Apelação Cível Nº 5030999-84.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por T. G. C. S. contra sentença () proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo - que, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum de número 5030999-84.2020.4.02.5001/ES, julgou improcedente o pedido autoral. Considerando a improcedência do pedido, condenou a parte Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Na origem, o Autor afirma ser médico oftalmologista e servidor vinculado à Universidade do Espírito Santo (UFES); que sofreu assédio moral, em razão de diversas campanhas difamatórias perpetradas, de modo que foi reprovado, em primeira instância, em seu estágio probatório. Por conseguinte, requer o Autor a revisão da avaliação do estágio probatório, bem como a condenação da UFES ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ().
Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese I) a ilegalidade da avaliação do servidor, uma vez que desacompanhada de justificativa razoável; II) que não existem argumentos sólidos para a aferição de nota baixa no critério assiduidade; III) que o assédio moral suportado pelo médico configura dever de indenizar por parte do Poder Público ().
Em contrarrazões, a UFES requer o desprovimento do recurso do Autor ().
O Ministério Público Federal entende inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É como relato.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A Constituição Federal prevê obrigatoriedade de o servidor público passar pelo período de três anos de efetivo exercício como requisito para a aquisição da estabilidade:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Por sua vez, o artigo 20 da Lei 8112/90, regulamenta o estágio probatório, elencando critérios a serem avaliados pelo Administrador durante o período, verbis:
“Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.”
Por essa razão, os fatores supracitados devem ser levados em consideração pela autoridade competente para a avaliação do servidor em estágio probatório.
Desse modo, o Poder Judiciário fica adstrito à realização de controle de legalidade da referida avaliação, não lhe sendo possível modificar o conteúdo da decisão, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Esse, aliás, é o entendimento seguido pela jurisprudência desta egrégia Corte Regional, conforme julgado abaixo citado:
"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO VERIFICADOS.
1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido formulado, para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração do servidor, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório.
2. O caso em análise cinge-se em averiguar se houve ilegalidade no ato administrativo que culminou com a exoneração do servidor, por desempenho ineficaz durante o estágio probatório.
3. No julgamento do MS n. 12.523/DF (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 18.8.2009), ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, considerando-se o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela EC nº. 19 /1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo (STJ, 3ª Seção, MS 12258 2006/0205608-5, R el. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 27.9.2013).
4. Com efeito, convém ressaltar que não se pode reconhecer direito à estabilidade para servidor público sem a aprovação na avaliação de estágio probatório. Da mesma forma, mostra-se irrelevante que o ato de exoneração por reprovação em estágio probatório ocorra após o prazo para aquisição de estabilidade (STJ, 6ª Turma, ROMS 13810, Rel. Min. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, DJE 26.5.2008; STJ, 5ª Turma, R OMS 23504, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 2.8.2010).
5. Outrossim, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas as suas formalidades, para a exoneração de servidor em estágio probatório, desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa (STJ, Decisão Monocrática, R OMS 20934, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 1.2.2010).
6. Inexiste razão para sustentar violação ao contraditório e à ampla defesa no caso em comento. O interessado foi devidamente notificado acerca do procedimento disciplinar, tendo, inclusive, apresentado pedido de reconsideração e defesa administrativa. De igual modo, não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o servidor, à época, tomou ciência de todos os documentos apresentados e teve a oportunidade de se manifestar expressamente sobre todos os assuntos ventilados na avaliação impugnada. N esse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0010300-66.2011.4.02.5101, E-DJF2R 5.7.2017.
7. No mesmo diapasão é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para quem "a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de 1 prejuízo à defesa do servidor acusado" (STJ, 3ª Seção, MS 200400641997, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.5.2017).
8. Compulsando os autos, constata-se que a exoneração do servidor foi devidamente fundamentada e justificada pelas avaliadoras e pela Comissão responsável, com fulcro nos incisos constantes no art. 20 da Lei nº 8.112/90 (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade). Por fim, em sua conclusão, a Comissão entendeu que o recurso do servidor não possuía amparo para qualquer alteração do resultado da avaliação promovida, entendendo pelo seu indeferimento, "tendo em vista a inconsistência das argumentações dele frente aos documentos apresentados e a ausência de provas capazes d e vulnerar a avaliação de desempenho realizada pela Chefia do servidor".
9. O interessado sustenta que os depoimentos das testemunhas são aptos a ratificar a perseguição por parte de uma das avaliadoras. Constata-seque, aparentemente, havia preferência pelos servidores militares em detrimento aos civis. Todavia, não é possível inferir que havia perseguição expressa ao servidor pela Tenente. Outrossim, cabe ressaltar que, além de outros problemas levados em consideração, as reiteradas faltas foram constatadas por todas as avaliadoras, não apenas pela Tenente que, supostamente, estaria perseguindo o interessado.
10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018. RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2
(TRF-2 - AC: 00034884220104025101 RJ 0003488-42.2010.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)
Por conseguinte, deve-se analisar, no presente recurso, se a Administração Pública respeitou ou não as garantias estabelecidas na Constituição Federal e na legislação. Compulsando os autos, verifica-se a observância do princípio da ampla defesa, na medida em que foi oportunizada a possibilidade de recurso da avaliação negativa (). Após nova avaliação, o servidor foi considerado aprovado no estágio probatório ().
Por essa razão, deve-se reconhecer a regularidade do procedimento de avaliação do servidor, na medida em que não foi comprovada nenhuma ilegalidade ou desvio de finalidade, de modo que não é possível que o Poder Judiciário modifique a avaliação efetuada pela Administração.
Ademais, não foi comprovada, por parte do Recorrente, a parcialidade do autor da avaliação. Aliás, em processo administrativo, houve depoimento de testemunha confirmando problemas de assiduidade e de descumprimento de carga horária por parte do Autor, o que contradiz as afirmações do Recorrente ().
Inclusive, a conclusão do Magistrado sentenciante deu-se no mesmo sentido, consoante trecho da r. sentença abaixo transcrito ():
"Os critérios de aferição no estágio probatório vão além da capacidade técnica do servidor que, in casu, mostra-se irrefutável com a realização de vários cursos e especializações, conforme currículo constante dos autos. O critério de assiduidade é o que se discutiu á época, em razão da não realização da carga horária ou ausências injustificadas, o que foi avaliado por duas comissões diferentes de servidores após recurso administrativo do Autor.
Os servidores integrantes da comissão de estágio que avaliaram o Autor reafirmaram que a carga horária constante do ponto estava incompatível com os atendimentos realizados pelo Autor.
Além disso, os depoimentos prestados em Juízo pelos membros integrantes da comissão avaliadora criada pela UFES, quais sejam: Alexandre Gobberio Pinheiro, Diusete Maria Pavan Batista e Angelo Ferreira Passos, foram absolutamente coerentes e ratificaram a pontuação conferida ao Autor, sob a justificativa de que o mesmo não apresentava bom relacionamento com colegas e com a chefia, além de produtividade aquém da desejada. Por outro lado, a única testemunha arrolada pelo Requerente, Zilnete Rabi Cardoso, nada sabia informar sobre os fatos no seu depoimento, razão pela qual não acrescentou qualquer novidade ao processo.
Fato é que restou comprovado o respeito ao contraditório e a ampla defesa, pois diante do recurso administrativo interposto pelo Autor, esse obteve a revisão de suas notas em 2015 e entendimento favorável a este, pois somaram-se as notas obtidas durante todo o estágio o que resultou em sua aprovação."
Dessa forma, não verificada ilegalidade, resta desconfigurado o dever de a União indenizar o Apelante pelos alegados danos morais, na medida em que ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Por conseguinte, a r. sentença deve ser mantida integralmente.
Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, devidos pela parte Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.-
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001916294v14 e do código CRC f09a40cb.
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Data e Hora: 20/9/2024, às 17:8:52