Apelação Cível Nº 5000158-57.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por R A COMERCIO DE SUCATAS EIRELE e R. A. P. contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos dos Embargos à Ação Monitória nº 5000158-57.2021.4.02.5103, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
“Cuida-se da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de R A COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI e R. A. P., pretendendo a condenação dos réus a pagarem a importância de R$ 42.696,33, atualizada até 28/12/2020, decorrente da inadimplência quanto ao contrato n. 4120.003.00002602-4, concernente crédito rotativo vinculado a conta corrente de pessoa jurídica, aberta em 12/11/2019 (evento 1, contr6).
Alega, em síntese, que a demandada restou inadimplente quanto às obrigações contraídas, a ensejar a cobrança da dívida.
Recolhidas as custas, à base de 50% (evento 1, guias de custas7).
Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (evento 5).
Ante as diligências negativas (eventos 10 e 12), a CEF requereu a renovação do ato citatório nos endereços indicados no evento 13, o que foi deferido (evento 15).
Os executados opuseram embargos à ação monitória no evento 22, em que alegam que:
- há carência a de ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia a presente ação;
- o título não se reveste da liquidez, certeza e exigibilidade pressuposta para a ação monitória. Vincula-se a crédito ilíquido, tendo em vista que INFORMA a questão dos contratos 4120003000026024 e 4120197000026024, mas não se demonstrou a entrada do valor na conta dos embargantes e mais se os mesmos efetivaram algum pagamento. Apenas trouxeram o valor do débito. O Embargado não demonstrou quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor;
- o contrato objeto da presente não apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o mesmo não advém apenas do contrato anexado aos autos, mas sim de vários outros que o antecederam e nos quais houve desde o início a incidência de juros capitalizados;
- os demonstrativos apresentados pelo Embargado, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou;
- diversos pagamentos, de valores substanciais, foram feitos ao Banco através de débito em conta corrente, para abater o débito. Motivo pelo qual requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para vir aos autos extratos da empresa desde o suposto recebimento do créidto até a presente data com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com os devidos abatimentos, conforme preceitua o art. 702, § 2º do CPC;
- é inviável a cobrança dos juros capitalizados, cujo montante será definido com exatidão na perícia contábil a ser realizada na instrução processual;
- é indevida a cobrança de comissão de permanência;
- faz jus à revisão do contrato;
- deve ser aplicado o código de defesa do consumidor e a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva;
- é indevida a cobrança de taxa de abertura de crédito.
Recebidos os embargos à ação monitória (evento 24), com suspensão da eficácia do mandado inicial.
Impugnação da CEF, no evento 29, em que argui a ausência de requisito de admissibilidade dos embargos. No mérito, refuta as alegações da embargante, reitera suas razões de pedir e alega a regularidade da contratação e da cobrança.
Réplica, no evento 34.” (Grifos meus)
A seguir, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido deduzido na ação monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial no montante de R$42.696,33 (quarenta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), atualizado até 28.12.2020, na forma do art. 702, §8º, do CPC.
Por fim, condenou o embargante/apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Em suas razões recursais (), alega o Apelante, em síntese estreita, que a petição inicial foi apresentada sem os documentos necessários para conferir legitimidade ao valor pleiteado; que não se demonstrou a entrada dos valores na conta dos embargantes; que houve diversos pagamentos relacionados ao débito que não foram considerados na sentença; que estão sendo cobrados encargos indevidos e juros capitalizados; que, em ofensa à Súmula 30 do STJ, foi cobrado, além de juros de mora, a comissão de permanência; que está patente a ocorrência da onerosidade excessiva, pois tiveram o seu crédito cerceado com a negativação de seus nomes; que a comissão de permanência deve ser afastada, uma vez que não há mora na situação em questão, especialmente quando se constata a abusividade na cobrança. Por fim, requer, de início, que sejam acolhidas as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de liquidez e certeza do título, e, no mérito, que seja reformada in totum a sentença atacada e seja analisada, sucessivamente: a nulidade das cláusulas contratuais; a impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais e moratórios; a impossibilidade de cobrança da comissão de permanência e da multa contratual; a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucional; a possibilidade de compensação dos valores já pagos.
Em suas contrarrazões de (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que a ação foi proposta com toda documentação necessária apta a comprovar seu crédito; que não há que se falar em cerceamento de defesa, pois é competência do juiz, como destinatário da prova, decidir quais são as provas necessárias para o julgamento do caso; que todos os valores cobrados estão em total conformidade com o acordado entre as partes, ou seja, o débito cobrado corresponde exatamente ao estipulado no título firmado.
Nesta instância, o ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficia pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção ().
Valor da causa: R$ 42.696,33 (jan/2021).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Cinge-se a controvérsia em analisar a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido aviado na inicial, na forma do art. 702, § 8º do CPC.
A decisão objurgada, em breve síntese, encontra-se lançada nos seguintes termos, verbis:
“Da preliminar de carência de ação
Ao contrário do alegado pelo embargante a inicial é instruída com diversos extratos referentes às contratações em cobrança, além do respectivo demonstrativo de débito, indicando todos os encargos acrescidos, o que possibilita a ampla defesa da parte ré.
Observe-se, a propósito, os documentos juntados no evento 1, calc3, extr4, contr5 e contr6, concernentes ao contrato firmado em 19/11/2019, planilhas de cálculo e de evolução da dívida, além do extrato bancário referente à conta 4120.003.00002602-4, que contempla o contrato de crédito rotativo pessoa jurídica (cheque empresa caixa).
O demonstrativo de débito expõe que o valor da contratação do cheque especial foi de R$30.000,00 (evento 1, calc3), o que é corroborado pelo extrato da conta corrente (evento 1, extr4), que demonstra a disponibilização da referida quantia e sua efetiva utilização pela parte embargante.
Quanto à alegação no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não traria certeza, liquidez e exigibilidade, visto que estaria condicionado a eventos futuros, cumpre asseverar que a CEF não ajuizou ação de execução por título extrajudicial, e sim ação monitória, a qual pode ser proposta por quem possua prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC.
Sendo assim, como o embargante alega excesso de execução, caberia a ele a apresentação do valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.
Contudo, algumas alegações dos embargantes constituem questões de direito, relativas à possibilidade de inserção de certos encargos contratuais, o que viabiliza a apreciação parcial dos presentes embargos.
Do julgamento antecipado do mérito
Profere-se o julgamento antecipado do mérito, eis que configurada a hipótese prevista no art. 355, I, do CPC.
Tal se dá porque o deslinde da controvérsia passa pela apreciação da validade e da higidez dos instrumentos/títulos em que se lastreia a petição inicial da ação monitória, para cujo conhecimento mostra-se suficiente a documentação constante dos autos, tendo sido oportunizada às partes a juntada de impressos que entendessem pertinentes ao esclarecimento da questão.
A propósito, o excesso de execução alegado lastreia-se em matéria eminentemente de direito, eis que a parte embargante formula impugnação genérica aos contratos, notadamente quanto à capitalização dos juros e incidência de determinados encargos. Consequentemente, a prova pericial constituiria em verdadeira auditoria contratual, objetivando o estabelecimento do valor devido, em confronto com as normas processuais aplicáveis ao caso.
Da inocorrência de hipótese de inversão do ônus da prova
Não restou evidenciada nos autos a vulnerabilidade probatória da parte embargante. Ao contrário, pode-se observar que está representada por advogado e teve acesso aos meios de prova e aos elementos da cobrança.
Nada obstante, vale lembrar, que, com a edição do novo CPC, a possibilidade de inversão do ônus da prova não é mais exclusiva do microssistema consumerista, sendo possível sempre que uma parte demonstre hipossuficiência probatória, o que não é o caso. Decerto, já coube à instituição financeira ora embargada instruir os autos do processo com as planilhas demonstrativas da evolução da dívida, não havendo qualquer indicativo no sentido de que a parte embargante não teria acesso aos documentos necessários à aferição do montante devido.
Com isso, não se verifica hipossuficiência jurídica ou probatória da parte autora em relação aos meios de prova e aos elementos da contratação, pressuposto necessário da modificação da distribuição originária (legal) do ônus da prova.
Da capitalização dos juros e incidência dos encargos de mora
No que se refere à capitalização dos juros, ao contrário do alegado pelo embargante, a jurisprudência atual das Cortes Superiores aponta para a legalidade de sua incidência nos contratos firmados com as instituições financeiras, desde que regularmente pactuado.
(...)
“JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 970912 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017)
Na verdade, a possibilidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional já restou assegurada, inclusive, no enunciado nº 539 da Súmula do STJ.
No que tange ao art. 192, §3º, da Constituição Federal, trata-se, em verdade, de dispositivo constitucional revogado. E, mesmo durante sua vigência, entendeu o STF que a limitação às taxas de juros ali prevista não era autoaplicável, porquanto condicionada à edição de Lei Complementar (Súmula 648).
Da mesma forma, há muito entendeu o STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596).
No caso dos autos, não demonstrou a parte embargante a ocorrência de cobrança excessiva de juros, ônus que lhe competia.
