Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

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Trata-se de apelações interpostas pela parte Ré, UNIÃO, e pela parte Autora, DROGARIA MEDITERRANEO LTDA, contra a sentença de evento 18 - JFES e evento 33 - JFES, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, no âmbito da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em ação pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fim da suspensão preventiva da segunda Apelante no Programa Farmácia Popular do Brasil, ante o reconhecimento da irrazoabilidade do tempo de suspensão e da violação à ampla defesa e ao contraditório.

Em suas razões recursais de evento 22 - JFES, a primeira Apelante alegou que a suspensão da conexão da empresa com o Sistema DATASUS e a instauração excepcional de procedimento para averiguação, antes que fosse oportunizado ao estabelecimento um prazo para apresentar esclarecimentos, lastrearam-se no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n° 5/2017. Sustentou que há indícios de irregularidades que apontam para a possível ocorrência de fraude contra o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, bem assim que, conforme determina a legislação de regência, compete ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS a apuração dos fatos. Asseverou que a conclusão do processo administrativo pelo Ministério da Saúde depende da atuação do referido departamento. Ressaltou que a suspensão preventiva até a conclusão da análise é medida acautelatória liminar, "a qual não tem prazo estipulado, e não sanção definitiva, tendo sido adotada com intuito de evitar dano irreparável ao erário". Por fim, pontuou que as regras instituídas pelo programa devem ser cumpridas pelos estabelecimentos que dele participam, bem como que a suspensão não interfere nas atividades comerciais da Autora.

Em suas razões recursais de evento 39 - JFES, a segunda Apelante alegou obscuridade na sentença, porquanto não houve determinação expressa para que a União efetuasse os repasses dos valores devidos à Empresa a partir de seu retorno ao programa. Sustentou que os valores a serem retidos dizem respeito apenas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021. Por fim, asseverou que a retenção, mesmo após o retorno ao programa, causa inúmeros prejuízos à Empresa, visto que, apesar de estar vendendo os medicamentos, não está recebendo a remuneração devida, o que caracterizaria uma "'antecipação da pena' que porventura pode ser aplicada no procedimento administrativo".

Contrarrazões em evento 40 e evento 46 - TRF2.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6 - TRF2, opinou pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.  

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR): 

Conheço as apelações, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB foi instituído pela Lei nº 10.858/2004, que trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, mediante ressarcimento, com vistas a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo.

O artigo 38, caput e § 3º, do Anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação no 05/2017, do Ministério da Saúde, que regulamenta o referido programa, dispõe que constatados indícios ou notícias de irregularidades na execução do projeto, o DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS, bem como, que, em casos excepcionais, poderá ser solicitado ao DENASUS "a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos" (grifei).

No caso, foram constatados diversos indícios de irregularidades na execução do Programa pela empresa - evento 13, INF1 - JFES, o que ensejou a suspensão da conexão e dos pagamentos, bem assim a instauração do procedimento para averiguação dos fatos, na forma da legislação de regência.

Assim, não se afigura possível o imediato restabelecimento da conexão e dos pagamentos antes da conclusão da apuração administrativa, vez que, como bem destacado pela União em suas razões recursais, "não seria razoável que a administração pública permitisse que uma empresa com indícios de irregularidades na execução do programa continuasse a executar suas ações no âmbito do mesmo. Tal medida inclusive é orientação dos órgãos de controle externo, pois o interesse público deve ser resguardado, para proteção de terceiros ou da sociedade em geral".

A Administração Pública tem o poder-dever de apurar com cautela os fatos apontados, a fim de evitar danos irreparáveis ao erário, não competindo ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária do Administrador Público, ante a ausência de ilegalidade, e, consequentemente, de direito líquido e certo da empresa privada.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte Ré e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte Autora. Reformo a sentença de ​​​evento 18 - JFES​ e ​evento 33 - JFES, revogo a tutela de urgência concedida e julgo improcedentes os pedidos. Ante a redistribuição da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049376v31 e do código CRC 81fb0932.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 22/10/2024, às 19:5:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:59:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002115313
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, de apelações interpostas pela parte Ré, UNIÃO, e pela parte Autora, DROGARIA MEDITERRANEO LTDA, contra a sentença de evento 18 - JFES e evento 33 - JFES, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, no âmbito da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em ação pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fim da suspensão preventiva da segunda Apelante no Programa Farmácia Popular do Brasil, ante o reconhecimento da irrazoabilidade do tempo de suspensão e da violação à ampla defesa e ao contraditório.

Em suas razões recursais de evento 22 - JFES, a primeira Apelante alegou que a suspensão da conexão da empresa com o Sistema DATASUS e a instauração excepcional de procedimento para averiguação, antes que fosse oportunizado ao estabelecimento um prazo para apresentar esclarecimentos, lastrearam-se no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n° 5/2017. Sustentou que há indícios de irregularidades que apontam para a possível ocorrência de fraude contra o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, bem assim que, conforme determina a legislação de regência, compete ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS a apuração dos fatos. Asseverou que a conclusão do processo administrativo pelo Ministério da Saúde depende da atuação do referido departamento. Ressaltou que a suspensão preventiva até a conclusão da análise é medida acautelatória liminar, "a qual não tem prazo estipulado, e não sanção definitiva, tendo sido adotada com intuito de evitar dano irreparável ao erário". Por fim, pontuou que as regras instituídas pelo programa devem ser cumpridas pelos estabelecimentos que dele participam, bem como que a suspensão não interfere nas atividades comerciais da Autora.

Em suas razões recursais de evento 39 - JFES, a segunda Apelante alegou obscuridade na sentença, porquanto não houve determinação expressa para que a União efetuasse os repasses dos valores devidos à Empresa a partir de seu retorno ao programa. Sustentou que os valores a serem retidos dizem respeito apenas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021. Por fim, asseverou que a retenção, mesmo após o retorno ao programa, causa inúmeros prejuízos à Empresa, visto que, apesar de estar vendendo os medicamentos, não está recebendo a remuneração devida, o que caracterizaria uma "'antecipação da pena' que porventura pode ser aplicada no procedimento administrativo".

Contrarrazões em evento 40 e evento 46 - TRF2.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6 - TRF2, opinou pelo desprovimento dos recursos.

Na sessão de Julgamentos Virtual de 08/10/2024, o Eminente Relator, Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, consignando, em apertada síntese, que “[o] artigo 38, caput e § 3º, do Anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação no 05/2017, do Ministério da Saúde, que regulamenta o referido programa, dispõe que constatados indícios ou notícias de irregularidades na execução do projeto, o DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS, bem como, que, em casos excepcionais, poderá ser solicitado ao DENASUS "a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos", bem como, que "não se afigura possível o imediato restabelecimento da conexão e dos pagamentos antes da conclusão da apuração administrativa, vez que, como bem destacado pela União em suas razões recursais", deu provimento à apelação da parte ré, e negou provimento à apelação interposta pela parte autora.

Malgrado os argumentos ponderáveis contidos no voto do eminente Relator, dele divirjo, parcialmente, concessa maxima venia. Vejamos.

Trata-se, na origem, de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por DROGARIA MEDITERRANEO LTDA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, a anulação do ato administrativo que implicou a suspensão da participação da Requerente no Programa Farmácia Popular do Brasil, até que seja eventualmente instaurado e finalizado o processo administrativo pertinente; bem como pelo desbloqueio dos pagamentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2021.

Sustenta que recebeu o Ofício nº 2535/2021, que comunicou a suspensão preventiva da Requerente. No entanto, a ausência de descrição das supostas “irregularidades” inviabilizaria o exercício do direito de defesa. Por outro lado, a inexistência de prazo máximo de suspensão torna a medida cautelar a própria sanção, uma vez que a autora sofre consequências de uma acusação de que não sabe o teor.

A ação foi recebida em evento 09, com indeferimento do pedido de urgência, uma vez que o ato de suspensão está embasado por dispositivos normativos que regulamentam o referido programa do Governo Federal.

Pois bem.

Conforme se infere do caso sub examine, as medidas implementadas, em caráter provisório, em detrimento da parte autora, tiveram como fundamento a regulamentação do Programa de Farmácia Popular (Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n° 5/2017), de modo que não se verifica nenhuma irregularidade em tal ato. 

Como cediço, a norma retromencionada prevê a suspensão preventiva da continuidade do estabelecimento no Programa, quando encontrados “indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos” (artigo 38), assegurada, excepcionalmente, “a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos” (§3º, art. 38).

Entretanto, após o transcurso de mais de 18 (dezoito) meses da suspensão preventiva, não há notícia de instauração de procedimento administrativo referente à referida denúncia, de modo que, diante da ausência de conclusão de que, realmente, houve irregularidade, inviável a manutenção da referida medida cautelar.

Neste eito, releva esclarecer que a C. Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

Sendo assim, cumpre ratificar a brilhante sentença a quo (evento 18, SENT1), uma vez que abordou de forma minuciosa a questão em julgamento, de modo que me permito adotar, como razão de decidir, os fundamentos a seguir expostos, in verbis:

II - FUNDAMENTAÇÃO

A Lei n. 10.858/2004 instituiu o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, cujo objetivo é a disponibilização de medicamentos básicos a baixo custo à população assistida pela rede privada, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias.

