Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000017-27.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. C. T. em face da sentença (evento 34,  1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra a UNIÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPREMA-SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA  e o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, julgou improcedente o pedido objetivando que a parte ré seja condenada a proceder à matricula da autora no programa de financiamento estudantil – FIES,  com a emissão de DRI e a celebração de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico até a colação de grau, bem como seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias Normativas MEC que regem o processo seletivo do Fies.

Em suas razões recursais (evento 45, 1º grau), a apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pretende a reforma da sentença, sustentando que se enquadra nos requisitos legais para a concessão do FIES. Alega que “o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos. Com as restrições impostas mediante Portarias e não por meio de Lei, se vê o direito a Educação objurgado, de forma a impossibilitar o aluno a continuar sua jornada acadêmica”.  Assevera que “o FIES, que é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de alunos, os fazendo concorrer entre si para uma vaga em universidade particular, como se SISU fosse. Não atinge a função social a que se propõe”.

Menciona que a não concessão do financiamento estudantil contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos.

Argumenta que “o ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior”.  Pondera que as “as portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PELA AFRONTA AO ART. 37 DA CF”.

Assinala que a Lei n. 10.260/2001, que rege o programa de financiamento – FIES, não determina requisito relacionado a desempenho mínimo. Cita que “a Portaria do MEC impõe restrições que não constam na lei que rege o Fies. Isso é, o MEC impõe restrição a direito por meio de ato secundário, que não deve prevalecer sobre a LEI”.

Salienta que não há impedimento legal para se obter o FIES para uma nova graduação.

Contrarrazões do FNDE, CEF, União  e  Suprema - Sociedade Universitária para o Ensino Médico Assistencial Ltda  (eventos 54, 55, 60 e 64, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação (evento 5, 2º grau).

 É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, eis que seus requisitos de admissibilidade se encontram presentes.

Trata-se de apelação interposta por D. C. T. em face da sentença (evento 34,  1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra a UNIÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPREMA-SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA  e o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, julgou improcedente o pedido objetivando que a ré seja condenada a proceder à matricula da autora no programa de financiamento estudantil – FIES,  com a emissão de DRI e a celebração de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico até a colação de grau, bem como seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias Normativas MEC que regem o processo seletivo do Fies.

 Inicialmente, fica prejudicado o pedido da apelante relativo à concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que tal benefício já foi concedido pelo Juízo de origem (evento 3, 1º grau), alcançando todos os recursos incidentes vinculados à ação originária.

Ainda, deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pelo FNDE, União e pela Suprema - Sociedade Universitária para o Ensino Médico Assistencial Ltda (eventos 54, 60 e 64, 1º grau), visto que as contrarrazões não têm natureza de recurso e são cabíveis apenas para impugnar as argumentações apresentadas nas razões recursais, mostrando-se como via inadequada para suscitar a reforma de decisão.

Com este entendimento, destaco o seguinte aresto:

 

PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO.

1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial.

2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes.

3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDRESP - 1584898 2016.00.51407-1, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma. Data:10.08.2016) (Grifei)

 

 

A controvérsia dos autos diz respeito à análise do direito, ou não, da autora ao financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição da nota de corte prevista na Portaria MEC n. 38, de 22.01.2021.

Conforme relatado na inicial, a autora afirma que, mesmo atingindo, no ENEM, nota superior a 450 pontos, não conseguiu atingir o ponto de corte para conseguir o financiamento do curso de medicina. Diz que não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades, e que preencheu os requisitos para a obtenção do financiamento. Salienta que seriam inconstitucionais as portarias do MEC que limitam o acesso ao FIES em razão de nota, aduzindo que se trata de uma inovação proveniente de Portaria e Edital n° 38/2021, ato normativo secundário que extrapola o seu escopo regulamentador e transgride os ditames legais da Lei n° 10.260/2001. 

O FIES – Fundo de Financiamento Estudantil foi estabelecido pelo artigo 1o da Lei no 10.260/2001, nos seguintes termos:

 

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.

