Agravo de Instrumento Nº 5008258-76.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por J. R. C. de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti no evento 58, nos seguintes termos:
Trata-se de ação proposta por J. R. C. em face dos MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO E DUQUE DE CAXIAS, bem como em face da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a concessão, inaudita altera pars de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja transferido para hospital público com especialidade em oncologia, bem como a disponibilização de todos os tratamentos e medicamentos necessários à cura/controle da doença; subsidiariamente, requer transferência para rede privada. Almeja, ainda, a condenação da parte ré em danos morais em valor não inferior a R$60.000,00(sessenta mil reais).
Evento 5.1:Parecer TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-PLANTÃO Nº 088/2024, em 04 de fevereiro de 2024, que foi verificado no Sistema Estadual de Regulação (SER), confirmação de que o autor está registrado (ID 5142289), encontrando-se em fila com solicitação de transferência para leito clínico em hospital oncológico.
Evento 24.1: Certidão atestando que obteve junto ao Grupo de WhatsApp de Informações e Internações a seguinte notícia: "Paciente com vaga liberada hoje no HUPE." No caso, 7/2/2024.
Evento 28.1: Intimada a falar acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte autora se manifestou dizendo que persiste no interesse, pois o processo não tem como objetivo apenas a transferência do autor, mas também o fornecimento de todo o tratamento de que o mesmo necessita, bem como indenização por danos morais.
Evento 32.1: Certidão atestando que obteve, junto ao Grupo de WhatsApp de Informações e Internações, a seguinte notícia:"Segundo registros no SER, paciente internado no HUPE."
A parte autora peticiona, evento 40.1 , informando que, apesar de ter ficado internado no HUPE, recebeu alta no dia 14/02/2024, para aguardar o início do tratamento em casa. Que no dia da alta recebeu uma longa lista de medicações e insumos necessários à sua manutenção em domicílio, contudo sem que o mesmo tenha condições financeiras de arcar com o custo da aquisição de todos esses produtos famacêuticos, vindo a requerer tutela liminar de urgência para que os réus sejam condenados a fornecer todos os produtos da listagem abaixo.
Nutrison energy 1.5 kcal/ml 1000ml - Por dia 1800ml * Esparadrapo impermeável - 1 rolo de 5cm X 4,5m é gasto em 3 dias. * Soro fisiologico 0,9% - 1 garrafa de 500ml em 7 dias. * Álcool 70% - 2 litros em 7 dias. * Compressa esterilizada - 5 pacotes (com 10 unidades) por dia. * Pomada nesta tina +óxido de Zinco. * Dersani hidrogel para curativos e tratamento de feridas. * Caixa de luva de vinil descartável tam M - 1 caixa de 100 unidades em 7 dias * Fralda descartável para adulto tam M - 3 unidades por dia. * Lenço umedecido - 1 pacote com 100 unidades em 4 dias. * Caixa de máscara cirurgia tripla - 1 Caixa com 50 unidades em 10 dias. * Fixador para cânula - uma a cada 4 dia. Protetor de traqueostomia - a cada 2 dias é trocado.
Entende ainda o autor que sua condição requer acompanhamento residencial, por médicos e enfermagem, motivo pelo qual pleiteia, além dos medicamentos e insumos da listagem acima, tutela de urgência para sua inclusão no programa Melhor em Casa da Prefeitura de Nova Iguaçu.
PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 0386/2024, evento 46.1. O NATJUS afirma serem necessários maiores esclarecimentos e provas para que possa prestar subsídios técnicos para a análise do pedido de liminar e de antecipação de tutela.
PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS–FEDERAL Nº 0761/2024, evento 57.1. Sobre o quadro clínico do autor, esclarece que o laudo médico, juntado no evento 51.2, informa que o autor está com neoplasia maligna de glândula salivar. Atualmente em programa de radioterapia. Está com traqueostomia. Perdeu muito peso, motivo pelo qual a nutricionista que o acompanha afirma necessitar de dieta enteral industrializada da marca Nutrison® Energy, ou não sendo possível, pode substituir pelas fórmulas Isosource® ou Trophic®. Para os cuidados diários, o laudo médico indica necessidade de: esparadrapos, luvas descartáveis, fixador de cânula, protetor de traqueostomia, cloreto de sódio 0,9% (soro fisiologico), álcool 70% e compressas.
Sobre o requerido pela parte autora, o NATJUS–FEDERAL apresenta como conclusão que os insumos: fralda descartável para adulto, tamanho M, lenço umedecido e máscara cirúrgica tripla, bem como o medicamento nistatina + óxido de zinco pomada e o dermocosmético hidrogel (Dersani), bem como a inclusão do autor no Programa Melhor em Casa, não constam em prescrição médica, evento 51.2. Quanto aos insumos e medicamentos que constam do laudo médico - esparadrapo impermeável, luva de vinil descartável tamanho M, fixador para cânula, protetor de traqueostomia e compressa esterilizada, soro fisiologico 0,9% e álcool 70% -, estão indicados para o quadro clínico do autor, porém não são fornecidos pelo SUS.
Prossegue informando que, no que tange à dieta enteral pleiteada: Nutrison® Energy, está indicada para o caso clínico do autor, possui registro na ANVISA, porém dietas enterais industrializadas não integram nenhuma lista para dispensação pelo SUS, no âmbito do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro.
É o relato do necessário. Decido.
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em síntese, tratamento oncológico, incluída toda a medicação necessária, além de indenização por danos morais.
O autor vem sendo tratado no HUPE, tendo alta em 14/02/2024. Prossegue com tratamento em programa de radioterapia, necessitando de insumos, medicamentos e dieta enteral industrializada, de modo a viabilizar que o tratamento possa fer feito com o autor em casa, sem necessidade de internação.
Argumenta que não tem condições financeiras de adquirir o que consta da longa lista de medicamentos e insumos, também não sendo fornecidos pelo SUS.
Laudo recente, juntado no evento 51.2, informa que o autor necessita os seguintes insumos/medicamentos: esparadrapos, luvas descartáveis, fixador de cânula, protetor de traqueostomia, soro fisiológico, alcool 70% e compressas.
Já o laudo da nutricionista, evento 51.3, indica que o autor necessita dieta enteral industrializada hipercalórica, NUTRISON ENERGY (45 litros mensais), tendo em vista importante perda de peso, com início em breve de tratamento de quimioterapia e radioterapia, esperada, por isso, maior perda de massa corporal.
No caso em tela, conforme documentos acostados aos autos, inclusive, o PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS–FEDERAL Nº 0761/2024, evento 57.1 o autor é portador de neoplasia de cavidade oral, sendo comum, nesses casos, exponencial perda de massa corporal, devido à dificuldade de deglutição, sendo indicadas dietas enterais industrializadas, pois, nas palavras do NATJUS-FEDERAL:"A fórmula industrializada garante o fornecimento dos nutrientes na sua totalidade, além de ser mais segura, por evitar contaminação e obstrução do dispositivo e apresentar viscosidade adequada".
Assim, a necessidade de NUTRISON ENERGY está comprovada, tanto por documentos trazidos pela parte autora, quanto pelo parecer do NAT.
Quanto à quantidade mensal, o NATJUS-FEDERAL, informa que serão necessárias 36 embalagens de 1 litro.
Ocorre que, no que tange à alegada impossibilidade de aquisição dos insumos/ medicamentos pleiteados, não há nenhuma prova nos autos da alegada impossibilidade financeira do autor de fazer frente aos custos de seu tratamento.
Por outro lado, ao autor provou, com o laudo médico juntado no evento 51.2, que necessita os seguintes insumos/medicamentos: esparadrapos, luvas descartáveis, fixador de cânula, protetor de traqueostomia, soro fisiológico, alcool 70% e compressas. Apesar disso, não há nenhuma informação nos autos de qual a quantia mensal necessária para tratamento do autor, afigurando-se, com isso, impossível apreciar seu pedido, por ausência de informações mínimas necessárias à concessão da tutela liminar pretendida.
Isto posto, indefiro, por ora, a tutela liminar de urgência.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos:
1) documento médico com prescrição dos insumos e medicamentos pleiteados, indicando qual a quantidade mensal necessária.
2) DIRPF ano base/ exercício 2022/2023, de modo a provar a alegada hipossuficiência.
Intime-se a parte autora.
Citem-se os réus.
