Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0066169-38.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, declarando extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980.  De acordo com o magistrado, no curso da execução, foi constatada a não localização do devedor,  com suspensão do processo por mais de 6 anos, sem justificativa. (evento 57, DOC1).

Em suas razões de apelação (evento 60, DOC1), a ANATEL requer a reforma da sentença, para que a execução fiscal tenha prosseguimento. Defende que o executado foi citado por edital e que não houve a efetivação das medidas constritivas, em especial BACENJUD. 

Afirma que "se o processo permaneceu parado por muito tempo nos escaninhos do poder Judiciário e se a demora no processamento da execução foi causada pelos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente. No caso concreto, resta evidente que a demora no processamento da execução deveu-se ao próprio Poder Judiciário, posto que não houve a efetivação das citadas medidas constritivas, em especial o BACENJUD, requeridas pelo exequente-apelante, antes da prolação da sentença extintiva." 

Conforme despacho do evento 62, DOC1, como a executada, citada por edital não se manifestou nos autos, é desnecessária a intimação para contrarazoar. 

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade: 

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Da prescrição intercorrente: 

​Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571). 

Em 22/02/2023 no julgamento do RE 636.562/SC (Tema 390) o Tribunal Pleno do STF pacificou ser "constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”:

Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5. A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda. Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária. Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” (STF - RE: 636562 SC, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: processo eletrônico DJe-041 Divulg 03-03-2023 Public 06-03-2023).

Por sua vez, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou as seguintes teses relativas aos temas repetitivos 566 a 571:

Tema repetitivo 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF".

Tema repetitivo 567:  "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável".  Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente".

Tema repetitivo 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF".

Tema repetitivo 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente".

Tema repetitivo 570: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente".

Tema repetitivo 571: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente".

Analisando o feito executivo aqui em debate: 

A Execução Fiscal foi proposta em 20/06/2016 (evento 1, OUT1); 

Despacho determinando a citação do executado em 21/06/2016 (evento 3, DESPADEC18); 

Citação negativa anexada aos autos em 14/09/2016 (evento 8, DOC5); 

Despacho determinando a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, em 22/09/2016 (evento 11, DOC19); 

Pedido da exequente de citação do executado em novo endereço, em 13/10/2016 (evento 17, OUT6); 

Deferimento do pedido de nova citação em 09/11/2016 (evento 20, DESPADEC20);

Nova tentativa de citação com resultado negativo em 12/12/2016 (evento 25, DOC9); 

Despacho determinando a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, em 24/01/2017 (evento 28, DOC21); 

Pedido da exequente para citação do executado por edital em 16/02/2017 (evento 33, OUT10); 

Despacho ordenando a citação por edital em 15/03/2017 (evento 37, DOC22); 

Citação editalícia em 29/03/2017 (evento 40, OUT11); 

 Certidão certificando ausência de manifestação do executado em 20/04/2018 (evento 44, DOC16); 

Intimação do Exequente para ciência da ausência de manifestação da parte em 27/04/2018 (evento 47, DOC17); 

Determinação de vista para o exequente para manifestação sobre prescrição ou eventuais penhoras em 30/04/2024 (evento 51, ATOORD1); 

Decorrido prazo da exequente para manifestação em 28/05/2024 (evento 54 da origem)

Como relatado acima, no despacho do evento 37, DOC22, o juízo da origem deferiu a citação por edital e ainda determinou: "Decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, dê-se vista dos autos à exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente que a presente execução fiscal será suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, nos termos do art. 40, da LEF. Expirado o prazo de suspensão sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do § 4º do referido artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias."

Com a citação por edital, o prazo prescricional foi interrompido (em 29/03/2017). Como dito alhures, a Exequente foi intimada da ausência de manifestação da executada, citada por edital, em 27/04/2018 (evento 47, DOC17) e a sentença proferida em 29/05/2024 (evento 57, DOC1).

Assim, verifica-se não merecer reparos a sentença de acordo com a qual ​"Transcorridos mais de 06 (seis) anos, constata-se que o credor, sem justificativa, deixou de promover a movimentação do processo de Execução Fiscal, não tendo apresentando elementos para o efetivo prosseguimento da dívida ora objeto de cobrança. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente."

3. Conclusão: 

Assim, na data da prolação da sentença, em 29/05/2024, sem ocorrência de qualquer causa de suspensão ou de interrupção, já havia transcorrido o prazo prescricional da execução fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084224v11 e do código CRC 21eb3ead.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0066169-38.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. A execução fiscal foi proposta em 20/06/2016, com diversas tentativas de citação do executado, culminando em citação por edital em 29/03/2017. A exequente não se manifestou sobre a inércia do executado ou sobre o transcurso do prazo prescricional, mesmo intimada, resultando na declaração de prescrição intercorrente na sentença proferida em 29/05/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia da exequente que justifique a declaração de prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se o prazo prescricional foi corretamente aplicado pelo juízo a quo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente na execução fiscal segue o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), que considera constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, estabelecendo que após o prazo de suspensão de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 anos.

4. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, mesmo sem petição da Fazenda ou pronunciamento judicial.

5. No caso em exame, após a citação por edital em 29/03/2017, o prazo prescricional foi interrompido e reiniciou a contagem. A ausência de manifestação da exequente após intimações e o transcurso do prazo de mais de 6 anos sem qualquer ação justifica a declaração de prescrição intercorrente.

6. A sentença do juízo a quo corretamente concluiu pela prescrição intercorrente, conforme os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STF e do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. A citação por edital interrompe o prazo prescricional, que reinicia a contagem após a sua efetivação. 3. A inércia da Exequente por mais de 6 anos, sem justificativa ou ação efetiva para promover a execução, configura prescrição intercorrente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, b; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 156, V.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.02.2023; STJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, j. 12.09.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084225v4 e do código CRC e7b9bdc4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Apelação Cível Nº 0066169-38.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/10/2024, às 13:00, a 14/10/2024, às 23:59, na sequência 201, disponibilizada no DE de 20/09/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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