Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001849-21.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. S. B. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, que, nos autos de cumprimento de sentença em ação previdenciária, deixou de fixar honorários de sucumbência em sede de execução.

Noticiado o falecimento do autor, ELIVAN DA SILVA BERNARDO e REGILANE DA SILVA BERNARDO, postularam suas respectivas habilitações no processo, na qualidade de filhos.

Os requerentes juntaram aos autos as procurações outorgadas ao seu advogado, documentos de identidade e certidão de óbito do autor (evento 21, CERTOBT9), na qual consta a informação de que o falecido era casado.

Instado a se manifestar sobre os pedidos de habilitação, o INSS informou não concordar com a habilitação dos interessados, uma vez que há dependente habilitada à pensão por morte, a pensionista M. A. B., titular do NB 21/198.042.182-7, com DIB em 24/08/2020 (evento 26, PET1).

Foi indeferida a habilitação de ELIVAN DA SILVA BERNARDO e REGILANE DA SILVA BERNARDO, nos termos da decisão do evento 28, DESPADEC1, que determinou, ainda, a intimação de M. A. B. para manifestar eventual interesse em ingressar no feito.

Apesar de devidamente intimada (evento 36, CERT2), a pensionista M. A. B. não se manifestou.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção  (evento 12, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001849-21.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

VOTO

Conforme relatado,  trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. S. B. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, que, nos autos de cumprimento de sentença em ação previdenciária, deixou de fixar honorários de sucumbência em sede de execução.

​Inicialmente, há que se destacar que foi informado o falecimento do autor originário, ocorrido em 24/08/2020 (evento 21, CERTOBT9).  

 Após exame mais detido dos autos, observa-se que o Juízo a quo proferiu a decisão agravada em 03/01/2023 e o agravo de instrumento foi interposto em 13/02/2023, conforme narrado pelo próprio patrono constituído pelo do autor (evento 1, INIC1). Portanto, ambos os atos foram praticados após a ocorrência do óbito da parte autora.

Assim, resta evidente a ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, a capacidade processual da parte, extinta em virtude do fim da personalidade decorrente do falecimento, de modo presente agravo de instrumento não deve ser conhecido.

Com efeito, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, a morte do autor é causa de extinção do mandato outorgado ao advogado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA.1. Não se pode conhecer da alegada vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.2. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista que o signatário da petição não possui procuração nos autos outorgada por eventuais herdeiros.3. O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus artigos 43, 265, I, e 1.055 (arts. 110, 313, I, e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação.4. Por sua vez, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória.5. Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 (art. 104 do CPC/2015).6. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de Amenaide Carvalho dos Santos, seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, o óbito do mandatário.7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato.8. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp 1760155/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, na medida em que o falecimento da parte autora, ora agravada, ocorreu em 19 de fevereiro de 2014, antes da própria interposição do presente agravo de instrumento, ocorrida em 13 de outubro de 2015, restando evidente a ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, a capacidade processual da parte (...) 2 - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2 – AI 2015.00.00.011231-3. Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 13/01/2016)

 

Desse modo, não pode o advogado interpor recurso no nome do autor falecido. Eventual insurgência contra a decisão proferida pelo Juízo a quo deveria ser manifestada através dos herdeiros do falecido ou pelo seu espólio.

Acrescenta-se que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia.

No presente caso, nota-se que peças essenciais à compreensão da controvérsia não foram anexadas à petição do recurso, no momento de sua interposição, em 13/02/2023, como exige o artigo 1.017, I e III, do CPC.

Ainda que o § 5° do art. 1.017 do NCPC/2015 dispense a juntada das peças obrigatórias quando o processo for eletrônico, em se tratando de processo oriundo da Justiça Comum por força da jurisdição constitucional delegada, é imperioso que a parte agravante junte também todos os documentos que comprovem seu direito, uma vez que o acesso integral aos autos não se faz possível por este Tribunal.

Intimada a dependente habilitada à pensão por morte, Sra M. A. B., para manifestar eventual interesse em ingressar no feito, caso em que deveria juntar cópias das peças obrigatórias do agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade (evento 28, DESPADEC1), a pensionista se quedou inerte. 

Tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso e sua regular instrução constitui ônus do agravante, é de concluir pelo não-conhecimento do agravo de instrumento, como já decidiu este Tribunal:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. No caso, verificando que o processo originário não tramita sob a forma eletrônica, o agravante foi intimado para que juntasse aos autos as cópias dos documentos necessários ao julgamento do recurso, inclusive os obrigatórios, nos moldes do art. 1.017, § 3º, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/15, dever do qual não se desincumbiu. 2. Agravo de instrumento não conhecido.” ((TRF-2 - AG: 00138001020174020000 RJ 0013800-10.2017.4.02.0000, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO.

I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído tanto com as peças apontadas em lei como "obrigatórias" (art. 1.017, inc. I, do CPC), quanto com os documentos necessários ao entendimento pleno da questão discutida, à prova das ocorrências e da contextura do feito principal, assim como à evidência dos argumentos empinados pelo agravante, documentos estes reputados como "úteis" (art. 1.017, inc. III, do CPC).

II - Ao analisar os autos, observa-se que os agravantes insurgem-se contra a decisão que homologou cálculos elaborados pelo perito judicial em sede de liquidação do julgado, por entender que o expert interpretou equivocadamente decisão proferida por esta Corte Regional em agravo de instrumento anteriormente interposto (2009.02.01.019178-0).

III - A questão seria melhor analisada caso houvesse a juntada do laudo e eventuais esclarecimentos elaborados pelo Núcleo de Contadoria desta Corte no agravo nº 2009.02.01.019178-0, bem como da prova da definitividade da respectiva decisão, a fim de viabilizar a identificação da corretude ou não da conclusão do perito judicial quando da elaboração dos cálculos ora impugnados.

IV - A falta dos aludidos documentos, assim como a inércia da parte interessada mesmo após ter-lhe sido oportunizada a complementação da documentação exigível, a teor do disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, ensejam o não conhecimento do agravo de instrumento. (grifei)

V - Recurso não conhecido."

(AG 0007186-57.2015.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Data de disponibilização: 22/03/2017)

Assim, resta prejudicado o exame do recurso de agravo de instrumento, que não deve ser conhecido, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015. 

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001849-21.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA AUTORA ANTES DE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação previdenciária, deixou de fixar honorários de sucumbência em sede de execução.

2.  Após exame mais detido dos autos, observa-se que a decisão agravada foi proferida após o óbito da autora, assim como a interposição do agravo de instrumento.

3. Assim, resta evidente a ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, a capacidade processual da parte, extinta em virtude do fim da personalidade decorrente do falecimento, de modo presente agravo de instrumento não deve ser conhecido.

4. Com efeito, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, a morte do autor é causa de extinção do mandato outorgado ao advogado.

5. Desse modo, não pode o advogado interpor recurso no nome da autora falecida. Eventual insurgência contra a decisão proferida pelo Juízo a quo deveria ser manifestada através dos herdeiros do falecido ou pelo seu espólio.

6. Acrescenta-se que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia.

7. Ainda que o § 5° do art. 1.017 do NCPC/2015 dispense a juntada das peças obrigatórias quando o processo for eletrônico, em se tratando de processo oriundo da Justiça Comum por força da jurisdição constitucional delegada, é imperioso que a parte agravante junte também todos os documentos que comprovem seu direito, uma vez que o acesso integral aos autos não se faz possível por este Tribunal.

8. Intimada a dependente habilitada à pensão por morte para manifestar eventual interesse em ingressar no feito, caso em que deveria juntar cópias das peças obrigatórias do agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade, a pensionista se quedou inerte. 

9. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001849-21.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2024, às 13:00, a 18/10/2024, às 12:59, na sequência 184, disponibilizada no DE de 24/09/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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