Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença (evento 149, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.444,15 (dez mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), a título de danos materiais, e de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais

Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal (evento 155, APELAÇÃO1) sustenta, preliminarmente, que a autora não detém legitimidade para pleitear reparação de danos no imóvel por não ser a legítima proprietária do bem, mas sim mera devedora fiduciante. Alega, também, que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva por não ser a responsável pela obra. No mais, afirma o decurso do prazo decadencial de um ano para o exercício do direito de ação edilícia, a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória e a inépcia da petição inicial ante o cerceamento de defesa provocado pela formulação de pedido genérico de reparação de danos. Quanto ao mérito da demanda, salienta que a parte autora não demonstrou o esgotamento das alternativas extrajudiciais para solucionar os alegados vícios construtivos, destacando, ainda, a expiração dos prazos de garantia, a inaplicabilidade do código consumerista ao caso, a não comprovação da existência de vícios construtivos, a ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos e eventual conduta do agente financeiro, a impossibilidade de reconhecimento de solidariedade entre a empresa pública e a construtora e a não caracterização de danos morais a serem indenizados.

S. G. A. D. O. (evento 157, APELAÇÃO1) por sua vez, apresenta recurso adesivo requerendo a majoração da compensação dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, Edificar - Construções e Serviços Ltda ME (evento 159, PET1) argumenta, em sede preliminar, que devem ser anulados todos os atos processuais praticados antes da sua citação, inclusive a prova pericial, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ainda, que a ausência de cópia da via assinada do contrato celebrado entre as partes deve ensejar o indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Continua suas alegações mencionando a decadência do direito de reclamar os vícios aparentes, a exclusão da garantia da construção pela má conservação do imóvel pela demandante e a inocorrência de qualquer ilícito que justifique a procedência dos pedidos indenizatórios.

S. G. A. D. O. (evento 167, CONTRAZ1), Caixa Econômica Federal (evento 168, CONTRAZ1), e Edificar - Construções e Serviços Ltda ME (evento 170, PET1) oferecem contrarrazões pugnando pelo não provimentos dos recursos.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084794v2 e do código CRC dfd0fea5.

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Apelação Cível Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de vícios detectados em imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais.

Preliminarmente, convém consignar inexistir qualquer mácula na sentença recorrida apta a ensejar a sua nulidade.

Com efeito, não há de ser falar em falta de pretensão resistida pela ausência de prévio requerimento administrativo, na medida em que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o exercício do direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via extrajudicial. Ademais, cumpre frisar que inexiste imposição legal ou contratual acerca da prévia comunicação formal de danos no imóvel à CEF ou à construtora, sendo imperioso, ainda, destacar que a resistência das rés à pretensão autoral se revela suficiente para denotar o interesse de agir da demandante.

Tampouco se identifica qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que as pretensões autorais se apresentam bem definidas na sua peça exordial, observando-se claramente a especificação dos danos que embasam os pedidos indenizatórios.

Também não se mostra cabível a nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior à citação da construtora, haja vista que foi oportunizada à mencionada ré livre acesso aos autos e plena manifestação, com prazo para oferta da sua peça de defesa e oportunidade – não aproveitada, frise-se – para especificação de eventuais provas que pretendia produzir.

Quanto à legitimidade ativa, vê-se claramente que ela se apresenta evidenciada pelo simples fato de a demandante comprovadamente ser titular de direito real que lhe garante o pleno exercício da posse direta, com manutenção de seus direitos e ações sobre o bem, apesar da outorga da propriedade – temporária – à instituição financeira, restando, portanto, caracterizado seu interesse de agir para a demanda indenizatória por vícios de construção.

Em relação à legitimidade passiva da empresa pública apelante, cumpre ressaltar que o instrumento contratual ora em análise encontra-se vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009.

Nos termos do art. 1º da supracitada lei, o PMCMV "(...) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais (...)", compreendendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.

Ainda nos termos da supracitada Lei 11.977/2009, incumbe à CEF a gestão operacional dos subprogramas integrantes do PMCMV, de acordo com os a artigos 9º e 16.

O Egrégio STJ já se pronunciou acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida.

II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro.

V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471).

VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.

1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022).

Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018).

3. Também com suporte probatório e em termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), estabeleceu-se a configuração do descumprimento contratual. É inviável, como se observa do julgado, a argumentação no sentido de que não teria ocorrido desrespeito ao prazo de entrega do imóvel, mas sim prorrogação do prazo.

4. No tocante à suscitada excludente de responsabilidade, o Tribunal estadual reconheceu não caber sua aplicação no presente caso, pois todos os eventos levantados pela insurgente não se qualificariam como fortuitos ou força maior. Igualmente aplicável o texto do verbete sumular n. 7/STJ, pois as premissas do acórdão foram fundadas na análise probatória.

5. A configuração dos danos morais e o valor fixado para a reparação não podem ser apreciados e modificados nesta instância especial. A conclusão de origem foi fundada na apreciação fática, estipulando indenização dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)

 Ademais, observa-se que a CEF figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor e credor fiduciário, a teor do item A I do termo de recebimento que integra o “Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR” (evento 1, OUT9 e evento 44, CONTR1).

