Apelação Cível Nº 0066169-38.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, declarando extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980. De acordo com o magistrado, no curso da execução, foi constatada a não localização do devedor, com suspensão do processo por mais de 6 anos, sem justificativa. ().
Em suas razões de apelação (), a ANATEL requer a reforma da sentença, para que a execução fiscal tenha prosseguimento. Defende que o executado foi citado por edital e que não houve a efetivação das medidas constritivas, em especial BACENJUD.
Afirma que "se o processo permaneceu parado por muito tempo nos escaninhos do poder Judiciário e se a demora no processamento da execução foi causada pelos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente. No caso concreto, resta evidente que a demora no processamento da execução deveu-se ao próprio Poder Judiciário, posto que não houve a efetivação das citadas medidas constritivas, em especial o BACENJUD, requeridas pelo exequente-apelante, antes da prolação da sentença extintiva."
Conforme despacho do , como a executada, citada por edital não se manifestou nos autos, é desnecessária a intimação para contrarazoar.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da prescrição intercorrente:
Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571).
Em 22/02/2023 no julgamento do RE 636.562/SC (Tema 390) o Tribunal Pleno do STF pacificou ser "constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”:
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5. A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda. Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária. Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” (STF - RE: 636562 SC, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: processo eletrônico DJe-041 Divulg 03-03-2023 Public 06-03-2023).
Por sua vez, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou as seguintes teses relativas aos temas repetitivos 566 a 571:
Tema repetitivo 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF".
Tema repetitivo 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente".
Tema repetitivo 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF".
Tema repetitivo 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente".
Tema repetitivo 570: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente".
Tema repetitivo 571: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Questão submetida a julgamento: "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente".
Analisando o feito executivo aqui em debate:
A Execução Fiscal foi proposta em 20/06/2016 ();
Despacho determinando a citação do executado em 21/06/2016 ();
Citação negativa anexada aos autos em 14/09/2016 ();
Despacho determinando a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, em 22/09/2016 ();
Pedido da exequente de citação do executado em novo endereço, em 13/10/2016 ();
Deferimento do pedido de nova citação em 09/11/2016 ();
Nova tentativa de citação com resultado negativo em 12/12/2016 ();
Despacho determinando a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, em 24/01/2017 ();
Pedido da exequente para citação do executado por edital em 16/02/2017 ();
Despacho ordenando a citação por edital em 15/03/2017 ();
Citação editalícia em 29/03/2017 ();
Certidão certificando ausência de manifestação do executado em 20/04/2018 ();
Intimação do Exequente para ciência da ausência de manifestação da parte em 27/04/2018 ();
Determinação de vista para o exequente para manifestação sobre prescrição ou eventuais penhoras em 30/04/2024 ();
Decorrido prazo da exequente para manifestação em 28/05/2024 (evento 54 da origem)
Como relatado acima, no despacho do , o juízo da origem deferiu a citação por edital e ainda determinou: "Decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, dê-se vista dos autos à exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente que a presente execução fiscal será suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, nos termos do art. 40, da LEF. Expirado o prazo de suspensão sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do § 4º do referido artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias."
Com a citação por edital, o prazo prescricional foi interrompido (em 29/03/2017). Como dito alhures, a Exequente foi intimada da ausência de manifestação da executada, citada por edital, em 27/04/2018 () e a sentença proferida em 29/05/2024 ().
Assim, verifica-se não merecer reparos a sentença de acordo com a qual "Transcorridos mais de 06 (seis) anos, constata-se que o credor, sem justificativa, deixou de promover a movimentação do processo de Execução Fiscal, não tendo apresentando elementos para o efetivo prosseguimento da dívida ora objeto de cobrança. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente."
3. Conclusão:
Assim, na data da prolação da sentença, em 29/05/2024, sem ocorrência de qualquer causa de suspensão ou de interrupção, já havia transcorrido o prazo prescricional da execução fiscal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084224v11 e do código CRC 21eb3ead.
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Data e Hora: 17/10/2024, às 10:44:42