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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. P. D. S. (processo 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 22, APELAÇÃO1) contra a sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de sua dispensa de contrato temporário, ocorrida em 28/10/2022;  e de condenação ao pagamento das remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2022, dos valores devidos pelo término do contrato e de indenização por dano moral.   A sentença exonerou a autora/apelante do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça (processo 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 18, SENT1).

A apelante alega que embora tenha prestado concurso, no ano de 2019, para o provimento de vaga temporária, foi demitida no período de defeso eleitoral, nos temos do art. 73, V, da Lei 9.504/1997. Sustenta que esse período se aplica não só aos contratos celetistas, mas também aos contratos administrativos de trabalho temporário. 

Requer o provimento do recurso e procedência do pedido. 

Contrarrazões (processo 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 27, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002087341v8 e do código CRC 140d973a.

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Data e Hora: 20/9/2024, às 12:6:33

 


 



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Documento:20002087342
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Apelação Cível Nº 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por F. P. D. S. (processo 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 22, APELAÇÃO1) contra a sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de sua dispensa de contrato temporário, ocorrida em 28/10/2022;  e de condenação ao pagamento das remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2022, dos valores devidos pelo término do contrato e de indenização por dano moral.   A sentença exonerou a autora/apelante do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça (processo 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 18, SENT1).

A apelante alega que embora tenha prestado concurso, no ano de 2019, para o provimento de vaga temporária, foi demitida no período de defeso eleitoral, nos temos do art. 73, V, da Lei 9.504/1997. Sustenta que esse período se aplica não só aos contratos celetistas, mas também aos contratos administrativos de trabalho temporário. 

Conheço o recurso de apelação, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O vínculo da autora/apelante é regulado pela Lei nº 8.745/93. Apresenta caráter precário e temporário, ou seja, é suscetível de extinção a qualquer tempo, de acordo com a oportunidade e a conveniência da Administração Pública, como ocorreu no caso concreto, através da comunicação do desligamento (processo 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 11, OUT5). 

Apesar de o inciso V do art. 73 da Lei 9.504 /97 proibir os agentes públicos, dentre outras movimentações funcionais, de demitir sem justa causa ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, "nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito", o óbice da demissão só é aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, não abrange os contratados temporariamente.

O recrutamento de servidores temporários está previsto no art. 37, IX da CF/1988 e o regime de contratação não é idêntico ao dos servidores estatutários, ocupantes de cargo público de provimento efetivo, ou dos empregados públicos. Assim, o ato de dispensa da autora (cessação da necessidade excepcional e temporária dos serviços - interesse público devidamente justificado) está devidamente motivado e é válido. Logo, não há qualquer diferença remuneratória a ser paga pela entidade pública federal.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 73, V, DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97, QUE VEDA A DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS 3 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO ELEITORAL ATÉ A POSSE DOS ELEITOS. VÍNCULO DOS IMPETRANTES DE NATUREZA PRECÁRIA. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa dos impetrantes, por ofensa ao art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/97, que veda a demissão de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem ao pleito eleitoral até a posse dos eleitos, com o restabelecimento dos contratos temporários firmados com a Administração Pública Estadual. 

II - O vínculo dos impetrantes é de caráter precário e temporário, ou seja, passível de desligamento a qualquer tempo, de acordo com a oportunidade e a conveniência da Administração Pública. 

III - A vedação constante do art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/97 diz respeito à demissão sem justa causa ou de exoneração de servidor público, não se incluindo a dispensa de contratados de forma emergencial. 

IV - Precedentes jurisprudenciais, em casos análogos. ORDEM DENEGADA".(STJ - RMS: 060653, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 09/05/2019)

Ademais, a autora não foi dispensada, já que a hipótese é de término de contrato, nos termos do contrato de prestação de serviços por tempo determinado do IBGE, que tinha prazo de validade de 30 dias e poderia ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários (processo 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 11, OUT6). Vejamos:

"O presente Contrato, por tempo determinado, terá vigência por 30 (trinta) dias, com início em 01/07/2022 e término em 30/07/2022. 

Parágrafo único - Os contratos podendo ser sucessivamente prorrogados por apostilamento, por igual período, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 30 (trinta) dias. As renovações e/ou rescisões dos contratos estarão condicionadas ao cronograma da coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado".

A jurisprudência deste Tribunal encampa esse raciocínio:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IBGE. TÉRMINO DO PRAZO. LIMITE DE PRORROGAÇÃO. VÉSPERA DE ELEIÇÕES. ART. 73, V, LEI N.º 9.504/97. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

É indevida a pretensão de reintegração de contratado sob regime temporário, para necessidade temporária, sob alegação que não poderia ser dispensado em período eleitoral. Autor que não foi dispensado, pois a hipótese é de término de contrato. Nos termos do Edital n.º 06/2013 - IBGE, o contrato tinha prazo de validade de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que não excedesse o máximo de vinte e quatro meses de vigência (art. 4º, II e parág. Único, I, da Lei n.º 8.745/93). Assim, decorrido o prazo, e até excedido em razão de licença médica concedida ao Autor, foi correta a terminação do vínculo. Não incide no caso a vedação prevista no art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97, pois não houve demissão/exoneração às vésperas de eleição, mas simples decurso do prazo contratado. Apelação desprovida". (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0135053-66.2016.4.02.5151, Relator: GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/05/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/05/2019)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais devido à ausência de condenação em honorários na sentença apelada.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002087342v7 e do código CRC 98a83528.

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Documento:20002087343
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

administrativo e eleitoral. apelação. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. IBGE. eleições. defeso eleitoral. ART. 73, V, LEI N.º 9.504/97. INAPLICABILIDADE. apelação DO AUTOR desprovida.

1. Trata-se de apelação interposta por F. P. D. S.  contra a sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de sua dispensa de contrato temporário, ocorrida em 28/10/2022;  e de condenação ao pagamento das remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2022, dos valores devidos pelo término do contrato e de indenização por dano moral.   A sentença exonerou a autora/apelante do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça 

2. A apelante alega que embora tenha prestado concurso, no ano de 2019, para o provimento de vaga temporária, foi demitida no período de defeso eleitoral, nos temos do art. 73, V, da Lei 9.504/1997. Sustenta que esse período se aplica não só aos contratos celetistas, mas também aos contratos administrativos de trabalho temporário. 

3. O vínculo da autora/apelante é regulado pela Lei nº 8.745/93. Apresenta caráter precário e temporário, ou seja, é suscetível de extinção a qualquer tempo, de acordo com a oportunidade e a conveniência da Administração Pública, como ocorreu no caso concreto, através da comunicação do desligamento. 

4. Apesar de o inciso V do art. 73 da Lei 9.504 /97 proibir os agentes públicos, dentre outras movimentações funcionais, de demitir sem justa causa ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, "nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito", o óbice da demissão só é aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, não abrange os contratados temporariamente.

5. O recrutamento de servidores temporários está previsto no art. 37, IX da CF/1988 e o regime de contratação não é idêntico ao dos servidores estatutários, ocupantes de cargo público de provimento efetivo, ou dos empregados públicos. Assim, o ato de dispensa da autora (cessação da necessidade excepcional e temporária dos serviços - interesse público devidamente justificado) está devidamente motivado e é válido. Logo, não há qualquer diferença remuneratória a ser paga pela entidade pública federal. Precedente do STJ (STJ - RMS: 060653, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 09/05/2019).

6. Ademais, a autora não foi dispensada, já que a hipótese é de término de contrato, nos termos do contrato de prestação de serviços por tempo determinado do IBGE, que tinha prazo de validade de 30 dias e poderia ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do trabalho e/ou disponibilidade de recursos orçamentários. Precedente deste TRF (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0135053-66.2016.4.02.5151, Relator: GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/05/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/05/2019). 

7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais devido à ausência de condenação em honorários na sentença apelada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais devido à ausência de condenação em honorários na sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002087343v7 e do código CRC 1f494501.

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Data e Hora: 10/10/2024, às 16:53:11

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 13:00, na sequência 272, disponibilizada no DE de 23/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA APELADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:52.


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