Em sua minuta de agravo J. R. C. afirma: (i) “O autor que conta, atualmente, com 74 (setenta e quatro) ANOS DE IDADE, foi detectado por exame de imagem com LESÃO TUMORAL NA LARINGE – Câncer na garganta.”; (ii) “Mesmo com a apresentação de declarações e laudos médicos, o juízo a quo está deixando de levar em consideração a DIFICULDADE DOS MÉDICOS DO SUS DE EMITIREM DECLARAÇÔES E LAUDOS, ainda que seja direito dos pacientes.”; (iii) “A alimentação é realizada por traqueostomia, a família que o assiste não possui conhecimento técnico para manusear com um paciente traqueostomizado, tão pouco perceber se algo não está correto ou não. Sendo necessário um acompanhamento e avaliação diária de um profissional que possa intervir com o devido procedimento o quanto antes.”; (iv) “Ou seja, o autor poderia estar sendo acompanhado periodicamente por profissionais qualificados, que pudessem dar um melhor suporte e orientação quanto aos procedimentos diários. Não é fácil cuidar de uma pessoa enferma, quanto mais traqueostomizado. Já se vai quase metade do ano e o mesmo não consegue ter acesso ao que é seu por direito, INDEPENDENTE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.”; (v) “Quando um indivíduo recorre ao judiciário para obter medicamentos ou tratamentos médicos, ele geralmente o faz por não ter outra alternativa viável. A necessidade de judicialização da questão já é um forte indicativo de que o autor se encontra em uma situação de vulnerabilidade, tanto financeira quanto de saúde. A presunção de necessidade está intimamente ligada aos princípios da dignidade humana e do direito à saúde, ambos garantidos pela Constituição Federal. Negar ou dificultar o acesso a insumos essenciais compromete diretamente a dignidade da pessoa humana e o seu direito fundamental à saúde.”; (vi) “Pelo exposto Exa., requer a reforma da decisão agravada para que o autor receba todos os insumos que necessita através do Hospital Pedro Ernesto (o qual realiza acompanhamento médico), assim como que o mesmo SEJA INCLUSO NO PROGRAMA MELHOR EM CASA.”.
Indeferimento da antecipação da tutela recursal pleiteada no evento 2.
Contraminuta do Município de Nova Iguaçu no evento 21.
Contraminuta da União no evento 23.
Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, evento 29.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
Conforme o Tema Repetitivo 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, necessária se faz a comprovação da hipossuficiência financeira de quem requer medicação, sem o que resta indemonstrada de plano a probabilidade do direito invocado, requisito necessário e cumulativo para o deferimento da tutela liminar. (art. 300 do Código de Processo Civil).
Conforme relatado, no presente recurso pleiteia a parte agravante o recebimento gratuito de todos os insumos que necessita por intermédio do Hospital Pedro Ernesto, bem como ser incluído no Programa Melhor em Casa do Município de Nova Iguaçu.
Afere-se na decisão agravada que o Juízo possibilitou à parte a juntada de “(...) documento médico com prescrição dos insumos e medicamentos pleiteados, indicando qual a quantidade mensal necessária.”; bem como que fizesse a juntada do “(...) DIRPF ano base/ exercício 2022/2023, de modo a provar a alegada hipossuficiência.”.
Com relação à gratuidade, a parte agravante quedou-se silente em suas razões, não havendo assim nada a se apreciar.
A decisão agravada apresentou uma dúvida razoável para se deferir, ou não, a tutela requerida, qual seja, a indicação de quantidades de insumos e medicamentos mensais necessários, sendo que a parte agravante optou por recorrer sem atender à decisão recorrida; a despeito de não haver dúvidas quanto ao seu acometimento por doença cancerígena.
Contudo, conforme o Tema Repetitivo 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, necessária se faz a comprovação da hipossuficiência financeira de quem requer a medicação, conforme a seguir:
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
No mesmo sentido, confira-se (grifei):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.
(RE 607381 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589)
Caracterizada-se, assim, no momento, a ausência da probabilidade do direito invocado, especialmente diante dos elementos de prova trazidos com a inicial, tornando-se imprescindível a instrução processual para o correto equacionamento da controvérsia.
De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086140v2 e do código CRC 59af8235.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 18/9/2024, às 19:7:54