Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028473-96.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028473-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

mhy/nsx

Trata-se de apelação interposta pela Impetrante, C. R. M. R., a fim de reformar sentença de​ evento 27 - JFRJ​, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, no âmbito da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do DIRETOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RIO DE JANEIRO e do DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, denegou a segurança, ante ausência de ilegalidade, objetivando "a extensão ao prazo de carência do contrato de Fies da Impetrante, durante todo o período em que estiver cursando residência médica na especialidade de Medicina de Família e Comunidade conforme lhe assegura o artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001;".

Em razões recursais de evento 38 - JFRJ, a Apelante alegou ser graduada no curso de Medicina e beneficiária do Novo Financiamento Estudantil - FIES, cujo contrato fora assinado em 05/04/2019. Acrescentou que "o período de carência do novo FIES vigora durante o primeiro mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento.", enquanto o referido prazo para os beneficiários do antigo FIES possuem um prazo de 18 meses de carência, infringindo o princípio da isonomia. Pugnou que "ao estender a fase de carência, a lei reconhece a necessidade de apoiar os graduados que buscam especialização, proporcionando condições adequadas para que se preparem para a residência médica sem o peso das obrigações financeiras imediatas.".  Esclareceu que o art. 6º, §1º da Portaria Normativa nº. 07/2013, que veda a extensão da carência aos contratos que estejam na fase de amortização, diz respeito aos médicos que não integram as equipes de saúde mencionadas no art. 2º, inciso II do mesmo diploma legal. Relatou que a referida Portaria, "ao estabelecer um limite temporal para a solicitação da carência estendida, contraria a finalidade social da Lei 10.260/2001", além de criar um requisito não previsto na legislação original. Postulou que "não constitui impedimento à pretensão o fato de já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, (...), sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante.".

Contrarrazões nos eventos 44 e 47.

​O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):

Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

O Programa de Financiamento Estudantil – FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes em instituições de ensino superior (IES) não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devem ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade.

In casu, a Impetrante firmou contrato de financiamento estudantil em 05/04/2019, nos termos do documento aportado aos (evento 1.6 - JFRJ). Nesse sentido, de acordo com o art. 5º-C, inciso IV da Lei n. 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terá como início do pagamento o mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. 

O Ministério da Educação, regulamentando o dispositivo, editou a Portaria Normativa nº 07/2013. Os requisitos para que seja estendido o prazo de carência foram estabelecidos no art. 6º:

" Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica:

I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e

II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§ 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” (Grifei)

Ainda sobre o tema, a Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde dispõe:

"Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:
 (...)

Art. 3º-A O requerimento de carência estendida de que trata o art. 3º deverá ser preenchido pelo profissional médico beneficiário de financiamento concedido com recursos do FIES por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações:
 (...)
 § 1º O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento".

As disposições transcritas evidenciam os dois requisitos necessários para a prorrogação do prazo de carência contratual: i) ingresso do estudante em programa de residência credenciado pela CNRM em especialidade definida como prioritária pelo Ministério da Saúde; e ii) início do programa de residência dentro do período de carência previsto no contrato de financiamento, além do contrato não estar na fase de amortização do financiamento.

Na hipótese, a fase de amortização da Impetrante teve termo inicial em 15/07/2023 (evento 15.1, fl. 4 - JFRJ). Por outro lado, o programa de residência teve início em 07/03/2024 e término previsto para 07/03/2026   (evento 1.9 - JFRJ)​. Assim, persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na sentença impugnada, às quais me reporto:

No caso vertente, observa-se que a impetrante encontra-se inscrita no Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, credenciado pela CNRM (Comissão Nacional de Residência Médica), especialidade essa prevista no rol prioritário para o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011.

Todavia, no caso dos autos, a autora não faz jus ao benefício pretendido, eis que, no momento em que a autora pretendeu habilitar-se à benesse prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, o contrato de financiamento estudantil já havia encerrado a fase de utilização do financiamento.

Por fim, resta claro que a Impetrante não preenche os requisitos necessários para a extensão do período de carência, uma vez que o contrato não pode estar na fase de amortização para a concessão do benefício.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de ​​evento 27 - JFRJ​. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057271v45 e do código CRC e3326541.

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Documento:20002057272
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028473-96.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028473-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

CONTRATO CIVIL. financiamento estudantil. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. contrato na fase de amortização. quebra de requisito. ausência de direito líquido e certo. apelação desprovida. 

1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, ante ausência de ilegalidade, objetivando "a extensão ao prazo de carência do contrato de Fies da Impetrante, durante todo o período em que estiver cursando residência médica na especialidade de Medicina de Família e Comunidade conforme lhe assegura o artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001;".

2. In casu, a Impetrante firmou contrato de financiamento estudantil em 05/04/2019, nos termos do documento aportado aos autos. Nesse sentido, de acordo com o art. 5º-C, inciso IV da Lei n. 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terá como início do pagamento o mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. 

3. Conforme o disposto no artigo da Portaria Normativa nº 07/2013 e na Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde, é evidente haver dois requisitos necessários para a prorrogação do prazo de carência contratual: i) ingresso do estudante em programa de residência credenciado pela CNRM em especialidade definida como prioritária pelo Ministério da Saúde; e ii) início do programa de residência dentro do período de carência previsto no contrato de financiamento, além do contrato não estar na fase de amortização do financiamento.

​4.  ​Na hipótese, a fase de amortização da Impetrante teve termo inicial em 15/07/2023. Por outro lado, o programa de residência teve início em 07/03/2024 e término previsto para 07/03/2026. Assim, persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na sentença impugnada: No caso vertente, observa-se que a impetrante encontra-se inscrita no Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, credenciado pela CNRM (Comissão Nacional de Residência Médica), especialidade essa prevista no rol prioritário para o Sistema Único de Saúde (...) Todavia (...) não faz jus ao benefício pretendido, eis que, no momento em que a autora pretendeu habilitar-se à benesse prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, o contrato de financiamento estudantil já havia encerrado a fase de utilização do financiamento.

​6. Apelação desprovida. 

                                                                                            mhy/nsx

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 27 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057272v7 e do código CRC 2ba477f3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 07/10/2024

Apelação Cível Nº 5028473-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 13:00, a 07/10/2024, às 12:59, na sequência 137, disponibilizada no DE de 11/09/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 27 - JFRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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