Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5018275-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por  L. H. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I, que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada: “i) conclua a análise dos pedidos de restituição formalizados nos PER/DCOMP's constantes do documento adunado no Evento 01, COMP5, que estavam pendentes de decisão até o momento da propositura da demanda, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias a contar da intimação da presente sentença;  ii) efetive a compensação, abatendo/reduzindo os débitos da impetrante eventualmente existentes;  e, caso haja saldo remanescente, finalize os preparativos para o pagamento, ressaltando que o pagamento em si (que se dá em cumprimento da ordem bancária emitida), seguirá a dotação orçamentária, nos termos da fundamentação”.

Intimada da sentença, a UNIÃO não interpôs recurso (evento 23 da 1ª instância).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa necessária (evento 6 do TRF2).

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Pretende o impetrante a obtenção de ordem para determinar que a autoridade impetrada proceda à conclusão dos pedidos de restituição nos processos administrativos por ele apresentados, diante do decurso do lapso temporal de 360 dias (trezentos e sessenta dias), com posterior compensação, abatendo os débitos eventualmente existentes e, em caso de saldo remanescente, que seja emitida a ordem bancária.

A sentença julgou procedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

 

“De início, relevante ressaltar que, não obstante a autoridade coatora tenha concluído os referidos procedimentos administrativos, não há que se cogitar perda de objeto, tampouco, em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da autoridade coatora, que, inclusive, só o fez, após a decisão liminar, devendo o feito, por isso, ser extinto com exame do mérito.

Conforme prevê o artigo 1º da Lei 12.016/2009:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia na análise do direito do contribuinte à concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar os processos administrativos de restituição que aponta em sua exordial.

Descreve a parte autora que os requerimentos foram formalizados e, até a data da impetração do presente mandado de segurança, não havia a autoridade coatora proferido decisão a respeito dos pleitos.   

Quanto ao mérito propriamente dito, reitero a fundamentação esposada na decisão que deferiu a liminar, in verbis:

"(...)

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora).

Com efeito, no presente caso, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

A Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Deste modo, admite-se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública.

Já o artigo 2º, da Lei n.º 9.874/99, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.

Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da Administração Pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos contribuintes viola não apenas dispositivo legal, mas a Constituição Federal. Frise-se, ainda, que a referida Emenda Constitucional atribui ao princípio da razoável duração do processo e, consequentemente, princípio da efetividade, a qualidade de garantia fundamental, incluído, pois, nas cláusulas pétreas contidas da Carta Magna.

A omissão da Administração Pública em restituir ao impetrante os valores indevidamente recolhidos culmina em afronta ao Estado Democrático de Direito, sendo a reparação da situação existente carecedora da tutela jurisdicional do Estado.

Desta forma, compete ao Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, aplicar a norma jurídica ao caso concreto, na hipótese de lesão ou simples ameaça a direito. A contribuinte credora anseia apenas o cumprimento do prazo legal pela autoridade administrativa competente, que não cumpriu a determinação do artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007 ("É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte"), não observou o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, tampouco tem preservado o princípio da efetividade do procedimento administrativo.

No caso concreto, segundo os documentos que acompanham a inicial, o impetrante requereu administrativamente, por meio do sistema PER/DCOMP, o reconhecimento de créditos em face da Fazenda Pública Federal, que foram transmitidas há  mais de um ano desde a sua apresentação, todos ainda sob análise, consoante quadro demonstrativo que instruí a inicial e extraído do site da Receita Federal conforme Evento 1, COMP5. 

Assim, a demora na análise dos respectivos pedidos ultrapassou o prazo legal de trezentos e sessenta dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), impedindo o recebimento de eventuais créditos tributários que faça jus ao seu patrimônio, principalmente considerando o momento de grave crise econômica mundial. 

Por conseguinte, entendo que estão presentes os requisitos legais (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009) para a concessão do pedido liminar formulado.

Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para determinar que a autoridade impetrada dê tratamento emergencial na análise dos pedidos das PER/DCOMP's, descritas nos autos conforme Evento 1, COMP5, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão.

Dessa forma, considerando que a decisão que deferiu a medida liminar transcrita, analisou de modo amplo a questão suscitada pelo impetrante, cumpre adotar os seus fundamentos como razões de decidir. 

Vale mencionar que a aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07 para todos os processos de natureza tributária no âmbito federal, foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, com efeito repetitivo 1.138.206, de 09/08/2010, confira-se: 

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/200824”. (g.n.)

A demora na análise dos respectivos pedidos ultrapassou o prazo legal de trezentos e sessenta dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), devendo ser confirmada a liminar e concedida a segurança.

Por outro lado, no que se refere ao pedido de adoção, pela Receita Federal, do fluxo previsto no artigo 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, vale destacar que o reconhecimento do direito da parte impetrante de ver seu pedido analisado em tempo razoável não resulta, por si só, no reconhecimento automático do direito de ter seu pleito administrativo deferido, cabendo exclusivamente ao órgão administrativo competente proceder a tal análise, nos termos da legislação pertinente. O dispositivo em destaque: 

Art. 98. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for efetuada de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os seguintes procedimentos:I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; eII - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, caso devidos.§ 1º Na hipótese em que a compensação for considerada não homologada ou não declarada, os procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser revertidos.§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, no caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos:I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; eII - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins.

Na hipótese da lide em questão, o que foi objeto de análise foi somente a mora da Administração Tributária, não havendo elementos que evidenciem a certeza de valores a restituir, não se podendo, portanto, falar na adoção do procedimento requerido.

Eventual discussão sobre valores a compensar ocorrerá, portanto, na esfera administrativa, uma vez que ao Judiciário cabe, nesse caso, apenas definir se o crédito pode ser compensado. Não se discute aqui os valores a serem restituídos.

Pontuou ainda que não caberia interesse de agir do impetrante em requerer que a autoridade fiscal siga a legislação, na medida em que sequer há demonstração de que houve resistência a tal pretensão. No mais, não seria ainda esse o momento apropriado para a aplicação da legislação em questão.

Diante disso, deve ser afastado o pedido na parte em que requer a concessão de ordem para que a RFB observe o artigo 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 no tratamento dado aos seus requerimentos.

Ressalte-se que eventual pagamento depende de disponibilidade orçamentária da Delegacia da Receita Federal, cujo controle fica a cargo das instâncias superiores da Administração Pública federal, de modo que a autoridade fiscal deverá, após a conclusão dos pedidos, finalizar os preparativos para o pagamento, se for o caso.

O pagamento, na hipótese de restituição ou ressarcimento, seguirá a dotação orçamentária, sendo certo que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos do enunciado n.º 269 do livro de súmulas do STF (TRF4 5002307-79.2018.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019; TRF4 5056991-06.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/08/2020).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança vindicada para determinar que DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO: i) conclua a análise dos pedidos de restituição formalizados nos PER/DCOMP's constantes do documento adunado no Evento 01, COMP5, que estavam pendentes de decisão até o momento da propositura da demanda, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias a contar da intimação da presente sentença; ii) efetive a compensação, abatendo/reduzindo os débitos da impetrante eventualmente existentes; e, caso haja saldo remanescente, finalize os preparativos para o pagamento, ressaltando que o pagamento em si (que se dá em cumprimento da ordem bancária emitida), seguirá a dotação orçamentária, nos termos da fundamentação.” (destaques na origem).

 

Com efeito, verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Assim, há que se manter a sentença que determinou a análise dos pedidos administrativos de restituição pela autoridade impetrada, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC), cabendo destacar que há expressa menção na sentença de que o “pagamento, na hipótese de restituição ou ressarcimento, seguirá a dotação orçamentária, sendo certo que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos do enunciado n.º 269 do livro de súmulas do STF”.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101896v2 e do código CRC 21a031cb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 10/10/2024, às 2:58:33




Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002101897
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5018275-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07.

1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

2. Há que se manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos administrativos pela autoridade impetrada, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), cabendo destacar que há expressa menção na sentença de que o “pagamento, na hipótese de restituição ou ressarcimento, seguirá a dotação orçamentária, sendo certo que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos do enunciado n.º 269 do livro de súmulas do STF”.

3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101897v3 e do código CRC 1801eb26.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 18/10/2024, às 2:3:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5018275-97.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/10/2024, às 13:00, a 14/10/2024, às 23:59, na sequência 51, disponibilizada no DE de 20/09/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas