Documento:20002001663

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIÃO FEDERAL (Claudio José Silva), figurando como apelado J. G., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na origem, pretende o autor a conversão em pecúnia das Licenças Especiais adquiridas e não gozadas. Como causa de pedir, sustenta que é Militar veterano do Comando da Aeronáutica, tendo ingressado no serviço ativo em 11/02/1980 e transferido para a reserva remunerada em 31/10/2011. Informa que não obteve o reconhecimento pela Administração Pública do direito de converter em pecúnia as Licenças Prêmio ou Licenças Especial não gozadas, referentes a 4 meses (primeiro decênio -1980/1990) e a 6 meses (segundo decênio - 1990/2000) a que fazia jus no momento da passagem para reserva, adquirida no período anterior à edição da MP 2215- 10/2001. Segue narrando que somente em 13/04/2018, através do Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, publicado no DOU nº 71 de 13 de abril de 2018, o Ministério da Defesa regulamentou o direito do militar poder converter em pecúnia sua Licença Especial, entretanto, a União só concedeu esse direito aos militares da FFAA que foram para reserva após 13 de abril de 2013, ou seja, criou-se um vácuo de direito de 13 anos.

Em razões recursais, evento 32/1º grau, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) é pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia de licença não gozada flui a partir do momento em que não é mais possível desfrutá-la ou computar o tempo correspondente para antecipar a inatividade (actio nata), como no caso da aposentadoria do servidor civil ou da passagem do militar para a reserva remunerada; (ii) o ato de reconhecimento do direito na esfera administrativa, assim como as normas que regulamentam a matéria no âmbito do Ministério da Defesa, afastam expressamente os casos atingidos pela prescrição; e (iii) no caso da Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa, à luz dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, sendo certo que essa exigência não pode ser suprida com a aplicação do art. 191 do Código Civil, por se tratar de norma de caráter essencialmente privado que não se compatibiliza com tais princípios nem com o regramento específico dos atos públicos; ii) a pretensão deduzida tem óbice na prescrição consumada, consoante jurisprudência consolidada sobre o tema; iii) a impossibilidade de reconhecimento de dívida já prescrita não decorre de simples ausência de previsão legal, mas de expressa vedação; iv) impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Contrarrazões do apelado no evento 38/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002001663v2 e do código CRC 10e91bf5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/08/2024, às 20:15:05

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

A sentença recorrida, evento 28/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Da prescrição A prescrição é instituto que visa resguardar a segurança nas relações jurídicas, e tem por pressupostos a inércia do interessado na persecução do seu direito, aliada ao decurso do tempo. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a data da aposentadoria constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional para formulação do requerimento de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp nº 919.412/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, Unânime, Julgado em 26/02/2008, Publicado em 31/03/2008). Entretanto, a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, implicou, consoante entendimento jurisprudencial e para as hipóteses em que já decorrido o lapso quinquenal, renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo. No sentido contrário da interrupção da prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, ante a impossibilidade de obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui. Neste sentido: Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNI A. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PORTARIA N.º 31/GM-MD. PERÍODO UTILIZADO. DESENTRANHAMENTO PARA TODOS OS FINS. PAGAMENTO DEVIDO QUANTO A DECÊNIOS COMPLETOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PORTARIA N.º 28/GM-MD. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRIDA. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (...). 1. A superveniência da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24- 5-2018, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, implicou, para as hipóteses em que já decorrido o lapso quinquenal, renúncia à prescrição do fundo de direito, ensejando o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (artigo 191 c/c artigo 202, inciso VI, ambos do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo. Ao contrário da interrupção da prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, ante a impossibilidade de obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui. 2. O militar que, na data da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24-5-2018, já tinha sido transferido para a inatividade, desligado da Corporação Militar ou falecido há mais de cinco anos, tem o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade. 3. Os períodos a serem convertidos em pecúnia (caráter indenizatório) não poderão ser computados como tempo de serviço, devendo ser desentranhando dos assentamentos funcionais, inclusive para fins de percepção de vantagens apuradas com base no tempo de serviço (adicionais por tempo de serviço e de permanência, seja na forma de majoração do percentual ou de antecipação da fruição do direito), devendo ser excluídos dos respectivos cálculos, com a compensação das importâncias já recebidas a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Portanto, in casu, deve ser convertida em pecúnia a licença especial não gozada, mas tão somente em relação ao decênio completo, não havendo que se falar em "parcela proporcional de licença especial" referente a decênio incompleto, ficando, portanto, parcialmente provido o apelo do autor. (...)." ((TRF/4, AC 5004145-58.2021.4.04.7201, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, QUARTA TURMA, Data da Decisão 06/04/2022). Tendo transcorrido prazo inferior a 05 anos entre a data da edição da dita Portaria e o ajuizamento da presente demanda incide, na hipótese a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao quinquênio legal contadas do ingresso em juízo. Do mérito propriamente dito A Licença Especial, prevista anteriormente no art. 68 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), assegurava ao militar o afastamento total do serviço, sem prejuízo de remuneração, verbis: “Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeria, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses." Com a revogação do art. 68 da Lei nº 6.880/80 pela MP nº 2.131/2000 (reeditada como MP nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001), restou assegurado o direito adquirido daqueles militares que já haviam completado ao menos um decênio até a data da edição da Medida Provisória, de que ainda poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, ou, em caso de falecimento, convertidos em pecúnia, veja-se: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.” A contagem em dobro do tempo de serviço do período de licença especial não gozado pelo Autor não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença especial porque os dois períodos de licença-especial a que o Autor fazia jus não influenciariam o tempo de serviço necessário à jubilação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido. (STJ, Ag Int no REsp nº 1.570.813/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Julgado em 07/06/2016, Unânime, Publicado em 14/06/2016). Ademais, o Eg STJ firmou orientação quanto ao reconhecimento do direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quantum pago a título do adicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. 1. (...). 2. A jurisprudência alinhou-se à pretensão recursal, para reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quanto pago a título do adicional. 3.(...). (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1590003/RS, 2016/0066462-0, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019) No caso concreto, conforme Relatório de Tempo de Serviço (Evento 11.2, página 05), o Autor ingressou no Serviço Militar em 11/02/1980, ou seja, em 29/12/2000 (data indicada no artigo 33 da MP, acima transcrito) ele contava com 20 anos, 10 meses e 28 dias de efetivo serviço. Quando da supressão da licença especial pela MP 2.215/2001, o Militar completou 02 decênios, ou seja, havia adquirido o direito a 12 meses de Licença Especial, dos quais houve a fruição de 02 meses (Evento 11.2, página 05, item II, subitem E). Para todos os efeitos legais, o Militar somou 34 anos, 09 meses e 24 dias de tempo de contribuição, dos quais 2 anos eram referentes às duas licenças especiais não gozadas, contadas em dobro. Nesse contexto, conclui-se que as licenças especiais não gozadas não geraram qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração, o que justifica a conversão em pecúnia postulada na inicial. De outra banda, para evitar o locupletamento indevido do autor, consigno que do montante decorrente da conversão da licença especial não gozada em pecúnia, deve ser feita a compensação dos valores efetivamente pagos a título de majoração do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência (STJ - AgInt no Resp 1570813/PR. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: 2ª Turma. DJE: 14/06/2016; TRF2 - AC 2016.51.01.030265-1. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 13/12/2017; TRF4 - AC 5048021-85.2015.404.7100. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Órgão julgador: 3ª Turma. Juntado aos autos em 1º/09/2016). Por fim, os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.246.019/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.3.2012, DJe 13.4.2012). Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar ao Autor o valor correspondente à conversão em pecúnia de 10 (dez) meses de LESM - Licença Especial de Seis Meses não gozados, referentes a dois decênios aquisitivos (entre 11/02/1980 a 29/12/2000 - excluídos 02 meses já fruídos), sem a incidência de Imposto de Renda, ante seu caráter indenizatório, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Fica a UNIÃO autorizada a excluir o referido período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, bem como a compensar os valores já recebidos a este título. Custas na forma da lei, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao Autor (art. 98, §3º, do CPC) e considerada a isenção legal conferida à UNIÃO (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96). Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC incidente sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de Jurisdição (Art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao Autor para, querendo, deflagrar a fase de liquidação e cumprimento do julgado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da configuração da prescrição.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

De igual modo, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, também afetado ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Confira-se o arresto:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex- celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.

2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.

3.Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.

4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.

5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

6. Recurso especial não provido. (STJ,1ª Seção, REsp 1254456, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012) (grifos nossos).

Registre-se que o mesmo entendimento, no sentido de que o termo inicial da prescrição do direito a converter a licença especial e férias não gozadas em pecúnia é a data da inativação, é adotado pelo STJ tratando-se de militar. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.

1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus.

3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria.

5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ.

6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").

7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (STJ, 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019) (grifos nossos).

Também neste sentido, tem-se o precedente desta Turma Especializada:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral para assegurar o direito à conversão indenizatória de licença especial.

2. Cinge-se a controvérsia em definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozadas por ex-militar.

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de conversão de licença-prêmio é a data da aposentadoria do servidor público. Precedente afetado ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia: STJ, 1ª Seção, REsp 1254456, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012. O mesmo entendimento é adotado pelo STJ tratando-se de militar: 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019; e pelo TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 5015616-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 21.1.2020.

5. A Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 31/GM-MD, de 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, ressalvou expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular. Precedentes: TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 5067885-10.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 2.7.2020; 7ª Turma Especializada, AC 5015616-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 21.1.2020; 8ª Turma Especializada, AC 5009128-57.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 27.8.2019.

6. A 5ª Turma Especializada Ampliada (art. 942 do CPC/2015) desta Corte Regional, ao apreciar a Apelação n.º 5070551-81.2019.4.02.5101, na Sessão Virtual de 2.12.2021, decidiu, por maioria, vencido o Rel. Julio Emilio Abranches Mansur, reconhecer, em hipótese semelhante ao presente feito, a ocorrência da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e às férias não gozadas, uma vez que o termo inicial para contagem do referido prazo se inicia com a passagem do militar para a inatividade. Participaram do julgamento o referido Juiz Federal Convocado Julio Emilio Abranches Mansur, o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, que inaugurou a divergência, e os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Reis Friede, os quais acompanharam o voto divergente. Ausente justificadamente o Desembargador Alcides Martins. Precedente: (TRF2, 5ª Turma Especializada Ampliada, AC 5070551-81.2019.4.02.5101, Rel. p/Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.1.2021).

7. Tendo em vista que o apelado passou para a inatividade em 15/06/2009, e somente em 23/05/2023 ajuizou a presente demanda, resta evidente a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação acima.

8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

9. Apelação desprovida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5061219-51.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 11.6.2024) (grifos nossos)

A seu turno, a Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 31/GM-MD, de 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, reforçou ainda mais a questão da prescrição, ressalvando expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/32 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular. Confira-se:

[...]

Prescrição

Art. 14 - Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data:

I - de transferência do militar para a inatividade;

I - do desligamento do militar da Força Singular; ou

III - do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular.

§ 1º - A designação de militar inativo, por recolocá-lo na condição de militar da ativa, suspende o prazo de prescrição, que permanece contado nos termos do inciso I deste artigo, e impede o pagamento da indenização durante o período de designação, voltando a sua contagem e possibilidade de pagamento quando de seu retorno à inatividade, pelo tempo restante.

§ 2º - Para aqueles que já tenham protocolado requerimento administrativo, ou ingressado em juízo, dentro do prazo prescricional previsto neste artigo, resta mantido, e intacto, o direito ao requerimento à indenização previsto nesta Portaria Normativa.

Neste sentido, tem-se os precedentes desta Turma Especializada:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - O termo inicial da prescrição, seja qual for a pretensão deduzida, é a data da passagem do militar para a reserva.

II - Atos administrativos que reconheçam o direito de transformar em pecúnia a licença especial não implicam renúncia tácita da prescrição.

III - No caso que ora se examina, a passagem à reserva do autor se deu em 2008, sem que haja notícias de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, motivo pelo qual é imperioso que se reconheça a ocorrência da prescrição.

IV – Apelação desprovida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5050368-84.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 4.6.2024) (grifos nossos)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - O termo inicial da prescrição, seja qual for a pretensão deduzida, é a data da passagem do militar para a reserva.

II - Atos administrativos que reconheçam o direito de transformar em pecúnia a licença especial não implica a renúncia tácita da prescrição.

III - No caso que ora se examina, o apelante passou para a reserva remunerada em 21.07.2010 e a presente ação foi ajuizada em 06.04.2023, motivo pelo qual é forçoso reconhecer dito fato extintivo.

IV – Apelação desprovida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5027143-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 4.6.2024) (grifos nossos)

Outrossim, faz-se relevante, ainda, destacar que a orientação firmada no precedente do STJ (1.254.456/PE), submetido ao rito dos recursos repetitivos, não foi superada. E, o mesmo entendimento, no sentido de que o termo inicial da prescrição do direito à converter a licença especial em pecúnia é a data da inativação, é adotado pelo STJ tratando-se de militar.

Ademais, no bojo do Processo n.º 5070551-81.2019.4.02.5101, a 5ª Turma Especializada Ampliada (art. 942 do CPC), na Sessão Virtual de 2.12.2021, decidiu, por maioria, vencido o Relator Juiz Federal Convocado Julio Emilio Abranches Mansur, reconhecer, em hipótese semelhante ao presente feito, a ocorrência da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e às férias não gozadas, uma vez que o termo inicial para contagem do referido prazo se inicia com a passagem do militar para a inatividade. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, em ação que objetivava o pagamento de indenização equivalente à conversão em pecúnia de três períodos de licença especial não gozados.

2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (STJ, 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019).

3. O mesmo entendimento é adotado pelo STJ tratando-se de militar: 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019; e pelo TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 5067885-10.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 2.7.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5015616-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 21.1.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5009128-57.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 27.8.2019; 5ª Turma Especializada AC 5042476-32.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.10.2020.

4. A Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 31/GM-MD, DE 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, ressalvou expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/32 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex militar com a Força Singular.

5. O apelante passou para a reserva remunerada no ano de 2005 e, somente em 2019, ajuizou a ação requerendo à conversão da licença especial em pecúnia, de modo que é evidente a ocorrência da prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32).

6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, no percentual de 10 % do valor atualizado da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

7. Apelação improvida. (TRF2, 5ª Turma Especializada Ampliada, AC 5070551-81.2019.4.02.5101, Rel. p/Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.1.2021) (grifos nossos).

No caso dos autos, o termo inicial corresponde ao dia 31/10/2011, com a formalização da passagem do autor para a inatividade, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/5/2023, de modo que configurada a prescrição.

Em conclusão, imperativa a reforma da sentença para declarar a prescrição da pretensão autoral.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002001664v2 e do código CRC a198426f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/08/2024, às 20:15:08

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 28 – 1º grau, nos autos desta ação ordinária ajuizada por JOEL GUEDDES contra o ente federativo, que julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar a UNIÃO a pagar ao Autor o valor correspondente à conversão em pecúnia de 10 (dez) meses de LESM - Licença Especial de Seis Meses não gozados, referentes a dois decênios aquisitivos (entre 11/02/1980 a 29/12/2000 - excluídos 02 meses já fruídos), sem a incidência de Imposto de Renda, ante seu caráter indenizatório, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal”. A recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC incidente sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (Evento 32 – 1º grau) aduz, em suma, que a prescrição quinquenal para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial terá como termo inicial, para o militar, a data de sua transferência para a inatividade, que, in casu, ocorreu no dia 31.10.2011, razão pela qual restou consumada a prescrição da pretensão deduzida.

Contrarrazões (Evento 39 – 1º grau) pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (Evento 5 – 2º grau).

Na sessão virtual de julgamento realizada de 23.07.2024 a 29.07.2024 (Evento 15 – 2º grau), após o voto do ilustre relator, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, no sentido de dar provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, pedi vista dos autos pelos motivos que passo a expor.

O artigo 68 da Lei nº 6.880/80 previa em seu texto original o direito dos militares à licença especial como a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, e era concedida aos militares que a requeressem, sem que isso implicasse em qualquer restrição à sua carreira. Vejamos:

"Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses.

[...]”.

A licença especial foi revogada pelo art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, porém, foi assegurado o direito adquirido a tal benefício, aos militares que já haviam completado o tempo de exigência (10 anos) até o dia 29 de dezembro de 2000, ou seja, o direito de usufruí-la; ou o seu cômputo em dobro pela passagem para a inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, a conversão em pecúnia em favor de seus beneficiários (artigo 33). Confira-se:

Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.

Art. 33. Os pedidos de licença especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

Verifica-se que à luz da interpretação da legislação de regência, somente na hipótese de falecimento do militar é possível a conversão da licença especial em pecúnia. Entretanto, a restrição inserta no artigo 33, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não atende ao princípio da razoabilidade, bem como permite o enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo certo que o militar que não usufruiu do benefício a que fazia jus, não tendo utilizado o período da Licença Especial para fins de passagem à inatividade, deve ter assegurada a transformação da licença especial não gozada em pecúnia.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em análise:

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Aduz a agravante que o militar já percebe aumento no adicional por tempo de serviço, de forma que a conversão culminaria em dupla vantagem.

2. A Corte de Origem afastou a possibilidade de enriquecimento ilícito do militar ao determinar a exclusão do período no cálculo do adicional. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(STJ - AINTARESP 2017.03.21628-2, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma. Data: 24/05/2018.) (Grifei)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou referido entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal a quo impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensou os valores correspondentes já pagos.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que "a via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos" (AgInt no AREsp 442.595/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 23/11/2017).

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(STJ - RESP 2017.02.76068-0, Rel. Ministro Og Fernandes - Segunda Turma. Data: 10/04/2018) (Grifei)

Saliente-se que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24.05.2018, embora tenha reconhecido o direito do militar à conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, também ressalvou, em seu artigo 14, que: “Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade [...]”. (Grifei)

In casu, a transferência do recorrido para a reserva remunerada ocorreu em 31.10.2011 (Evento 11 – OFIC2, fl. 2 – 1º grau), enquanto que a presente ação foi ajuizada em 18.05.2023, ou seja, após quase 12 (doze) anos.

No entanto, revendo posicionamento anterior sobre a matéria, o fato é que a superveniência da aludida norma implicou, para as hipóteses em que já decorrido o prazo quinquenal, renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem em sua integralidade, não havendo como negar tal direito aos militares que, na data de sua publicação, já tinham sido transferidos para a inatividade.

Destarte, considerando que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD foi editada em 24.05.2018 e que a parte autora ajuizou a presente demanda em 18.05.2023, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida em Juízo, depois de decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição.

Nesse viés, colaciono os julgados abaixo:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1981. MÉDICO. PREVISÃO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG.

2. Entretanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do pedido, que ocorreu por meio da Portaria SEGEP/MS/RS 84, de 7.2.2011 (fls. 57), tendo a ação sido proposta antes de findo o prazo de 5 anos.

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. Precedentes: AgInt no REsp. 1.555.248/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.5.2017; AgInt no REsp. 1.550.334/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp. 1.643.501/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2018.

4. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para fins de conversão e averbação do tempo de serviço, no exercício do cargo de médico, não há necessidade de comprovação do desempenho de atividade insalubre, uma vez que havia expressa previsão nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Precedentes: AgRg no REsp. 1.166.221/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.10.2011; AgRg no REsp. 1.176.916/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 31.5.2010; REsp. 976.631/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.12.2008.

5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

(STJ – AIRESP 1552069 – Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Primeira Turma. Data: 21.10.2019) (Grifei)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, MEDIANTE PORTARIA EXPEDIDA PELA REITORIA DA UNIVERSIDADE. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA.

1. O STJ tem entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito do administrado, quando já consumado o lapso prescricional, importa em renúncia da prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do surgimento do direito.

2. Recurso Especial não provido.

(STJ – RESP 1696952 – Rel. Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma. Data: 23.11.2018) (Grifei)

Quanto ao tema, especificamente, o Ministro Herman Benjamin proferiu decisão monocrática para dar provimento ao recurso especial de militar, verbis: “Uma vez afastada a prescrição, o Mandado de Segurança deve ser concedido para, nos termos em que requerido no Recurso Especial, "que a Administração Castrense dê o devido prosseguimento ao Requerimento de solicitação de Conversão em Pecúnia de suas 02 (duas) Licenças Especial não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada” (STJ - REsp 1915432. Data: 05.02.2021).

Acerca da temática dos autos, cumpre mencionar o seguinte precedente proferido no âmbito desta Colenda Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD. RECURSO PROVIDO.

I - O Ministério da Defesa editou, em 24.05.2018, a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, por meio da qual a Administração reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia de Licença Especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, inclusive nos casos em que o militar das Forças Armadas tenha auferido vantagens financeiras decorrentes da permanência em atividade (percepção de adicionais por tempo de serviço e de permanência), hipótese em que devem ser abatidos e compensados tais valores, desde a origem, com o montante total a ser indenizado.

II - A superveniência da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24.05.2018, reconhecendo aos militares a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, consubstancia renúncia à prescrição do fundo de direito.

III - Considerando que a Portaria Normativa Nº 31/GM-MD foi editada em 24.05.2018 e que o autor ajuizou a presente demanda em 09.09.2021, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

IV - Como o feito encontra-se devidamente instruído, bem como a questão discutida envolve matéria essencialmente de direito, desnecessário o retorno dos autos ao Juízo a quo, tornando-se possível o julgamento perante este órgão colegiado, na forma do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil.

V - In casu, o autor é ex-servidor da Aeronáutica, tendo sido transferido para a reserva remunerada na data de 07/01/2011, e adquirido 1 (um) período de Licença Especial.

VI - Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração.

VII - Com vias a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, faz-se mister que, do montante decorrente da conversão da Licença Especial não gozada em pecúnia, seja feita a compensação dos valores efetivamente pagos a título de majoração do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência (que tenham sido decorrentes dos períodos de Licença não usufruídos).

IX - Recurso de apelação provido.

(TRF2 – AC 5003532-72.2021.4.02.5106 – Rel. Desembargador Federal André Fontes – 5ª Turma Especializada. Data: 29.06.2023) (Grifei)

Ante o exposto, voto no sentido de divergir do eminente relator para negar provimento à apelação, majorando-se em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002059585v2 e do código CRC e90ccce3.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 18/09/2024, às 06:48:33

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001642-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PORTARIA. RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

3. No julgamento do REsp 1.254.456/PE, também afetado ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: STJ,1ª Seção, REsp 1254456, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012.

4. O termo inicial da prescrição do direito a converter a licença especial e férias não gozadas em pecúnia é a data da inativação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5061219-51.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 11.6.2024.

5. A Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 31/GM-MD, de 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, reforçou ainda mais a questão da prescrição, ressalvando expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/32 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5050368-84.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 4.6.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5027143-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 4.6.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada Ampliada, AC 5070551-81.2019.4.02.5101, Rel. p/Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.1.2021.

6. No caso dos autos, o termo inicial corresponde ao dia 31/10/2011, com a formalização da passagem do autor para a inatividade, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/5/2023, de modo que configurada a prescrição.

7. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

8. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ALCIDES MARTINS e ANDRÉ FONTES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002105928v3 e do código CRC 7266e6e2.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/10/2024, às 19:05:33