Apelação Cível Nº 5011162-26.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. C. E. A., F. V. D. S. A., C. E. F. e B. F. C. D. V. contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelas apelantes em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE objetivando o acesso a processo administrativo, julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ante a inadequação da via eleita, pois não teria havido indeferimento administrativo (Evento 49, 1º grau).
Em suas razões, sustentam as apelantes que mesmo devidamente intimada, a UFF não apresentou qualquer informação, demonstrando o animus de não atender ao pedido de acesso ao procedimento administrativo, que culminou em descontos indevidos nos seus contracheques. Afirmam que, ao contrário do contido na sentença, encaminharam um email para o setor responsável e não obtiveram resposta, restando suprido o requisito do prévio requerimento administrativo, além do que possuem direito líquido e certo de obter acesso ao processo administrativo. Pugnam pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado procedente o pedido (Evento 59, 1º grau).
Contrarrazões da parte apelada pelo desprovimento do apelo (Evento 73, 1º grau).
Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (Evento 8, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de M. C. E. A., F. V. D. S. A., C. E. F. e B. F. C. D. V. contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelas apelantes em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE objetivando o acesso a processo administrativo, julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ante a inadequação da via eleita, pois não teria havido indeferimento administrativo (Evento 49, 1º grau).
A sentença julgou extinto o mandamus nos seguintes termos:
Trata-se de ação mandamental através da qual se pretende o acesso ao processo n° 23818.011137/2023-85, que teria fundamentado o lançamento de descontos nos contracheques das impetrantes.
Frise-se que o mandado de segurança constitui ação de rito sumário, cujo cabimento depende da comprovação inequívoca da prática de ato ilegal ou perpetrado com abuso de poder, hábil a caracterizar violação do direito líquido e certo, que também deve ser igualmente demonstrado, ou o risco de sofrê-la, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos no ato da impetração.
Para tanto, deve o impetrante demonstrar, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o direito líquido e certo que alega possuir, bem como a configuração do ato ilegal e coator ou a ameaça de sua ocorrência, uma vez que não há que se cogitar em produção de provas complementares em sede mandamental.
No presente caso, as impetrantes não lograram êxito em comprovar a negativa administrativa de acesso ao processo nº 23818.011137/2023-85 (Evento 34), bem como do efetivo prejuízo por elas sofrido, de forma que a presente ação não é a via adequada para satisfação de sua pretensão, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para impor o seu imediato cumprimento.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
Com efeito, o mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “...proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça...” (art. 1°, da Lei 12.016/09).
Da análise do dispositivo acima transcrito conclui-se que ao impetrar um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir previamente comprovadas.
Acerca da conceituação de direito líquido e certo, assim se manifestou HELY LOPES MEIREILES, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data":
"É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".
Na hipótese, de acordo com o contido na petição inicial, as impetrantes, ora apelantes, integram o quadro de servidores da Universidade Federal Fluminense, todas no cargo de Farmacêuticas, e, foram surpreendidas com descontos de faltas em suas remunerações. Inconformadas, buscaram esclarecimentos junto à autoridade coatora e foram informadas de que os descontos seriam oriundos de apurações realizadas nos autos do processo administrativo nº 23818.011137/2023-85, e, ao solicitarem vista do processo, não teria havido deferimento.
Ato contínuo, as servidoras encaminharam um email ao setor responsável, requerendo o acesso ao processo administrativo e não obtiveram qualquer resposta, conforme se verifica da cópia do documento trazida aos autos (Evento 34 – EMAIL2). Por outro lado, observa-se que a autoridade impetrada foi devidamente notificada nos presentes autos e não se manifestou, deixando o prazo transcorrer in albis, antes, foi apresentada uma petição da UFF requerendo a integração ao feito, o que sequer foi apreciada pelo Juízo de origem.
A partir dos fatos narrados, verifica-se a evidente negativa da Administração no sentido de fornecer o acesso requerido pelas apelantes, vez que é direito das mesmas obter as informações necessárias à sua defesa, sendo certo que, se houve um procedimento, deveria ter havido a intimação das partes a fim de, se assim lhes aprouvesse, apresentar defesa, em observância ao princípio do contraditório, o qual deve também ser aplicável na esfera administrativa, segundo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Ora, não pode o administrado ficar a mercê da conveniência administrativa, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, ante o evidente silêncio da Administração em responder às apelantes que, sim, encaminharam email ao setor correspondente e não foram atendidas, assiste às mesmas o direito líquido e certo de ter acesso aos autos do processo administrativo n° 23818.011137/2023-85.
Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte trecho do parecer ministerial:
“Todavia, merece reparo a sentença diante da omissão da instituição de ensino em apreciar o requerimento administrativo das impetrantes, em grave violação ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF); e, ao direito de acesso aos processos administrativos (art. 3º, inciso II, da Lei 9.784/99), sobretudo por se tratar de desconto salarial, que representa influência na esfera alimentar das impetrantes.”
Logo, verifica-se que não existe razão plausível para a demora no atendimento do pedido formulado, o que enseja a reforma da sentença recorrida, ante o direito líquido e certo das recorrentes de acessar os autos do procedimento administrativo que influencia diretamente em suas remunerações.
Ademais, há que se ressaltar o disposto no art. 3º da Lei 9.784/99, que assegura a garantia de vista dos autos às partes, a fim de tomarem ciência das imputações a elas direcionadas, bem como para que colham elementos que possibilitem a formulação de sua defesa. Confira-se:
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de determinar que a autoridade impetrada conceda às apelantes o devido acesso aos autos do processo administrativo nº 23818.011137/2023-85.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002088973v2 e do código CRC ff8ce780.
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