Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002029-96.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. L. D. S. C., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, que, nos autos do mandado de segurança, julgou o feito extinto, com base no artigo 10, caput, da lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, incisos I e IV, do CPC, conforme a seguir (evento 32.1):

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 10, caput, da lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015.

Exigibilidade de custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

Sem honorários (art. 25 da lei n° 12.016/09).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, em observância ao art. 14, caput, da lei nº 12.016/09 c/c art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Notifique-se o MPF.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em suas razões recursais, aduz que "a sentença merece reforma, eis que a comprovação do direito não prescinde de dilação probatória e se trata de manifesto direito líquido e certo eis que o acréscimo foi reconhecido pela autarquia previdenciária e não foi implantado nos 90 dias contados da data da perícia, fatos comprovados documentalmente na petição inicial."

Sustenta que "há nos autos comprovação documental imediata e inequívoca, sendo desnecessária a produção de dilação probatória para concessão do acréscimo de 25% eis que já reconhecido pelo INSS."

Requer, por fim, "que o recurso de apelação seja conhecido e provido, para que a sentença seja reformada para conceder a segurança."

Sem manifestação do Ministério Público Federal.

É o relatório. 

VOTO

Cuida-se de apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti que, nos autos do mandado de segurança impetrado por S. L. D. S. C., julgou o feito extinto, com base no artigo 10, caput, da lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, incisos I e IV, do CPC, sob o fundamento de que não restou "direito líquido e certo a ser protegido, mas sim necessidade de se formar prévia convicção acerca da pretensão deduzida, com estabelecimento do contraditório."

No presente caso, a parte autora realizou, em 28/08/2023, perícia para manutenção de seu benefício de auxílio doença, do qual era beneficiário desde 30/07/2019, e nesta ocasião foi constatada sua incapacidade total e permanente, com sugestão da perícia para transformação do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).Contudo, até o momento, não há comprovação nos autos de implantação da aposentadoria por incapacidade com o acréscimo citado.

Consoante o disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição, o mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisão no processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No que concerne ao regramento previdenciário, o art. 174 do Decreto nº 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social, prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Cabe mencionar, ainda, o acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.

Resta evidente que a autoridade coatora ultrapassou demasiadamente os prazos legais, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a concessão da segurança pleiteada.

Neste tema, destaco o seguinte julgado:

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 

2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 

3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 

4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 

5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo. 

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública nos casos de descumprimento de obrigação de fazer. 

7. Quanto ao montante, foi fixada em valor adequado aos valores habitualmente adotados por esta Egrégia Terceira Turma, fazendo-se, porém, necessária a fixação de um limite máximo, sob pena de se desvirtuar a razão de ser do instituto. 

8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

(TRF-3 - ApelRemNec: 50016880420214036127 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/03/2023)

Portanto, impõe-se a reforma da sentença para determinar que a autoridade coatora, CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSS DE SÃO JOÃO DE MERITI (GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DUQUE DE CAXIAS - RJ, proceda à análise e julgamento do requerimento em questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. 



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Documento:20002095156
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002029-96.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. APELAÇÃO Provida.

1.  Cuida-se de apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti que, nos autos do mandado de segurança impetrado por S. L. D. S. C., julgou extinto o feito, com base no artigo 10, caput, da lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, incisos I e IV, do CPC, sob o fundamento de que não restou "direito líquido e certo a ser protegido, mas sim necessidade de se formar prévia convicção acerca da pretensão deduzida, com estabelecimento do contraditório."

2. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisão no processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

3. O art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que trata do Regulamento da Previdência Social, prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

3. Ultrapassados injustificadamente todos prazos legais, merece reforma a sentença que não concedeu a segurança.

4. Apelação provida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise e julgamento do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095156v4 e do código CRC 44160fc5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 5002029-96.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2024, às 13:00, a 08/10/2024, às 12:59, na sequência 436, disponibilizada no DE de 20/09/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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