Apelação Cível Nº 0083801-02.2015.4.02.5105/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0083801-02.2015.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
/svh
Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra a sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Márcio Santoro Rocha, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, em execução fiscal movida em face de CANT RIO MATADOURO E DISTRIBUIDORA LTDA, MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA, J. B. D. C. e S. M. D. P., julgou extinta a execução ante a prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais, , a parte Recorrente sustentou que "o Juízo a quo determinou o arquivamento provisório da execução sem a prévia intimação do representante da Fazenda Pública sobre a decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o art. 40 da Lei 6.830/80 da maneira prevista na Lei". Argumentou que "a r. decisão IGNOROU AS DIRETRIZES FIXADAS NO REPETITIVO RESP 1.340.553/RS, especialmente o ponto 4.5 do acórdão". Asseverou que "a sentença não explicitou os marcos legais que aplicou na contagem, os marcos temporais perpassados e também não indicou o (s) período (s) em que a execução ficou suspensa". Manifestou que "o julgador violou frontalmente o art. 927, III do CPC, pois não observou um seu dever imposto pelo acórdão paradigma". Concluiu que "a sentença deve ser devidamente fundamentada para justificar o motivo pelo qual o caso concreto se equipara à tese firmada no RESP 1.340.553/RS. De outro lado, ao explicar a aplicabilidade do acórdão ao caso concreto, deve cumprir as diretrizes nele fixadas, especialmente o ponto 4.5".
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Não há necessidade de decisão judicial expressa que pronuncie a suspensão do processo ou o início da contagem da prescrição intercorrente, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF). Decidiu a Corte Superior que o marco inicial do prazo de suspensão é a data de ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente a contagem do lapso de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente.
Eventuais petições requerendo dilação de prazo para a localização do devedor/bem ou para a penhora, sem que haja a sua efetivação, não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional. Somente a movimentação útil do processo, ou seja, que se traduza na efetiva localização do Executado ou constrição de seus bens, é que poderia levar o processo a retomar a sua tramitação normal.
No mérito, verifico que, no dia 13/10/2016, a Exequente/Apelante tomou ciência da ausência de bens/não localização do executado, conforme . No evento 76 - JFRJ, foi intimada para apresentar causas obstativas da prescrição intercorrente, quando informou que "na decisão do evento 47, o juízo determinou a reunião dos processos e que todos os atos de execução fiscal passassem a ser praticados nos autos do processo nº 004147964.2015.4.02.5105 (...), assim, não há que se falar em prescrição intercorrente", conforme . Por fim, no dia 17/06/2024, sobreveio a sentença ora discutida.
Verifico que, conforme , de fato, o juízo a quo determinou que:
[D]evem todos os atos de exação passar a ser praticados na execução fiscal nº 0041479- 64.2015.4.02.5105, na forma em que já deferidos, aguardando-se, quanto aos demais feitos, deferimento das mesmas medidas somente mediante a verificação, no processo-guia, de resultados concretos com relação aos objetivos da cobrança consistentes na localização de bens penhoráveis.
Entretanto, o juízo primevo adequadamente observou que "embora a parte credora faça referência aos autos nº 0041479-64.2015.4.02.5105, identifica-se, neste, que desde a intimação acerca da penhora online pelo SISBAJUD com resultado infrutífero, em 2016, não há causas suspensivas ou interruptivas, eventos 54 e 55".
Portanto, tendo em vista o lapso temporal entre o dia 13/10/2016, data da ciência da ausência de bens/não localização do executado, e o dia 17/06/2024, data da sentença, verifico que não transcorreram mais de 6 (seis) anos de inércia da Exequente, de modo que a decretação da prescrição intercorrente foi prematura.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 80 – JFRJ. Deixo de fixar honorários recursais, ante a ausência de triangularização processual.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057601v12 e do código CRC ef3eaf1d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 15/10/2024, às 18:5:51