Agravo de Instrumento Nº 5002255-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (Exequente) contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de H. F. B. (Executada), determinou o desbloqueio do valor de R$ 4.624,97 na conta bancária da executada, com base no art. 833, X, do CPC.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ev. 27 dos autos do processo de origem):

Analisando as alegações e a documentação juntada aos autos pela Executada, verifico que a constrição realizada no Banco Itaú em verdade ocorreu em conta digital "iti", que é uma conta remunerada.

A Jurisprudência tem equiparado referido tipo de conta à poupança, pois seus saldos nunca são elevados e se destinam ao pequeno poupador, que busca retorno um pouco mais favorável que aquele oferecido pela poupança. Por tal razão, possível entender pela sua impenhorabilidade na forma do inciso X do art. 833 do CPC, o qual livra da penhora os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível ao devedor poupar valores, sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos. Não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também os mantidos em outras espécies de investimento.

[...]

Diante do exposto, procedo ao desbloqueio do valor de R$R$ 4.624,97, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC.

Nas razões do agravo de instrumento, o Recorrente argumenta que: (i) não há comprovação de que o valor penhorado seja decorrente de salário ou proventos; (ii) é inviável conceder-se interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta bancária que não seja conta de poupança.

Nesses termos, postula pela reforma da sentença, a fim de que sejam renovados o bloqueio e a penhora dos valores via Sisbajud.

Em contrarrazões, a Recorrida defende os fundamentos expostos na decisão agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional da República não opinou sobre o mérito do recurso (parecer, ev. 22).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075465v2 e do código CRC 0b4210e8.

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Agravo de Instrumento Nº 5002255-08.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

O Recorrente sustenta a inaplicabilidade, ao caso em exame, da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, sustentando que tal norma somente se aplicaria nas hipóteses de penhora de valores depositados em conta de poupança, e não em conta corrente bancária.

Destarte, postula pela reforma da decisão proferia pelo juízo a quo que, com base no citado dispositivo legal, determinou o desbloqueio dos valores excedentes a 40 salários-mínimos.

Nos termos doa art. 833, X, do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”.

A decisão agravada consignou ser juridicamente viável a equiparação da conta corrente remunerada à conta à poupança, pois aquele tipo de conta se destina ao pequeno poupador, que busca retorno um pouco mais favorável que aquele oferecido pela conta de poupança.

Posto isso, aplicou ao caso concreto a regra de impenhorabilidade estabelecida no inciso X do art. 833 do CPC, que livra da penhora os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

O entendimento adotado na decisão agravada está em plena conformidade com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece algumas diretrizes importantes sobre a proteção de recursos financeiros em casos de execução, destacando os seguintes pontos: (i) valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Esse limite busca assegurar que o devedor mantenha uma quantia mínima necessária para sua subsistência;(ii) a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser afastada se houver comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor. Esses elementos exigem uma análise específica, pois se configurados, justificariam a penhora dos valores acima mencionados.

O entendimento consolidado na Corte Superior visa equilibrar a proteção dos direitos do devedor, garantindo que ele mantenha recursos essenciais para sua sobrevivência, ao mesmo tempo que permite a penhora em casos onde há indícios claros de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃOES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.129.850/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)

No recente julgamento do REsp 2.072.733 (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Marco Buzzi, j. em 27/08/2024), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que são impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários-mínimos, ainda que não se trata especificamente de conta-poupança.

No citado precedente, a questão controvertida gravita em torno da penhora sobre quantias depositadas em conta-corrente, em valor inferior a 40 salários mínimos, em que o autor percebe seus proventos. Analisando-se os julgados EREsp 1.874.222, REsps 1.677.144 e 1.660.671, conclui-se que a mitigação da regra de impenhorabilidade é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

Dessume-se, pois, que os fundamentos expostos pela Corte voltam-se à análise da reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, conforme dispositivo constante do inciso X do artigo 833 do CPC, estabelecendo como irrelevante o nome dado à aplicação financeira.

Assim, serão automaticamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, porém outros depósitos podem ser assim considerados, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança; como observado no caso dos presentes autos.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002255-08.2024.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do Relator.

A Corte Especial do STJ estabeleceu nova orientação em data posterior ao recebimento dos recursos representativos de controvérsia do Tema GRC nº 15/TRF2, e rejeitou expressamente uma das teses que fundamentava a divergência.

Este magistrado seguia o entendimento firmado no âmbito do STJ, que interpretava o art. 833, X, do CPC de maneira extensiva, para reconhecer a impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários mínimos, depositado em quaisquer contas ou aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).  

