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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5010824-95.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051528-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que, em sede de processo sob o rito comum, deferiu a tutela de urgência requerida para a reserva de vaga da autora no Processo Seletivo de profissionais de nível superior para prestação de Serviço Militar Voluntário como Oficial da Marinha.

Na decisão recorrida (evento 14), foi consignado que o item 9.7 do edital dispõe no sentido de que o resultado dos recursos contra questões da prova escrita, contra erros ou omissões no gabarito da prova objetiva, será dado a conhecer coletivamente, pela alteração ou não do gabarito/resultado e será irrecorrível na esfera administrativa. Nesse cenário, não havia possibilidade de recurso do novo gabarito. 

Pontuou que "o que a União não informa é se a alteração beneficiaria a autora, o que ela alega que sim".

Em sede de razões, a agravante alega a ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória. No ponto, sustenta a inadmissibilidade da antecipação de tutela inaudita altera parte, pela afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, resguardados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Ademais, argumenta que a decisão recorrida afronta o art. 1º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992, segundo o qual não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

Por fim, afirma que há indevida interferência em "assunto de correção de prova e classificação de candidato, matéria tipicamente administrativa".

Deste modo, requer o provimento do recurso "para reformar a respeitável decisão liminar proferida, cassando a tutela jurisdicional provisória concedida, nos termos da fundamentação acima exposta, por expressa vedação legal e ausência dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional".

Sem contrarrazões recursais (evento 8 do 2º grau).

É o relatório.



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Documento:20002076617
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Agravo de Instrumento Nº 5010824-95.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051528-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que, em sede de processo sob o rito comum, deferiu a tutela de urgência requerida para a reserva de vaga da autora no Processo Seletivo de profissionais de nível superior para prestação de Serviço Militar Voluntário como Oficial da Marinha.

Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.

E, nesse sentido, realmente se afasta a alegação de existência de dano de difícil ou impossível reparação em desfavor da parte autora, ora agravada.

Se, ao final for julgado procedente o pedido e reconhecido o direito almejado, a autora terá garantido o direito de ser reinserida no Processo Seletivo e de prosseguir no certame. 

Assiste razão à União quando afirma que há indevida interferência em "assunto de correção de prova e classificação de candidato, matéria tipicamente administrativa".

Observe-se que a decisão agravada apenas cita que "o que a União não informa é se a alteração beneficiaria a autora, o que ela alega que sim".

Ademais, o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. 

E compulsando os autos, verifica-se que a Marinha esclareceu que não existe erro quanto à pontuação da autora. Confira-se (evento 27, ofício 2):

"1.1. Inicialmente, segue em 'anexo a cópia do gabarito preliminar do Processo Seletivo para Prestação do Serviço Militar Voluntário (PS-SMV-OF) em 2024, divulgado em 27 de fevereiro do presente ano, no qual a autora obteve 32 questões consideradas como corretas, atingindo 64 pontos em comparação com o cartão resposta constante no anexo. 

1.2. Com a publicação do gabarito final, que ocorreu em 2 de abril do presente ano, a autora passou a obter 35 questões consideradas corretas, passando, desta forma, a possuir 70 pontos, conforme publicação final anexa. Dessa forma, toda a pontuação foi devidamente atribuída sem qualquer tipo de erro."

Nesse contexto, em uma análise perfunctória, é de se ver que a administração militar agiu dentro das margens legais e regulamentares. 

De fato, é cediço que o concurso público se subordina aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, sendo certo que no instrumento convocatório são estabelecidas previamente as regras do certame, definindo-se direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração.

Os candidatos devem tomar conhecimento prévio das regras norteadoras do certame e, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora.

Ressalte-se que, além de se tratar de critério genérico, aplicável a todos os candidatos, ainda deve a Administração observar o princípio da legalidade, ao qual está sujeita, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Em conclusão, decido por reformar a decisão agravada, e, assim, revogar a tutela de urgência deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051528-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO COMO OFICIAL DA MARINHA. QUESTÕES ANULADAS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. 

- Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

- Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

- Nesse sentido, realmente se afasta a alegação de existência de dano de difícil ou impossível reparação em desfavor da parte autora, ora agravada. Se, ao final for julgado procedente o pedido e reconhecido o direito almejado, a autora terá garantido o direito de ser reinserida no Processo Seletivo e de prosseguir no certame. 

- A administração militar esclareceu que agiu dentro das margens legais e regulamentares, pois, a princípio, não existe erro quanto à pontuação atribuída à candidata.

- O feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. 

- Agravo de instrumento provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010824-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/10/2024, na sequência 20, disponibilizada no DE de 23/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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