Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005132-18.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Dr Márcio Santoro Rocha, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0100947-97.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido requerido pela executada em evento 177, "eis que as duas certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça nos eventos 170 e 171 atestam que a empresa não se encontra mais no endereço de sua sede". 

Narra a recorrente que o magistrado a quo determinou a expedição de mandado para penhora dos imóveis matriculados sob os nº 6096 e nº 8995, do 8º Registro de Imóveis/RJ, bem como a intimação da executada para opor embargos à execução após a confirmação da penhora. 

Ressalta que "o Oficial de Justiça Avaliador acostou aos autos a certidão de evento 91, através da qual informa ter procedido a penhora e avaliação dos supracitados imóveis, mas que NÃO intimou a sociedade VIMATLOG da referida penhora". 

Alega que "os advogados NÃO foram regularmente intimados da penhora, eis que a intimação subsequente dos patronos foi apenas e tão somente relativa ao evento 119, que determinou a suspensão da designação de leilão"; e que "não houve, de fato, a regular intimação da Executada ou dos seus advogados acerca da penhora dos imóveis e, por essa razão, sequer teve início o prazo para oposição de embargos à execução fiscal pela Executada, eis que não houve intimação nos termos do art. 5º. Da Lei n. 11.419/06". 

Argumenta que "Tais mandados foram expedidos para o endereço do imóvel, qual seja Avenida Coronel Phidias Távora, Lote I, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ e Rua Mercúrio, n. 1450, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, e não foram cumpridos pois o Oficial de Justiça designado não conseguiu individualizar os imóveis para realizar a sua avaliação, conforme certidões constantes nos eventos 170 e 171, nas quais consta o seguinte". 

 Ressalta que há anos a sede da agravante é na Rua das Marrecas, 40, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, conforme cadastro junto à RFB.

Requer a reforma da decisão impugnada, a fim de que “se reconheça a ausência de intimação da sociedade Executada/Agravante em relação à penhora realizada naqueles autos, bem como para que se proceda a sua devida intimação PESSOAL sobre a penhora, advertindo-a quanto ao prazo para oposição de embargos à execução fiscal”.

Efeito suspensivo deferido em decisão do evento 5.

Contrarrazões no evento 12.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048153v2 e do código CRC 8a0e3df9.

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Documento:20002048154
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005132-18.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal correlata foi ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 10/04/2017, em face de VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, para cobrança de crédito no valor originário de R$ 17.047.104,11.

Conforme certidão do evento 7, a executada foi citada na pessoa de Nadia Martins Mitigo, sendo informado pelo Oficial de Justiça que o endereço de citação se tratava de um escritório de representação de várias empresas, inclusive da VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A.

Em 06/04/2019, foi proferida decisão que declarou a existência de fraude à execução fiscal em relação à alienação dos imóveis matriculados sob os nº 6096 e nº 8995, de propriedade da Executada (CNPJ nº 33.163.858/0001-26), sob a denominação social de Trelsa Empreendimentos Imobiliários e Transportes S/A, uma vez que realizada a alienação posteriormente à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários. Assim, determinou o juízo a quo a expedição de mandado de penhora dos referidos imóveis, bem como a posterior intimação da executada para opor embargos à execução (evento 74).

Em seguida, foi lavrada certidão indicado a devolução do mandado, tendo em vista se tratar de endereços incompletos (evento 81).

Em 02/07/2019, o juízo de origem determinou a expedição de mandado de penhora de imóvel, cuja diligência deveria ocorrer em endereço situado à Rua Mercúrio, nº 1.450 – Parte, Pavuna/RJ, conforme requerido pela União, eis que “as 2 matrículas referem-se a imóveis integrantes ou complementares da antiga sede social da empresa executada ou, ainda, configuram o acervo físico da empresa executada” (eventos 86 e 88).

Em 04/09/2019, foi lavrada certidão de cumprimento parcial da diligência, tendo em vista que, embora bem sucedida a penhora e avaliação dos imóveis, a pessoa jurídica executada deixou de ser intimada, tendo em vista que no endereço fornecido no mandado funciona a empresa Trelsa Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica LTDA, CNPJ 01.435.244/0001-60 (evento 91).

Em seguida, foi juntada informação do 8º Serviço Registral de Imóveis no sentido de que o registro da penhora dos imóveis indicados pela União não foi efetivado, tendo em vista que os bens encontram-se registrados em nome de LETAS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (evento 97).

Em 08/10/2019, a exequente requereu a intimação da devedora por edital (evento 98), o que foi indeferido em decisão do evento 111, considerando o juízo que a devedora já estaria regularmente representada por advogado.

Em 07/11/2019 (evento 100), o juízo de origem determinou a expedição de ofício ao 8º Serviço Registral de Imóveis para fins de imediato registro da penhora sobre os imóveis matriculados sob os nº 6096 e nº 8995, bem como para encaminhar cópia atualizada da certidão de ônus reais de ambos os imóveis, tendo em vista a decisão que havia decretado a fraude à execução. A diligência de registro foi realizada dezembro de 2019 e a certidão de ônus reais em julho de 2020 (eventos 106 e 114).

Em 08/08/2023, a exequente requereu a reavaliação dos imóveis penhorados no evento 91, a fim de obter posterior vista dos autos para realizar os procedimentos de inclusão dos bens na plataforma COMPREI, sendo tal requerimento deferido pelo juízo a quo (eventos 163 e 165).

Em certidões dos eventos 170 e 171, o Oficial de Justiça informou a impossibilidade de reavaliação dos imóveis penhorados, tendo em vista a impossibilidade de individualização destes.

Intimada acerca do fato, a exequente requereu a alienação dos imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no COMPREI (evento 176).

 Em seguida, a executada compareceu aos autos alegando a inexistência de sua intimação acerca da penhora dos imóveis, motivo pelo qual não teria aberto prazo para opor embargos à execução fiscal. Assim, requereu a realização de sua intimação pessoal acerca do ato constritivo, com abertura de prazo para os embargos à execução fiscal (evento 177).

Intimada para resposta, a União requereu fosse rejeitado o pedido de devolução do prazo para embargos, alegando o seguinte (evento 185):

 

Em 24/01/2024, foi proferida a seguinte decisão:

“ Evento 176: INDEFIRO a inclusão do imóvel para alienação junto ao Sistema COMPREI, diante das certidões negativas de constatação e reavaliação do bem. 

Evento 177: INDEFIRO o requerido pela parte Executada, eis que as duas certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça nos eventos 170 e 171 atestam que a empresa não se encontra mais no endereço de sua sede.

Outrossim, cabe ressaltar que a parte Executada traz apenas alegações da "ausência de intimação" sem, contudo, indicar sequer onde a empresa se encontra, configurando, inclusive, ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no art. 774, II e V, do CPC. [...]”

 

Em 09/02/2024, a exequente requereu fosse “efetivada a reavaliação por estimativa de acordo com os parâmetros/metragens constantes das certidões dos imóveis juntdas nos autos, bem como tendo como referência a avaliação realizada no evento 91, a qual ocorreu em período recente, qual seja 2019. Após, considerando que a executada se oculta para não ser intimada, requer que sua intimação por edital” (evento 190).

Em seguida, a executada/agravante opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 186, insistindo na necessidade de sua intimação pessoal sobre a penhora, bem como a devolução do prazo para embargos à execução (evento 191).

Os aclaratórios foram rejeitados na decisão ora agravada, com base nos seguintes fundamentos (evento 199):

“[...] VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A opôs embargos de declaração (evento 191) contra a decisão de evento 186 . 

A embargante alega que a r. decisão possui omissão e contradição pois não foi intimada pessoalmente sobre a penhora do imóvel, o que representou prejuízo ao regular exercício da ampla defesa.

A embargada, por sua vez, aduz que inexiste qualquer vício na decisão impugnada (evento 197). 

É o relatório. Passo a decidir.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso.

Não assiste razão ao embargante.

Inicialmente, ressalto que a invalidade do ato pressupõe o defeito do ato processual associado à existência de prejuízo (art. 277 do CPC). 

No caso, não obstante a ausência de intimação pessoal da executada quanto a penhora de evento 91, nota-se que não houve qualquer prejuízo material à parte devedora, pois, conforme certidões negativas de constatação e reavaliação do bem lavradas pelo oficial de justiça (eventos 170 e 171), restou inviabilizada a prática de qualquer ato expropriatório dos respectivos bens (evento 176). 

Além disso, não há que se falar em violação à ampla defesa, uma vez que tão logo a executada ofereça garantia da dívida em juízo, lhe será conferida oportunidade de apresentar embargos à execução. 

Isto posto, considerando que o inconformismo da embargante não encontra qualquer respaldo no recurso oposto, porquanto a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, não merece acolhida sua pretensão. 

Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de evento 191. [...]”

 

Inicialmente, frise-se que o princípio do devido processo legal, garantia constitucional, impõe o respeito a todas as normas relativas ao processamento de autos, sejam administrativos ou judiciais, sob pena de invalidade das decisões prolatadas no bojo de um procedimento.        

É firme o entendimento, no âmbito do E.STJ, no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que o devedor seja validamente intimado da penhora, é necessário que a intimação seja pessoal e que no mandado conste, expressamente, a advertência quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, a qual considerou válida a intimação dos executados sobre a penhora na pessoa do procurador constituído. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, na execução fiscal, para que o devedor reste efetivamente intimado da penhora, faz-se necessária sua intimação pessoal, devendo constar expressamente no mandato a advertência concernente ao prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.936.507/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2022; AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011; AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2009.
IV. Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, a fim de determinar que seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos Embargos à Execução Fiscal.
V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2072899 / RS – Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julg. 30/10/2023) (grifei)

Da análise dos autos de origem, verifica-se que o juízo a quo, embora tenha reconhecido a ausência de intimação pessoal da executada/agravante em relação à penhora assentada no evento 91, concluiu inexistir prejuízo à recorrente na hipótese, tendo em vista as certidões juntadas nos eventos 170 e 171, nas quais atestou o Oficial de Justiça que não houve a reavaliação dos imóveis penhorados, tendo em vista que a individualização destes restou impossibilitada.

Contudo, a ausência de intimação pessoal da executada quanto à penhora do evento 91 gerou prejuízo à agravante, na medida em que a impossibilitou o exercício de seu direito de defesa através da oposição de embargos à execução, uma vez que não houve a respectiva abertura de prazo conforme o disposto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80.

Confira-se precedente deste Tribunal em caso análogo:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1-Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que entendeu escoado o prazo para oposição de embargos à execução.

2-Da correta inteligência que se faz do artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80, o marco inicial de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal nos casos em que é efetivada penhora de bens do devedor para garantir o débito exequendo, corresponde à data da intimação acerca da formalização do ato de constrição.

3- Dessa forma, não há como considerar o comparecimento espontâneo da parte como intimação da penhora.

4-Tal comparecimento supriria apenas a nulidade do ato de citação, devendo ser efetivada a intimação formal do executado dos termos da penhora, para que conste expressamente o termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal.

5- Agravo de instrumento provido.

(TRF2, AG nº 5011661-24.2022.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, julg. 14/12/2022) (grifei)

 

Ressalte-se que não prospera a alegação da exequente no sentido de que a agravante “se utiliza de artifícios para dificultar a sua localização”, tendo em vista que o endereço informado pela devedora aos órgãos oficiais, ainda que identificado como escritório de representação da executada e de outras empresas, não impede que lá seja feita a realização do ato de intimação, assim como não impossibilitou a efetivação do ato citatório registrado no evento 7 – OUT14.

Assim sendo, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de garantir à agravante/executada o exercício de seu direito de defesa, com a realização de sua intimação pessoal acerca da penhora efetivada nos autos da execução fiscal.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que seja determinada a intimação pessoal da agravante acerca da penhora, devendo constar expressamente a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048154v3 e do código CRC 87aedbf6.

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Agravo de Instrumento Nº 5005132-18.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 16, III, LEF. RECURSO PROVIDO.

1. Insurge-se a agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal acerca da penhora efetivada nos autos com abertura de prazo para embargos à execução.

2. É firme o entendimento, no âmbito do E.STJ, no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que o devedor seja validamente intimado da penhora, é necessário que a intimação seja pessoal e que no mandado conste, expressamente, a advertência quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução.

3. Da análise dos autos de origem, verifica-se que o juízo a quo, embora tenha reconhecido a ausência de intimação pessoal da executada/agravante em relação à penhora assentada no evento 91, concluiu inexistir prejuízo à recorrente na hipótese, tendo em vista as certidões juntadas nos eventos 170 e 171, nas quais atestou o Oficial de Justiça que não houve a reavaliação dos imóveis penhorados, tendo em vista que a individualização destes restou impossibilitada.

4. Contudo, a ausência de intimação pessoal quanto à penhora do evento 91 gerou prejuízo à agravante, na medida em que a impossibilitou o exercício de seu direito de defesa através da oposição de embargos à execução, uma vez que não houve a respectiva abertura de prazo conforme o disposto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80.

5. Ressalte-se que não prospera a alegação da exequente no sentido de que a agravante “se utiliza de artifícios para dificultar a sua localização”, tendo em vista que o endereço informado pela devedora aos órgãos oficiais, ainda que identificado como escritório de representação da executada e de outras empresas, não impede que lá seja feita a realização do ato de intimação, assim como não impossibilitou a efetivação do ato citatório registrado no evento 7 – OUT14.

6. Agravo de instrumento provido, para que seja determinada a intimação pessoal da agravante acerca da penhora, devendo constar expressamente a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que seja determinada a intimação pessoal da agravante acerca da penhora, devendo constar expressamente a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048155v3 e do código CRC 84ce6437.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 07/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005132-18.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 13:00, a 07/10/2024, às 23:59, na sequência 89, disponibilizada no DE de 13/09/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE ACERCA DA PENHORA, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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