(...)
§ 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (...)
Art. 3o A gestão do Fies caberá:
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;
b) supervisor do cumprimento das normas do programa;
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:
a) formulador da política de oferta de financiamento;
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;
(negritei)

 

 

O referido diploma legal confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e, nessa linha, foi editada a Portaria n. 38/2021, a qual dispõe acerca das regras para o processo seletivo do FIES. A referida portaria prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, que é determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Desse modo, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos.  Confira-se:

 

Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6o do art. 1o da Lei no 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
(...)

§ 1o A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1o, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3o Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1o, § 6o da Lei no 10.260, de 2001, a candidato:
I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - que se encontre em período de utilização do financiamento.
Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.

 

 

Por sua vez, a Portaria no 209/2018 do Ministério da Educação,  atinente ao financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018, dispõe:

 

Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1o, § 6o, da Lei no 10.260, de 2001.

§ 1o A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1o deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.

 

Veja-se que não há se falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública.

Destaca-se, nesse sentido, o recente aresto proferido por este Eg. Tribunal:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO. NOTA DE CORTE.

1.      A questão relativa à legitimidade passiva dos agravados não foi objeto da decisão recorrida, pelo que se mostra precipitado o exame neste recurso.

2.      A Lei nº 10260/2001 atribui ao Ministério da Educação o dever de regulamentar sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados com recursos do FIES. Logo, a fixação de critérios, de forma isonômica, de seleção para acesso às vagas ofertadas, por meio das portarias MEC nos 209/2018 e 38/2021, não viola disposições legais e constitucionais, notadamente tendo em vista a limitação de vagas.

3.      Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, AI 5011028-76.2023.4.02.0000, Relator Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7a. Turma Especializada,  julgado em 20 de setembro de 2023)

 

 Portanto, a limitação de vagas no FIES por classificação inferior à nota de corte está lastreada na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento.

Com efeito, não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020, que alterou a Portaria MEC n. 209/2018 e/ou 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES.

Da detida análise do caso, constata-se que a própria autora reconhece que, tendo se inscrito no Fies, obteve pontuação inferior à nota de corte no ENEM, para que seja concedido o financiamento, pelo FIES, no curso de medicina - evento 1, inic1/fls. 12, 1º grau.

Nesse cenário, não tendo a autora alcançado pontuação suficiente para ingressar nas vagas disponibilizadas, não se vislumbra qualquer ilegalidade pela parte  apelada na limitação da concessão do benefício  às vagas ofertadas pelas instituições de ensino que aderem, anualmente, ao programa.

Nesse sentido, merecem transcrição os julgados proferidos por esta Corte:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FIES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS. LEGAIS. NOTA DE CORTE. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Hipótese em que foi proposta ação de procedimento ordinário com o objetivo de   assegurar ao demandante o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior relativamente ao curso superior em que se encontra matriculado(graduação em Medicina na UNIFOA – Centro Universitário de Volta Redonda - FOA, estando atualmente no 2º período letivo). Aduziu, em suma, que, "por preencher todos os requisitos, a autora se inscreveu no Fies, no processo seletivo do 2º semestre de 2022, mas não conseguiu atingir a nota de ponto de corte para obter o financiamento do curso de medicina, conforme espelho do ENEM". Alegou, ainda, que  “a questão deve ser interpretada de modo a garantir de forma ampla o acesso ao ensino superior, dado que o direito fundamental constitucionalmente reconhecido à educação não pode ser restringido” e que “a portaria do ministério da educação que estabeleceu o critério da nota de corte para o curso de medicina é ato ilegal, visto que somente lei (aprovada pelo congresso) poderia restringir direitos, e mesmo que esta existisse, seria inconstitucional por violação ao princípio do não retrocesso social”, bem como o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal.

2.Ao apreciar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau ao fundamento, em suma, de que “cabe ao Poder Executivo, a partir das leis orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo, regulamentar a destinação de recursos ao programa de financiamento do ensino superior, sendo indevida a intervenção judicial na matéria quando não há norma desproporcional ou violação direta à ordem de classificação”, indeferiu o pedido de tutela de urgência, “para determinar a imediata contratação da parte autora junto ao financiamento estudantil – FIES assegurando ao autor o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior em que se encontra matriculado, qual seja, medicina”.

3.Para a concessão da tutela de urgência postulada é exigida, na forma do art. 300 do CPC, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, requisitos que, in casu, não se mostraram evidenciados.

