Em decisão proferida no evento 4, deferi o efeito suspensivo vindicado, para deferir o requerimento do benefício da gratuidade de justiça até o julgamento do mérito do presente agravo.
Contraminuta da UNIÃO no evento 9.
No Evento 12, o Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Para efeito de deferimento de gratuidade de justiça, não se sustenta, por falta de previsão legal, a mera observância de critérios objetivos que procuram tabelar a remuneração do jurisdicionado, devendo, antes, o magistrado atentar, de acordo com as provas dos autos, se os rendimentos do requerente, em cotejo com as despesas, são suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - Ao avaliar a necessidade de gratuidade de justiça, hão de ser consideradas as condições pessoais e sociais do demandante.
III- A pobreza, quando afirmada, presume-se, até prova em contrário, sendo certo que no caso dos autos, as provas demonstram que o agravante não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais, sem comprometer a higidez financeira do grupo familiar, ensejando a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça.
A questão apresentada no recurso diz respeito ao critério para deferimento de gratuidade de justiça. Ao tratar do tema, o Código de Processo Civil prevê:
Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Além disso, o diploma processual dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º do artigo 99); contudo, ressalta que o juiz “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º do artigo 99), tendo em vista que se trata de presunção relativa.
Por outro lado, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos.
III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 10-12-2021)
Não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora tão somente levando em conta sua renda mensal, sob pena de inviabilizar o seu direito ao acesso à Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República. Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, necessária a análise das condições pessoais e sociais do jurisdicionado, avaliando-se o caso concreto a fim de verificar o valor dos ganhos do demandante e cotejá-lo com as respectivas despesas.
Nesse sentido, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. Nesse sentido, com grifo meu:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AGARESP 201202426544, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Publ. 15-2-2013)
Segundo a prova dos autos (Ev.1; CHEQ3), o autor, ora agravante, tem como remuneração, em Janeiro de 2023, o valor líquido de R$3.212,89 (três mil, duzentos e doze reais e oitenta e nove centavos) e, conforme o documento juntado no Ev.1; ANEXO2, ainda arca com as mensalidades escolares de seu filho, estudante universitário, mensalidade como bolsista no valor de R$1.446,30 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) em março de 2023. Com efeito, a prova dos autos (Ev.1; Anexo2) demonstra que seus ganhos não são suficientes para compor os gastos com sua família, que abrangem pagamento de estudos, moradia, alimentação, pensão alimentícia (esta descontada no contracheque), saúde (o autor é pessoa idosa, nascido em 29-1-1952, apresenta problemas de saúde e paga plano de saúde no valor de R$1.901, 70 [um mil, novecentos e um reais e setenta centavos] (agosto-2023), conforme comprovante de pagamento no evento 1; Anexo2; p.9), o que comprometeria a higidez financeira da família em caso de pagamento de custas, ensejando a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. Por outro lado, a agravada não trouxe elementos que desabonem a afirmação de impossibilidade de custeio das despesas processuais.
Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo para deferir a gratuidade de justiça em favor do agravante, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002080789v2 e do código CRC 5dcc14d4.
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Data e Hora: 17/9/2024, às 20:4:54