Apelação Cível Nº 5022903-17.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por D. C. D. V. J. (). A decisão recorrida, em virtude do cômputo do período de 22.07.1985 a 08.03.1991 como tempo especial, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros firmados na data de entrada do requerimento.
Em seu recurso (), o INSS sustenta que o autor, quando formulou seu pedido na via administrativa, não apresentou o PPP respectivo, de modo que a Administração não teve oportunidade de analisar devidamente a sua pretensão. Assim sendo, entende que o processo deve ser extinto sem exame de seu mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.
Subsidiariamente, pede que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação, pois a especialidade laboral reconhecida na sentença decorreu da prova pericial produzida na fase de instrução do feito.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença que, em virtude do cômputo do período de 22.07.1985 a 08.03.1991 como tempo especial, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros firmados na data de entrada do requerimento.
INTERESSE PROCESSUAL
Registre-se, de início, que, embora o INSS não tenha abordado a questão afeta ao interesse de agir na contestação (), cuida-se de matéria de ordem pública, de maneira que o seu conhecimento pode ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (STJ, AgInt no REsp n. 1.863.729/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 16.08.2023; e TRF2, EDcl na AC 5041334-31.2021.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 23.04.2024).
Sobre o tema em debate, observo que o direito previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas desta natureza, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à seguridade social, que têm como base o contexto adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários (STJ, REsp n. 1.352.875/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017). Nessa perspectiva, apresentado o requerimento administrativo minimamente instruído, deve-se reputar existente o interesse processual, pois, ainda que a documentação apresentada seja reputada como insuficiente após a análise preliminar do INSS, o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação judicial. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1. O não cumprimento integral da carta de exigência formulada pelo INSS, não é suficiente a caracterizar a falta de interesse de agir. 2. Havendo prévio requerimento administrativo, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a documentação apresentada, após análise preliminar da autarquia, tenha sido considerada insuficiente, haja vista que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. (TRF4, AC 5000994-24.2020.4.04.7006, Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 10ª Turma, julgado em 20.06.2023).
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Atingida a idade mínima exigida pela lei e comprovado o exercício de atividade rural, através da produção de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. II. O prévio requerimento administrativo é suficiente para configurar o interesse de agir, ainda que a documentação apresentada pelo requerente tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, não constituindo o exaurimento da via administrativa pressuposto para a propositura da ação judicial. [...] IX. Remessa necessária parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS desprovida. Sentença retificada, de ofício, quanto à correção monetária. (TRF2, AC 5000965-07.2019.4.02.9999, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, julgado em 21.02.2022).
Além disso, dentre os deveres do INSS, está o de orientar o segurado de forma adequada quanto ao cômputo correto dos períodos trabalhados, bem como sobre o reconhecimento da especialidade das atividades. Tal comportamento estatal se deve por conta do caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, que demandam uma proteção eficaz aos filiados ao regime, na qual se deve buscar a concessão do melhor benefício a que têm direito, mesmo que, para tanto, a autarquia tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos. Dessa forma, caso não seja adotada uma conduta proativa, consistente em orientar o segurado a trazer a documentação necessária ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, fica caracterizado o interesse processual. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIGILANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. 2. Não há que falar em ausência de interesse de agir no que diz respeito ao período sobre o qual se postula a especialidade, uma vez que dentre os deveres do INSS está o de orientar o segurado de forma adequada quanto ao cômputo correto dos períodos trabalhados, bem como sobre o reconhecimento da especialidade das atividades. Tal comportamento estatal se deve por conta do caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, o que, por sua vez, demanda uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, na qual deve-se buscar a concessão do melhor benefício a que tem direito, ainda que, para tanto, a autarquia tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários. Caso não seja adotada uma conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a documentação necessária, ante a possibilidade de ser beneficiário com o reconhecimento de tempo especial, fica caracterizado o interesse de agir. [...] 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, superada a preliminar de falta de interesse processual, mantendo-se os autos suspensos na primeira instância até ulterior decisão no RE n. 1.368.225/STF. (TRF2, AC 5012775-89.2020.4.02.5101, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação. Dentre os deveres do INSS está o de orientar o segurado de forma adequada quanto ao cômputo correto dos períodos trabalhados, bem como sobre o reconhecimento da especialidade das atividades. Isso se deve ao caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, devendo conceder o melhor benefício a que tem direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários. Caso a autarquia não adote conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a documentação necessária, ante a possibilidade de ser beneficiário com o reconhecimento de tempo especial, fica caracterizado o interesse de agir. 2. Diferida a definição sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para a fase de cumprimento de sentença, para que venha a ser adotada a tese a ser definida pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.124. Julgada prejudicada a apelação, no tópico. 3. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, suspende-se a fluência do prazo prescricional durante o trâmite dos processos administrativo e/ou judicial. (TRF4, AC 5005585-55.2022.4.04.7201, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 13.12.2023).
