Apelação Cível Nº 5063503-66.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSOR JOSÉ OITICICA nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que: “2- Seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA para no sentido de determinar que a Ré proceda a LIMPEZA DA REFERIDA ÁREA PARTICULAR localizada nos fundos do Condomínio Autor, devendo, consequentemente, produzir meios de impedir que novos deslizamentos aconteçam; 3- Seja julgada procedente a presente Ação no sentido de condenar a União Federal a realizar obras de contenção e drenagem de encostas localizadas em sua propriedade;”
Como causa de pedir, sustenta a parte autora que o seu endereço é limítrofe à Vila Militar de Copacabana; que em março de 2015, os fundos da propriedade foi acometida de grande deslizamento proveniente da área pública; que poderiam ter sido causados danos à propriedade e às pessoas; que os detritos permanecem alojados na área comum do condomínio; que buscou providências junto ao órgão responsável mas o mesmo quedou-se inerte; que acionou a defesa civil e a mesma interditou o local; que em 2005 já havia ocorrido problema semelhante com grande quantidade de água descendo da encosta, apurado em processo administrativo nº 06/100700/2005, o qual foi instaurado pela GEO-RIO em resposta à sua provocação; que após dez anos nada foi feito pela União; que a ré é responsável pela conservação, manutenção e reparos dos danos causados à área comum do autor; que não tem autorização para efetuar as obras de conservação na propriedade da ré; que a responsabilidade da ré é objetiva.
Evento 24 – decisão decretando a revelia da parte ré.
Evento 62 – A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condenou a parte autora em custas, e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Evento 66 – A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento 75).
Evento 81 – Irresignada a parte autora apela, sustentando:
- que “É totalmente desmotivada e sem sentido a realização de uma perícia técnica no caso em demanda. Em momento algum a União Federal afirma que a referida área carecedora de manutenção, limpeza e obras e contenção e drenagem não pertence à ela. Ao contrário, afirma que é de sua propriedade. Uma perícia técnica atestaria o óbvio: que a área é de propriedade da União Federal e que é dela a obrigação de mantê-la asseada, limpa e com as obras de contenção e drenagem em dia posto tratar-se de um talude em aclive, cuja caída ou queda está diretamente e geograficamente direcionada à área (fundos) de propriedade do Condomínio Apelante. Ainda, atestaria também que, de fato, não houve o desabamento mencionado, o que jamais foi negado pelo Apelante.”;
- que “...do relatório fotográfico trazido aos Autos pelo Apelante, colacionados no Evento 29, vê-se nitidamente que a referida área de propriedade da União Federal Apelada já se encontra interferindo na área do Autor, com o brotamento de vegetação e escoamento indevido de águas de chuva, o que de per si, já configura de forma patente a PREMENTE NECESSIDADE da Apelada em proceder conforme deveria, ou seja, proceder as devidas limpeza, manutenção e obras de contenção e drenagem, posto que, do mesmo relatório fotográfico, vê-se também a mata densa e fechada a qual ocupa toda a extensão contígua aos fundos do Condomínio Apelante, trazendo para este a insegurança sistêmica de ocorrências de enxurradas e desabamentos. Em ocorrendo qualquer tipo de desabamento, serão os apartamentos localizados e dispostos naquela área comum (fundos do prédio), os principais prejudicados, sem falar na possibilidade real de perdas humanas, dependendo do volume de material desprendido.”
- que “Não obstante a revelia decretada, de certo que, por sem tratar de direito indisponível, seus efeitos não abarcariam a União Federal Apelada. Todavia, em que pese a revelia, É NÍTIDO QUE O APELANTE NÃO PODE JAMAIS PROCEDER QUALQUER INTERFERÊNCIA EM PROPRIEDADE ALHEIA e este é o cerne do presente Recurso de Apelação. Não pode jamais, portanto, o Apelante proceder qualquer estudo ou relatório geológico-geotécnico em terras que não lhe pertencem, quanto mais proceder a limpeza, a manutenção e as obras de contenção e drenagem no referido terreno.”
Requer o Apelante que “a presente Apelação seja totalmente recebida e seja a mesma provida, reformando in totum a R. Sentença proferida pelo juízo a quo, conforme argumentação supra OU, noutra hipótese, requer o Apelante a reforma da Sentença no sentido de dar proferimento à obrigação de fazer aqui novamente pleiteada, julgando parcialmente PROCEDENTE a presente.”
