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Apelação Cível Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007512-28.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença (), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.444,15 (dez mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), a título de danos materiais, e de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais
Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal () sustenta, preliminarmente, que a autora não detém legitimidade para pleitear reparação de danos no imóvel por não ser a legítima proprietária do bem, mas sim mera devedora fiduciante. Alega, também, que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva por não ser a responsável pela obra. No mais, afirma o decurso do prazo decadencial de um ano para o exercício do direito de ação edilícia, a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória e a inépcia da petição inicial ante o cerceamento de defesa provocado pela formulação de pedido genérico de reparação de danos. Quanto ao mérito da demanda, salienta que a parte autora não demonstrou o esgotamento das alternativas extrajudiciais para solucionar os alegados vícios construtivos, destacando, ainda, a expiração dos prazos de garantia, a inaplicabilidade do código consumerista ao caso, a não comprovação da existência de vícios construtivos, a ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos e eventual conduta do agente financeiro, a impossibilidade de reconhecimento de solidariedade entre a empresa pública e a construtora e a não caracterização de danos morais a serem indenizados.
S. G. A. D. O. () por sua vez, apresenta recurso adesivo requerendo a majoração da compensação dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por fim, Edificar - Construções e Serviços Ltda ME () argumenta, em sede preliminar, que devem ser anulados todos os atos processuais praticados antes da sua citação, inclusive a prova pericial, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ainda, que a ausência de cópia da via assinada do contrato celebrado entre as partes deve ensejar o indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Continua suas alegações mencionando a decadência do direito de reclamar os vícios aparentes, a exclusão da garantia da construção pela má conservação do imóvel pela demandante e a inocorrência de qualquer ilícito que justifique a procedência dos pedidos indenizatórios.
S. G. A. D. O. (), Caixa Econômica Federal (), e Edificar - Construções e Serviços Ltda ME () oferecem contrarrazões pugnando pelo não provimentos dos recursos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084794v2 e do código CRC dfd0fea5.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 6/10/2024, às 3:38:26