Da Comissão de Permanência
No que diz respeito à comissão de permanência, cuida-se de encargo que era cobrado por instituições financeiras em virtude do inadimplemento contratual, com a finalidade de recompor o valor da moeda.
Vale destacar que, a partir de 1º de setembro de 2017, não foi mais permitida a celebração de contratos com previsão de cobrança de comissão de permanência, na forma da Resolução nº 4.558/2017 do Banco Central do Brasil.
Antes do advento do ato normativo mencionado, era permitida a cobrança de comissão de permanência, mediante previsão expressa no instrumento contratual, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa moratória. Nesse sentido, vale destacar os enunciados sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Súmula nº 30 do STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula nº 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Súmula nº 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula nº 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
No caso dos autos, a partir da análise das planilhas do evento 1, calc3, observa-se claramente que não houve cobrança de comissão de permanência, ao que improcede a alegação de excesso de execução no ponto específico.
Da Tarifa de Abertura de Crédito
No que tange à Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, necessário fazer algumas colocações.
É cediço que a tarifa é a contraprestação pecuniária cobrada pela prestação de serviços, isto é, a remuneração paga pelo usuário do serviço. Assim, pode-se dizer que a tarifa é a remuneração do banco por um serviço que prestou ao cliente.
O c. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos autos em que Enéas da Silva Amaral ajuizou em face de ABM AMRO Real S.A, RESP n. 1.251.331/RS, com relação à TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), decidiu que, “(...) 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. (...)”.
Válido mencionar que houve afetação do tema por ocasião do julgamento do recurso, onde ficaram estabelecidas três teses, culminando, ainda, na edição da Súmula n.º 565, cujo teor segue abaixo:
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
Todavia, diante da sinteticidade do acórdão proferido pelo C. STJ, cabe ao caso a análise dos termos constantes da Resolução que embasou aquela decisão da Corte.
A Resolução CMN 3.518/2007, ao disciplinar a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, classificou os serviços a serem prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas em essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (art. 1º, II).
Já em seu artigo 3º, referida resolução estipulou o seguinte:
Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores.
Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput.
Conclui-se, portanto, que operações de crédito e cadastro foram definidos como serviços prioritários e que a cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação desses serviços prioritários restou limitada às hipóteses a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Em cumprimento ao disposto no artigo 3º acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371/2007, definindo os serviços prioritários relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro na Tabela I.
Dessa Tabela I, não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Conclui-se, portanto, que deixou de ser permitida a estipulação de cobrança por tais serviços.
Contudo, conforme já sublinhado acima, a Resolução CMN 3.518/2007 foi literal ao restringir exclusivamente às pessoas físicas a vedação da cobrança de tarifas pelas instituições financeiras em razão da prestação de serviços prioritários, nada se referindo às pessoas jurídicas.
Corroborando esse entendimento, destaco que, quando pretendeu estender o alcance de suas normas às pessoas jurídicas, a Resolução CMN 3.518/2007 o fez expressamente. A exemplo, transcrevo o caput do artigo 9º:
Art. 9º É obrigatória a divulgação, em local e formato visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no País, bem como nos respectivos sítios eletrônicos, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas físicas e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:
(...)
Não se despreza que a Resolução CMN 3.518/2007 foi revogada pela Resolução CMN 3.919/2010, que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.
Em seu artigo 3º, a Resolução CMN 3.919/2010 dispõe o seguinte:
A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:
I - cadastro;
II - conta de depósitos;
III - transferência de recursos;
IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil;
V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais.
§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.
§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal.
Ocorre que a resolução revogadora, assim como a revogada, distinguiu pessoa natural de pessoa jurídica e, em igual forma à resolução revogada, quando pretendeu estender seu alcance às pessoas jurídicas, o fez expressamente, conforme caput do artigo 15 que transcrevo:
Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:
(...).
Dessa análise, tenho que o óbice legal à cobrança de tarifa de abertura de crédito pelas instituições financeiras se restringe aos clientes pessoa física, não havendo proibitivo à sua cobrança às pessoas jurídicas.
Por oportuno, ressalto a Súmula 565/STJ foi editada em decorrência do julgamento do recurso representativo de controvérsia em processo movido por pessoa física (Enéas da Silva Amaral) em face de uma instituição financeira (ABN AMRO Real S.A).
Na espécie, é certo que o contrato objeto da ação é atinente a crédito de cheque especial concedido a R A COMERCIO DE SUCATAS EIRELI, ou seja, pessoa jurídica.
Nesse contexto, diante da inexistência de vedação legal à cobrança de tarifa de abertura e renovação de crédito por instituição financeira a empresas – leia-se, pessoas jurídicas – e da livre adesão e prévia previsão contratual, entendo que não merece amparo o pleito da embargante de exclusão da cobrança da TAC nos contratos em apreço, visto a inexistência de abusividade a ser sanada.
Da alegação de necessidade de renegociação da dívida
Embora a função social dos contratos deva ser considerada, não se pode impor ao agente financeiro uma completa renegociação apenas em razão da diminuição da capacidade de pagamento do devedor, até porque essas condições podem provocar desequilíbrio financeiro inverso, inviabilizando a recuperação, em tempo hábil, do crédito disponibilizado, o qual, ademais, possui as garantias contratuais específicas, cujo acionamento pode ser preferível, ao banco, em relação a uma revisão completa da sistemática de amortização mensal.
Tem-se, ainda, que não se evidenciou nos autos a alegada excessividade da cobrança, sendo certo que qualquer renegociação do débito deve ocorrer diretamente entre as partes, em sede administrativa, com ulterior comunicação ao Juízo.
Nessa situação, à míngua de demonstração de hipótese de ilegalidade, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na relação contratual, impondo e estabelecendo novas condições para o financiamento.
Do abatimento dos valores adimplidos
Quanto ao ponto específico, o embargante alega que não foram considerados pela CEF os valores que teriam sido adimplidos pelo devedor.
Não obstante, a dívida em cobrança diz respeito à utilização de limite de cheque especial, cujas movimentações se dá diretamente em conta corrente, de forma que todos os pagamentos se encontram registrados no extrato do evento 1, extr4, não tendo o embargante apontado qual teria sido o adimplemento não considerado pela embargada.
Nesse aspecto, cabia ao embargante comprovar a alegação específica, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo as informações constantes do extrato bancário do evento 1, extr4.
Da configuração da mora do devedor
Como visto acima, não restou comprovada a excessiva onerosidade contratual, de forma que, ocorrendo o inadimplemento, caracteriza-se a mora do devedor.
Especificamente no que diz respeito à multa contratual aplicada, esta se deu no importe de 2%, conforme planilha do evento 1, calc3, não se afigurando o excesso apontado pela parte embargante.
Nesse cenário, verificada a situação de inadimplência, cabível a incidência dos encargos moratórios previstos no contrato, como juros e multa contratual (cláusula vigésima quinta, subitem III - evento 1, contr5, fl. 11).
Assim, não demonstrado irregularidade na cobrança, a improcedência é medida que se impõe.” (Grifos meus)
Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentânea com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.
Cumpre ressaltar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
Com efeito, a meu sentir, a petição inicial foi devidamente instruída com o Contrato de Abertura de Conta Corrente e o Contrato de Crédito Rotativo ( e ), Demonstrativo e Evolução do Débito (), Histórico de Extratos (), havendo prova do montante cobrado e dados como a comissão de permanência, os juros remuneratórios, moratórios e o total da dívida, decorrentes da falta de pagamento. Nesse cenário, nota-se que a CAIXA instruiu sua petição inicial com todos os elementos indispensáveis à propositura da ação, possibilitando à parte embargante, ora recorrente, o exercício do amplo direito à defesa.
No que tange à alegada ocorrência da onerosidade excessiva, o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 297 firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, tal fato não desonera a parte contratante de comprovar suas alegações.
O fato de o contrato ser de adesão não retira, por si só, sua força cogente, mas apenas implica interpretação favorável ao consumidor/contratante, ex vi do art. 423 do CC, além de ser aplicável o regime do art. 54 do CDC.
Por certo, o suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente e esse ônus é do recorrente, consoante a Súmula 381 do STJ que assentou a compreensão de que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
No caso, as taxas, encargos e juros foram livremente pactuados entre as partes, e a embargante/apelante não comprovou qualquer abusividade em relação a estes.
Ademais, não restou provada a existência de qualquer vício do consentimento da recorrente no momento da contratação do empréstimo para Pessoa Jurídica. Por certo, simples alegações desprovidas de argumento fático-jurídico robusto não são suficientes para infirmar a bilateralidade do negócio jurídico e a obrigação assumida.
Relevante destacar que houve a manifestação de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado, com criação de direitos e obrigações para ambas as partes que somente podem ser afastados em caso de vício ou defeito, o qual não restou demonstrado.
A propósito, veja-se:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. O apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, AC 201351010307349, E-DJF2R de 17/12/2014, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto) (Grifei)
Portanto, a irresignação apresentada não merece acolhimento, uma vez que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação capaz de desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002073162v5 e do código CRC 6b5fc94b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 19/9/2024, às 15:46:49