Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003162-94.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por A. R. S. S. (Thiago Guardabassi Guerrero -   OAB/SP 320.490), figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta DANIELA BERWANGER MARTINS, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no valor de i) R$ 3.895,17 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5007261-30.2023.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR

1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou em R$ 745,60, tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

3. No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.

5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.

6. No caso concreto, a majoração dos honorários periciais no valor máximo se justifica pela necessidade de realização da perícia em um local externo (no caso, no imóvel a ser periciado). Ademais, o valor de R$ 745,60 não se mostra excessivo.

7. Sendo a agravada beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal, inexistindo determinação para que a agravante arque com o referido custo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. 575905, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.4.2015; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1910768, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.

8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.  

 

Na origem, trata-se de ação indenizatória em decorrência de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Em razões recursais (evento 351/1º grau), a autora sustenta que: i) a sentença do juízo a quo acolheu integralmente o parecer da expert, no sentido de que o reparo dos pisos do imóvel deve se restringir à área visivelmente afetada no presente momento, contudo, tal situação não é a tecnicamente adequada, uma vez que os vícios construtivos, não se restringem a pontos isolados; (ii) a existência de vícios que ensejaram e ensejarão reparos de monta razoável no imóvel é incontroversa, assim sendo, ao contrário do sustentado pela Perita, em cujo parecer se embasa a sentença, é cabível o reparo não apenas dos vícios construtivos observados, mas ainda das consequências acessórias, tais como pintura total, limpeza, destinação do entulho e aluguel, para que o imóvel fique em condições adequadas, bem como não pode a parte autora passar por qualquer dissabor decorrente de ilícito praticado pela Ré; (iii) cabível a indenização integral, inclusive pelos fatos que se conectam à pretensão principal, especialmente pintura geral e limpeza e destinação do entulho, totalizando R$1.180,30. Ao final, requer a procedência recursal, para que a CEF seja condenada a reparar os danos materiais indiretos.

Contrarrazões da Edificar Construções e Serviços Ltda, evento 365.

Contrarrazões da CEF, evento 366/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002090924v2 e do código CRC b4dcd5cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/10/2024, às 10:51:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002090925
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003162-94.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por A. R. S. S. (Thiago Guardabassi Guerrero -   OAB/SP 320.490), figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta DANIELA BERWANGER MARTINS, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no valor de i) R$ 3.895,17 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

A sentença recorrida, evento 345/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a parte autora é beneficiária de programa federal destinado às pessoas de baixa renda, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.  As Turmas do STJ já pacificaram o entendimento de que a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional, sendo este de 10 anos (art. 205 do CC/02), conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.  No caso em tela, mesmo não sendo possível precisar, com segurança, quando a parte autora teve ciência dos vícios construtivos alegados, considerando que o imóvel objeto da pretensão indenizatória foi adquirido em fevereiro de 2016 (evento 114, DOC4), ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (08/06/2020), não caracterizada a prescrição. Mérito a) Da aplicação do CDC  Há muito superada a dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituição financeira. Neste sentido, o enunciado n. 297 da súmula de jurisprudência do STJ, que tem a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. A jurisprudência pátria tem compreendido tal relação como de consumo (TRF2, apelação n. 0099785-19.2017.4.02.5117, 8ª Turma Especializada, Data de decisão: 18/12/2020, Relatora Vera Lúcia Lima), pelo que se faz necessária a incidência do CDC na análise da demanda. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, além de escolher e contratar a construtora, de modo que ela responde pelos vícios de construção (STJ, AgInt no AREsp 2.161.489/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/12/2022; TRF2, AC 0178352-64.2017.4.02.5117, Relator Des. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, data de disponibilização: 09/07/2019).  Como a construtora foi contratada diretamente pela CEF, não há margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção (TRF2, AC n. 0112899-06.2016.4.02.5167/RJ, Relator: Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, 5ª Turma Especializada, julgado em 28/11/23).  Nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". b) Da responsabilidade civil A obrigação de indenizar exige a constatação de comportamento do agente, dano e nexo causal (arts. 186 e 927, Código Civil). Passo à análise dos danos. Quanto aos danos materiais, da perícia conclui-se pela existência de vícios.  Aponta o perito (evento 272, LAUDO1) que há problemas no assentamento de uma das janelas do imóvel, que não promove a devida estanqueidade, bem como infiltrações no teto do banheiro. O laudo foi instruído com fotos demonstrando os vícios acima relatados, tendo sido observados os requisitos do art. 473 do CPC, de modo que informações adicionais requeridas pelas partes não afetam sua validade e não são necessárias ao julgamento por este juízo. Os vícios decorrem da construção do imóvel e o perito apresenta orçamento detalhando como o valor necessário para corrigi-los foi alcançado, esclarecendo o custo de mão-de-obra, diante dos preços praticados no Rio de Janeiro,  baseado em trabalho de órgão técnico.  Quanto aos materiais, apresenta o perito orçamento baseado em custos iguais ou inferiores aos constantes do Sistema Nacional de Índices da Construção Civil (SINAPI), que é um sistema de preços disponibilizado pela CEF, com base no Decreto 7983, de 8-4-2013 (https://www.caixa.gov.br/poder-publico/modernizacao-gestao/sinapi/referencias-precos-insumos/Paginas/default.aspx).  Logo, deve ser acatado o orçamento elaborado pelo expert a fim de fixar o montante da indenização por danos materiais, porque em valores inferiores ou iguais aos utilizados pela CEF em seus negócios. O dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Superada a interpretação já feita no sentido de que seria caracterizado pela dor, mágoa ou sofrimento, hoje entendidos como consequências do dano. No caso dos autos, entendo desarrazoado supor que os percalços sofridos constituam apenas uma trivialidade, um aborrecimento corriqueiro ou dissabor inerente às relações sociais. O recebimento de imóvel em programa federal de moradia com vícios construtivos impõe a conclusão de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. É, pois, in re ipsa, isto é, decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré, sendo presumida a angústia, apreensão e sentimento de impotência da parte autora. O valor de R$ 10.000,00 é um valor razoável para indenizar o dano perpetrado. Leva em consideração o tempo em que está a parte autora na posse do imóvel, quatro anos na data da distribuição do processo, a afastar um valor de pequena monta, sem contudo, importar em enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Assim, ACOLHO EM PARTE os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de: i) R$ 3.895,17 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). Sobre a condenação por danos materiais, juros de mora desde a citação e correção monetária desde a elaboração do laudo, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula  362 do STJ), sobre a condenação por danos morais, também com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação para os danos materiais a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I.

 

Em razões recursais (evento 351/1º grau), a autora sustenta que: i) a sentença do juízo a quo acolheu integralmente o parecer da expert, no sentido de que o reparo dos pisos do imóvel deve se restringir à área visivelmente afetada no presente momento, contudo, tal situação não é a tecnicamente adequada, uma vez que os vícios construtivos, não se restringem a pontos isolados; (ii) a existência de vícios que ensejaram e ensejarão reparos de monta razoável no imóvel é incontroversa, assim sendo, ao contrário do sustentado pela Perita, em cujo parecer se embasa a sentença, é cabível o reparo não apenas dos vícios construtivos observados, mas ainda das consequências acessórias, tais como pintura total, limpeza, destinação do entulho e aluguel, para que o imóvel fique em condições adequadas, bem como não pode a parte autora passar por qualquer dissabor decorrente de ilícito praticado pela Ré; (iii) cabível a indenização integral, inclusive pelos fatos que se conectam à pretensão principal, especialmente pintura geral e limpeza e destinação do entulho, totalizando R$1.180,30. Ao final, requer a procedência recursal, para que a CEF seja condenada a reparar os danos materiais indiretos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil das demandadas por danos decorrentes de vício de construção de imóvel.

A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Ademais, o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Adicionalmente, ressalte-se que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

Noutro giro, os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

Com efeito, no caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de vícios construtivos. Senão vejamos (evento 272/1º grau):

Quesito 5.10: As manifestações patológicas constatadas no momento da perícia são decorrentes de falhas endógenas (execução/projeto), ou seja, vícios de construção?

Resposta: Sim, os problemas verificados tem origem na implantação do empreendimento.

Quesito 5.11: Alguns danos relatados no imóvel foram, de algum modo, minorados e/ou reparados pelo morador por conta própria ou através de contratação de profissional? Se sim, qual foi o valor aproximado gasto com os reparos?

Resposta: Não é possível perceber a realização de intervenções por parte da autora em questões e problemas existentes no passado. [...]

 

No tocante ao valor estimado para a reparação dos danos materiais, em laudo pericial complementar, o perito do Juízo apontou o montante de R$ 3.895,17 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos).

Cabe registrar que em relação ao revestimento da cerâmica, o expert assim se manifestou:

[...] c) O revestimento do imóvel não apresenta problemas no assentamento, na medida em que não são encontradas placas de pisos soltas, ocas e com assentamento deficiente, como se comprova no detalhamento fotográfico a seguir [...]

d) Não são verificados, portanto, problemas no assentamento do revestimento do imóvel vistoriado, conforme se observa no detalhamento fotográfico acima;

e) São verificados problemas no assentamento em apenas uma das janelas do imóvel, que não promove a devida estanqueidade no conjunto. As demais janelas não apresentam problemas nos seus assentamentos; [...]

 

Outrossim, o perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.

Tem-se, ainda, que a simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado.

Desse modo, a prova técnica produzida é válida e deve ser cotejada ao conjunto probatório constante dos autos para a convicção do Juízo.

Convém pontuar que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Neste sentido:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL. VALIDADE.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

5. No caso concreto, o laudo pericial afasta a existência de vícios construtivos. Segundo a perícia, o imóvel não apresenta evidências de vícios construtivos e /ou redibitórios.

6. Diante da ausência de demonstração de qualquer omissão ou falha na prestação de serviço por parte da CEF, inexiste o liame causal entre o dano e a ação, motivo pelo qual inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003787-61.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001712-15.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.7.2023.

7. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.

8. A simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado. Desse modo, a prova técnica produzida é válida e deve ser cotejada ao conjunto probatório constante dos autos para a convicção do Juízo.

9. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).

10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

11.  Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023) (grifos nossos)

 

Outrossim, o índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income, ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas.

Nos termos do Decreto nº. 7.983/13, que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, o BDI é um acréscimo de valor percentual incidente sobre o custo de realização de obra ou serviço de engenharia, estando incluído em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro.

Desse modo, sendo comprovado o dano material no referido valor, deve ser mantida o montante indenizatório estipulado pelo Juízo de origem, afastando-se os danos indiretos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004735-30.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.8.2024).

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002090925v2 e do código CRC b4b48010.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003162-94.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS INDIRETOS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no valor de i) R$ 3.895,17 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

5. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

6. No caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de vícios construtivos. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. O laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.

7. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.

8. No tocante ao valor estimado para a reparação dos danos materiais, em laudo pericial complementar, o perito do Juízo apontou o montante de R$ 3.895,17 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos).

9. O índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income, ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas.

10. Nos termos do Decreto nº. 7.983/13, que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, o BDI é um acréscimo de valor percentual incidente sobre o custo de realização de obra ou serviço de engenharia, estando incluído em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro.

11. Sendo comprovado o dano material no referido valor, deve ser mantida o montante indenizatório estipulado pelo Juízo de origem, afastando-se os danos indiretos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004735-30.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.8.2024.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

13. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002090926v3 e do código CRC 3d9b12c7.

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Data e Hora: 08/10/2024, às 10:51:35

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2024 A 30/09/2024

Apelação Cível Nº 5003162-94.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/09/2024, às 13:00, a 30/09/2024, às 12:59, na sequência 110, disponibilizada no DE de 13/09/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00181, DE 07/06/2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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