Agravo de Instrumento Nº 5001849-21.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. S. B. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, que, nos autos de cumprimento de sentença em ação previdenciária, deixou de fixar honorários de sucumbência em sede de execução.
Noticiado o falecimento do autor, ELIVAN DA SILVA BERNARDO e REGILANE DA SILVA BERNARDO, postularam suas respectivas habilitações no processo, na qualidade de filhos.
Os requerentes juntaram aos autos as procurações outorgadas ao seu advogado, documentos de identidade e certidão de óbito do autor (), na qual consta a informação de que o falecido era casado.
Instado a se manifestar sobre os pedidos de habilitação, o INSS informou não concordar com a habilitação dos interessados, uma vez que há dependente habilitada à pensão por morte, a pensionista M. A. B., titular do NB 21/198.042.182-7, com DIB em 24/08/2020 ().
Foi indeferida a habilitação de ELIVAN DA SILVA BERNARDO e REGILANE DA SILVA BERNARDO, nos termos da decisão do , que determinou, ainda, a intimação de M. A. B. para manifestar eventual interesse em ingressar no feito.
Apesar de devidamente intimada (), a pensionista M. A. B. não se manifestou.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 9/10/2024, às 14:30:2