Ademais, assentava que a parte não precisa provar que o pequeno valor penhorado compromete o mínimo necessário para sua subsistência, pois o legislador já fez essa ponderação ao eleger o montante de 40 salários mínimos como limite da impenhorabilidade (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003245-96.2024.4.02.0000/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, rel. p/acórdão Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma, j. 30/04/2024).

Contudo, em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ alterou a jurisprudência então vigente, ao proferir acórdão no REsp 1660671/RS, conforme se observa:

"PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 

1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 
3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.
4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.
5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.
6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 
7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.
8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.
9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.
10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.
11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.
12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.
13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.
14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.
15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.
16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.
17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.
18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.
19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.
20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.".
21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.
22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 
SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 
HIPÓTESE DOS AUTOS 
24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.
25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários.
26. Recurso Especial provido." grifou-se.
(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)

Dessa forma, tendo em vista a função uniformizadora da interpretação das leis federais, exercida pelo STJ, sigo a nova orientação para aplicar a norma do art. 833, X, do CPC de maneira restrita, e reconhecer a impenhorabilidade da quantia de quarenta salários mínimos depositados especificamente em conta poupança. 

Já nos casos de aplicação financeira diversa, o reconhecimento de impenhorabilidade depende de demonstração de que a quantia depositada é reserva para garantia do mínimo existencial.

No caso concreto, a magistrada agravada decidiu por desbloquear o valor de R$ 4.624,97 constante em conta digital "iti", por considerá-la equiparada à conta poupança  (processo 5082080-58.2023.4.02.5101/RJ, evento 27, DESPADEC1).

O termo de uso dessa conta informa que se trata de "uma conta de pagamento pré-paga que possibilita as transações de pagamento em moeda eletrônica, que pode ser usada de forma física ou virtual e possibilita a contratação de produtos e/ou serviços financeiros no app (...)"1. 

Assim, a conta em apreço não consiste em conta poupança e a executada não demonstrou a natureza da quantia desbloqueada, o que impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a manutenção da indisponibilidade dos valores em conta corrente da executada ou, caso já tenham sido desbloqueados, a renovação do bloqueio e penhora de valores via SISBAJUD..

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002103076v5 e do código CRC 348ae375.

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Agravo de Instrumento Nº 5002255-08.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial. SISBAJUD. conta digital "iti". não equiparação à conta poupança. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 883, X, CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP 1660671/RS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO.

1. ​Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação recursal, interposto pelo exequente, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 13/12/2023, em ação de execução fiscal, que determinou o desbloqueio do valor de R$ 4.624,97 na conta bancária da executada, com base no art. 833, X, do CPC.

​2. O agravante pleiteia o provimento do recurso para determinar a manutenção da indisponibilidade dos valores em conta-corrente da executada ou, caso já tenham sido desbloqueados, a renovação do bloqueio e penhora de valores da executada via SISBAJUD, tanto de valores em conta corrente, como de ativos mobiliários e títulos de renda fixa e ações, e a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), por pelo menos 15 (quinze) vezes em datas aleatórias.

3. O STJ interpretava o art. 833, X, do CPC de maneira extensiva, para reconhecer a impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários mínimos, depositado em quaisquer contas ou aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).  

4. Contudo, em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ alterou a jurisprudência então vigente, ao proferir acórdão no REsp 1660671/RS.

5. Dessa forma, tendo em vista a função uniformizadora da interpretação das leis federais, exercida pelo STJ, adota-se a nova orientação para aplicar a norma do art. 833, X, do CPC de maneira restrita, e reconhecer a impenhorabilidade da quantia de quarenta salários mínimos depositados especificamente em conta poupança. Já nos casos de aplicação financeira diversa, o reconhecimento de impenhorabilidade depende de demonstração de que a quantia depositada é reserva para garantia do mínimo existencial.

6. No caso concreto, a magistrada agravada decidiu por desbloquear o valor de R$ 4.624,97 constante em conta digital "iti", por considerá-la equiparada à conta poupança.

7. O termo de uso dessa conta informa que se trata de "uma conta de pagamento pré-paga que possibilita as transações de pagamento em moeda eletrônica, que pode ser usada de forma física ou virtual e possibilita a contratação de produtos e/ou serviços financeiros no app (...).

8. Assim, a conta em apreço não consiste em conta poupança e a executada não demonstrou a natureza da quantia desbloqueada, o que impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

9. Agravo de instrumento provido. Determinação para a manutenção da indisponibilidade dos valores em conta corrente da executada ou, caso já tenham sido desbloqueados, a renovação do bloqueio e penhora de valores via SISBAJUD.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a manutenção da indisponibilidade dos valores em conta corrente da executada ou, caso já tenham sido desbloqueados, a renovação do bloqueio e penhora de valores via SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002115239v5 e do código CRC ab2beee3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/10/2024, às 8:16:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 08/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002255-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO