Apelação Cível Nº 5067219-67.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), o qual julgou procedente em parte o pedido formulado pela União e determinou “a retificação do registro realizado nas matrículas nºs 16.505 e 17.678, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Itaguaí para que seja anotado que a usucapião extrajudicial em favor de F. P. D. C. J. se restringe ao domínio útil do imóvel.” Condenou a União nas custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º do mesmo dispositivo, sobre o valor da causa, à razão de metade em favor de cada réu.
Em suas razões recursais (), alegou a União, em síntese, que “O réu FRANKLIN PACHECO DA COSTA JÚNIOR requereu a declaração da usucapião extrajudicial do domínio útil de parte do terreno de marinha situado na Avenida Carlos Busatto (antiga Avenida Beira Mar), n.o 37, Quadra 02, Lote 34, Gleba 01, Vila Geny, Coroa Grande, Município de Itaguaí, inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial sob o n.o 5839.0100168-09 e sujeito ao regime de aforamento, imóvel matriculado sob o n.o 16.505 no 03.o Ofício de Justiça da Comarca de Itaguaí.".
Aduziu que “Nada obstante estar plenamente cônscio de que, em se tratando de terreno de marinha, a declaração da usucapião extrajudicial era limitada ao domínio útil do imóvel, tanto que assim foi requerido ao Serviço Registral, o réu F. P. D. C. J. não se dignou a requerer, no momento oportuno, a retificação da Matrícula n.o 17.678, que lhe atribui erroneamente o domínio pleno do imóvel público.” e que “Ao silenciar diante da evidente impropriedade do registro imobiliário, deu causa à propositura da presente Ação Declaratória de Nulidade, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência.”
Sustentou ainda que “o réu E. G. D. A., na qualidade de Delegatário do 03.o Ofício de Justiça da Comarca de Itaguaí, não exerceu a contento o seu mister. Primeiramente, ao ignorar os termos do requerimento de usucapião extrajudicial, que tinha por objeto tão-somente a aquisição do domínio útil do terreno de marinha, transferindo ilegalmente a propriedade pública para o patrimônio do particular. Não fosse isso bastante, ao tomar ciência, por meio de Ofício encaminhado pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, que "o imóvel objeto da demanda em referência, situado na Avenida Carlos Busatto (Antiga Avenida Beira Mar), Lote 34 (parte), Quadra 02, Gleba 01, Loteamento Vila Geny, Itaguaí/RJ, interfere com Terrenos de Marinha da LPM/1831, homologada em 23/07/2001, através do Proc. 10768.007612/97-20" (Evento 1, PROCADM2, págs. 04/05), se omitiu ao não adotar as medidas necessárias à retificação do registro, conforme determina o art. 212 da Lei n.o 6.015/1973.”
Requereu ao final o provimento do recurso a fim de que os Réus sejam condenados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Foram apresentadas contrarrazões por E. G. D. A. (), e por F. P. D. C. J. ().
O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso, hipótese a justificar sua intervenção no feito (, TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De início, destaco que o processo deve ser analisado em sede de remessa necessária tida por interposta, tendo em vista o interesse público envolvido, já que se trata de um terreno de marinha, bem da União, conforme art. 496, §1º, do CPC.
Nos termos do relatado, a União interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e determinou “a retificação do registro realizado nas matrículas nºs 16.505 e 17.678, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Itaguaí para que seja anotado que a usucapião extrajudicial em favor de F. P. D. C. J. se restringe ao domínio útil do imóvel.”
Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de usucapião extrajudicial e dos atos decorrentes proposta pela União em face de F. P. D. C. J. e E. G. D. A. ().
Na exordial, relata a parte autora (União) que se insurge diante de procedimento administrativo de usucapião extrajudicial referente ao imóvel registrado na matrícula nº 17.678 (desmembramento da matrícula 16.505) do Registro de Imóveis do Cartório do Terceiro Ofício – 4º Distrito da Comarca de Itaguaí, processado perante o mesmo Cartório.
Informa que a Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro – SPU/RJ foi intimada, pelo 3º Ofício de Itaguaí, no requerimento de Usucapião Extraordinária, através do Ofício nº 321//2019, de 10/10/2019, para manifestação acerca do interesse e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Ressalta que foi certificado pela Serventia do Cartório, em 14/08/2020 que a União devidamente notificada, em 10/10/2019, não se manifestou sobre o pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial, sendo, assim, reconhecido e procedido o registro da usucapião, requerida pelo primeiro réu.
Defende a União que através do Ofício SEI nº 289163/2022/ME, a SPU/RJ, informou que, após pesquisas nos registros e documentos atuais do Órgão e de acordo com a planta 617465, ficou constatado que o imóvel objeto do procedimento administrativo interfere com terrenos de Marinha da LPM/1831, homologada em 23/07/2001, através do Proc. 10768.007612/97- 20. Prossegui afirmando que o Tabelião do Cartório do 3º Ofício – Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí, informou não ser mais possível a impugnação ao processo declaratório de usucapião, reconhecida nos termos da Lei, vez que decorrera o prazo, previsto no §3º do art. 216-A, sem a apresentação de manifestação pela União.
Requereu a União, ao final, que seja declarado nulo o Procedimento de Usucapião Extrajudicial, que tramitou perante o Cartório do 03º Ofício – Registro de Imóveis – Comarca de Itaguaí, e de todos os seus atos subsequentes, reconhecendo-se a dominialidade do bem em favor da União, reconhecendo-se a possibilidade tão somente da ocorrência da usucapião do domínio útil, com todas as suas consequências legais, bem como seja declarado nulo o registro imobiliário decorrente, notadamente da Matrícula nº 17.678, do Registro de Imóveis e sejam os réus condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei.
Em sua contestação, o réu E. G. D. A. (Titular do Cartório do 3º RGI de Itaguái) alegou que a União intimada, através do Ofício nº 321/2019, em 15.10.2019, para se manifestar acerca de interesse e ou não no pleito, com eventual impugnação devendo ser oferecida no prazo de 15 dias, sobre o procedimento da usucapião extrajudicial envolvendo o imóvel designado por Lote 34 (parte), Quadra 02, Gleba 01, Loteamento Vila Geny, Itaguaí, com fulcro no artigo 15 do Provimento 65/2017 do CNJ. No entanto, a SPU somente se manifestou em 09.11.2022, ou seja 3 (três) anos depois de sua intimação, tendo o procedimento da usucapião sido encerrado em 17.08.2020. Por fim, defendeu que os atos seguiram rigorosamente os ditames do Provimento 65/2017 do CNJ e que a presente não comporta na nulidade da usucapião extrajudicial e dos atos decorrentes, e sim de mera averbação de retificação do registro imobiliário, para constar que se trata de usucapião sobre o domínio útil, prevalecendo assim o ato registral, todavia, apenas com essa ressalva. ()
Já o réu F. P. D. C. J., em sua contestação, defendeu que desde o início na Ação de Usucapião Extrajudicial o pedido realizado pelo autor foi de domínio útil do bem. Nesse sentido, não deseja o Réu usucapir do domínio direto do bem, que compreende e entende como sendo incontroversamente da União, mas sim pretende figurar na titularidade do domínio útil da coisa. ().
O Juízo a quo pautou-se no seguinte entendimento ao prolatar a sentença ():
“Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu E. G. D. A., justamente acolhendo a manifestação da parte, foi determinada a retificação do polo passivo e, portanto, resta superada a preliminar.
Prosseguindo, pretende a União que seja declarada a nulidade do Procedimento de Usucapião Extrajudicial e do respectivo registro decorrente na Matrícula nº 17.678, do RGI, uma vez que, por se tratar de imóvel inserido em terreno de marinha, esse não é passível de usucapião quanto ao domínio pleno.
O réu, Titular do 3º RGI de Itaguaí, apontou a regularidade do procedimento, uma vez que não havia anotação quanto à propriedade da União e que, notificada no processo administrativo de usucapião extrajudicial, houve transcurso do prazo sem que apresentasse impugnação. Afirma que deve ser apenas determinada a retificação do registro.
O réu F. P. D. C. J. afirma que requereu apenas a usucapião do domínio útil e que o procedimento foi regular.
Sobre a questão objeto do presente feito, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a lei a dispor, com as alterações promovidas na Lei nº 6.015/1973, sobre o reconhecimento extrajudicial de usucapião, a ser processado a requerimento do interessado, diretamente no Cartório do Registro de Imóveis da comarca onde estiver situado o imóvel. Quanto ao procedimento, assim disciplina o art. 216-A, incluído pela Lei nº 13.105/2015:
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 13. Para efeito do § 2o deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)”
Nos termos do disposto no §3º acima transcrito, compete ao oficial de registro de imóveis dar ciência à União, ao Estado, ao Município e, se for o caso, ao Distrito Federal, para que se manifestem em 15 dias.
Segundo se apura dos elementos carreados ao feito e admite a própria União, houve sua regular notificação quanto ao procedimento, conforme exigido no §3º já citado, sendo que não apresentou a União, no prazo previsto na lei, manifestação.
Por sua vez, também não constava da matrícula do imóvel qualquer restrição ou anotação quanto à propriedade da União.
Dessa forma, não há, quanto ao procedimento realizado pela serventia extrajudicial, que não só realizou a notificação da União como observou o prazo fixado na lei para sua manifestação, irregularidade a ensejar sua nulidade.
Todavia, ainda sim, uma vez reconhecida a condição do imóvel como terreno de marinha e de propriedade da União, não merece persistir o registro da usucapião extrajudicial do domínio pleno, inobstante a ausência de irregularidade formal no procedimento realizado pela serventia extrajudicial.
Sabe-se que elenca a Constituição, no seu art. 20, VII, dentre os bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo que, nos termos do art. 183, §3º e 191, também da Constituição, é vedada a aquisição de usucapião de bens públicos.
Não há dúvida de que, em se tratando de bem público, é descabido cogitar-se a usucapião.
Por sua vez, quanto à anotação prévia em registro quanto à propriedade da União, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 496, do STJ, “os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União”. A presunção, no caso, milita em favor da União, ainda que o registro não aponte tal anotação.
Dessa forma, a mera ausência de anotação prévia quanto à demarcação não afasta a caracterização do imóvel como terreno de marinha, que tem fundamento na Constituição e na lei, sendo a anotação meramente declaratória. A respeito colaciono o entendimento do c.STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO.
1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União.
2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber:
a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-Lei 9.760/46.
b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.
c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário.
d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.
e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha.
g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.
h) Ausência de fumus boni juris.
3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. [...]
5. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exigibilidade e imperatividade. [...]
8. Recurso especial provido. (REsp 798.165/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 31.5.2007)
No caso, conforme manifestações exaradas pelas partes nos autos, não restou controvertido o fato quanto à caracterização do imóvel como terreno de marinha e a propriedade da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição.
Além disso, o próprio réu F. P. D. C. J., beneficiário da usucapião extrajudicial, afirma em sua contestação que se limitou a requerer e pretende apenas a usucapião do domínio útil, ou seja, admite a condição da União como proprietária do imóvel.
Destarte, conforme precedentes citados e por aplicação direta do texto constitucional, inobstante a ausência de anotação quanto à propriedade da União e regime de aforamento, considerando se tratar de imóvel constituído de terreno de marinha revela-se descabido o pleito quanto à aquisição da propriedade por usucapião.
Não obstante, ainda que se trate de imóvel público, já restou assentado o entendimento quanto à possibilidade de usucapião de seu domínio útil, desde que o imóvel esteja sobre regime de aforamento, com enfiteuse constituída. Por pertinente cito:
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
1.1. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Precedentes.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1642495/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)”
“USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL REFERENTE A BEM PÚBLICO. IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE JÁ ERA FOREIRO. ADMISSIBILIDADE.
Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 154.123/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 129)”
Afinal, com a constituição do aforamento, há cisão do domínio, passando a fruir o detentor do direito de aforamento o domínio útil do bem público, permanecendo a propriedade com o ente estatal. Conforme dispõe o art. 99, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a submissão ao regime de aforamento depende de prévia autorização do Presidente da República ou previsão legal e, apenas com sua constituição, ocorre a cisão do domínio e a possibilidade de aquisição do domínio útil pelo particular.
Neste ponto, cumpre ressaltar a distinção entre o regime de aforamento e o direito de ocupação. Enquanto no aforamento há constituição de direito real, transferência do domínio útil e registro junto à matrícula do imóvel; a ocupação é direito pessoal, de caráter precário, na forma do art. 132, do Decreto-Lei nº 9.760/1946.
No caso, apura-se que o imóvel em questão está submetido ao regime de aforamento, conforme apontado pela própria União e anotado no RIP nº 5839.0100168-09 (evento 1 anexo 4, fls.5/10), originado do fracionamento do RIP nº 5839.0100058-74.
Portanto, quanto ao domínio útil do imóvel, não haveria impedimento à declaração de usucapião, uma vez comprovados os requisitos estabelecidos pela lei.
De fato, considerado que as partes não controvertem quanto ao reconhecimento da usucapião do domínio útil e que, nesse caso, o procedimento administrativo a ser adotado de acordo com a lei seria o mesmo, em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos, cabe apenas determinar a retificação do registro para que passe a constar que a usucapião recai apenas com relação ao domínio útil e não anulação de todo o procedimento.
Afinal, como disciplina o art. 216, da Lei de Registros Públicos, que, além das hipóteses de retificação mediante procedimento administrativo, "registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução”.
Por outro lado, com relação ao requerimento formulado pela União, pertinente às exigências trazidas no art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, esse não merece prosperar.
Nos termos do dispositivo invocado:
“Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada.
§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
Conforme se apura da previsão legal expressa, apenas na transferência onerosa do domínio útil deverá haver o recolhimento do laudêmio e comprovação de estar o transmitente em dia com as obrigações relativas ao imóvel, o que não se verifica no presente caso, em que se está diante da aquisição originária por usucapião.
Ressalte-se, todavia, para ciência do benefíciário que perdura quanto ao adquirente do domínio útil por usucapião uma vez concluída a transmissão, ainda que não onerosa a transferência, o dever previsto no §4º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987 (art. 116, do Decreto-Lei nº 9.760/1946).
Assim, não merece prosperar o pleito quanto à declaração de nulidade do procedimento de usucapião extrajudicial, devendo apenas ser determinada a retificação do registro lançado na matrícula originária nº 16.505 e ainda na matrícula gerada após o desmembramento, nº 17.678, para passe a constar que a usucapião extrajudicial se restringe ao domínio útil do imóvel de propriedade da União, RIP nº 5839.0100168-09.
Por fim, no que diz respeito aos ônus da sucumbência, cabe reconhecer, com base no princípio da causalidade, a responsabilidade da União em relação às verbas, uma vez que o registro equivocado foi causado pela demora do ente, apesar de devidamente notificado, em se manifestar conclusivamente junto à serventia extrajudicial no procedimento de usucapião extrajudicial.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação do registro realizado nas matrículas nºs 16.505 e 17.678, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Itaguaí para que seja anotado que a usucapião extrajudicial em favor de F. P. D. C. J. se restringe ao domínio útil do imóvel.
Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a União nas custas e honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º do mesmo dispositivo, sobre o valor da causa, à razão de metade em favor de cada réu.”
No recurso de apelação interposto, a União busca apenas a reforma da sentença na parte que condenou a parte autora “nas custas e honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º do mesmo dispositivo, sobre o valor da causa, à razão de metade em favor de cada réu.” Desse modo, requereu o provimento do apelo para que os réus sejam condenados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Contudo, considerando que a sentença reconheceu a validade parcial do procedimento de usucapião, impõe-se a apreciação do feito em sede de Remessa Necessária, ora tida por interposta, nos termos da Súmua 61 desta Corte.
Pois bem. No caso dos autos, apesar do entendimento exposto pelo Juízo de Primeira Instância, observo que a questão deve ser tratada sob uma ótica diversa. Nesse sentido, é necessário dar provimento à remessa necessária para julgar integralmente procedentes os pedidos da União, pois a usucapião de imóveis públicos é juridicamente inadmissível, conforme será detalhado a seguir.
Com efeito, pelo que se constata dos elementos dos autos originais, a hipótese sob exame versa sobre usucapião de terreno de marinha, vedada pelo ordenamento constitucional vigente (cf. o §3º do art. 183 da CF/88), na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado no verbete 340 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "Desde a vigência do Código Civil (1916 - Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".
Destaca-se que os terrenos de marinha são de propriedade da União desde a época colonial. Trata-se, portanto, de aquisição originária de propriedade por expressa disposição constitucional, independentemente de onde estiverem situados, mesmo que em ilhas costeiras que contenham sede de Município.
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 20, elenca os bens considerados da União, in verbis:
"Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
(...)
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;”
No mesmo sentido, como não poderia deixar de ser, o Código Civil/2002 dispõe que: “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.
Salienta-se que a Emenda Constitucional n.º 46/2005 tão somente alterou a redação do inc. IV do artigo supracitado, excluindo do rol de bens da União as ilhas costeiras que fossem sede de município, mantendo intactos os demais incisos, dentre eles o supratranscrito, razão pela qual os terrenos de marinha e seus acrescidos jamais deixaram de pertencer ao ente público federal, em contraposição ao afirmado pela parte autora.
Cabe lembrar que os terrenos da marinha e seus acrescidos são delineados no ordenamento jurídico pátrio pelo Código de Águas, Decreto nº 24.643/34, e pelo Decreto-Lei nº 9.760/46. Neste contexto, preconiza o art. 13 do Código de Águas que:
“Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio.”
Por seu turno, dispõem os artigos 1º a 3º do Decreto-Lei nº 9.760/46:
“Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
a) os terrenos de marinha e seus acrescidos ;
(...)
Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha."
De outra banda, o Direito Real de Propriedade é de suma relevância ao nosso ordenamento jurídico pátrio, encontrando-se insculpido no art. 5º, XXII, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da nossa Constituição, gozando o Registro Geral de Imóveis de presunção de legitimidade até que haja prova em sentido contrário, em especial, pela fé pública de que gozam os atos notariais e registrais.
Sabe-se que a questão envolvendo registros em nomes de particulares de terrenos de marinha encontra-se definida como Recurso Repetitivo perante o STJ, conforme consta do Informativo nº 446 (REsp 1.183.546-ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2010). No julgamento do referido Resp, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ, ficou assente que: “os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa (...)”.
Nessa seara, a presunção inerente às certidões emitidas pelo Tabelião do Registro de Imóveis é relativa, não prevalecendo diante da demarcação de terreno de marinha realizada pela Secretaria do Patrimônio da União na forma do Decreto-Lei nº 9.760/46. Na mesma senda, a disposição da Súmula nº 496 do STJ, in verbis:
Súmula nº 496 (DJe de 13/08/2012):
“Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.”
Salienta-se que a demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos possui apenas efeitos declaratórios e não constitutivos de propriedade, conforme posicionamento do Ministro Relator Américo Luz, da Segunda Turma do STF, no julgamento de RE 105.579/RJ, onde se decidiu, por unanimidade, em favor da União Federal (RTJ 177, pág.347/360):
“(...) Outro equívoco indesculpável do referido parecer, porque resultante de evidente contradição, está no reconhecimento da existência de títulos regulares sobre os terrenos de marinha, preexistentes à demarcação da posição da linha de preamar médio do ano de 1831, quando já se anunciara, como incontroversa, a premissa de que aqueles terrenos, ‘neles compreendidos os mangues e alagados da costa, pertencem à União Federal por força de legislação centenária’. Sendo a demarcação apenas declaratória, e não constitutiva do direito da propriedade, qualquer título de transferência de domínio útil de terrenos de marinha, que não tenha sido outorgado, originariamente, pela própria União Federal, deve ser considerado como alienação a non domino, inoponível, portanto, à sua legítima proprietária (...)”.
No caso dos autos, a União, além de afirmar, conforme informação técnica da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, que o “ imóvel objeto da demanda em referência, situado na Avenida Carlos Busatto (Antiga Avenida Beira Mar), Lote 34 (parte), Quadra 02, Gleba 01, Loteamento Vila Geny, Itaguaí/RJ, interfere com Terrenos de Marinha da LPM/1831, homologada em 23/07/2001, através do Proc. 10768.007612/97-20.", encaminhou a “a planta demarcatória 617465 com a localização do móvel e imagem Google do imóvel em relação ao traçado referente a demarcatória da Linha de Preamar Média (LPM) de 1831." ().
Nesse sentido, é manifestamente nula a matrícula do imóvel, na qual a União não consta como proprietária do imóvel.
Quanto à usucapião, destaca-se que, analisando os termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, especificamente o seu Título II, constata-se que foram previstas quatro formas diferentes de utilização de bens imóveis da União Federal: a) a utilização em serviço publico, que se subdivide em utilização no serviço federal e na utilização como residência de servidor da União Federal; b) a locação; c) o aforamento e d) a ocupação, sendo certo que, na presente hipótese, interessa diferenciar apenas o aforamento do regime da ocupação.
Neste sentido, por elucidativos, consignam-se os esclarecimentos do Ilustre Ministro HUMBERTO MARTINS no julgamento do Recurso Especial nº 1.145.801-SC, publicado em 19.08.2010:
"Os terrenos de marinha são bens dominicais da União, os quais, no passado, desde o tempo da realeza, destinavam-se à defesa do território nacional ao permitir a livre movimentação de tropas militares pela costa marítima.
Ao contrário das praias, de uso comum, permite-se a ocupação dos terrenos de marinha por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação.
"A ocupação constitui estado de mera tolerância por parte da União, que consente na utilização, por terceiros, dos seus terrenos de marinha. Diferentemente do aforamento ou enfiteuse – em que há divisão entre o domínio útil (do foreiro) e o domínio direto (da União), conferindo série de prerrogativas ao foreiro ou enfiteuta –, na ocupação o domínio pleno do imóvel permanece nas mãos da União, ou seja, não há divisão do domínio, o bem pertence integralmente a ela, sem que assistam maiores direitos aos ocupantes. Trata-se a rigor, de ato administrativo unilateral e precário". (In: Terrenos de Marinha: aspectos destacados. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF - IDAF, ano IV, nº 44, Março 2004/2005, p. 54. NIEBUHR, Joel de Menezes.)" (original sem grifos)
Nota-se que, diferente do aforamento ou enfiteuse, que constitui direito real, a ocupação possui natureza jurídica de direito pessoal, configurando verdadeira relação obrigacional entre o ocupante e a União Federal, que nasce, nos termos do art.7º da Lei nº 9.636/1998, com a inscrição da ocupação na Secretaria do Patrimônio da União:
"Art.7º. A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação".
É o que se retira de uma das conclusões adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1201256, da Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 22.02.2011, segundo a qual:
"A responsabilidade de pagamento da referida taxa nasce com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável por seu registro, consoante preconiza o artigo 7º da Lei n.9.636/98. A inscrição do terreno pela Administração Pública é ato em que se define quem efetivamente aproveita o imóvel, e que se tornará obrigado ao pagamento da taxa de ocupação. A partir desse momento, não são oponíveis contra a Administração Pública o não aproveitamento do imóvel, negócios jurídicos, desocupação, senão pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete" (original sem grifos).
Ora, não havendo a constituição de enfiteuse, o que inviabiliza eventual pretensão de usucapião de domínio útil do imóvel, ou mesmo constituição de obrigação de natureza pessoal com a União, verifica-se que a Parte Ré possuía mera detenção de bem público, de caráter precário e incapaz de gerar o pleiteado direito à usucapião.
Destaca-se, neste sentido, o recente aresto proferido por este Eg. Tribunal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46/2005. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FACE DA UNIÃO. VEDAÇÃO. ART. 183, § 3º, DA CRFB. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC/2015. 1. A parte autora e a União Federal pretendem a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial de terreno de marinha, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4.º, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que embora a Emenda Constitucional n.º 46/2005 tenha excluído do patrimônio da União as ilhas costeiras sedes de município, manteve inalterada a situação de todos os demais bens arrolados no art. 20 da Constituição Federal, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). O imóvel objeto da cobrança permanece como patrimônio da União Federal, não se aplicando sobre ele a exceção contida na Emenda Constitucional n.º 46/2005. 3. A utilização do imóvel no caso dos autos se dá por ocupação, hipótese de condição precária que não gera qualquer direito sobre o bem. Diferente é a situação do foreiro, que goza de direitos reais limitados (domínio útil), oponível em face de particular mas não contra a Fazenda Pública. 4. A sentença recorrida está em harmonia como a orientação das Cortes Superiores, no sentido de que não é possível a aquisição de bens públicos por usucapião, a teor do art. 183, §3º, da Constituição Federal. 5. Tendo sido publicada em 15/08/2016 (fl. 323), incide da disciplina prevista no Novo CPC/2015 quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Neste contexto, "os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito" (STJ/AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018). 6. Sentença reformada, na parte que fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, para aplicar as regras dispostas no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida. 8. Apelação da União Federal conhecida e provida (TRF2. 7ª Turma Especializada. AC/RN 0006863-55.2013.4.02.5001. Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva. Julgado em:12/06/2019. e-DJF2R: 26/06/2019.
Outrossim, a falta de qualquer menção à existência de enfiteuse ou aforamento no registro do imóvel indica que a real pretensão era de aquisição de propriedade, circunstância que resulta na nulidade total do procedimento de usucapião extrajudicial, não tendo sido observados os requisitos necessários para a transferência do domínio útil.
Nesse sentido, a sentença deve ser reformada, declarando-se a nulidade total do procedimento de usucapião extrajudicial.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação - CODRA, para retificar a autuação, fazendo constar a remessa necessária.
De conseguinte, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos para declarar a nulidade do procedimento de usucapião extrajudicial, considerando que o regime de aforamento não foi instituído formalmente sobre o bem, anotando-se junto à Matrícula nº 17.678 a propriedade da União sobre o bem, condenando os réus pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação interposto pela União
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002035091v13 e do código CRC cad2b604.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 23/10/2024, às 15:4:25