Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011378-30.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por P. R. D. S. L. E OUTRA (Autores) contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Ré), indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fossem suspensos os efeitos da inadimplência dos Aurores no contrato de financiamento imobiliário firmado com Ré.

Para fundamentar sua pretensão recursal, os Agravantes alegam que se encontram inadimplentes no cumprimento de suas obrigações relativas ao contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, aduzindo que os valores das prestações mensais estão exorbitantes.

Nesses termos, postula pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela antecipada vindicada.

A CEF, em contrarrazões, defende os fundamentos expostos na decisão agravada, pugnando, assim, pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional da República não opinou sobre o mérito do recurso (parecer, ev. 14).

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5011378-30.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Com o presente agravo de instrumento busca-se a reforma da decisão interlocutória proferida em sede de ação de revisão de cláusula contratual que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos Agravantes, que tinha por objetivo suspender os efeitos da inadimplência decorrentes do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência vindicada pelos Agravantes. O magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) dos argumentos trazidos na petição inicial. Isto é, os argumentos apresentados não foram considerados suficientemente consistentes para justificar a concessão da tutela antecipada de forma imediata.

Adicionalmente, a decisão destacou a necessidade de dilação probatória, ou seja, a necessidade de uma fase de coleta e análise mais aprofundada de provas, em especial a produção de prova pericial contábil. Essa perícia seria essencial para avaliar com precisão os termos do contrato de financiamento imobiliário e verificar a eventual abusividade ou incorreção nas cláusulas contratuais.

Por essa razão, o juiz entendeu que não seria possível conceder uma medida antecipatória sem antes ouvir a outra Parte — a CEF —, nem sem que as provas necessárias fossem produzidas. Assim, a concessão de uma tutela antecipada inaudita altera parte foi julgada inadequada, uma vez que a complexidade do caso demandava a produção de mais provas para uma decisão justa e fundamentada.

Além disso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, ao autor terá de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito; sendo que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

No presente caso, os Agravantes buscam judicialmente o direito de contestar as cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal sem, entretanto, realizarem o depósito do valor incontroverso da dívida. No entanto, essa pretensão carece de fundamento legal.

Portanto, a decisão agravada não merece nenhum reparo.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20002084373
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Agravo de Instrumento Nº 5011378-30.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALOR INCONTROVERSO NÃO DEPOSITADO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação de revisão de cláusula contratual. Os Agravantes pretendem a suspensão dos efeitos da inadimplência decorrentes de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), argumentando pela abusividade de cláusulas contratuais, mas sem efetuar o depósito do valor incontroverso da dívida.

2. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o juízo a quo entendeu que os argumentos trazidos pelos Agravantes não apresentam consistência jurídica suficiente para configurar o fumus boni iuris, dado que as cláusulas do contrato precisam de uma análise mais detalhada, especialmente com a produção de prova pericial contábil.

3. A necessidade de dilação probatória, em especial a produção de perícia contábil, justifica o indeferimento da tutela antecipada, uma vez que é preciso analisar com maior profundidade os termos do contrato para verificar eventual abusividade.

4. Ademais, conforme disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, em ações que buscam a revisão de obrigações contratuais relacionadas a financiamento, é obrigatório que o autor discrimine as obrigações controversas e realize o pagamento do valor incontroverso da dívida. Os Agravantes, no entanto, não efetuaram o depósito do valor incontroverso, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipada.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011378-30.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/10/2024, na sequência 76, disponibilizada no DE de 23/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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