Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de apelações interpostas pela parte Ré, UNIÃO, e pela parte Autora, DROGARIA MEDITERRANEO LTDA, contra a sentença de e , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, no âmbito da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em ação pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fim da suspensão preventiva da segunda Apelante no Programa Farmácia Popular do Brasil, ante o reconhecimento da irrazoabilidade do tempo de suspensão e da violação à ampla defesa e ao contraditório.
Em suas razões recursais de , a primeira Apelante alegou que a suspensão da conexão da empresa com o Sistema DATASUS e a instauração excepcional de procedimento para averiguação, antes que fosse oportunizado ao estabelecimento um prazo para apresentar esclarecimentos, lastrearam-se no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n° 5/2017. Sustentou que há indícios de irregularidades que apontam para a possível ocorrência de fraude contra o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, bem assim que, conforme determina a legislação de regência, compete ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS a apuração dos fatos. Asseverou que a conclusão do processo administrativo pelo Ministério da Saúde depende da atuação do referido departamento. Ressaltou que a suspensão preventiva até a conclusão da análise é medida acautelatória liminar, "a qual não tem prazo estipulado, e não sanção definitiva, tendo sido adotada com intuito de evitar dano irreparável ao erário". Por fim, pontuou que as regras instituídas pelo programa devem ser cumpridas pelos estabelecimentos que dele participam, bem como que a suspensão não interfere nas atividades comerciais da Autora.
Em suas razões recursais de , a segunda Apelante alegou obscuridade na sentença, porquanto não houve determinação expressa para que a União efetuasse os repasses dos valores devidos à Empresa a partir de seu retorno ao programa. Sustentou que os valores a serem retidos dizem respeito apenas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021. Por fim, asseverou que a retenção, mesmo após o retorno ao programa, causa inúmeros prejuízos à Empresa, visto que, apesar de estar vendendo os medicamentos, não está recebendo a remuneração devida, o que caracterizaria uma "'antecipação da pena' que porventura pode ser aplicada no procedimento administrativo".
Contrarrazões em e .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento dos recursos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):
Conheço as apelações, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB foi instituído pela Lei nº 10.858/2004, que trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, mediante ressarcimento, com vistas a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo.
O artigo 38, caput e § 3º, do Anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação no 05/2017, do Ministério da Saúde, que regulamenta o referido programa, dispõe que constatados indícios ou notícias de irregularidades na execução do projeto, o DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS, bem como, que, em casos excepcionais, poderá ser solicitado ao DENASUS "a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos" (grifei).
No caso, foram constatados diversos indícios de irregularidades na execução do Programa pela empresa - , o que ensejou a suspensão da conexão e dos pagamentos, bem assim a instauração do procedimento para averiguação dos fatos, na forma da legislação de regência.
Assim, não se afigura possível o imediato restabelecimento da conexão e dos pagamentos antes da conclusão da apuração administrativa, vez que, como bem destacado pela União em suas razões recursais, "não seria razoável que a administração pública permitisse que uma empresa com indícios de irregularidades na execução do programa continuasse a executar suas ações no âmbito do mesmo. Tal medida inclusive é orientação dos órgãos de controle externo, pois o interesse público deve ser resguardado, para proteção de terceiros ou da sociedade em geral".
A Administração Pública tem o poder-dever de apurar com cautela os fatos apontados, a fim de evitar danos irreparáveis ao erário, não competindo ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária do Administrador Público, ante a ausência de ilegalidade, e, consequentemente, de direito líquido e certo da empresa privada.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte Ré e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte Autora. Reformo a sentença de e , revogo a tutela de urgência concedida e julgo improcedentes os pedidos. Ante a redistribuição da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049376v31 e do código CRC 81fb0932.
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Data e Hora: 22/10/2024, às 19:5:17