Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5001264-03.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 

A pretensão da demandante é o reexame do julgado da C. Terceira Turma Especializada desta E. Corte Regional (apelação 0120812-86.2015.4.02.5001).

No acórdão rescindendo o órgão recursal reformou a sentença apelada para reconhecer a juridicidade da incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (evento 18 da apelação).

Em sua petição inicial a sociedade demandante: tece considerações sobre o mandado de segurança impetrado para discutir a incidência do referido imposto naquelas bases de cálculo; narra que foi prolatada sentença favorável na primeira instância, em que obteve a declaração quanto ao direito de não recolher o PIS e COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo; que em sede de julgamento da apelação interposta pela parte contrária, o órgão recursal deu provimento ao recurso reconhecendo a licitude da inclusão do imposto de referência nas referidas bases de cálculo.

A autora alega que o acórdão rescindendo afronta a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática da repercussão geral, assim disposta: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

Inicialmente, o então relator da ação indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulado pela sociedade autora (evento 2).

Para discutir a decisão a demandante interpôs agravo interno (evento 6).

O julgamento do recurso lhe foi favorável (evento 44).

Devidamente citada, a parte ré atravessou petição dizendo que não oporia resistência à pretensão da parte autora, conforme orientação do Parecer SEI 10794/2021 ME. 

Na mesma peça, requereu a “sua não condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 19, I, §1º, da Lei 10.522/2002” (evento 63).

Em manifestação, a parte autora não se opôs ao requerimento da ré (evento 65).

O Ministério Público Federal não ofereceu manifestação (eventos 48-50).

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Nos termos do relatório deste julgamento, COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ajuizou a presente ação rescisória em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL almejando o exame do alinhamento do acórdão da C. Terceira Turma Especializada desta Corte Regional (apelação 0120812-86.2015.4.02.5001) com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática da repercussão geral.

Na cronologia dos fatos, quando do julgamento do mandado de segurança originário (evento 49 do mandado de segurança 0120812-86.2015.4.02.5001), a sociedade autora obteve o reconhecimento do direito de “não recolher PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo dessas contribuições” .

Em sede de julgamento da apelação interposta, a Terceira Turma Especializada reformou a sentença do mandamus nos seguintes termos (evento 15, acor 71, da apelação 0120812-86.2015.4.02.5001):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, de forma que declarado o direito da Impetrante a não recolher PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo dessas contribuições; reconheceu indevido o pagamento e/ou a quitação, por compensação, do PIS e da COFINS calculados sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo referentes aos fatos geradores ocorridos, respeitada a prescrição quinquenal; declarar o direito a efetuar a compensação da contribuição social referente ao PIS e a COFINS, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, aplicando-se sobre o valor a ser compensado a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida. 2. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 3. Há de se prestigiar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que encontra-se em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 4. O Eg. STJ, no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação e remessa necessária provida.

A questão em exame, ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não demanda maiores discussões.

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”, conforme acórdão assim ementado: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, excluir-se todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, RE nº 574.706, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 15/03/2017). 

Portanto, a E. Suprema Corte consagrou o reconhecimento da antijuridicidade da inclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Posteriormente, os Ministros, por maioria, em Sessão Plenária, acolheram em parte os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral – ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (STF, Tribunal Pleno, RE EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 PARANÁ, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, DJE 12/08/21). 

Nesse sentido, o marco inicial para os efeitos patrimoniais da decisão é data do julgamento do RE 574.706/PR (15/03/2017), ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente.

Como o mandado de segurança de origem foi impetrado em data anterior ao julgamento do RE 574.706/PR, a modulação determinada pela Suprema Corte, no que se refere ao marco temporal dos efeitos do julgamento, não alcança a impetrante, autora desta rescisória.

O presente julgamento segue o entendimento já exposto sobre a matéria pelas Colendas Turmas Especializadas desta Corte Regional, conforme se verifica abaixo:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS E ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Sobre os temas em julgamento, em relação ao ICMS, o v. acórdão embargado, no julgamento da apelação interposta pela União, adotou os fundamentos da decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, que, em sede de repercussão geral (tema 69), decidiu, por maioria de votos, que o ICMS não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, foi reconhecido o direito da Impetrante, ora Embargada, de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O v. acórdão embargado concluiu, ainda, que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter apreciado a questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, objeto do RE nº 596.616/RG-RS,  não há óbice à adoção de raciocínio idêntico ao desenvolvido para a questão do ICMS na base de cálculo do PIS  e da COFINS, tendo em vista que o ISS é tributo municipal que também é destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. Nesse sentido, esta E. Quarta Turma Especializada tem decidido que o ISS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 3. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/05/2021, julgou os Embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, modulando os efeitos da decisão que fixou a tese em repercussão geral no sentido de que o "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Os aclaratórios foram acolhidos parcialmente para determinar que os efeitos patrimoniais da decisão proferida pelo STF tenham validade apenas após 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento. 4. Esse entendimento também deve ser observado para os casos do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 5. No caso, como a presente ação foi ajuizada em 14/06/2018, depois do julgamento do RE nº 574.706/PR, aplicando-se a modulação determinada pela Suprema Corte, somente os valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017 podem ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), com a observância da orientação firmada pelo E. STJ, no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. 6. A questão relativa ao valor do ICMS a ser abatido das bases de cálculo do PIS e da COFINS foi igualmente enfrentada nos aludidos Embargos de Declaração, tendo concluído o Plenário da Suprema Corte, por maioria, consubstanciado no voto da Exma. Ministra Relatora Carmem Lúcia, que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas. 7. Não merece prosperar os argumentos a embargante acerca da alegada afronta à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CRFB/88, bem como à Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF em 2008. Examinando os presentes autos, verifica-se que, para reconhecer o direito da impetrante, esta Turma não afastou a aplicação de qualquer dispositivo legal, mas partiu, única e exclusivamente, do exame do alcance das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, baseando-se no precedente do STF, de observância obrigatória, RE 574.706/PR ao caso dos autos. 8. Embargos Declaratórios da União/Fazenda Nacional parcialmente providos, com efeitos infringentes. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0012425-69.2018.4.02.5001/ES, PAUTA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DO DIA 13/06/2022, G.N.).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ISS E ICMS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ISS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF APLICÁVEL AO CASO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.164.452/MG. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Preliminarmente, embora não tenha sido consignado pelo Juízo a quo, a sentença, por ser ilíquida, está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, nesses casos, não é possível aferir se a condenação sofrida pela União é inferior ao máximo previsto em lei (art. 496, §3º, CPC/2015) para a dispensa do reexame obrigatório. É nesse sentido o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Igualmente, não merece prosperar o argumento da apelante quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de sentença. 3. A questão de mérito, no caso, cinge-se à inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Carmen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. Destarte, diante de precedente de observância obrigatória, que fixou o alcance do conceito de faturamento, face ao disposto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, impõe-se reconhecer o direito da Impetrante/Apelada de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 6. No que se refere ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, a matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RG/RS. Não obstante, foi objeto de julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que decidiu pela inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISS. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente declaratórios opostos pela União contra o v. acórdão do RE nº 574.706/PR, a fim de modular os efeitos patrimoniais do julgado "cuja produção haverá de ser dar após 15/3/2017" (data do julgamento do citado recurso extraordinário). Esse entendimento também deve ser observado para os casos do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Na hipótese em exame, visto que a presente ação foi ajuizada em 25/09/2017, depois o julgamento do RE nº 574.706/PR, e aplicando-se a modulação determinada pela Suprema Corte, tem-se que somente os valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017 podem ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), devendo a compensação observar a orientação firmada pelo E. STJ, no REsp-REPETITIVO nº 1.164.452/MG, de que “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”. 10. Também em sede de declaratórios, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, dispôs que o ICMS a ser abatido é o tributo destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas, o que se aplica ao caso em exame. 11. De outro lado, cumpre observar a orientação firmada pelo E. STJ no REsp REPETITIVO nº 1.164.452/MG, sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF. 12. Por fim, quanto à correção monetária, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, eis que a taxa SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (RESp nº 879.479). 13. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providas. (AC 0027779-62.2017.4.02.5004/ES, PAUTA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DO DIA 13/06/2022, G.N.).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ISS E ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES APÓS 15/03/2017. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em 13/05/2021, julgou os Embargos de Declaração opostos pela União no âmbito do RE nº 574.706/PR, modulando os efeitos da decisão que fixou a tese em repercussão geral no sentido de que o "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Nesse sentido, o pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência do julgamento dos referidos embargos perdeu o objeto, razão pela qual a preliminar não deve ser acolhida. 2. Mérito. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Carmen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Esse entendimento também deve ser observado para os casos do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Destarte, diante de precedente de observância obrigatória, que fixou o alcance do conceito de faturamento, face ao disposto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, impõe-se reconhecer o direito da Impetrante/Apelada de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 4. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente declaratórios opostos pela União contra o v. acórdão do RE nº 574.706/PR, a fim de modular os efeitos patrimoniais do julgado "cuja produção haverá de ser dar após 15/3/2017" (data do julgamento do citado recurso extraordinário). 5. Na hipótese em exame, visto que a presente ação foi ajuizada em 30/05/2019, depois do julgamento do RE nº 574.706/PR, e aplicando-se a modulação determinada pela Suprema Corte, tem-se que somente os valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017 podem ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), devendo a compensação observar a orientação firmada pelo E. STJ, no REsp-REPETITIVO nº 1.164.452/MG, de que “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. 6. Também em sede de declaratórios, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, dispôs que o ICMS a ser abatido é o tributo destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas, o que se aplica ao caso em exame. 7. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida. (AC 5004363-79.2019.4.02.5110/RJ, PAUTA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DO DIA 13/06/2022, G.N.).

Cabe ressalvar que a parte ré nem mesmo ofereceu resistência à pretensão da autora. Confira-se a sua manifestação (evento 63 da rescisória):

(...)

Sabe-se que no julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral, o STF fixou tese jurídica no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgado proferido no RE 574.706, para estabelecer os efeitos da decisão a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

Por esta razão, a União deixa de apresentar contestação, amparada no Parecer SEI nº 10794/2021 ME, e requer sua não condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 19, I, §1º, da Lei 10.522/2002.

(...)

Como se constata, a desconstituição do julgado rescindendo é de rigor.

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir o v. acórdão prolatado nos autos da apelação (0120812-86.2015.4.02.5001), e em novo julgamento, negar provimento à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo a quo. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o art. 19, I, §1º, da Lei 10.522/2002, e a concordância tácita da autora ao requerimento da ré (eventos 63 e 65 da rescisória).



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032541v5 e do código CRC c6a28532.

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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 14/10/2024, às 9:14:41

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5001264-03.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLA JULGADO DO E. STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR (TEMA 69). “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”. RESCISÓRIA PROCEDENTE. sem HONORÁRIOS advocatícios.

1 – A parte autora ajuizou a presente demanda rescisória objetivando o exame do alinhamento do acórdão da C. Terceira Turma Especializada desta Corte Regional (apelação 0120812-86.2015.4.02.5001) com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática da repercussão geral.

2 - O caso é de nítida afronta ao RE 574.706/PR (tema 69), em que o E. STF fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

3. A parte ré nem mesmo ofereceu resistência à pretensão da autora, seguindo a orientação do Parecer SEI 10794/2021 ME.

4. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do requerimento da parte ré, aceito tacitamente pela autora, e do art. 19, I, §1º, da Lei 10.522/2002.

5. Ação rescisória procedente; acórdão rescindendo desconstituído; sentença prolatada pelo Juízo a quo mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir o v. acórdão prolatado nos autos da apelação (0120812-86.2015.4.02.5001), e em novo julgamento, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento dos Desembargadores Federais MARCUS ABRAHAM e CLAUDIA NEIVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032542v4 e do código CRC 98c7f9a4.

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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 14/10/2024, às 9:14:41

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 11/10/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 5001264-03.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2024, às 13:00, a 11/10/2024, às 23:59, na sequência 7, disponibilizada no DE de 23/09/2024.

Certifico que a 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 07/10/2024 A 11/10/2024, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR O V. ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (0120812-86.2015.4.02.5001), E EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCUS ABRAHAM E CLAUDIA NEIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - GABINETE 08 - Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM.

Tendo em vista que a União Federal, ao informar que não iria contestar, concordou com o pedido, acompanho o Relator com a ressalva de meu entendimento pessoal.

Ressalva - GABINETE 09 - Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA.

Acompanho o Relator, com a ressalva de entendimento,  conforme considerações feitas pelo Desembargador Federal Marcus Abraham.



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