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Apelação Cível Nº 5079721-38.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. P. D. S. () contra a sentença proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de sua dispensa de contrato temporário, ocorrida em 28/10/2022; e de condenação ao pagamento das remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2022, dos valores devidos pelo término do contrato e de indenização por dano moral. A sentença exonerou a autora/apelante do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça ().
A apelante alega que embora tenha prestado concurso, no ano de 2019, para o provimento de vaga temporária, foi demitida no período de defeso eleitoral, nos temos do art. 73, V, da Lei 9.504/1997. Sustenta que esse período se aplica não só aos contratos celetistas, mas também aos contratos administrativos de trabalho temporário.
Requer o provimento do recurso e procedência do pedido.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002087341v8 e do código CRC 140d973a.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/9/2024, às 12:6:33