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Agravo de Instrumento Nº 5012134-39.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014897-21.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. P. B. contra decisão (processo 5014897-21.2019.4.02.5001/ES, evento 113, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que restou assim redigida:

“Mantenho a decisão do evento 100 pelos seus próprios fundamentos.

A decisão saneadora foi proferida no evento 92. Assim, todas as questões relativas a prova já foram devidamente decididas.

Referida decisão também afirmou que "O objetivo do autor é provar que tem direito a ficar no imóvel, anulando-se o leilão e regularizando a sua situação de adquirente, ainda que de maneira parcelada." Esse, aliás, é, resumidamente, o que será objeto de prova.

Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que toca a inversão o ônus da prova, o próprio teor da decisão já indica que não foi acolhido. O autor deve provar o que alega, sem prejuízo da aplicação do diploma legal, em outros aspectos.

Destaco, também que, diante da decisão saneadora, em vez de apresentar embargos de declaração, o autor se limitou a apresentar "pedido de reconsideração", que, como todos sabem, NÃO É RECURSO.

Isso quer dizer que a decisão do evento 92 sofreu o efeito da PRECLUSÃO, não podendo mais ser alterada.

Por tal motivo, foi proferido o despacho do evento 100, reforçando o único ponto que deve ser provado: "O objetivo da presente ação é saber se o autor tem direito ou não de permanecer no imóvel. A oitiva das testemunhas é a única prova que resta a ser produzida nesse sentido."

Na verdade, o autor pretende, com os presentes embargos de declaração, reexaminar a decisão saneadora, a qual, como já foi dito, SOFREU O EFEITO DA PRECLUSÃO.

O objeto e as provas a serem produzidas já foram devidamente fixadas pela decisão saneadora, não podendo mais ser objeto de discussão.

Intime-se.

Após, venham os autos conclusos para designação da data para realização da oitiva das testemunhas arroladas.”

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada se afigura nula, na medida em que o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova se deu de forma genérica, sem qualquer fundamento, afrontando o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, II e § 1º, do CPC. Destaca que as questões relativas à aplicabilidade do CDC ao caso e à necessidade de inversão do ônus probatório não se encontram preclusas, tendo em vista que, diante da não apreciação explícita de tais matérias na decisão saneadora, foi formulado mero pedido de ajuste baseado no §1º do art. 357 do CPC, e não pedido de reconsideração.

A Caixa Econômica Federal apresenta contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002082692v3 e do código CRC f0f514ac.

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Agravo de Instrumento Nº 5012134-39.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014897-21.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela preclusão da análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e da inversão do ônus da prova, dirimidas em sede de decisum saneador.

Como relatado, sustenta o agravante que a decisão agravada se afigura nula, na medida em que o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova se deu de forma genérica, sem qualquer fundamento, afrontando o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, II e § 1º, do CPC. Destaca que as questões relativas à aplicabilidade do CDC ao caso e à necessidade de inversão do ônus probatório não se encontram preclusas, tendo em vista que, diante da não apreciação explícita de tais matérias na decisão saneadora, foi formulado mero pedido de ajuste baseado no §1º do art. 357 do CPC, e não pedido de reconsideração.

De fato, a teor do art. 357, § 1º, do CPC, “(r)ealizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.

A redação do dispositivo supra transcrito denota claramente que a estabilidade da decisão saneadora ocorrerá após a análise de eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes solicitados pelas partes, sendo possível concluir que o prazo recursal tão-somente iniciará após efetivamente estabilizado o saneamento. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pela maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.703.571.

No caso presente, assiste razão ao recorrente quanto à inocorrência de preclusão da matéria. Com efeito, se identifica que, após a definição das provas a serem produzidas de acordo com os limites da demanda (processo 5014897-21.2019.4.02.5001/ES, evento 92, DESPADEC1), a parte autora, ora agravante, solicitou o ajuste do citado decisum (processo 5014897-21.2019.4.02.5001/ES, evento 98, PET1) com base no já mencionado art. 357, § 1º, do CPC, de forma a haver expressa manifestação sobre o CDC e a inversão do ônus da prova. Diante da estabilização do saneamento mediante integral manutenção da decisão por seus próprios fundamentos (processo 5014897-21.2019.4.02.5001/ES, evento 100, DESPADEC1), o interessado adequadamente opôs recurso de embargos de declaração (processo 5014897-21.2019.4.02.5001/ES, evento 106, EMBDECL1), cujas razões não foram acolhidas (processo 5014897-21.2019.4.02.5001/ES, evento 113, DESPADEC1), dando regular ensejo ao presente recurso instrumental.

Todavia, a despeito da não caracterização de preclusão da matéria, impõe-se o não acolhimento das razões de agravo.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

Vale frisar que, se de um lado a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, em outro turno a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade essa decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços.

In casu, ao compulsar os autos do processo originário, observa-se que a parte autora objetiva a condenação da CEF a concretizar o financiamento e compra e venda de imóvel e compensar danos morais, considerando o injustificado rompimento das tratativas para aquisição do bem, que já contava com aprovação inicial de proposta e pagamento do valor estabelecido a título de entrada, bem como a oferta da unidade em leilão.

Muito embora seja possível considerar que a verossimilhança das alegações esteja presente na demonstração da efetiva expectativa de aquisição do bem, como já afirmado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 5006830-35.2019.4.02.0000 por esta Sétima Turma Especializada (processo 5006830-35.2019.4.02.0000/TRF2, evento 21, VOTO1), que determinou a suspensão dos leilões, não se identifica sua hipossuficiência perante a instituição financeira, apta a ensejar a pretendida inversão do ônus probatório.

Ao se considerar que a justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova decorre do aspecto técnico, relativo à (im)possibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia, tem-se que, no caso, a hipossuficiência resta rechaçada não só pela perfeita plausibilidade de requerimento pelo demandante, ora recorrido, da produção das provas que entenda imprescindíveis para o julgamento da demanda, como até mesmo pela apresentação, pelo próprio interessado, de documentos que evidenciem as alegadas tratativas de negociação para compra do imóvel em discussão, como já apontado.

Dessa forma, ainda que reste afastada a preclusão da matéria, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014897-21.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA COMPELIR A CEF A CONTRATAR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ESTABILIDADE DA DECISÃO SANEADORA. ART. 357, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE QUE EVIDENCIAM AS TRATATIVAS QUE ENSEJARAM A EXPECTATIVA DO DIREITO DE AQUISIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

– Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela preclusão da análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e da inversão do ônus da prova, dirimidas em sede de decisum saneador.

– A redação do art. 357, § 1º, do CPC, denota claramente que a estabilidade da decisão saneadora ocorrerá após a análise de eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes solicitados pelas partes, sendo possível concluir que o prazo recursal tão-somente iniciará após efetivamente estabilizado o saneamento, como já decidido pela maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.703.571.

– Todavia, a despeito da não caracterização de preclusão da matéria, tem-se que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

– Ao se considerar que a justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova decorre do aspecto técnico, relativo à (im)possibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia, tem-se que, no caso, a hipossuficiência resta rechaçada não só pela perfeita plausibilidade de requerimento pelo demandante, ora recorrido, da produção das provas que entenda imprescindíveis para o julgamento da demanda, como até mesmo pela apresentação, pelo próprio interessado, de documentos que evidenciem as alegadas tratativas de negociação para compra do imóvel em discussão.

– Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.

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Data e Hora: 11/10/2024, às 3:18:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012134-39.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: LUIZ FELIPE MARTINE DIAS por R. P. B.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária