Agravo de Instrumento Nº 5005132-18.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Dr Márcio Santoro Rocha, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0100947-97.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido requerido pela executada em evento 177, "eis que as duas certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça nos eventos 170 e 171 atestam que a empresa não se encontra mais no endereço de sua sede".
Narra a recorrente que o magistrado a quo determinou a expedição de mandado para penhora dos imóveis matriculados sob os nº 6096 e nº 8995, do 8º Registro de Imóveis/RJ, bem como a intimação da executada para opor embargos à execução após a confirmação da penhora.
Ressalta que "o Oficial de Justiça Avaliador acostou aos autos a certidão de evento 91, através da qual informa ter procedido a penhora e avaliação dos supracitados imóveis, mas que NÃO intimou a sociedade VIMATLOG da referida penhora".
Alega que "os advogados NÃO foram regularmente intimados da penhora, eis que a intimação subsequente dos patronos foi apenas e tão somente relativa ao evento 119, que determinou a suspensão da designação de leilão"; e que "não houve, de fato, a regular intimação da Executada ou dos seus advogados acerca da penhora dos imóveis e, por essa razão, sequer teve início o prazo para oposição de embargos à execução fiscal pela Executada, eis que não houve intimação nos termos do art. 5º. Da Lei n. 11.419/06".
Argumenta que "Tais mandados foram expedidos para o endereço do imóvel, qual seja Avenida Coronel Phidias Távora, Lote I, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ e Rua Mercúrio, n. 1450, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, e não foram cumpridos pois o Oficial de Justiça designado não conseguiu individualizar os imóveis para realizar a sua avaliação, conforme certidões constantes nos eventos 170 e 171, nas quais consta o seguinte".
Ressalta que há anos a sede da agravante é na Rua das Marrecas, 40, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, conforme cadastro junto à RFB.
Requer a reforma da decisão impugnada, a fim de que “se reconheça a ausência de intimação da sociedade Executada/Agravante em relação à penhora realizada naqueles autos, bem como para que se proceda a sua devida intimação PESSOAL sobre a penhora, advertindo-a quanto ao prazo para oposição de embargos à execução fiscal”.
Efeito suspensivo deferido em decisão do evento 5.
Contrarrazões no evento 12.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048153v2 e do código CRC 8a0e3df9.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 24/9/2024, às 16:5:11