Isso posto, reconheço, na situação vertente, que há interesse processual da parte autora, motivo pelo qual a pretensão de extinção do feito sem exame do mérito não merece guarida.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS
A despeito de não influir na caracterização do interesse processual, conforme acima esclarecido, a comprovação da especialidade laboral por meio de documento que não instruiu o requerimento administrativo, se não repercute na definição do termo inicial da concessão do benefício (DIB), certamente gera consequências em relação à data de início dos pagamentos (DIP). Isso porque, se a apresentação da prova que perfectibiliza a pretensão do segurado só foi apresentada em juízo é, no mínimo, questionável que tenha havido mora do INSS desde a data de entrada do requerimento.
Nesse quesito, ressalto que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais vinculados ao Tema Repetitivo n. 1124, após a sessão de julgamento realizada em 22.05.2024, decidiu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e alterou a delimitação da controvérsia para constar a seguinte redação:
Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
No caso em exame, a especialidade do período de 22.07.1985 a 08.03.1991 somente foi reconhecida através de prova produzida em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, adequando-se, desse modo, à questão submetida a julgamento pelo STJ. Todavia, apesar da determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, a melhor solução a ser aplicada ao caso, em respeito aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, é o diferimento da decisão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação para a fase de liquidação do julgado. Nesta etapa do processo, o juízo a quo deve se ater à tese firmada pela Corte Superior, sem alteração dos demais aspectos resultantes do julgamento e sem prejudicar a execução dos valores reputados incontroversos (TRF2, APELREEX 5030218-96.2019.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 22.09.2023). No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. ELEMENTO TÉCNICO EQUIVALENTE. PROVA EMPRESTADA. IRREGULARIDADES FORMAIS DO PPP. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL LIMITADA A DATA DE EMISSÃO. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO "IN LOCO". JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido para reconhecer a qualidade de tempo especial do interregno de 10.07.1991 a 31.03.1992. [...] 11. Se a prova da especialidade laboral somente foi produzida em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, a data de início dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixada na fase de liquidação na qual deverá ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema n. 1124. 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF2, AC 5013091-48.2019.4.02.5001, 9a. Turma Especializada, julgado em 30.07.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II - Em respeito aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, em relação à determinação de suspensão contida no trâmite de julgamento ainda pendente do Tema 1124 do STJ, a melhor solução a ser aplicada ao caso é o diferimento da questão (relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros) para a fase de liquidação do julgado, momento no qual o juízo a quo deverá se ater à tese firmada pelo egrégio STJ, sem alteração dos demais aspectos resultantes deste julgamento e sem prejudicar a execução dos valores reputados incontroversos. III – Embargos de declaração do INSS conhecidos e parcialmente providos. (TRF2, EDcl na AC 0104294-40.2014.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2023).
Em suma, a pretensão recursal do INSS merece parcial acolhimento para que definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja postergada para a fase de liquidação do julgado, ocasião na qual deverá ser observada a tese fixada pelo STJ no Tema n. 1124.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002082217v6 e do código CRC 06571f7a.
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Data e Hora: 18/9/2024, às 17:14:21