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Agravo de Instrumento Nº 5010824-95.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051528-76.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que, em sede de processo sob o rito comum, deferiu a tutela de urgência requerida para a reserva de vaga da autora no Processo Seletivo de profissionais de nível superior para prestação de Serviço Militar Voluntário como Oficial da Marinha.
Na decisão recorrida (evento 14), foi consignado que o item 9.7 do edital dispõe no sentido de que o resultado dos recursos contra questões da prova escrita, contra erros ou omissões no gabarito da prova objetiva, será dado a conhecer coletivamente, pela alteração ou não do gabarito/resultado e será irrecorrível na esfera administrativa. Nesse cenário, não havia possibilidade de recurso do novo gabarito.
Pontuou que "o que a União não informa é se a alteração beneficiaria a autora, o que ela alega que sim".
Em sede de razões, a agravante alega a ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória. No ponto, sustenta a inadmissibilidade da antecipação de tutela inaudita altera parte, pela afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, resguardados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.
Ademais, argumenta que a decisão recorrida afronta o art. 1º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992, segundo o qual não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
Por fim, afirma que há indevida interferência em "assunto de correção de prova e classificação de candidato, matéria tipicamente administrativa".
Deste modo, requer o provimento do recurso "para reformar a respeitável decisão liminar proferida, cassando a tutela jurisdicional provisória concedida, nos termos da fundamentação acima exposta, por expressa vedação legal e ausência dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional".
Sem contrarrazões recursais (evento 8 do 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002076616v14 e do código CRC d0062f07.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 6/10/2024, às 3:38:25