Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () em face da decisão monocrática de , que homologou o pedido de desistência do agravo interno outrora interposto pela defesa de N. J. D. O. N. ().
Alega o agravante, em síntese, que a defesa interpôs, no evento 38, agravo interno contra a decisão colegiada do evento 32. Após manifestação do Ministério Público Federal (evento 41), a defesa mudou de ideia, desistiu do agravo (evento 42) e interpôs recurso especial (evento 43). Destaca que, embora a decisão monocrática do evento 46 tenha homologado a desistência, o fato é que o advogado subscritor da petição do evento 42 não tem poderes especiais para desistir do recurso, conforme exigido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.
No mais, pontua que sustentou na petição do evento 41 que o excipiente litiga de má-fé ao interpor recurso manifestamente incabível (in casu, o agravo interno contra decisão colegiada), conforme previsão do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, mas o pleito não foi apreciado. Sendo assim, assevera que ainda merece ser apreciada a petição ministerial no ponto em que sustentou a litigância de má-fé e pugnou pela aplicação de multa.
Por fim requer "(...) a reconsideração da decisão agravada para que: (a) seja o excipiente intimado a trazer aos autos procuração com poderes especiais para desistir do agravo interno; (b) seja apreciado o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal no item “c” da manifestação do evento 41 para que seja reconhecida a litigância de má-fé e o abuso do direito de recorrer, aplicando-se ao excipiente multa, na forma dos arts. 80, VII, e 81, §2º, do Código de Processo Civil. Não exercido o juízo de retratação, requer a submissão deste recurso ao órgão colegiado."
Contrarrazões ao agravo interno apresentada pela defesa do ora agravado (), por meio da qual requer que seja mantida a decisão que homologou a desistência do agravo interno interposto pela defesa de NEWTON, por tratar-se de ato jurídico perfeito e regular, bem como sejam afastados os pedidos do Ministério Público Federal de nulidade da desistência e aplicação de multa por litigância de má-fé.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112116v3 e do código CRC fb9a0505.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 9/10/2024, às 11:27:17