4.Deve ser observado que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies não são ilimitadas, assim como a disponibilidade orçamentária para fazer frente ao programa, de modo que as regras legalmente estabelecidas se tornam necessárias. Como bem destacado pelo Juízo a quo, “do próprio relato dos fatos na petição inicial, a Autora reconhece que não atingiu a nota exigida para que seja concedido o financiamento pelo FIES ao curso de medicina na UNIFOA – Centro Universitário de Volta Redonda - FOA ("(...) a autora se inscreveu no Fies, no processo seletivo do 2º semestre de 2022, mas não conseguiu atingir a nota de ponto de corte para obter o financiamento do curso de medicina". Além disso, como bem asseverado, não se vislumbra “em juízo sumário, que haja inconstitucionalidade ou ilegalidade na regulamentação do FIES, sendo razoável a utilização dos critérios tanto da "renda" como também da "nota" para selecionar os beneficiados do programa de financiamento num procedimento semelhante ao de uma seleção pública”.

5. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

6. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, AI 5000502-50.2023.4.02.0000, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. Turma Especializada,  julgado em 04 de julho de 2023)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CURSO DE MEDICINA. FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZA SALES MAGALHAES NEVES em face da UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 15/JF), que indeferiu a tutela de urgência requerida.

2. Na origem, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que "o FIES (fundo de investimento estudantil) conceda o empréstimo estudantil vigente, independente da nota de corte, exigindo apenas as garantias legais, como fiadores e documentos" (Evento 1/INIC1/JF).

3. Importante destacar que a Administração Pública está submetida a regime jurídico-administrativo, pelo qual tem o dever de observar os diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, e da impessoalidade, que justifica a necessidade de concurso público para selecionar os melhores candidatos ao provimento de vagas, cargos e funções públicas. O edital é o ato normativo editado para disciplinar o processamento do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos.

4. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, já que a própria parte autora admite não ter preenchido os requisitos para a concessão do FIES, visto não ter alcançado a nota mínima de corte no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.

5. Neste sentido, não pode a demandante, que não cumpriu as regras previamente estabelecidas, requerer, à revelia das normas que regem a matéria, o  financiamento estudantil.

6.  Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, AI 5017727-20.2022.4.02.0000, Relator Des. Fed.  POUL ERIK DYRLUND, 6a. Turma Especializada,  julgado em 24 de abril de 2023)

 

 

É importante destacar que o critério de nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é aplicado a todos os candidatos que buscam financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de modo que afastá-lo em razão da insatisfação com a classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5o, caput e 206, I da Constituição da República:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...

 

 Ademais, ao proceder à sua inscrição no processo seletivo e, após, optar pelo curso superior de Medicina, como pelas instituições de ensino de sua preferência, a autora tinha ciência dos procedimentos referentes ao processo seletivo do FIES, inclusive os relativos à contratação do financiamento, bem como acerca do número de vagas ofertadas por cada IES, com pleno conhecimento de que as vagas (limitadas) seriam preenchidas na ordem de classificação dos estudantes, de acordo com os requisitos estabelecidos nos atos normativos reguladores do certame.

Noutro giro, em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior, o que não é o caso da ora recorrente, como ela expressamente admite (evento 1, inic1, fls. 6 , 1º grau).

Tal comando legal não viola direito constitucional, visto que possibilita acesso ao financiamento por candidatos que ainda não se valeram dele. Com efeito, o legislador visou a alcançar um maior número de discentes para que pudessem fazer uso dessa benesse.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

- Cinge-se a controvérsia em garantir ao agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIESsem que seja prejudicada sua classificação por já ter uma graduação anterior. 

- Aduz que sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. 

- Informa que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Defende que, é ato ilegal a prioridade concedida a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. 

- Nesta esteira, estabelece o § 6º, do art. 1º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil,vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) 

- Além disso, estabelece o § 1º, do art. 3º, da mesma lei: Art. 3oA gestão do Fies caberá:(...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; 

- Dessa maneira, em que pese toda a irresignação do agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 específica para os casos de estudantes já graduados. Também há previsão sobre a competência do Ministério da Educação sobre a edição de regulamento. 

- Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Precedente da Quarta Turma. 

- Agravo de instrumento improvido. 