Conclui-se, portanto, que se afigura correta a sentença ao entender que a empresa pública, juntamente com a construtora, é solidariamente responsável pela higidez do empreendimento habitacional.

Quanto à ocorrência de prescrição e de decadência, tampouco assiste razão à ré recorrente.

Com efeito, por se tratar de programa destinado a população de baixa renda, os contratos vinculados ao PMCMV guardam relação com os negócios jurídicos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estando ambos revestidos de uma função social que, relevantemente, deve ser levada em consideração por ocasião da análise das demandas a eles relacionadas e que são trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário.

Nesse contexto, ante as peculiaridades que revestem os programas habitacionais supracitados, impõe-se concluir que, em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, que se comprometeu a oferecer um bem em condições dignas de moradia, afigura-se razoável a observância do prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.

Apresentados aqueles defeitos no referido período, o com trutor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

 

Não é possível o reconhecimento da prescrição para a cobrança de indenização por danos decorrentes de defeitos na construção do imóvel, ainda que a empresa construtora não tenha sido notificada dos vícios dentro dos primeiros cinco anos da entrega da obra, conforme previsto no artigo 618 do Código Civil de 2002, tendo em vista ser necessário apenas que, constatados os vícios nesse período de cinco anos, seja a construtora acionada no prazo de vinte anos, conforme o CC de 1916, ou de dez anos, conforme o CC de 2002.

(STJ, AGA 1347946, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 07/03/2012)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.

I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo  considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel.

II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010)

 No que tange ao mérito da demanda, não há dúvidas acerca da existência de danos físicos no imóvel decorrentes de vícios construtivos, tendo em vista que foram comprovados pela demandante através de parecer técnico de engenharia civil por ela requerido (evento 1, PARECER10), bem como minuciosamente confirmados pelo perito judicial em seu laudo (evento 67, LAUDO1).

Impõe-se concluir, portanto, pela necessária manutenção da sentença quanto ao acolhimento do pedido de indenização para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate, fixada em R$ 10.444,15 (dez mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos).

Em relação ao pedido de reparação por danos morais, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Na hipótese em comento, vislumbra-se que os danos apontados no bem descrito na inicial, concernentes à identificação de rachaduras próximas às janelas provocadas por assentamento inadequado das esquadrias e ao comprometimento de todo o revestimento do banheiro, ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, reputando-se mais razoável a fixação do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e de Edificar - Construções e Serviços Ltda ME, bem como dar provimento ao recurso adesivo de S. G. A. D. O..



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Apelação Cível Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

– Cuida-se de demanda na qual formula a Autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de diversos vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais.

– Não há de se falar em falta de pretensão resistida pela ausência de acionamento do Programa de Olho da Qualidade, criado pela CEF para monitorar a qualidade dos empreendimentos habitacionais, na medida em que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o exercício do direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via administrativa.

– Não se identifica qualquer cerceamento ao direito de defesa ao se considerar que as pretensões autorais se apresentam bem definidas na sua peça exordial, observando-se claramente a especificação dos danos que embasam os pedidos indenizatórios.

– Também não se mostra cabível a nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior à citação da construtora, haja vista que foi oportunizada à mencionada ré livre acesso aos autos e plena manifestação, com prazo para oferta da sua peça de defesa e oportunidade – não aproveitada – para especificação de eventuais provas que pretendia produzir.

– A legitimidade ativa se apresenta evidenciada pelo simples fato de a demandante comprovadamente ser titular de direito real que lhe garante o pleno exercício da posse direta, com manutenção de seus direitos e ações sobre o bem, apesar da outorga da propriedade – temporária – à instituição financeira, restando, portanto, caracterizado seu interesse de agir para a demanda indenizatória por vícios de construção.

– Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor e credor fiduciário, é de se concluir pela responsabilidade solidária entre a empresa pública e a construtora no que tange a higidez do empreendimento habitacional.

– Em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídio do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, há de ser observado o prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil.

– Considerando a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, devidamente demonstrados pela demandante através de parecer técnico de engenharia civil por ela requerido, bem como confirmados pelo perito judicial, mostra-se correta a sentença que determinou o pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate.

– Os danos apontados no bem descrito na inicial, correspondentes à identificação de rachaduras em áreas próximas às janelas por inadequado assentamento das esquadrias e ao comprometimento de todo o revestimento do banheiro, ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, afigurando-se razoável a fixação do montante de R$ 10.000,00, considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido

– Apelações da Caixa Econômica Federal e de Edificar - Construções e Serviços Ltda ME não providas e recurso adesivo de S. G. A. D. O. provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e de Edificar - Construções e Serviços Ltda ME, bem como dar provimento ao recurso adesivo de S. G. A. D. O., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084796v3 e do código CRC fd11d2b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 11/10/2024, às 3:18:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2024

Apelação Cível Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/10/2024, na sequência 8, disponibilizada no DE de 23/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE EDIFICAR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, BEM COMO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE S. G. A. D. O..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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