Evento 88 – Contrarrazões da União.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSOR JOSÉ OITICICA nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que: “2- Seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA para no sentido de determinar que a Ré proceda a LIMPEZA DA REFERIDA ÁREA PARTICULAR localizada nos fundos do Condomínio Autor, devendo, consequentemente, produzir meios de impedir que novos deslizamentos aconteçam; 3- Seja julgada procedente a presente Ação no sentido de condenar a União Federal a realizar obras de contenção e drenagem de encostas localizadas em sua propriedade;”
Evento 62 – A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condenou a parte autora em custas, e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Evento 81 – Irresignada a parte autora apela, sustentando:
- que “É totalmente desmotivada e sem sentido a realização de uma perícia técnica no caso em demanda. Em momento algum a União Federal afirma que a referida área carecedora de manutenção, limpeza e obras e contenção e drenagem não pertence à ela. Ao contrário, afirma que é de sua propriedade. Uma perícia técnica atestaria o óbvio: que a área é de propriedade da União Federal e que é dela a obrigação de mantê-la asseada, limpa e com as obras de contenção e drenagem em dia posto tratar-se de um talude em aclive, cuja caída ou queda está diretamente e geograficamente direcionada à área (fundos) de propriedade do Condomínio Apelante. Ainda, atestaria também que, de fato, não houve o desabamento mencionado, o que jamais foi negado pelo Apelante.”;
- que “...do relatório fotográfico trazido aos Autos pelo Apelante, colacionados no Evento 29, vê-se nitidamente que a referida área de propriedade da União Federal Apelada já se encontra interferindo na área do Autor, com o brotamento de vegetação e escoamento indevido de águas de chuva, o que de per si, já configura de forma patente a PREMENTE NECESSIDADE da Apelada em proceder conforme deveria, ou seja, proceder as devidas limpeza, manutenção e obras de contenção e drenagem, posto que, do mesmo relatório fotográfico, vê-se também a mata densa e fechada a qual ocupa toda a extensão contígua aos fundos do Condomínio Apelante, trazendo para este a insegurança sistêmica de ocorrências de enxurradas e desabamentos. Em ocorrendo qualquer tipo de desabamento, serão os apartamentos localizados e dispostos naquela área comum (fundos do prédio), os principais prejudicados, sem falar na possibilidade real de perdas humanas, dependendo do volume de material desprendido.”
- que “Não obstante a revelia decretada, de certo que, por sem tratar de direito indisponível, seus efeitos não abarcariam a União Federal Apelada. Todavia, em que pese a revelia, É NÍTIDO QUE O APELANTE NÃO PODE JAMAIS PROCEDER QUALQUER INTERFERÊNCIA EM PROPRIEDADE ALHEIA e este é o cerne do presente Recurso de Apelação. Não pode jamais, portanto, o Apelante proceder qualquer estudo ou relatório geológico-geotécnico em terras que não lhe pertencem, quanto mais proceder a limpeza, a manutenção e as obras de contenção e drenagem no referido terreno.”
Requer o Apelante que “a presente Apelação seja totalmente recebida e seja a mesma provida, reformando in totum a R. Sentença proferida pelo juízo a quo, conforme argumentação supra OU, noutra hipótese, requer o Apelante a reforma da Sentença no sentido de dar proferimento à obrigação de fazer aqui novamente pleiteada, julgando parcialmente PROCEDENTE a presente.”
Improsperável o recurso.
Pretende o condomínio autor a condenação da União para que realize obras de contenção e drenagem nas encostas situadas em sua propriedade.
Sustenta o Apelante que, por ser adjacente à Vila Militar de Copacabana, sofreu, em março de 2015, um grande deslizamento proveniente da área pública. Esse deslizamento causou danos potenciais à propriedade e aos seus moradores, além de deixar detritos acumulados na área comum do condomínio.
O Condomínio afirma ter buscado providências junto ao órgão responsável, mas não obteve resposta; também acionou a Defesa Civil, que interditou o local. Em 2005, um problema semelhante havia ocorrido, com uma grande quantidade de água descendo da encosta, o qual foi apurado no processo administrativo nº 06/100700/2005, instaurado pela GEO-RIO a partir de sua solicitação.
Após dez anos, a União não tomou qualquer medida. O Condomínio alega que a ré é responsável pela conservação, manutenção e reparo dos danos à área comum do autor, e que não tem autorização para realizar as obras de conservação na propriedade da ré. Ressalta ainda que a responsabilidade da ré é objetiva.
De início, verifica-se que não foi comprovado que os deslizamentos tenham se originado do imóvel do Exército, nem o alegado risco de danos. O imóvel objeto da presente demanda foi construído próximo ao talude rochoso.
Como destacou a sentença, durante o processo administrativo junto à GEO-RIO, a parte autora foi intimada a comprovar as confrontações do imóvel, mas limitou-se a reafirmar que a área pertence à União. Em 2014, após solicitação do autor, a GEO-RIO realizou uma nova vistoria e constatou que o talude rochoso estava altamente fraturado. A parte autora foi então notificada a apresentar um relatório geológico-geotécnico, mas alegou no processo administrativo que tal obrigação cabia à União (evento 01 – anexo 7 – fls. 7/8).
Colhe-se da decisão impugnada:
“(...)
A autoridade administrativa responsável pela Vila Militar de Copacabana recebeu notificação extrajudicial do autor e providenciou análise da encosta (evento 01 – anexo 8 – fls. 18/24) vistoria realizada em 23/03/2015, a qual constatou que no pavimento térreo não haviam materiais oriundos de deslizamento, que a camada vegetal estaria intacta, não apontando ocorrência de deslizamento e que o porteiro teria informado não ter ciência de nenhum deslizamento.
Observa-se que em 2020 a parte autora requereu alvará para realização de obras, fato que não foi informado na petição inicial, e que tais obras não foram realizadas, deixando de ser informado na petição inicial as causas da não realização das obras de contenção. Somente em réplica o autor alegau que as obras não foram realizadas, pois a área é de propriedade da União.
Consta dos documentos juntados pela parte autora que o processo administrativo iniciado em 2005 foi arquivado em 2019, sem que fosse determinado pela GEO-RIO a realização de obras de contenção ou drenagem de qualquer tipo no imóvel da parte ré. (evento 01 - Anexo 6)
As notificações da GEO-RIO enviadas à parte autora e à União apontavam para a necessidade de relatório geológico-geotécnico para avaliação da estabilidade da escarpa rochosa. (evento 01 – Anexo 7 – fl. 4)
No relatório da Prefeitura da Vila Militar de Copacabana (evento 43 – Ofício 10) consta também que a necessidade de mais obras somente poderia ser apontadas com estudos de técnicos e especialistas.
Os julgados colacionados pela parte autora demonstram que a comprovação do direito autoral somente poderia ser efetivada através da produção de prova técnica pericial, da qual a parte autora abriu mão.
Segundo o art. 373 do CPC o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor.
Em que pese o art. 370, afirmar que o juiz poderá determinar a produção de provas de ofício, não o pode fazer diante de expressa desistência da prova pela parte autora.
No presente feito a parte autora foi intimada para especificar a prova técnica requerida na petição inicial e se manifestou nos seguintes termos:
“Diante disso, informa o Autor que abre mão da prova pericial, posto que resta mais que comprovada a atual situação do terreno de propriedade da Ré e a necessidade premente desta em proceder conforme requerido em sua Peça Inicial: promover a limpeza e as obras de contenção em suas encostas de modo a não causar danos à integridade física do Autor e de seus comunheiros que lá residem.” (evento 60) (grifos nossos)
Desta forma, considerando que as alegações da parte autora, que requereu a condenação da parte ré a realizar obras de contenção e drenagem em encosta, deveriam ser comprovadas através de prova pericial, da qual a parte autora abriu mão, deve ser julgado improcedente o pedido, visto que não restou comprovada a necessidade das obras requeridas.
(...)” (grifos nossos)
Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.
A parte pode livremente desistir da prova pericial, dado que a produção de provas se trata de uma faculdade processual, arcando, contudo, com as consequências processuais pela não realização da prova.
Na hipótese, a parte autora, ora Apelante, abriu mão da realização da prova pericial, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão impugnada, haja vista ser a perícia necessária para a comprovação dos alegados danos ao Condomínio para a consequente realização das obras requeridas.
Feitas tais considerações, voto por negar provimento ao recurso, e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002062002v3 e do código CRC 2b2db10b.
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Data e Hora: 16/9/2024, às 14:13:16