Apelação Cível Nº 5025130-97.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO (CRTR4) contra sentença (/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 783, 803, I, 924, III, e 925, todos do CPC, em razão de nulidade insanável da CDA.
Entendeu o juízo a quo, em síntese, que o título executivo que embasa execução fiscal utiliza índice de atualização monetária diverso da taxa Selic; que o STJ, no julgamento do REsp 879.844/MG (recurso repetitivo), concluiu pela legalidade da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, para a atualização dos valores cobrados.
Em suas razões (/SJRJ), o apelante alega que a sentença extinguiu a execução sem que antes lhe fosse dada a oportunidade de manifestação, violando as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como o art. 10 do CPC que veda a decisão surpresa; que há possibilidade de substituição da CDA para correção de meros cálculos aritméticos, com alteração, no caso, do INPC para a taxa Selic; que não foi permitida a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal entendeu que o caso em tela não justifica sua intervenção (evento 10).
É o relatório.
ljn.
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