Agravo de Instrumento Nº 5010141-58.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LÍDIA MIREYA GRIMALDI GOMEZ E OUTRO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do ESPÓLIO DE C. S. D., acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelos Agravantes para anular a sentença anteriormente proferida.

A ação civil pública (processo de origem) foi ajuizada pelo MPF em face do Espólio de C. S. D., objetivando a declaração de perdimento, em favor da União, dos bens sequestrados e apreendidos. A base do argumento apresentado na petição inicial consiste na afirmação de que foram apreendidos bens de propriedade do réu em decorrência da atividade criminosa imputada na Ação Penal nº 0501135-68.2016.4.02.5001, como também na Cautelar nº 050134-63.2017.4.02.5001.

Assim o dispositivo da sentença anulada (ev. 185 dos autos do processo de origem):

a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de perdimento do bem descrito no item 1, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude da superveniente ausência do interesse de agir;

b) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, a, do CPC, quanto à pretensão de perdimento dos bens descritos nos itens 2 a 8 e 10; e

c) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem julgamento do mérito no que tange ao pedido de perdimento do bem descrito no item 9, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Considerando que F. C. B. é autor dos embargos de terceiros correlatos (n. 0037814-90.2017.4.02.5001) e que o MPF não se opôs ao requerimento de evento n. 172, defiro seu cadastramento como interessado no sistema processual. Anote-se. Após, intime-se acerca da presente sentença.

Sem condenação em custas e em honorários, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85.

Na decisão que julgou os embargos de declaração (decisão agravada), foi relatado que os declaratórios foram opostos por Lídia Mireya Grimaldi Gomes e Franco Silveira Dutra Grimaldi (Agravantes), requerendo, na qualidade de herdeiros de C. S. D. (companheira e filho), a anulação da sentença e de todos os atos processuais realizados por Sueli Correia de Souza, que atuou como representante do Espólio de C. S. D. (réu).

Os embargos de declaração foram parcialmente providos, nestes termos (decisão agravada, ev. 208 dos autos de origem):

Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por LÍDIA MAREA GIMALDI GOMES e FRANCO SILVEIRA DUTRO GRIMALDI, apenas para declarar a nulidade da sentença do evento 185

Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a nomeação de inventariante na ação n. 007808-53.2021.8.08.0024, tendo em vista que a ausência da diligência não obsta a representação conjunta do espólio pela Sra. SuelI e demais herdeiros, como fundamentado acima.

Considerando o comparecimento dos herdeiros aos autos e a constituição de advogado (evento n. 199, anexo 2), determino o cadastramento do patrono indicado no instrumento de procuração junto ao sistema processual.

Para fundamentar a pretensão recursal formulada neste agravo de instrumento, os Recorrentes aduzem serem os herdeiros de C. S. D., réu na ação de origem.

Afirmam que, para a citação do Espólio de C. S. D., o MPF requereu a citação dos pais do de cujus, Sueli Correia de Souza de José Luiz da Silveira Dutra. Realizado o ato citatório, compareceu em juízo como representante do Espólio a Sra. Sueli Correia de Souza, que, manifestando-se nos autos, reconheceu a procedência de parte dos pedidos autorais, dispondo indevidamente do patrimônio de titularidade dos herdeiros.

Com a finalidade de impugnar a decisão agravada, ressaltam que o juízo a quo rejeitou o pedido de anulação de todos os atos processuais praticados nos autos, declarando, apenas, a nulidade as sentença. No ponto, frisa que o MPF tinha conhecimento da existência de uma companheira e um filho menor de deixados pelo de cujus, fato mencionado na certidão lavrada pelo oficial de justiça juntada aos autos (ev. 27).

Com efeito, salientam que a manutenção dos atos processuais praticados anteriormente à sentença resultara em grave prejuízo, posto que restará inviável o exercício do direito ao contraditório, notadamente quanto à defesa de seu patrimônio.

Destarte, sustentam ser “necessária a procedência e a reforma da decisão agravada, para que seja declarado nulo todos os atos praticados posteriormente à distribuição da petição inicial, os quais precisam ser refeitos e submetidos ao contraditório e ampla defesa dos Agravantes”.

Nesses termos, postulam pela reforma da decisão agravada, declarando-se: (i) a nulidade de todos os atos praticados posteriormente à distribuição da petição inicial; (ii) a nulidade da representação do Espólio por Sueli Correia de Souza; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pela MPF, em razão de ter sido providenciada a citação do Espólio antes do transcurso do prazo de cinco anos legalmente previsto, nos termos do art. 202, I, do CC; e (iv) a ilegitimidade ativa do MPF.

Em contrarrazões, o MPF pugna pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, defende os fundamentos expostos na decisão agravada, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084665v3 e do código CRC 194c43c6.

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Agravo de Instrumento Nº 5010141-58.2024.4.02.0000/ES

VOTO

 O presente agravo de instrumento foi interposto contra a  decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelos Agravantes para anular a sentença embargada que: (a) extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito em razão de superveniente perda de interesse do autor, com base no art. 485, VI, do CPC; (b) homologou a desistência da ação, em relação a parte dos pedidos, na forma do art. 487, VIII, do CPC; e (c) homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, quando aos itens 2 a 8 e 10, descritos na exordial.

