Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036130-06.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de E. U. quanto ao restabelecimento do benefício assistencial NB 100.299.195.9, desde a data da cessação (01/08/2021), e à declaração de inexistência de qualquer relação jurídica de débito da autora com a autarquia relativo à percepção do indicado benefício. 

Deferida assistência judiciária gratuita que foi requerida pela autora (evento 04). 

Laudo socioeconômico (evento 65). 

Na sentença, o juízo de origem considerou que o motivo da suspensão do benefício foi a incompatibilidade de renda e não a incapacidade da autora e, por isso, o magistrado concluiu que não há controvérsia quanto ao cumprimento do critério de impedimento de longo prazo. Com relação à miserabilidade, o juízo entendeu que o laudo socioeconômico comprovou que a autora está em situação de desamparo social e material desde a cessação do benefício. Também foi registrado na sentença que (i) ELENINHA está incapacitada para o trabalho; (ii) o sustento da autora é promovido pela renda dos genitores, sendo a mãe aposentada por idade e recebe 01 (um) salário-mínimo e o pai aufere renda variável advinda da agricultura familiar, porém é pessoa de idade avançada e com saúde frágil e que (iii) os gastos habituais e para a manutenção do tratamento de saúde da autora, cuja responsabilidade é da família, conduzem à situação de miserabilidade vivida pelo grupo familiar. Por fim, o juízo concedeu antecipação de tutela e determinou o imediato restabelecimento do benefício em favor da autora (eventos 74 e 89 – embargos de declaração).  

O INSS comprovou que restabeleceu o benefício assistencial NB 100.299.195.9, com a fixação da data do início do pagamento (DIP) em 01/08/2023 (evento 86).  

A autarquia interpôs recurso pedindo a reforma da sentença alegando que ficou evidente nestes autos que a renda familiar per capita é superior a ½ salário-mínimo e, portanto, ultrapassa os limites legais, mesmo com a flexibilização, bem como que a renda mensal de 01 (um) salário-mínimo auxilia qualquer grupo familiar. O apelante afirmou, ainda que a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até 01 (um) salário-mínimo, deve ser realizada na razão de 01 (um) benefício por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência (§ 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). O INSS também defendeu que foi constatado que a atual composição e/ou a renda per capta do grupo familiar da autora foi alterada e este fato não lhe foi comunicado, conforme constatado no processo administrativo. Por isso, foi pedida a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício e de inexigibilidade da cobrança administrativa, bem como que sejam cobrados os valores pagos a maior, para não propiciar o enriquecimento ilícito da parte em detrimento da legislação e da sociedade (evento 95). 

Apresentadas contrarrazões no evento 98. 

No parecer, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso entendendo que a questão da deficiência da autora não é controvertida nos autos, sendo certo que o motivo da cessação do benefício de amparo social foi a constatação de superação da renda mensal familiar, que teria ultrapassado o teto previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para a análise do critério da miserabilidade, o MPF considerou que são suficientes as informações contidas no laudo socioeconômico, que foram corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. Constou, ainda, no parecer que restou cabalmente demonstrado nos autos que a autora vive em condição de miserabilidade e vulnerabilidade social e, por isso, foi indevida a respectiva cessação e o benefício deve ser reativado desde a supressão e não há que se falar em devolução de valores já pagos, mostrando-se descabida a cobrança pretendida pelo INSS (evento 04). 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de E. U. quanto ao restabelecimento do benefício assistencial NB 100.299.195.9, desde a data da cessação (01/08/2021), e à declaração de inexistência de qualquer relação jurídica de débito da autora com a autarquia relativo à percepção do indicado benefício. 

ELENINHA recebeu o benefício assistencial NB 100.299.195.9 desde 09/07/1996 e a autarquia o suspendeu em 01/08/2021 alegando que houve superação de renda pois considerou que o rendimento auferido pela mãe da autora (aposentadoria por idade – rural) ultrapassa a renda per capita de ¼ do salário-mínimo (evento 01 – doc. 11). Por isso, o INSS decidiu que deveria ser devolvido o valor de R$ 59.245,55, referente ao período de 17/02/2017 a 30/06/2021 (evento 01 – doc. 11 – fls. 19/20 e doc. 13), o que motivou o ajuizamento desta ação. O juízo de primeiro grau acolheu os pedidos da autora e concedeu tutela determinando o restabelecimento do indicado benefício (eventos 74 e 89 – embargos de declaração). 

