Apelação Cível Nº 5002854-44.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (evento ) interposta pelo autor em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu (evento ), que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) por entender que o autor não possuía qualidade de segurado no momento estabelecido no laudo do perito judicial (ev. ), como marco inicial da incapacidade temporária.
Foi deferida a gratuidade de justiça (ev. ).
Em razões recursais o autor alega, em síntese, ter direito ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) cessado em 15/03/2019 (NB 622.222.552-0), vez que há nos autos outros laudos que demonstram a continuidade da doença incapacitante quando da cessação do benefício previdenciário, o que justificaria a continuidade da qualidade de segurado do recorrente.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso (evento ).
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
De acordo com o relatado, cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária em razão do autor não possuir qualidade de segurado no momento fixado no laudo pericial como o início da doença incapacitante.
O benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulamentado na Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
(...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade."
Por seu turno, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está previsto no art. 42 e seguintes da mesma Lei:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Para a concessão das prestações pecuniárias relativas aos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente, é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;"
Da leitura dos aludidos dispositivos, verifica-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
No caso, quanto à questão relativa à manutenção (ou não) da qualidade de segurado, assiste razão ao autor quando defende que não perdeu a qualidade de segurado em razão da comprovação da sua incapacidade laborativa desde antes da cessação do benefício em debate, senão vejamos.
Na hipótese dos autos, fora realizada perícia técnica judicial com a finalidade de estabelecer a existência ou não de incapacidade laborativa.
O laudo judicial apresentado (ev. ) fundamenta sua conclusão na análise clínica do recorrente e nos laudos apresentados pelo próprio autor (ev. ), datados de 11/04/2018, 24/04/2018, 26/04/2018, 13/12/2018, 28/02/2019, 12/03/2019, 26/11/2019, 12/02/2022 e 11/05/2023.
Desse modo, após realizar a anamnese e, de posse de todos os elementos probatórios da existência da doença alegada, o perito do juízo concluiu que o autor é portador de lesões degenerativas em coluna lombar, "que causam incapacidade para sua atividade habitual" e estabelece como marco do início da incapacidade o dia 11/05/2023.
Há de se destacar que, em conclusão, o perito admite formar seu convencimento quanto ao inicio da incapacidade, na data do último laudo médico apresentado pelo autor, in verbis: "DII - Data provável de início da incapacidade: 11/05/2023 - Justificativa: Foi avaliado laudo médico nesta data que indica incapacidade.". Contudo, observa-se a existência de outros laudos com conteúdos similares (ev. ) que datam à época da cessação do benefício de incapacidade.
Vale reprisar, a fim de que não restem dúvidas, que o laudo judicial fixou a DII na data (11/05/2023) do laudo constante à fl. 01 do evento . Cabe frisar, ainda, que o laudo escolhido para servir de data inicial da incapacidade é idêntico aos demais laudos também acostados no ev. 1.3, só que em datas anteriores.
Assim, embora a sugestão do expert tenha sido no sentido de que a incapacidade se deu a partir do dia 11/05/2023, entendo, com base nos demais elementos apresentados nos autos, notadamente os laudos e exames apresentados pelo recorrente no ev. , que se trata da mesma doença que gerou a concessão do primeiro pedido de benefício por incapacidade.
Logo, conclui-se que, em se tratando de mesma patologia, mesmos tratamentos e laudos que demonstram a existência de mesma doença declarada pelo perito do juízo, ficou demonstrada a continuidade da incapacidade.
Oportuno lembrar que o convencimento do magistrado, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, não se limita ao laudo pericial, de modo que pode (e deve), caso seja seu entendimento, pronunciar-se de forma contrária, desde que indique “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
Ademais, cabe reforçar que o juiz, ao proferir a sua deliberação, não está vinculado e adstrito às conclusões do perito judicial, eis que o objetivo principal da perícia não é julgar e sim ajudar a formar o livre convencimento motivado do julgador.
Nesse contexto, tendo em vista que a cessação do benefício por incapacidade temporária ocorreu administrativamente em 15/03/2019 (NB 622.222.552-0) e que a instrução probatória demonstra que a incapacidade laborativa se manteve entre o período da data da cessação do benefício e a data apontada pelo perito judicial como DII (data do início da incapacidade), ou seja, de 15/03/2019 até 11/05/2023, há de se concluir que não ocorreu a perda da qualidade de segurado e que a DCB (data da cessação do benefício), nos termos da conclusão do laudo pericial, é de 16/04/2024.
Desse modo, em demonstrada a continuidade da incapacidade, há de ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício pleiteado, uma vez que restou comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação.
Assim, deve ser deferido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB 622.222.562, desde a data de cessação, 15/03/2019, até 16/04/2024, data esta fixada pela perícia judicial como provável para a recuperação da capacidade laborativa do autor.
Juros de mora e correção monetária: aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange correção monetária e juros de mora.
Com a modificação do julgado, somente o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, afastada a sucumbência ex lege fixada na sentença (embora com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça). Mesmo ilíquida a sentença, como o inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º daquele artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor, para condenar o INSS a restabeler o benefício de auxílio por incapacidade temporária do autor desde a sua cessação, em 15/03/2019, até 16/04/2024, data da recuperação da capacidade laboral.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002088177v35 e do código CRC f4b0977f.
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Data e Hora: 2/10/2024, às 17:52:6