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024764-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 25/03/2024) (destaquei

 

 Por oportuno, reproduzo as razões por mim lançadas na decisão proferida nos autos ao agravo de instrumento n. 5000325-52.2024.4.02.0000, as quais adoto como parte integrante do presente julgamento (evento 2, 1º grau):

 

“(...) Previamente, há de se registrar que a Lei nº 10.260/2001, com suas alterações posteriores, prioriza o preenchimento das vagas para a concessão do financiamento estudantil aos estudantes que pretendem cursar a primeira graduação, conforme dispositivo abaixo transcrito:

§ 6o  O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. <grifo nosso>

Logo, a limitação para a concessão do FIES para segunda graduação possui limitação legal, não se vislumbrando, em análise perfunctória, inconstitucionalidade na mesma.

Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que ampare o seu pedido ou que tenha se habilitado para receber o financiamento estudantil - FIES ou os motivos pelos quais o mesmo lhe foi negado.

Com efeito, a simples argumentação de que todos têm o direito constitucional de acesso à educação e da ilegalidade da imposição de regras restritivas para a obtenção do FIES não são suficientes para o deferimento da medida de urgência pretendida.

Por certo, o estabelecimento de critérios pelo MEC para a inclusão dos estudantes no programa de financiamento, no exercício do seu poder discricionário, conferido no art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/201, não implica na inconstitucionalidade das mesmas e objetiva melhor seleção dos estudantes. (...)”

 

  

Agrego, ainda, por pertinente, o parecer do Ministério Público Federal (evento 5, 2º grau):

 

“(...) Preliminarmente, não se sustenta os argumentos da União e do FNDE, ao questionarem, em contrarrazões, as suas respectivas legitimidades ad causam.

A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, prevê, em seu art. 3º, não só a competência tripartite na gestão do FIES, que deve ser gerido pelo Ministério da Educação, pela instituição financeira pública federal e pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), como também, a possibilidade de delegação pelo Ministério da Educação da atribuição de administrar os ativos e passivos do FIES ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 3º, I, “c” da Lei nº 10.260/2001.

Evidente, portanto, a legitimidade da União e do FNDE para figurar no polo passivo da presente demanda. (...)

Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da SUMPREMA, uma vez que, em caso de procedência do pedido autoral, caberá à referida instituição efetuar a matrícula da autora no curso almejado.

No que se refere ao mérito, não assiste razão à autora.

Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES é destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos –, prioritariamente aos que não concluíram o ensino superior e não tenham sido outrora beneficiados pelo financiamento estudantil –, e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, a quem a lei expressamente outorga poderes para editar regulamentos sobre os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES.

É o que se extrai dos artigos 1º, § 6º e 3º, § 1º da aludida Lei nº 10.260/2001, que assim dispõem: (...)

Da leitura da norma, verifica-se que não há impedimento para que estudante já graduado se candidate a financiamento estudantil, desde que respeitadas às regras do programa. Contudo, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação, após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação.

O legislador ordinário optou por um critério de distinção válido, ao priorizar o público que ainda não tem graduação. Isso porque o número de vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES não é ilimitado, e deve seguir regras que vão ao encontro da disponibilidade financeira e orçamentária, e sua demanda social.

De se destacar que a jurisprudência do e. STJ é no sentido de admitir a adoção de critérios de qualidade para acesso ao FIES, levando em conta, notadamente, a disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que torna necessária a adoção de metodologias e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação: (...)

Evidente, portanto, que a Lei nº 10.260/2001, assim como as Portarias que regulamentam a seleção dos estudantes no programa do FIES, não se mostram desarrazoadas e nem atentatórias ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício. Pelo contrário, estabelecem critérios objetivos e impessoais, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo de financiamento é limitado ao número de contratos estabelecidos pela Administração e os recursos públicos (...)”.

 

Portanto, tendo a parte ré observado estritamente as normas legais, reputo inexistente qualquer ilegalidade a ser combatida no caso em questão, devendo a sentença ser mantida tal como proferida.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 840.000,00 – evento 1, INIC1, fls. 30, 1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 3, 1º grau).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000017-27.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MEDICINA. PONTUAÇÃO DO CANDIDATO INFERIOR À NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por D. C. T. em face da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra a UNIÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPREMA-SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA  e o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, julgou improcedente o pedido objetivando que a ré seja condenada a proceder à matricula da autora no programa de financiamento estudantil – FIES,  com a emissão de DRI e a celebração de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico até a colação de grau, bem como seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias Normativas MEC que regem o processo seletivo do Fies.

2. Inicialmente, fica prejudicado o pedido da apelante relativo à concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que tal benefício já foi concedido pelo Juízo de origem, alcançando todos os recursos incidentes vinculados à ação originária.

3. Ainda, deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pelo FNDE, União e pela Suprema - Sociedade Universitária para o Ensino Médico Assistencial Ltda, visto que as contrarrazões não têm natureza de recurso e são cabíveis apenas para impugnar as argumentações apresentadas nas razões recursais, mostrando-se como via inadequada para suscitar a reforma de decisão.

4. A controvérsia dos autos diz respeito à análise do direito, ou não, da autora ao financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição da nota de corte prevista na Portaria MEC n. 38,  de 22.01.2021.

5. O FIES – Fundo de Financiamento Estudantil foi estabelecido pelo artigo 1o da Lei no 10.260/2001. O referido diploma legal confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e, nessa linha, foi editada a Portaria n. 38/2021, a qual dispõe acerca das regras para o processo seletivo do FIES. A referida portaria prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, que é determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Desse modo, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos.

6. Por sua vez, a Portaria no 209/2018 do Ministério da Educação, atinente ao financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018, dispõe: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1o, § 6o, da Lei no 10.260, de 2001.  § 1o A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1o deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.

7. Veja-se que não há se falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública.

8. Portanto, a limitação de vagas no FIES por classificação inferior à nota de corte está lastreada na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento.

9. Com efeito, não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nºs 535/2020, que alterou a Portaria MEC n. 209/2018 e/ou 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES.

10. Da detida análise do caso, constata-se que a própria autora reconhece que, tendo se inscrito no Fies, obteve pontuação inferior à nota de corte no ENEM, para que seja concedido o financiamento, pelo FIES,  no curso de medicina.

11. Nesse cenário, não tendo a autora alcançado pontuação suficiente para ingressar nas vagas disponibilizadas, não se vislumbra qualquer ilegalidade pela parte apelada na limitação da concessão do benefício às vagas ofertadas pelas instituições de ensino que aderem, anualmente, ao programa.

12. É importante destacar que o critério de nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é aplicado a todos os candidatos que buscam financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de modo que afastá-lo em razão da insatisfação com a classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5o, caput e 206, I da Constituição da República.

13. Ademais, ao proceder à sua inscrição no processo seletivo e, após, optar pelo curso superior de Medicina, como pelas instituições de ensino de sua preferência, a autora tinha ciência dos procedimentos referentes ao processo seletivo do FIES, inclusive os relativos à contratação do financiamento, bem como acerca do número de vagas ofertadas por cada IES, com pleno conhecimento de que as vagas (limitadas) seriam preenchidas na ordem de classificação dos estudantes, de acordo com os requisitos estabelecidos nos atos normativos reguladores do certame.

14. Noutro giro, em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior, o que não é o caso da ora recorrente, como ela expressamente admite.

15. Tal comando legal não viola direito constitucional, visto que possibilita acesso ao financiamento por candidatos que ainda não se valeram dele. Com efeito, o legislador visou a alcançar um maior número de discentes para que pudessem fazer uso dessa benesse.

16. Portanto, tendo a parte ré observado estritamente as normas legais, reputa-se inexistente qualquer ilegalidade a ser combatida no caso em questão, devendo a sentença ser mantida tal como proferida.

17. Apelação da autora improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 840.000,00) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade,negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 840.000,00 - evento 1, INIC1, fls. 30, 1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 3, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002090154v3 e do código CRC a5f6b075.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2024 A 30/09/2024

Apelação Cível Nº 5000017-27.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/09/2024, às 13:00, a 30/09/2024, às 12:59, na sequência 144, disponibilizada no DE de 13/09/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 840.000,00 - EVENTO 1, INIC1, FLS. 30, 1º GRAU) ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE RESTARÁ SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS (EVENTO 3, 1º GRAU) . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00181, DE 07/06/2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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