A autarquia interpôs recurso pedindo a reforma da sentença alegando que ficou evidente nestes autos que a renda familiar per capita é superior a ½ salário-mínimo e, portanto, ultrapassa os limites legais, mesmo com a flexibilização, bem como que a renda mensal de 01 (um) salário-mínimo auxilia qualquer grupo familiar. O apelante afirmou, ainda que a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até 01 (um) salário-mínimo, deve ser realizada na razão de 01 (um) benefício por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência (§ 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). O INSS também defendeu que foi constatado que a atual composição e/ou a renda per capta do grupo familiar da autora foi alterada e este fato não lhe foi comunicado, conforme constatado no processo administrativo. Por isso, foi pedida a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício e de inexigibilidade da cobrança administrativa, bem como que sejam cobrados os valores pagos a maior, para não propiciar o enriquecimento ilícito da parte em detrimento da legislação e da sociedade (evento 95). Sem razão a autarquia. 

A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição Federal: 

“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(..)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” 

 Foi editada a Lei nº 8.742/93 para disciplinar a mencionada matéria e o art. 20 dispõe que: 

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. 

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 

§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.  

§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. 

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido."  

A referida lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação de idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de deficiência e (ii) estado de miserabilidade familiar. 

Resta incontroverso o cumprimento do requisito de impedimento de longo prazo vez que o juízo de origem considerou que o motivo da suspensão do benefício foi a incompatibilidade de renda e não a incapacidade da autora, bem como a autarquia nada mencionou acerca deste critério em seu recurso.  

Com relação à miserabilidade, ficou suficientemente comprovado nestes autos que a família da autora continuava vivendo em situação de vulnerabilidade social quando o benefício assistencial NB 100.299.195.9 fora suspenso pelo INSS em 01/08/2021, o que justifica a manutenção do restabelecimento da correspondente concessão, determinado pelo juízo a quo em antecipação de tutela, assim como a declaração de inexistência dos débitos apurados pela autarquia. 

Primeiramente, deve ser destacado que a autarquia concedeu o benefício assistencial NB 100.299.195.9 a ELENINHA de 09/07/1996 a 01/08/2021 e cobrou a devolução de R$ 59.245,55 referente ao período de 17/02/2017 a 30/06/2021 (evento 01 – doc. 11 – fls. 19/20 e doc. 13).  

O grupo familiar da autora é composto somente por ela e os genitores (Raul e Lindina), conforme alegado nestes autos e registrado no CADÚNICO (2013/2020) (evento 01 – doc. 08). 

Quanto à renda familiar, deve ser averiguada no período questionado pela autarquia, de 17/02/2017 a 30/06/2021. 

O CNIS e o Sistema Único de Benefícios indicaram que (i) a autora não manteve vínculo de emprego formal e apenas recebeu o valor do benefício assistencial NB 100.299.195.9 (evento 01 – doc.09 e doc. 10 – fl. 03); (ii) Raul, atualmente com 60 anos de idade, contribuiu como segurado especial em 31/12/2007 e recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 01/2012 a 04/2012 e de 07/2013 a 10/2013 (evento 01 – doc. 10 – fl. 02 e evento 12 – doc. 02 – fls. 09/10) e que (iii) Lindina, atualmente com 62 anos de idade, recebeu auxílio-maternidade em 1995 e lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por idade (rural) NB 173.170.299.7 a partir de 17/02/2017, no valor de 01 (um) salário-mínimo em 2021 (evento 01 – doc. 10 – fl. 01 e evento 12 – doc. 02 – fl. 04). Além disso, constou no laudo socioeconômico, expedido em 12/11/2022, que o núcleo familiar “está se mantendo com a renda da aposentadoria de um salário mínimo da mãe da requerente e do trabalho do pai como lavrador advindo da agricultura familiar” (evento 65). 

Assim, a renda per capita familiar aferida nos termos da legislação assistencial no ano de 2021 foi de R$ 366,66 (R$ 1.100,00 ÷ 03 pessoas), sendo um pouco superior à renda per capita de ¼ do salário-mínimo (¼ = R$ 275,00) vigente em 2021 (R$ 1.100,00), estabelecida como critério de miserabilidade pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.  

Apesar do Supremo Tribunal Federal ter inicialmente declarado a constitucionalidade do critério matemático adotado no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (ADI 1232/DF), no RE 567985, de 03/10/2013, a Suprema Corte reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade deste dispositivo legal, permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade.

Também nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1394595 / SP, Ministro OG Fernandes, Publicação em DJe 09/05/2012).” 

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETRO OBJETIVO. CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de Jurisprudência que foi inadmitido pelo órgão colegiado. Após a interposição do agravo previsto no art. 15 da Res. 22/2008-CNJ, com a redação da Res. 163/2011, o feito foi remetido à TNU, que não conheceu do recurso, afirmando que a constatação de que a renda per capita formal é inferior a 1/4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. II - Nas decisões anteriormente proferidas foram analisados elementos fáticos probatórios dos autos para reconhecer que não foi observada miserabilidade para os fins da obtenção do benefício. III - Na via do Pedido de Uniformização de Jurisprudência é vedado o exame do conjunto probatório, que deve ficar reservado às instâncias ordinárias. Incidência por analogia das Súmulas 42/TNU, 7/STJ e 279/STF. Precedentes: PUIL 1.395/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 26/02/2020 e AgInt no
PUIL 546/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/03/2019, DJe 01/04/2019. IV - Em diversas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça vem observando que a previsão do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, que aponta como critério para a percepção do benefício, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser
examinado por outros meios de prova.
Precedentes: AgInt no AREsp n. 450.607/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/10/2017; REsp n. 1.642.705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp n. 645.461/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 3/3/2016; AgInt no REsp n. 1.738.928/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Nego provimento ao Pedido de uniformização. 1ª Seção – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 2016/0118138-2 – Ministro Relator Francisco Falcão – Acórdão de 25/11/2020 – Publicado no DJe de 30/11/2020.”
(grifei)

Então, analisando-se o laudo socioeconômico é possível concluir que a autora continua vivendo em situação de vulnerabilidade social (evento 65). 

Constaram as seguintes informações no referido laudo, dentre outras:  

“II – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: 

E. U.: qualificada no item anterior. 

Lindina Fehlberg Uhlig (genitora da requerente): 60 anos, nascida em 17/02/1962, natural de Itarana/ES, brasileira, casada, filha de Franz Fehlberg e Hulda Schroder Fehlberg, portadora do RG 3.804.553/ES, CTPS 24745-00005/ES e CPF 896.520.107-15, aposentada. 

Raul Uhlig (genitor da requerente): 58 anos, nascido em 14/06/1964, natural de Itarana/ES, brasileiro, casado, filho de Rodolfo Uhlig e Martha Bull Uhlig, portador do RG 3.108.810/ES, CTPS 05789-00003/ES e CPF 001.637.747-81, profissão lavrador. 

III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO  

E. U., com idade de 33 anos, natural de Itarana, nasceu com uma deformação nos seus membros inferiores, ainda com 03 (três) meses de vida fez sua primeira cirurgia (conforme relato do Sr. Raul seu pai) a mesma fez tratamentos, como fisioterapias, de acordo com receituário médico a sua deficiência nos joelhos é sequela de paralisia cerebral, possui cicatrizes nos joelhos, durante a entrevista a requerente declara não conseguir fazer muito esforço e por causa da deficiência não consegue permanecer muito tempo em pé,

Eleninha reside com seus pais que já estão em idade avançada, com problemas de saúde, e também tomam medicamentos, sua rotina diária é auxiliá-los nos afazeres domésticos, por residirem em área rural, a distância percorrida até o centro do município é de 11 KM mais ou menos, de acordo com o Sr. Raul trabalha de segunda a segunda na roça (nesse dia não estava trabalhando por causa da chuva) quando necessitam sair de casa utilizam um carro.

Conforme o relato, constata-se que a requerente e seus pais passaram por sofrimento desde seu nascimento por causa da sua deformação nos membros inferiores. 

IV – INFRA ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABILIDADE E MORADIA 

Durante a visita não foi possível chegar até a residência da requerente, por conta do mal tempo no munícipio, tendo em vista que choveu a noite toda e chovia durante a manhã na hora da visita, a residência é própria de difícil acesso, sua localização é em Zona Rural, a distância é de 11 KM do centro do município, em contato com o agente de saúde que atua na região ficou constado que não seria possível chegar até o endereço da família de carro, sendo assim, realizamos contato telefônico com a requerente e verificamos se seria possível realizar a entrevista na residência de um vizinho em que seria possível chegarmos de carro, conforme foi orientado pelo agente de saúde, a requerente e seu pai foram caminhando até a residência para nos encontrar, chegando na residência os vizinhos estavam de saida estavam entrando no seu de carro, conversamos explicando a situação e concordaram que poderiamos usar a varanda para realizar a entrevista.  

Diante dos imprevistos durante a visita, fica constatado que o acesso a residência no período de chuva fica bem complicado, a família vive distante do centro, o acesso a moradia é por estrada de chão, não tem transporte público, por estarem localizados em Zona Rural não tem acesso a coleta de lixo, nem a tratamento de água, e nem esgoto, para chegar à residência só é possível por transporte particular, bem como, o acesso ao município nos finais de semana, pois não tem empresa de ônibus atuando nos finais de semana. 

V – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA:  

A família está se mantendo com a renda da aposentadoria de um salário mínimo da mãe da requerente e do trabalho do pai como lavrador advindo da agricultura familiar. A despesa básica mensal da família é com alimentação R$400, conta de luz do mês de novembro R$130,00 (conforme foto em anexo), gás de cozinha R$120, e gastos em farmácia com medicamentos em torno de R$800,00. Conforme as informações obtidas durante a entrevista, a soma das despesas mensais da família totalizam o valor de R$1.450,00, somente com o básico, a renda per capita da família é de R$ 404.” [sic] 

Por fim, a autora juntou nestes autos (i) laudo médico comprovando que é portadora de sequelas de paralisia cerebral, com limitação funcional e (ii) laudo médico e receituários demonstrando que sua mãe toma medicação e também apresenta problemas de saúde (artrose e abaulamento discal) (evento 01 – doc. 06 – fls. 25/43), o que certamente agrava a condição financeira do grupo familiar.  

ELENINHA também anexou documentos indicando os gastos com a compra de remédios e de alimentos nos anos de 2013 a 2021 (evento 01 – doc. 06 – fls. 01/05; 07/24 e 44).  

Diante disso, deve ser acolhido o parecer do Ministério Público Federal e mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos de E. U. quanto (i) ao restabelecimento do benefício assistencial NB 100.299.195.9 desde a data da cessação (01/08/2021), acrescido do pagamento das parcelas vencidas até a DIP (01/08/2023 – evento 86) e (ii) à declaração de inexistência do débito apurado pela autarquia referente ao indicado benefício. 

Relativamente à condenação em honorários advocatícios, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem prejuízo, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites previstos nos § 2º e § 3º deste mesmo artigo.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086256v3 e do código CRC ba8587a5.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036130-06.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADOÇÃO DE OUTROS PARÂMETROS PARA A ANÁLISE DA MISERABILIDADE. PRECEDENTES.

01. A Lei 8.742/93 estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição: comprovação de idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de deficiência e estado de miserabilidade familiar. 

02. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter inicialmente declarado a constitucionalidade do critério matemático adotado no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (ADI 1232/DF), no RE 567985, de 03/10/2013, a Suprema Corte reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade deste dispositivo legal, permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade.

03. Incontroverso o requisito de impedimento de longo prazo. Comprovada a miserabilidade familiar. Laudo socioeconômico. Prova documental. Sentença mantida.

04. Relativamente à condenação em honorários advocatícios, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites previstos nos § 2º e § 3º deste mesmo artigo.

05. Apelação cível desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086257v3 e do código CRC 75f32e9d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 5036130-06.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2024, às 13:00, a 08/10/2024, às 12:59, na sequência 131, disponibilizada no DE de 12/09/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas