Apelação Cível Nº 5003162-94.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por A. R. S. S. (Thiago Guardabassi Guerrero - OAB/SP 320.490), figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta DANIELA BERWANGER MARTINS, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no valor de i) R$ 3.895,17 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5007261-30.2023.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR
1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou em R$ 745,60, tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).
3. No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.
4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.
5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.
6. No caso concreto, a majoração dos honorários periciais no valor máximo se justifica pela necessidade de realização da perícia em um local externo (no caso, no imóvel a ser periciado). Ademais, o valor de R$ 745,60 não se mostra excessivo.
7. Sendo a agravada beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal, inexistindo determinação para que a agravante arque com o referido custo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. 575905, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.4.2015; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1910768, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.
8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.
Na origem, trata-se de ação indenizatória em decorrência de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Em razões recursais (evento 351/1º grau), a autora sustenta que: i) a sentença do juízo a quo acolheu integralmente o parecer da expert, no sentido de que o reparo dos pisos do imóvel deve se restringir à área visivelmente afetada no presente momento, contudo, tal situação não é a tecnicamente adequada, uma vez que os vícios construtivos, não se restringem a pontos isolados; (ii) a existência de vícios que ensejaram e ensejarão reparos de monta razoável no imóvel é incontroversa, assim sendo, ao contrário do sustentado pela Perita, em cujo parecer se embasa a sentença, é cabível o reparo não apenas dos vícios construtivos observados, mas ainda das consequências acessórias, tais como pintura total, limpeza, destinação do entulho e aluguel, para que o imóvel fique em condições adequadas, bem como não pode a parte autora passar por qualquer dissabor decorrente de ilícito praticado pela Ré; (iii) cabível a indenização integral, inclusive pelos fatos que se conectam à pretensão principal, especialmente pintura geral e limpeza e destinação do entulho, totalizando R$1.180,30. Ao final, requer a procedência recursal, para que a CEF seja condenada a reparar os danos materiais indiretos.
Contrarrazões da Edificar Construções e Serviços Ltda, evento 365.
Contrarrazões da CEF, evento 366/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002090924v2 e do código CRC b4dcd5cf.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/10/2024, às 10:51:31