Apelação/Remessa Necessária Nº 5001026-18.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e VAL-BAGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, em face do acórdão (eventos 27 e 37) que negou provimento ao apelo do impetrante e deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, para denegar a segurança, quanto a não incidência do PIS e COFINS sobre os juros dos indébitos pleiteados nos processos nº 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120, até que haja eventual homologação das futuras compensações.
Em suas razões (evento 48), o embargante alega que o v. acórdão incorreu em erro material, quanto ao objeto dos recursos postos em análise, resultando em ausência de análise do objeto recurso da União Federal, inclusive a obstar o devido contraditório recursal especial das Embargantes, vez que não foi julgado o Recurso de Apelação da União Federal, e nem o Recurso de ofício, mas tão somente, como visto, o Recurso de Apelação das Embargantes.
Aduz que, conforme se evidencia, houve claro erro de aplicação no que diz com o interesse recursal de ambos os apelos interpostos, vez que, ao entendimento do improvimento (i) do Apelo das Embargantes, que diz com denegação de segurança quanto ao pleito principal da ação (afastamento da incidência de PIS/COFINS), entendeu-se pelo (ii) provimento do Recurso de Apelação da Embargada, todavia, para manter a incidência da tributação excogitada.
Contrarrazões – evento 51.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e VAL-BAGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, em face do acórdão (eventos 27 e 37) que negou provimento ao apelo do impetrante e deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, para denegar a segurança, quanto a não incidência do PIS e COFINS sobre os juros dos indébitos pleiteados nos processos nº 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120, até que haja eventual homologação das futuras compensações.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA SELIC PAGA NAS REPETIÇÕES DE INDÉBITO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA Nº 962 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PARA O IRPJ E CSLL. SEGURANÇA DENEGADA.
1 – Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para assegurar a não incidência do PIS e COFINS sobre os juros dos indébitos pleiteados nos processos nº 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120, até que haja eventual homologação das futuras compensações.
2 – Com efeito, no julgamento do RE nº 1.063.187-SC (Tema nº 962), submetido à sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre SELIC paga em ação de repetição de indébito, dada a natureza indenizatória da verba (dano emergente), a qual não representa acréscimo patrimonial, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos referidos tributos, incidentes sobre o lucro.
3 – No entanto, deve ser mantida a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor da SELIC paga nas ações de repetição de indébito, pois, se por um lado, o IRPJ e a CSLL tem como base de cálculo a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da Constituição), o PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, ‘b’, da Constituição).
7 – De acordo com a nossa Corte Superior, “não se deve confundir os conceitos de renda e receita. ‘Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda". (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.800/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022.)
8 – Esta, inclusive, é a orientação pacífica de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, especializada no julgamento das matérias tributárias no STJ (AgInt no REsp n. 1.953.482/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022 e AgInt no REsp n. 1.944.055/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 28/3/2022).
9 – Apelo da impetrante desprovido, dando-se provimento à apelação da União e à remessa necessária, para denegar a segurança.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
No caso, resumidamente, a embargante alega que o v. acórdão incorreu em erro material, quanto ao objeto dos recursos postos em análise, resultando em ausência de análise do objeto recurso da União Federal, inclusive a obstar o devido contraditório recursal especial das Embargantes, vez que não foi julgado o Recurso de Apelação da União Federal, e nem o Recurso de ofício, mas tão somente, como visto, o Recurso de Apelação das Embargantes.
Sem razão à embargante.
Trata-se, originalmente, de mandado de segurança em que se pretende a declaração de inexigibilidade da tributação de PIS/COFINS, incidente sobre juros do indébito pleiteado nos processos judiciais 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120 e, subsidiariamente, o afastamento da exigibilidade até a homologação das futuras compensações.
A sentença recorrida concedeu, em parte, a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o afastamento da exigibilidade da tributação de PIS/COFINS incidente sobre juros do indébito pleiteado nos processos judiciais 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120, até que haja a eventual homologação das futuras compensações.
Em seu recurso de apelação a União pleiteia que seja concedida a antecipação da tutela recursal, de modo que sejam suspensos os efeitos da sentença recorrida quanto a este tópico, e ao final seja dado provimento ao presente recurso, julgando improcedente o pedido autoral.
Já a impetrante pleiteia a reforma parcial da sentença recorrida, reconhecendo-se o direito líquido e certo de as ora apelantes não serem submetidas à incidência da tributação de PIS/COFINS sobre suas Receitas Financeiras decorrentes de juros sobre o indébito tributário.
O acórdão recorrido votou no sentido de negar provimento ao apelo do impetrante, dando provimento à apelação da União e à remessa necessária, para denegar a segurança, por entender que deve ser mantida a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor da SELIC paga nas ações de repetição de indébito, pois, se por um lado, o IRPJ e a CSLL tem como base de cálculo a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da Constituição), o PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, ‘b’, da Constituição).
Como se vê não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072073v2 e do código CRC e4f5da96.
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Data e Hora: 18/10/2024, às 13:12:2