Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 52, AGR_INT1) em face da decisão monocrática de evento 46, DESPADEC1, que homologou o pedido de desistência do agravo interno outrora interposto pela defesa de N. J. D. O. N. (evento 38, AGR_INTERNO1).

Alega o agravante, em síntese, que a defesa interpôs, no evento 38, agravo interno contra a decisão colegiada do evento 32. Após manifestação do Ministério Público Federal (evento 41), a defesa mudou de ideia, desistiu do agravo (evento 42) e interpôs recurso especial (evento 43). Destaca que, embora a decisão monocrática do evento 46 tenha homologado a desistência, o fato é que o advogado subscritor da petição do evento 42 não tem poderes especiais para desistir do recurso, conforme exigido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.

No mais, pontua que sustentou na petição do evento 41 que o excipiente litiga de má-fé ao interpor recurso manifestamente incabível (in casu, o agravo interno contra decisão colegiada), conforme previsão do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, mas o pleito não foi apreciado. Sendo assim, assevera que ainda merece ser apreciada a petição ministerial no ponto em que sustentou a litigância de má-fé e pugnou pela aplicação de multa.

Por fim requer "(...) a reconsideração da decisão agravada para que: (a) seja o excipiente intimado a trazer aos autos procuração com poderes especiais para desistir do agravo interno; (b) seja apreciado o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal no item “c” da manifestação do evento 41 para que seja reconhecida a litigância de má-fé e o abuso do direito de recorrer, aplicando-se ao excipiente multa, na forma dos arts. 80, VII, e 81, §2º, do Código de Processo Civil. Não exercido o juízo de retratação, requer a submissão deste recurso ao órgão colegiado."

Contrarrazões ao agravo interno apresentada pela defesa do ora agravado (evento 58, CONTRAZ1), por meio da qual requer que seja mantida a decisão que homologou a desistência do agravo interno interposto pela defesa de NEWTON, por tratar-se de ato jurídico perfeito e regular, bem como sejam afastados os pedidos do Ministério Público Federal de nulidade da desistência e aplicação de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

Peço dia para julgamento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 52, AGR_INT1) em face da decisão monocrática de evento 46, DESPADEC1, que homologou o pedido de desistência do agravo interno outrora interposto pela defesa de N. J. D. O. N. (evento 38, AGR_INTERNO1).

Alega o agravante, em síntese, que a defesa interpôs, no evento 38, agravo interno contra a decisão colegiada do evento 32. Após manifestação do Ministério Público Federal (evento 41), a defesa mudou de ideia, desistiu do agravo (evento 42) e interpôs recurso especial (evento 43). Destaca que, embora a decisão monocrática do evento 46 tenha homologado a desistência, o fato é que o advogado subscritor da petição do evento 42 não tem poderes especiais para desistir do recurso, conforme exigido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.

No mais, pontua que sustentou na petição do evento 41 que o excipiente litiga de má-fé ao interpor recurso manifestamente incabível (in casu, o agravo interno contra decisão colegiada), conforme previsão do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, mas o pleito não foi apreciado. Sendo assim, assevera que ainda merece ser apreciada a petição ministerial no ponto em que sustentou a litigância de má-fé e pugnou pela aplicação de multa.

Por fim requer "(...) a reconsideração da decisão agravada para que: (a) seja o excipiente intimado a trazer aos autos procuração com poderes especiais para desistir do agravo interno; (b) seja apreciado o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal no item “c” da manifestação do evento 41 para que seja reconhecida a litigância de má-fé e o abuso do direito de recorrer, aplicando-se ao excipiente multa, na forma dos arts. 80, VII, e 81, §2º, do Código de Processo Civil. Não exercido o juízo de retratação, requer a submissão deste recurso ao órgão colegiado."

Passo a decidir.

Em relação aos poderes declinados para o advogado subscritor da petição do evento 42, PET1, por meio da qual informou a desistência do Agravo Interno interposto no Evento 38, assiste razão ao agravante.

 Com efeito, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." (g.n.)

No caso, constato que a procuração outorgada por N. J. D. O. N. ao seu causídico TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - OAB/SP nº. 363.104 (evento 8, PROC2) não lhe confere expressamente poderes especiais para desistir. Veja-se:

Em sendo assim, o excipiente deverá ser intimado a trazer aos autos novo instrumento de mandato em que explicita a outorga de poderes especiais ao seu causídico para que seja convalidada a manifestação anterior (evento 42, PET1), alusiva à desistência do agravo interno interposto no ​evento 38, AGR_INTERNO1​.

Já com relação ao pleito do MPF referente à litigância de má-fé e aplicação de multa ao ora agravado, razão não lhe assiste.

Em que pese a sequência de recursos protelatórios interpostos pela defesa de N. J. D. O. N. na Apelação Criminal nº 0517854-05.2005.4.02.5101, tenho que, na presente Exceção de Suspeição foi interposto somente o agravo interno de evento 38, AGR_INTERNO1, em 09/09/2024, com pedido de desistência em 13/09/2024. 

Ressalto que, ainda que a desistência tenha sido manifestada após as contrarrazões ofertadas pelo MPF (evento 41, PET1), e mesmo tratando-se de recurso manifestamente incabível, qual seja, agravo interno de decisão colegiada, não entendo ser pertinente e razoável, no presente feito, o reconhecimento imediato da litigância de má fé, nos termos do art. 80, VII, do CPP, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 81, do mesmo codéx.

Destaco, todavia, que nos autos da Apelação Criminal nº 0517854-05.2005.4.02.5101, na decisão de processo 0517854-05.2005.4.02.5101/TRF2, evento 619, DESPADEC1, foi reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VII, e 81, § 2º, do CPC, com aplicação de multa de 07 (sete) vezes o valor do salário mínimo ao ora Agravado, determinando-se ainda, consoante o art. 77, § 6º, do CPC, fosse oficiada a OAB/SP para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do advogado TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - OAB/SP 363.104, bem como ao réu N. J. D. O. N. - OAB/SP 068650.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MPF, para, nos termos da fundamentação aqui desenvolvida, reconsiderar a decisão monocrática de evento 46, DESPADEC1, determinando que seja o excipiente/agravado intimado a trazer aos autos novo instrumento de mandato em que explicita a outorga de poderes especiais ao seu causídico para desistir do agravo interno interposto no ​evento 38, AGR_INTERNO1​. 

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PODERES ESPECIAIS PARA DESISTÊNCIA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 105 DO CPP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. ​Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência de agravo interno interposto anteriormente pelo ora agravado. O MPF alega que o advogado da defesa não possuía poderes especiais para desistir do agravo interno e requer a apreciação do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

​II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o advogado da defesa tinha poderes especiais para desistir do agravo interno, conforme exige o art. 105 do CPC; e (II) estabelecer se há litigância de má-fé por parte da defesa do ora Agravado, em razão da interposição de recursos tidos como protelatórios.

iii. Razões de decidir

3. O art. 105 do CPC exige poderes específicos para desistência de recurso, o que não foi atendido no presente caso, uma vez que a procuração outorgada ao advogado não conferia poderes especiais para tal ato.

4. O excipiente deve ser intimado a apresentar novo instrumento de mandato com poderes especiais para validar o pedido de desistência do agravo interno interposto.

5. A alegação de litigância de má-fé, embora relevante diante da interposição de recursos incabíveis, não se aplica especificamente a este feito, considerando que o agravo interno foi seguido por pedido de desistência em tempo razoável, não configurando, nesta fase, abuso processual.

6. A litigância de má-fé já foi reconhecida em outro processo correlato (Apelação Criminal nº 0517854-05.2005.4.02.5101), com a aplicação da multa, nos termos o art. 80, IV e VII, e 81, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo interno PARCIALMENTE PROVIDO.

Teses de julgamento: 

I. A procuração que confere poderes gerais ao advogado não permite a desistência de recurso, sendo necessária a outorga de poderes especiais, nos termos do art. 105 do CPC.

II. A mera interposição de recurso manifestamente incabível, seguida de desistência, não configura, por si só, litigância de má-fé, desde que não haja intuito protelatório evidente.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 80, IV e VII, 81, § 2º, e 105. 

Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MPF, para, nos termos da fundamentação desenvolvida, reconsiderar a decisão monocrática de evento 46, DESPADEC1, determinando que seja o excipiente/agravado intimado a trazer aos autos novo instrumento de mandato em que explicita a outorga de poderes especiais ao seu causídico para desistir do agravo interno interposto no evento 38, AGR_INTERNO1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2024

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 15/10/2024, na sequência 12, disponibilizada no DE de 10/10/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MPF, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA, RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE EVENTO 46, DESPADEC1, DETERMINANDO QUE SEJA O EXCIPIENTE/AGRAVADO INTIMADO A TRAZER AOS AUTOS NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO EM QUE EXPLICITA A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO SEU CAUSÍDICO PARA DESISTIR DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO EVENTO 38, AGR_INTERNO1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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