Havendo descumprimento das regras estabelecidas ou de suspeita de possíveis irregularidades, há previsão legal que autoriza a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou a desconexão com os Sistemas DATASUS:

Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017

Anexo LXXVII   
DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB)

[...]

Art. 35. As Autorizações de Dispensação de Medicamentos e Correlatos (ADM) das farmácias e drogarias serão verificadas mensalmente ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do PFPB. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 35)

Art. 36. Sempre que necessário, o Ministério da Saúde solicitará ao estabelecimento credenciado a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, bem como as cópias dos documentos previstos neste Anexo e nas legislações vigentes, as quais deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 36)

[...]

Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38)

§ 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 1º)

§ 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 2º)

§ 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 3º)

Na espécie, a suspensão do cadastro da parte autora junto ao Sistema de Vendas DATASUS (fl.07 de evento 13), atinente à execução do Programa Farmácia Popular Brasil PFPB, decorreu da constatação de supostas irregularidades, uma vez que os dados apresentavas números excessivos de pacientes e de vendas em relação à realidade local. 

Aqui, cumpre esclarecer ao autor que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, de modo que tal legitimidade, aliada ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88), recomenda ao Poder Judiciário somente intervir liminarmente nos atos da Administração Pública em casos onde ocorra flagrante subversão da ordem jurídica, apta a comprometer o Estado de Direito. 

Nesse ponto, o autor aduz que a suspensão da participação da Requerente no Programa Farmácia Popular do Brasil ocorreu sem oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa, com os devidos esclarecimentos acerca das transações contestadas. 

Todavia, a mera suspensão preventiva de acesso ao sistema de vendas dos estabelecimentos contra os quais pendem indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil possui natureza cautelar e sua ocorrência, por si só, não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque há oportunidade de apresentação de defesa pela empresa autora em momento posterior.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FARMÁCIA POPULAR. PROGRAMA “AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR”. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE. APURAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO.  PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. [...]3. Para melhor apuração dos fatos, houve a expedição de ofícios para que a denunciada apresentasse a documentação solicitada, estando os mesmos sendo analisados pelo órgão competente. Nesse contexto, não há que se falar em paralisação imotivada no tocante à análise e apuração de eventual ilegalidade cometida ou em violação ao princípio da razoabilidade. 4. Há previsão legal na Portaria de Consolidação nº 5, subseção V, arts. 35, 36 e 38, no sentido de suspensão preventiva dos pagamentos e/ou a desconexão com os Sistemas DATASUS em caso de descumprimento das regras estabelecidas ou de suspeita de possíveis irregularidades. 5. No caso em tela, não cabe falar em violação de contrato administrativo, posto que a suspensão do cadastro da parte autora junto ao Sistema DATASUS, atinente à execução do Programa Farmácia Popular Brasil - PFPB, decorreu da constatação de supostas irregularidades. 6. Com efeito, os atos administrativos possuem presunção relativa de legalidade e legitimidade, que só pode ser afastada em caso de demonstração em sentido contrário, o que não restou comprovado pela recorrente. 7. Ademais, ainda se verifica a possibilidade de dano em erário, caso as possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério da Saúde sejam efetivamente comprovadas e se decida, ao final do procedimento, descredenciar a apelada do Programa Farmácia Popular.  8. Recurso de apelação e remessa necessária providos. (TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024106-77.2020.4.02.5001/ES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma ,  DJe 11.10.2021) 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. A suspensão da autora no Programa decorreu de irregularidades verificadas administrativamente e, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como a obediência aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, deve ser mantido o ato administrativo, porquanto amplamente amparado nas provas produzidas em regular processo administrativo. (TRF-4 - AC: 50008829020184047114 RS 5000882-90.2018.4.04.7114, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, QUARTA TURMA)

Por sua vez, não se mostra desproporcional a medida tomada, uma vez que a autora voluntariamente, aderiu ao Programa Farmácia Popular, assentindo, assim, com a observância das regras que o regem. Além disso, as penalidades aplicadas não impedem que a empresa continue a desempenhar suas atividades usuais, não interferindo substancialmente  na sua atividade empresarial.

Ocorre que, passados mais de 18 (dezoito) meses da tomada da medida cautelar, a União não informou a instauração de procedimento administrativo relativo à referida denúncia, mantendo durante esse ínterim a aludida suspensão do requerente.

Dessa maneira, ante a irrazoabilidade do tempo de suspensão, verifica-se estar diante de situação teratológica, uma vez que o autor está sendo continuamente sancionado sem que possa apresentar defesa de supostos atos irregulares que ainda estão em averiguação  pela Administração.

Ora, a aplicação de penalidade sem o contraditório fere princípio basilar do Direito Administrativo Sancionador. Conforme a lição do Min.Gilmar Mendes: “[...]  o núcleo essencial do direito de defesa incorpora três prerrogativas fundamentais concedidas a todo e qualquer acusado em processo administrativo ou judicial: o direito a conhecer as alegações contra si opostas; o direito de produzir razões factuais e normativas de modo a contraditar tais alegações e o direito de ver tais razões de defesas consideradas em uma decisão - ainda que para rejeitá-las [...]” (MENDES, Gilmar Ferreira, "Significado do Direito de Defesa, publicado originalmente no Informativo CONSULEX - 13.9.93). 

Nesse sentido, o enunciado da Súmula Vinculante nº 03 do C. STF, aplicável não apenas aos processos em curso no Tribunal de Contas:

"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

Necessário registrar o seguinte precedente, dentre aqueles que resultaram na edição da referida súmula, bem elucidativo do conteúdo do direito ao contraditório e a ampla nos procedimentos administrativos:

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV)
(MS 24268, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2004, DJ 17-09-2004 PP-00081  EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP n. 23, 2005, p. 133-151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922)

No caso, essas três prerrogativas estão sendo feridas, pois a Administração não formulou a acusação contra o requerente e não instaurou o devido processo administrativo, impedindo o seu acesso à ampla defesa e ao próprio recurso administrativo contra as medidas impugnadas.

Logo, a medida cautelar somente se justificaria se houvesse a análise das denúncias em tempo razoável. A sua extensão por mais de um ano e meio sem a instauração de procedimento administrativo configura violação ao preceito constitucional do art.5º, inciso LV, da CRFB.

Nessa linha, o e. STF manteve decisão do e.TRF-4 em situação muito semelhante ao caso em tela: “[...]hipótese em que a garantia constitucional à duração razoável do processo restou maculada na medida em que o procedimento de averiguação regido pelo art. 41, § 3º, da Portaria GM/MS nº 971/12, a partir da medida acautelatória efetivada, não teve seu início operado em tempo razoável, considerando a tanto a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, assim como o direito à saúde da população por ela atendida. [...]” (STF - RE: 1287269/RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/03/2021, Data de Publicação: 06/04/2021).

Ademais, a paralisação na apuração das denúncias não coaduna com a disposição legal do art.49 da Lei 9.784/99, que estabelece o prazo de trinta dias para a Administração tomar decisões, o que se aplica a própria decisão de instauração de procedimento administrativo.

Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ACESSO AO SISTEMA. PERÍODO INDEFINIDO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA. PROPORCIONALIDADE. I A Lei n. 10.858/2004 instituiu o programa 'Aqui Tem Farmácia Popular' com o objetivo de disponibilizar à população medicamentos básicos a baixo custo, por meio de convênios firmados entre o Ministério da Saúde e os Estados, Distrito Federal, Municípios, hospitais filantrópicos, assim como em redes privadas de farmácias e drogarias. O programa tem por escopo a complementação da distribuição de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. II Excepcional e preventivamente, pode a Administração adotar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, mediante a instauração de procedimento para averiguação de irregularidades perpetradas no âmbito do Sistema DATASUS - utilizado para participação no referido Programa -, com contraditório postergado, nos termos do art. 38, § 3º, da Portaria nr.111/2016 do Ministério da Saúde. Tal circunstância, contudo, não legitima essa postergação por tempo indeterminado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da razoável duração do processo administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade, como no caso, em que a suspensão preventiva imposta à suplicante quanto o acesso ao referido sistema DATASUS perdura por mais de 02 (dois) anos, superando, inclusive, o limite temporal previsto para a penalidade prevista no art. 42 da sobredita Portaria ministerial (3 a 6 meses de suspensão). III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10302695820194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/11/2021 PAG PJe 11/11/2021 PAG)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PARTICULAR PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSTERGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOTIFICAR A RECORRIDA PARA APRESENTAR DEFESA E ESCLARECIMENTO DOS FATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] Não há ilegalidade em suspender preventivamente a conexão do estabelecimento com o sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil, posto que a suspensão cautelar além de legalmente prevista visa à proteção do interesse público da regular utilização dos recursos financeiros. Contudo, não obstante tal permissividade, não poderá os princípios do contraditório e ampla defesa serem aniquilados com a outorga de prazo indefinido para a instauração do processo administrativo que venha a aferir se deve haver punição definitiva do particular. Deveras, não fixar prazo para que o Ente Público aja poderá acarretar a anulação da possibilidade de defesa do recorrido, na medida em que ficará ao alvedrio do Estado para que possa sequer apresentar sua defesa dos fatos, indo de encontro ao princípio do devido processo legal na sua forma substancial. (TRF-5 - AI: 08133496020204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, 2ª TURMA)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar, a partir da data de publicação da presente sentença,  o fim da  suspensão preventiva da Requerente no Programa Farmácia Popular do Brasil, extinguindo o presente feito na forma do art.487, I, do CPC.

Todavia, ressalto que isso não impede que a Administração, após a realização do contraditório, possa aplicar as medidas sancionatórias legais de forma definitiva.

Defiro a tutela de urgência, na forma do art.300 do CPC,  para que a União, em 30 dias, reestabeleça a participação da Requerente no Programa Farmácia Popular do Brasil. Por sua vez, o repasse dos pagamentos questionados  deverão aguardar o desfecho administrativo do caso.

Custas finais isentas (art.4º, inciso I, da lei 9.289/96). Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de 5% do valor atualizado da causa na forma do art.85, §2º do CPC.  Por outro lado, também  condeno a parte autora a pagar o réu os honorários advocatícios devidos no patamar de 5% do valor atualizado da causa na forma do art.85, §2º do CPC.

 

Nada a prover, também, no que concerne às alegações da DROGARIA MEDITERRANEO LTDA, no sentido de que a União deve  efetuar regularmente os repasses dos valores devidos a partir de seu retorno ao programa registrando-se que os valores que devem ficar retidos são apenas os devidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021. 

Isso porque, conforme bem ressaltado na sentença, "os pagamentos em que houver indícios de fraude poderão ser bloqueados pela União, cuja liberação dependerá da instrução administrativa: "[...] Por sua vez, o repasse dos pagamentos questionados  deverá aguardar o desfecho administrativo do caso [...]" (​evento 18, SENT1​).

Sendo assim, diante de todo o esposado, revela-se prudente, a manutenção, in totum, do decisum hostilizado.

Ante o exposto, discordando do eminente Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e à apelação da DROGARIA MEDITERRANEO LTDA.



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Documento:20002049377
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE PAGAMENTO E CONEXÃO COM O SISTEMA DATASUS. LEGALIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. RESTABELECIMENTO DA CONEXÃO E DOS PAGAMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ PROVIDO. 

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fim da suspensão preventiva da parte Autora no Programa Farmácia Popular do Brasil.

2. A constatação de diversos indícios de irregularidades na execução do Programa pela empresa ensejou a suspensão dos pagamentos e da conexão com o DATASUS, bem assim a instauração do procedimento para averiguação dos fatos, na forma da legislação de regência.

3. Não se afigura possível o imediato restabelecimento da conexão e dos pagamentos antes da conclusão da apuração administrativa, vez que não seria razoável permitir que uma empresa com indícios de irregularidades continuasse atuando no âmbito do referido programa.

3. A Administração Pública tem o poder-dever de apurar com cautela os fatos apontados, a fim de evitar danos irreparáveis ao erário, não competindo ao Judiciário invadir a esfera discricionária do Administrador Público, ante a ausência de ilegalidade, e, consequentemente, de direito líquido e certo da empresa privada.

4. Apelação da Autora desprovida. Apelação do Réu provida.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, em parte, os Juízes Federais ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA e VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte Ré. Reformo a sentença de evento 18 - JFES e evento 33 - JFES, revogar a tutela de urgência concedida e julgar improcedentes os pedidos. Ante a redistribuição da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC e,por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049377v7 e do código CRC f406ad93.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/10/2024, às 13:00, a 14/10/2024, às 12:59, na sequência 131, disponibilizada no DE de 18/09/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REFORMAR A SENTENÇA DE EVENTO 18 - JFES E EVENTO 33 - JFES, REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À APELAÇÃO DA DROGARIA MEDITERRANEO LTDA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ACOMPANHANDO O RELATOR E DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS, EM PARTE, OS JUÍZES FEDERAIS ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA E VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 18 - JFES E EVENTO 33 - JFES, REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC E,POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.

Voto pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se a sentença do Exmo. Dr. Fernando Mattos, valendo citar os respectivos fundamentos, bem como os constantes do culto Parecer do MPF, da lavra do Dr. Tomaz Henrique Leonardos.



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