A decisão agravada foi proferida na ação civil pública ajuizada pelo MPF em face do Espólio de C. S. D., objetivando a declaração de perdimento, em favor da União, dos bens sequestrados e apreendidos. A base do argumento apresentado na petição inicial está na afirmação de que foram apreendidos bens de propriedade do réu em decorrência da atividade criminosa imputada na Ação Penal nº 0501135-68.2016.4.02.5001 e na Medida Cautelar nº 050134-63.2017.4.02.5001.

A argumentação dos Agravantes se baseia na alegação de que a decisão agravada deve ser reformada por não ter reconhecido a nulidade de todos os atos processuais realizados após a distribuição do processo. Apesar de a decisão ter declarado a nulidade da sentença, os Agravantes apontam que todos os atos processuais anteriores, inclusive o ato de citação inicial, também deveriam ser anulados.

Sustentam que a citação inicial, realizada aos pais do réu falecido, mostra-se inválida, pois, segundo os Recorrentes, os herdeiros do réu é que deveriam ter sido citados. Dado que a citação é um ato processual fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, qualquer irregularidade nesse ato poderia comprometer a validade de todo o processo. Assim, os Agravantes pedem que a nulidade seja estendida a todos os atos processuais realizados após a distribuição do processo, começando pela citação.

Com base nisso, postulam pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja declarada (i) a nulidade de todos os atos praticados posteriormente à distribuição da petição inicial; (ii) a nulidade da representação do Espólio por Sueli Correia de Souza; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pela MPF, em razão de ter sido providenciada a citação do Espólio antes do transcurso do prazo de cinco anos legalmente previsto, nos termos do art. 202, I, do CC; e (iv) a ilegitimidade ativa do MPF.

Inicialmente, é relevante contextualizar que o Código de Processo Civil define a sentença como o pronunciamento judicial que, com base nos artigos 485 e 487, encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue o processo de execução (CPC, art. 203, §1º). Dessa forma, a decisão que, em sede de embargos de declaração, anula a sentença embargada, seja ela de mérito ou terminativa, não possui os atributos de sentença, para fins de apelação.

Esse entendimento se justifica porque a decisão que anula uma sentença não representa um ato que põe fim à fase cognitiva ou que extingue o processo de forma definitiva. Ao contrário, tal decisão tem caráter incidental, já que sua função é corrigir um vício processual, sem, contudo, gerar os efeitos típicos de uma sentença que seria passível de apelação.

Por outro lado, a decisão que anula a sentença embargada também não pode ser impugnada por agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas de forma taxativa no art. 1.015 do CPC.

O citado dispositivo do CPC estabelece um rol restrito de situações nas quais o agravo de instrumento é cabível, como decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, mérito do processo, competência, dentre outras matérias específicas. Contudo, a decisão que simplesmente anula uma sentença — seja ela de mérito ou terminativa —, em sede de embargos de declaração, não se insere nessas hipóteses.

Além do mais, deve ser mencionado que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica acerca do Tema Repetitivo 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Ou seja, o rol do art. 1.015 do CPC, embora taxativo, é considerado de taxatividade mitigada, o que permite a interposição de agravo de instrumento em situações que, ainda que não previstas expressamente no dispositivo, justifiquem a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

No caso em particular, no entanto, observa-se que os pedidos formulados pelos Agravantes direcionam-se ao reconhecimento da nulidade do processo, da ilegitimidade ativa ad causam, e da prescrição da pretensão autoral; questões que não revelam urgência nem implicam risco de inutilidade do julgamento no recurso de apelação.

Portanto, o presente recurso de agravo de instrumento é inadmissível.

Diante do exposto, voto no sentido de negar admissibilidade ao recurso de agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084666v4 e do código CRC c970240a.

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Agravo de Instrumento Nº 5010141-58.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, anulando a sentença que: (a) extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito por perda de interesse do autor (CPC, art. 485, VI); (b) homologou a desistência parcial da ação (CPC, art. 487, VIII); e (c) homologou o reconhecimento da procedência parcial do pedido autoral (CPC, art. 487, III, “a”). Os Agravantes buscam a nulidade de todos os atos processuais desde a distribuição, inclusive a citação inicial, não reconhecida na decisão agravada.

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que anula sentença em sede de embargos de declaração pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC; e (ii) verificar se o caso apresenta urgência que justificaria a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, conforme o Tema Repetitivo 988 do STJ.

3. O art. 1.015 do CPC prevê rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento, que não abrange a decisão que anula sentença em embargos de declaração.

4. O STJ, no Tema Repetitivo 988, estabelece a possibilidade de agravo em hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 do CPC apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

5. No caso em particular, os pedidos dos Agravantes, referentes à nulidade processual, ilegitimidade ativa e prescrição, não configuram situações de urgência que impeçam a discussão em eventual recurso de apelação, afastando, portanto, a aplicação da taxatividade mitigada.

6. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar admissibilidade ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084667v4 e do código CRC 8cdead2a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010141-58.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária