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Apelação Cível Nº 0514488-45.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA e OUTRO, contra sentença que julgou extinto o feito, entendendo pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80 (Evento nº 212).
Nas razões do Evento nº 215, alega o apelante, em síntese a ausência de prescrição intercorrente, considerando que houve interrupção do prazo quando, após a citação, foi intimado acerca da não localização de bens penhoráveis em 25/08/2017 (Evento nº 108, CERT65). Assevera que “após a juntada da matrícula do imóvel da primeira executada, no dia 12/08/2019, este o Juízo a quo só ordenou a penhora do bem no dia 22/10/2022, isto é, mais de três anos depois”, sendo que “no dia 20/03/2023, a Autarquia requereu que fossem realizadas as seguintes medidas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e a intimação pessoal do executado no endereço fornecido”. Assim, defende que, como a parte não pode ser prejudicada pela demora do Judiciário, “o período compreendido entre 12/08/2019 a 22/10/2022 não pode ser considerando para fins de decretação da prescrição intercorrente”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002070915v2 e do código CRC 8651f732.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 29/9/2024, às 19:17:44