Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5010865-71.2023.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010865-71.2023.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança que visava a satisfação de crédito no valor de R$ 35.586,52 (trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) decorrente de empréstimo consignado firmado entre as partes.

Na sentença impugnada, o MM. Juízo a quo rejeitou a pretensão inicial, por entender que o atraso no repasse dos pagamentos do empréstimo não foram esclarecidas, uma vez que, conforme contracheque do autor, tais valores foram retidos de seu benefício pelo órgão pagador, devendo eventual pretensão acerca do pagamento em atraso ser dirigida ao INSS, eis que o responsável pelo repasse dos valores.

Em suas razões recursais, aduz a CEF que a ação fora ajuizada em decorrência do atraso no pagamento por parte do apelado quanto às parcelas 4, 5 e 6, vencidas respectivamente em 7/2/2023, 7/3/2023 e 7/4/2023, referentes ao empréstimo consignado firmado. Afirma que a causa da ausência ou redução de descontos pode se dar pela perda da margem consignável, fato alheio ao negócio jurídico firmado, não tendo a CEF ingerência quanto a isso. Que não cabe imputar à apelante a responsabilidade de resolver a ausência de descontos junto ao órgão pagador, sendo de responsabilidade do próprio apelado, razão pela qual deve a sentença ser reformada. 

Contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075378v4 e do código CRC 84657a6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 29/9/2024, às 19:55:27

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5010865-71.2023.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010865-71.2023.4.02.5117/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança que visava a satisfação de crédito no valor de R$ 35.586,52 (trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em razão de empréstimo consignado firmado entre as partes.

A controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade pelos atrasos no pagamento de mútuo financeiro firmado na modalidade empréstimo consignado.

A CEF cobra valores pagos em atraso referentes às parcelas 4, 5 e 6, vencidas respectivamente em 7/2/2023, 7/3/2023 e 7/4/2023, consubstanciada no contrato de empréstimo consignado nº 194161110001494380.

Da análise do autos, percebe-se que os valores referentes a tais meses e que se imputa ao mutuário o atraso foram devidamente retidos no contracheque do mesmo, conforme os demonstrativos de créditos de benefícios - DCB anexos ao evento 17, ANEX4, ANEX5 e ANEX6.

A partir dos documentos supra, vislumbra-se que o numerário referente a tais parcelas foi devidamente retirado da esfera de ingerência do apelado, cabendo, a partir daí, ao órgão pagador, no caso o INSS, a responsabilidade em promover o envio de tais valores à CEF.

Eventual falha no sistema de repasse do órgão pagador para a instituição financeira não deve ser imputada ao apelado, enquanto consumidor, vez não ter influência acerca da operação de transação de tais, não cabendo lhe responsabilizar pela inadimplência, ante a expectativa lógica de que a obrigação seria adimplida sem qualquer conduta a ele imputada.

Nesse sentido:

CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA.
1. Trata-se de Apelação Cível (evento 49/JFRJ) interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto sentença (evento 30/JFRJ), integrada pela sentença proferida nos aclaratórios (evento 52/JFRJ) e parte apelada ANA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, prolatada nos autos de ação objetivando cobrança de dívida proveniente de empréstimo bancário consignado, que julgou improcedentes a pretensão autoral e a reconvenção objetivando indenização por danos morais.
2. O convênio firmado entre instituição financeira e empregadora para concessão de empréstimos consignados aos empregados da conveniada é regulamentado pela Lei 10.820/2003.
3. O artigo 5° da referida lei, com redação dada pela Lei 13.097/2015, determina que o empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.
4. Se o empregador debita o valor da prestação do vencimento de seu servidor e não repassa para a CEF, não é o mutuário que deve arcar pelos eventuais danos decorrentes dessa conduta.
5. Ademais, a CEF tinha o dever contratual, segundo previsão da cláusula décima, parágrafo terceiro (evento 17 - defesa prévia 1/JFRJ), de notificar o mutuário acerca da ausência do repasse.
6. Recurso desprovido.
7. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000081-70.2020.4.02.5107, Rel. FABIO TENENBLAT , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABIO TENENBLAT, julgado em 03/05/2021, DJe 14/05/2021 14:32:14)

Majoro, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075379v9 e do código CRC 38cbd58c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 29/9/2024, às 19:55:27

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5010865-71.2023.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010865-71.2023.4.02.5117/RJ

EMENTA

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NUMERÁRIO RETIDO, MAS NÃO REPASSADO PELO ÓRGÃO PAGADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.

- A CEF imputa ao apelado a responsabilidade pelo pagamento em atraso de valores devidos em razão de contrato de empréstimo consignado.

- In casu, a partir da documentação anexa ao feito, percebe-se que os valores referentes aos meses em atraso foram devidamente retidos no contracheque do mutuário pelo órgão pagador.

- Nesse cenário, o numerário referente às parcelas em atraso já não se encontravam na esfera de ingerência do apelado, eis que a partir da retenção de tais, cabe ao órgão pagador a responsabilidade em promover o envio à CEF.

- Eventual falha no sistema de repasse do órgão pagador para a instituição financeira não deve ser imputada ao apelado, enquanto consumidor, vez não ter ingerência sobre a transação, e a inadimplência não lhe pode ser atribuída, ante a expectativa lógica de que a obrigação seria adimplida sem qualquer conduta a ele imputada.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075380v4 e do código CRC 3a87616a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 11/10/2024, às 3:18:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 5010865-71.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.