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Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMULO ALTINO REIS do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os embargos monitórios (evento 11, ACOR3).

Sustenta que o acórdão é omisso, pois não foram apreciadas as teses de imprescindibilidade da prova pericial para demonstrar que a assinatura contratual não é da embargante e de excesso de execução (evento 15, EMBDECL1).

Não há contrarrazões nos autos. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Há vício a ser sanado. 

O acordão embargado é omisso, pois não analisou as teses de imprescindibilidade da prova pericial para demonstrar que a assinatura contratual não é da embargante, e de excesso de execução.​

I - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL

 Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, em face de ROMULO ALTINO REIS para cobrança da dívida feita pelo réu, com pedido principal para expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 27.325,22. ​evento 1, OUT1​

Nos embargos à monitória (evento 9, OUT18), o embargante alegou que não usou o cartão provisório para realizar envios, razão pela qual as assinaturas dos recibos não são de sua autoria. Sublinha, ainda, que o valor da dívida ser paga ultrapassa o limite estabelecido no contrato celebrado entre as partes.   

A fim de esclarecer a controvérsia quanto autoria das assinaturas nos comprovantes de postagem, o juízo deferiu o pedido do embargante (evento 15, OUT24) para a produção de prova pericial grafotécnica (evento 23, DESPADEC93). 

O embargado reconheceu que a assinatura dos comprovantes de postagem não são de autoria do embargante no evento 38, OUT56.

Em razão da ausência de controvérsia quanto as assinaturas nos comprovantes de postagem não serem de autoria do embargante, o juízo revogou o despacho do ​evento 23, DESPADEC93​ exclusivamente sobre o deferimento de produção de prova pericial grafotécnica. (evento 51, DESPADEC95).

Portanto, não há o que falar da imprescindibilidade da prova pericial, pois nos autos do processo não há controvérsia acerca dessa temática em razão do entendimento mútuo das partes que as assinaturas nos comprovantes de postagem não são do embargante.

II - EXCESSO DE EXECUÇÃO

A documentação acostada demonstra que as faturas nº 296887 e nº 322877 do cartão resultaram em um montante de R$ 25.260,76 o qual sucedeu em um valor total devido de R$ 27.325,22 em razão de ausência de pagamento. (evento 1, OUT6, 1.7, 1.8)

O embargante, alega que houve excesso de execução pois o ​contrato n.º 9912405738 (evento 1, OUT3) celebrado entre as partes para prestação de serviços postais, vigente entre 17/11/16 a 17/10/26, possui limite de crédito de R$ 1.700,00 (​evento 1, OUT5, 1.8​). 

O termo de condições gerais de prestação de serviços e venda de produtos dos correios citado na cláusula 2 do contrato celebrado entre as partes permite que caso perceba alguma irregularidade na fatura, o contratante pode apresentar à Central de Atendimento dos Correios - CAC  requerimento para análise da situação. 

Entretanto, ao receber a fatura o autor não se manifestou acerca das cobranças a qual alegou não ter realizado, logo a inércia do contratante gerou seu inadimplemento. 

Ademais, a cláusula 3.2. do contrato celebrado entre as partes pondera que o portador do cartão responde pelos danos decorrentes de utilização indevida ​(evento 1, OUT3 - fl. 2) e a cláusula 3.4 permite a postagem dos objetos em todas as filias da ECT, razão pela qual não há ilegalidade nos envios realizados em São Gonçalo e Minas Gerais como alega o autor ​(evento 1, OUT3 - fl. 2).

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

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Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMULO ALTINO REIS do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os embargos monitórios. 

2. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, em face de ROMULO ALTINO REIS para cobrança da dívida feita pelo réu, com pedido principal para expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 27.325,22. ​​

3. Nos embargos à monitória, o embargante alegou que não usou o cartão provisório para realizar envios, razão pela qual as assinaturas dos recibos não são de sua autoria. Sublinha, ainda, que o valor da dívida a ser paga ultrapassa o limite estabelecido no contrato celebrado entre as partes.   

4. ​Em razão da ausência de controvérsia quanto as assinaturas nos comprovantes de postagem não serem de autoria do embargante, o juízo revogou o despacho​ exclusivamente sobre o deferimento de produção de prova pericial grafotécnica.

5. Portanto, não há o que falar da imprescindibilidade da prova pericial, pois nos autos do processo não há controvérsia acerca dessa temática em razão do entendimento mútuo das partes que as assinaturas nos comprovantes de postagem não são do embargante

6. Sobre o excesso de execução, o contrato celebrado entre as partes pondera que o portador do cartão responde pelos danos decorrentes de utilização indevida, além disso, possibilita um aumento do valor limite, razão pela qual não há o que falar sobre excesso de execução.

7. Recurso parcialmente provido para saneamento da omissão, mas sem efeitos infringentes.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER