Apelação Cível Nº 5024662-02.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença () que, nos autos da ação ajuizada por A. H. D. S., julgou procedente o pedido para declarar como tempo especial os períodos de 01/03/1981 a 01/06/1983, 04/06/1984 a 10/09/1991 e 01/12/2005 a 20/07/2019, em razão da categoria profissional e exposição a agentes quimícos acima do limite de tolerância, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta o indevido enquadramento por categoria profissional, pois o Juízo promoveu o enquadramento de forma presumida por analogia apenas com base na anotação em CTPS, em relação ao interstício de 01/03/1981 a 01/06/1983. Além disso, o PPP carreado não faz menção a qualquer risco ambiental, sendo que o agente Xileno e Tolueno não são classificados como substâncias reconhecidamente cancerígenas conforme a relação do Grupo 1 da LINACH”.
Contrarrazões do autor no , requerendo o desprovimento do recurso do INSS, pois ficou devidamente comprovado nos autos que o mesmo faz jus ao labor especial em razão da categoria profissional. Já com relação ao período de 01/12/2005 a 20/07/2019, o PPP comprova que o autor esteve exposto a agentes químicos como tolueno, tinta e verniz, que caracterizam a especialidade do referido período. Por fim, informou que o tolueno é altamente prejudicial a saúde conforme jurisprudência do próprio TRF2.
Além disso, o autor apresentou um Recurso Adesivo no , requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para que seja produzida prova pericial e testemunhal com relação aos períodos de 22/10/2003 a 30/11/2005, em que exerceu a função de lanterneiro, pois a referida empresa atualmente se encontra baixada, sendo a obtenção de documentos inviável, requerendo a perícia indireta ou por similaridade. Sucessivamente, requereu a extinção do mencionado período, sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.
O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide eventos 07, 08 e 09.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
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Data e Hora: 28/8/2024, às 13:7:14