Apelação Cível Nº 5006054-82.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por A. P. D. S. E OUTROS contra a r. sentença (, 1º grau) proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do presente Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, proposto em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
A r. sentença combatida declarou prescrito o direito vindicado e, com base no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, extinguiu o processo com resolução do mérito. Custas na forma da lei. Condenou a autora ao pagamento de honorários, que fixou em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões recursais (, 1º grau), alega a Exequente, em síntese estreita: (i) que a prescrição foi interrompida pelo último ato do processo de execução coletiva, qual seja, a decisão de chamamento do feito à ordem, onde restou determinado que as execuções ocorressem de forma individualizadas e à livre distribuição (Evento 428); (ii) que o servidor-autor faleceu em 02/09/2017, antes do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do decreto nº 20.910/32 se iniciar; (iii) que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal 1ª Região e2ª Região estabelecem que a ausência de previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores em casos de falecimento de partes resulta na suspensão do processo, não caracterizando prescrição.
Requer o provimento ao presente Recurso de Apelação, para reformar a sentença recorrida por não considerar as causas que interromperam e suspenderam o prazo prescricional da ação coletiva originária.
Contrarrazões do Executado (, 1º grau), pelo desprovimento do Recurso de Apelação da parte autora, com a sua consequente condenação nos ônus sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do NCPC; Subsidiariamente, em caso de reforma da sentença, a aplicação da prescrição quinquenal conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.
Valor da causa: R$ 1.000,00 (fevereiro/2024).
Eis o breve relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Busca-se o cumprimento de sentença coletiva firmada no Mandado de Segurança nº 0010884-56.1999.4.02.5101, impetrado pelo SINTUFRJ – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, e que condenou a Universidade a se abster: de aplicar os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.783/99 relativamente aos substituídos aposentados e pensionistas; de aplicar o referido art. 2º aos substituídos em atividade.
Ora, no presente recurso, cinge-se a controvérsia em verificar a incidência prescrição da pretensão executória, em razão da alegada interrupção da execução que beneficiaria os Exequentes, bem como, da suspensão do prazo prescricional devido à ausência de prazo para habilitação do espólio, herdeiros/sucessores do autor original.
Pois bem, consoante cediço, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e no art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Sob tais premissas, decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e esta Eg. Casa Regional, conforme se pode aferir nos seguintes julgados, verbis:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR ATOS PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO E NO CONTROLE DE SOCIEDADE SUCESSORA DE SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado n.º 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. (...) 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1818185 MG 2019/0158306-9, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 1. A prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, em conformidade com o enunciado da Súmula 150 do STF, é o mesmo consagrado para o ajuizamento da ação. Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. (...) 5. Apelação do autor desprovida. (TRF2, AC 0226055-39.2017.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 19.2.2019).
Cumpre ressaltar que referido prazo pode ser interrompido, uma única vez, conforme dispõe o art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do Código Civil, voltando a correr pela metade (dois anos e meio), quando cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do mencionado Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Súmula 383/STF. Nesses termos: STJ, AgInt no AREsp 1.216.568/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.053.214/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1705808 PR 2017/0274836-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022.
Além do que, sabe-se que “o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). (grifei)
Convém mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou, inter plures:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. "Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes" ( AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp 1.751.667/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021. 2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual, tem ela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da demanda individual, mormente diante da não caracterização de indevida inércia. 3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a legitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão de retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua execução individual, ante a ausência do necessário binômio utilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo defendidos naquela execução coletiva. 4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada inércia. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, Data de Julgamento: 06/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022). (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDSAUDE. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2.Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp: 1966838 DF 2021/0322088-7, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022). (destaquei)
No caso sob análise, observa-se que o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, teve início com o trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrida em 21/11/2006 (, pag. 59, do mandamus).
Contudo, observo que não foi iniciada a execução coletiva do julgado pela entidade sindical.
Compulsando os autos do Mandado de Segurança nº 0010884-56.1999.4.02.5101, percebo que o sindicato requereu o arquivamento e baixa na distribuição da ação mandamental em 25/05/2007, (, pag. 91, do mandamus). Posteriormente, em 02/02/2010, solicitou o desarquivamento para ter vista dos autos fora do cartório por 5 (cinco) dias. No entanto, foi procedida nova baixa dos autos em 23/03/2010, sem que o Sindicato nada houvesse peticionado, (, pag. 116/117, do mandamus).
Percebe-se nos eventos seguintes uma sucessão de petições de autores diversos, pretensos beneficiários do título firmado no mandamus, requerendo a habilitação nos autos e/ou a execução individualizada do julgado. Dentre essas, inclui-se aquela do (, do mandamus), em que se requer a habilitação de sucessor de autor falecido. Em razão desse pedido sobreveio a decisão de (, do mandamus), mencionada pelo Apelante, que determinou o ajuizamento de ação própria, individual e remetida à livre distribuição, para a execução do título judicial.
Pois bem. Vê-se, portanto, que as petições que visavam a execução individualizada não tiveram o efeito de interromper coletivamente o prazo prescricional, senão em benefício dos próprios peticionantes individualmente.
Sabe-se que a execução coletiva, quando iniciada por entidade sindical, interrompe o curso do prazo prescricional em benefício de toda a categoria, pois isso se dá em razão da qualidade de legitimado extraordinário atribuída aos sindicatos para atuar em substituição processual, nos termos do art. 8º, III e V, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STF firmou a tese, com repercussão geral (RE nº 883.642), “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.
Porém, o mesmo efeito não se opera em relação aos pedidos individualizados para execução do julgado. Pois, como cedido é, a interrupção da prescrição possui caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover. Assim preconiza o art. 204, do Código Civil, verbis:
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
Desse modo, vez que não foi iniciada a execução coletiva do julgado, tem-se que, na hipótese, não ocorreu a interrupção da prescrição da pretensão executiva, e o lustro prescricional correu por inteiro desde o trânsito em julgado da ação mandamental, findando-se em 21/11/2011.
Nesses termos, como o óbito do autor original se deu em 02/09/2017, percebe-se que a prescrição da pretensão executiva já se havia consumado para ele. E, dessa forma, não há falar em suspensão da prescrição executória, à mingua da ausência de previsão legal quanto ao prazo para a habilitação dos sucessores até a promoção da execução, porquanto, o evento morte não possui o condão de restabelecer o prazo prescricional já consumado.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau (que também corresponde a 1% do valor atualizado da causa), a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002059767v6 e do código CRC 4d69b3dc.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 23/9/2024, às 14:48:19