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Apelação Cível Nº 5049247-50.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049247-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, nos termos do art. 485, I, CPC.

Nos autos subjacentes, buscava a CEF a satisfação do crédito no valor de R$ 137.147,86 (cento e trinta e sete mil e cento e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) consubstanciada em instrumentos contratuais firmados entre as partes e inadimplidos pelo réu.

Em decisão no evento 3, DESPADEC1, o MM. Juízo a quo determinou que a autora apresentasse "proposta de acordo, telefone de contato dos executados e endereço de correio eletrônico do destinatário.", o que foi não foi atendido por completo pela CEF, conforme evento 7, PET1, razão pela qual proferiu sentença extintiva, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, CPC.

Em suas razões recursais, aduz a apelante que o endereço eletrônico, proposta de acordo e telefone da parte contrária não são requisitos da inicial, conforme art. 319 do CPC, o que também não é exigido nos artigos 700 a 702, que tratam especificamente sobre ação monitória, mostrando-se o indeferimento da inicial medida contrária ao ordenamento jurídico pátrio.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5049247-50.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049247-50.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, nos termos do art. 485, I, CPC.

Pois bem.

O art. 319 do CPC assim dispõe sobre os requisitos necessários à petição inicial:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Dentre eles, não se encontra a exigência de telefone de contato dos réus e tampouco o oferecimento de proposta de conciliação pelo autor.

Também não há uma previsão cogente das informações elencadas no inciso II (ex: endereço eletrônico) quando, a partir da documentação já anexa aos autos, for possível promover a citação do réu (parágrafo segundo do dispositivo supra). 

O não atendimento da regra prevista no inciso I do art. 319 do CPC deve ser interpretado com moderação, não podendo ser fonte geradora de indeferimento da petição inicial, eis que incompatível com o objetivo do processo, que não é um fim em si mesmo e tem por escopo o devido processo legal bem como a eficiência e economicidade processual.

Também se mostra desarrazoada a exigência de requisitos que não encontram respaldo no Código de Processo Civil, razão pela qual entendo pela anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. 

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5049247-50.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049247-50.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO E TELEFONE DO RÉU. NÃO OFEREcimento de PROPOSTA DE ACORDO PELO AUTOR. ART. 319. REQUISITOS OBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA.

- O art. 319 e incisos do CPC elencam os requisitos necessários à petição inicial, não restando ali consignado a indicação dos telefones dos réus e tampouco a oferta de acordo pelo autor.

- Ademais, as informações pessoais do réu para fins de citação não são cogentes e de observância obrigatória quando as já apresentadas nos autos se mostrarem suficientes para fins citatórios.

- O não atendimento integral do previsto no inciso I do art. 319 do CPC deve ser interpretado com moderação, não podendo ser fonte geradora de indeferimento da petição inicial, eis que incompatível com o objetivo do processo, que não é um fim em si mesmo e tem por escopo o devido processo legal bem como a eficiência e economicidade processual.

- Sentença anulada. Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 5049247-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.